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CÂMARA COMISSÃO PERMANENTE
MUNICIPAL BEM ESTAR ANIMAL
DE CATAGUASES
_______________________________________________________________________
Praça Santa Rita, 498, Centro, CATAGUASES MG – 36770.060
TELEFAX: 32 3429.1900
PARECER nº /2025
“Da Comissão de Bem-Estar
Animal, sobre o Projeto de Lei
Ordinária nº 103/2025”
1) Da matéria em exame:
O presente parecer tem por objeto a apreciação do Projeto de Lei
Ordinária nº 103/2025, de autoria da Vereadora Giovana Costa.
2) Da fundamentação:
A presente proposição encontra respaldo na Constituição Da
República:
Artigo 30 - Compete aos Municípios:
(...);
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
(...);
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de
técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a
qualidade de vida e o meio ambiente;
CÂMARA COMISSÃO PERMANENTE
MUNICIPAL BEM ESTAR ANIMAL
DE CATAGUASES
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Praça Santa Rita, 498, Centro, CATAGUASES MG – 36770.060
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VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Descarte, a iniciativa guarda observância à competência legislativa
municipal e não cria encargos incompatíveis com as leis
orçamentárias vigentes.
3) Da Decisão:
Por tudo o quanto exposto, esta Comissão de Bem-Estar Animal
entende que o Projeto de Lei é constitucional, legal e de suma relevância
social, por assegurar a manutenção da Paz Social com foco na real
construção da saúde única que reconhece a interconexão entre a saúde
humana, animal, vegetal e ambiental.
Cataguases, Sala das Sessões 21 de outubro de 2025.
VEREADOR - RELATOR
Flávio Alves de Sousa (FLAVINHO MOTOBOY (AVANTE)
VEREADORA – PRESIDENTE DA COMISSÃO
GIOVANA COSTA (MDB)
VEREADOR - MEMBRO
JUNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM (PDT)
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