materia nº 54/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 205/2025
 Da Comissão Constituição, Justiça e Redação
 Sobre a Mensagem de Veto Parcial n° 30/2025.
I - Da Matéria em Exame: 
O Presente Parecer tem por objeto a mensagem de Veto Total n° 30/2025 do 
Poder Executivo.
II - Da Fundamentação: 
 Trata-se de Projeto de Lei nº 51/2025, de iniciativa do Poder Legislativo do 
Vereador Júnio Valentim, “Dispõe sobre o uso de vagas destinadas às pessoas com 
deficiência, profissionais, em estacionamentos públicos, privados e dá outras 
providências”.
 O Projeto de Lei visa regulamentar a sinalização de estacionamentos para 
funcionários do Poder Público. As regulamentações de placas de trânsito precisam
seguir o Código Nacional de Trânsito, e a regulamentação de estacionamentos na 
cidade segue de acordo com o Decreto 5296/2004, que regulamenta a Lei 
10.096/2000.
 III - Da Decisão: 
 Essa relatoria é CONTRÁRIA A MENSAGEM DE VETO.
 
Sala das Sessões, 09 de Outubro de 2025. 
Vereador Giovanni Gropo Toledo Vereador Ricardo Geraldo Dias
 Presidente Vice-Presidente
Henrique Silva Oliveira
Secretário