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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
COMISSÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
RELATÓRIO Nº /2025
Da Comissão da Defesa do
Consumidor e do Contribuinte
O Projeto de Lei Ordinária nº 83/2025.
l) Da Matéria em Exame:
O presente parecer tem por objeto o Projeto de lei nº 83/2025, de autoria do Poder
Legislativo Municipal, Vereador Maguinho Nóbrega
ll) Da Fundamentação:
Trata-se de Projeto de Lei nº 83/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
avaliação da qualidade do atendimento prestado à população nos órgãos públicos do
município de Cataguases e dá outras.
Providencias.
lll ) Da Decisão:
Em vista do exposto, este relator opina pelo prosseguimento da matéria,
recomendando que o autor, faça a supressão do termo obrigatoriedade constando
dessa forma a nova redação: “ Dispõe diretrizes sobre a avaliação da qualidade do
atendimento prestado á população dos órgãos públicos do município de Cataguases e
da outras providencias. Fica também recomendado a retirada do termo
obrigatoriedade no Artigo 1º, recebendo assim a nova redação:
Artigo 1º - Fica estabelecido a disponibilização de sistema de avaliação da qualidade
de atendimento prestado á população em todos os órgãos públicos da administração
direta e indireta do município de Cataguases.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2025.
Willian da Asaf Flávio Alves de Sousa
Vice/Presidente Secretário/Relator
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