materia nº 171/2025

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete Vereador: Willian José Lourenço Jerônimo 
Willian da ASAF 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº /2025 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cataguases, José Henriques,
por intermédio das Secretarias de Obras, Coordenação da CATRANS, 
Procuradoria Municipal e Setor de Fiscalização.
Assunto: Solicitação de informações sobre projeto técnico ou estudo para 
regularização das calçadas do Município de Cataguases.
Requerimento:
O Vereador que subscreve o presente, com fundamento no Regimento Interno
desta Casa Legislativa, requer, em caráter de urgência, que seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio dos setores competentes —
Secretaria de Obras, Coordenação da CATRANS, Procuradoria e Fiscalização —,
informações acerca da existência de projeto técnico, plano ou estudo em
andamento que vise à regularização e padronização das calçadas no Município
de Cataguases.
Tal solicitação se justifica diante das diversas irregularidades observadas no uso 
dos passeios públicos, entre as quais destacam-se:
 Ocupação irregular das calçadas por veículos (carros e motocicletas);
 Utilização das calçadas como extensão de estabelecimentos comerciais;
 Obstrução por bicicletas estacionadas de forma desordenada;
 Postes e mobiliários urbanos mal posicionados;
 Ausência de padronização e de manutenção adequada das calçadas.
Essas situações comprometem a mobilidade urbana, a acessibilidade de
pedestres, especialmente de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e
impactam negativamente a organização do espaço público.
Em anexo, seguem imagens que corroboram as situações relatadas, reforçando a
necessidade de um levantamento técnico e de medidas efetivas de regularização.
Diante do exposto, requer-se que o Executivo Municipal encaminhe resposta no
prazo regimental, informando:
1. Se existe projeto técnico ou estudo em andamento para regularização das 
calçadas;
2. Caso positivo, apresentar cronograma, responsáveis e etapas previstas;
3. Caso negativo, se há previsão de elaboração de tal projeto;
4. Quais ações imediatas estão sendo adotadas para coibir o uso irregular das
calçadas.
.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2025.
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Willian José Lourenço Jerônimo
Vereador – PL
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – CATAGUASES - MG
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete Vereador: Willian José Lourenço Jerônimo 
Willian da ASAF 
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – CATAGUASES - MG