materia nº 52/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 203/2025
 Da Comissão Constituição, Justiça e Redação
 Sobre a Mensagem de Veto Parcial n° 28/2025.
I - Da Matéria em Exame: 
O Presente Parecer tem por objeto a mensagem de Veto Total n° 28/2025 do 
Poder Executivo.
II - Da Fundamentação: 
 Trata-se de Projeto de Lei nº 55/2025, de iniciativa do Poder Legislativo do 
Vereador Ricardo Dias, “Institui o Dia do Auxiliar de Serviços Gerais, e dispõe sobre 
medidas de capacitação, valorização e segurança desses profissionais no âmbito do 
Município de Cataguases-MG”.
 O Primeiro e Segundo Artigos estão dentro da Constitucionalidade e Legalidade, 
porém, o Terceiro, Quarto e Quinto parágrafos criam realmente vício de iniciativa e 
não apresentam impacto financeiro para realização do projeto.
 III - Da Decisão: 
 Essa relatoria é CONTRÁRIA A MENSAGEM DE VETO.
 O Presidente/Relator Vereador Giovanni Gropo Toledo, votou Favorável ao Veto 
e os Vereadores Ricardo Geraldo Dias e Henrique Silva Oliveira, proferiram os 
seus votos contrários à Mensagem de Veto.
Sala das Sessões, 09 de Outubro de 2025. 
Vereador Giovanni Gropo Toledo Vereador Ricardo Geraldo Dias
 Presidente Vice-Presidente
Henrique Silva Oliveira
Secretário