materia nº 53/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 204/2025
 Da Comissão Constituição, Justiça e Redação
 Sobre a Mensagem de Veto Parcial n° 29/2025.
I - Da Matéria em Exame: 
O Presente Parecer tem por objeto a mensagem de Veto Total n° 29/2025 do 
Poder Executivo.
II - Da Fundamentação: 
 Trata-se de Projeto de Lei nº 59/2025, de iniciativa do Poder Legislativo do 
Vereador Henrique Silva Oliveira, “Dispõe sobre a Inclusão entre as atribuições das 
estratégias da Saúde da Família, a prevenção, proteção das crianças, adolescentes, 
mulheres e idosos contra a violência doméstica no âmbito do Município de 
Cataguases-MG, e dá outras providências”.
 O Projeto de Lei visa regulamentar as atribuições os agentes de saúde, porém 
iniciativa da administração pública as atribuições de órgãos ou servidores, e preciso 
seguir as Diretrizes Nacionais para a Prevenção e Controle de Epidemias.
 III - Da Decisão: 
 Essa relatoria é CONTRÁRIA A MENSAGEM DE VETO.
 O Presidente/Relator Vereador Giovanni Gropo Toledo, votou Favorável ao Veto 
e os Vereadores Ricardo Geraldo Dias e Henrique Silva Oliveira, proferiram os 
seus votos contrários à Mensagem de Veto.
 
Sala das Sessões, 09 de Outubro de 2025. 
Vereador Giovanni Gropo Toledo Vereador Ricardo Geraldo Dias
 Presidente Vice-Presidente
Henrique Silva Oliveira
Secretário