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materia nº 178/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 178 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaRequer do Poder Executivo o que segue em caráter de urgência: 1. Relação completa de todos os servidores contratados temporariamente que prestam serviços à Prefeitura Municipal de Cataguases, discriminados por Secretaria, setor de atuação, função e data de início do contrato; 2. Identificação dos contratos temporários que ultrapassaram o período de dois anos de vigência, conforme limite estabelecido pela Lei Federal nº 8.745/1993 (ou outra legislação aplicável); 3. Informação sobre a previsão e o cronograma para substituição ou regularização dos servidores que se encontram em situação precária de vínculo temporário, seja por meio de concurso público, processo seletivo ou outra medida administrativa; 4. Esclarecimento sobre eventuais justificativas legais para a manutenção de contratos temporários além do prazo legal, caso existam.
native_id489

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Proposição arquivada — Requerimento retirado de pauta e arquivado a pedido do autor.

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Willian José Lourenço Jerônimo 
Willian da ASAF
Requerimento de Urgência ______________
O Vereador(a) que este subscreve, nos termos regimentais, requer seja
encaminhado Requerimento de Urgência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Cataguases, José Henriques, solicitando, por intermédio do
Setor de Recursos Humanos, as seguintes informações detalhadas:
1. Relação completa de todos os servidores contratados temporariamente
que prestam serviços à Prefeitura Municipal de Cataguases, discriminados
por Secretaria, setor de atuação, função e data de início do contrato;
2. Identificação dos contratos temporários que ultrapassaram o período
de dois anos de vigência, conforme limite estabelecido pela Lei Federal nº
8.745/1993 (ou outra legislação aplicável);
3. Informação sobre a previsão e o cronograma para substituição ou
regularização dos servidores que se encontram em situação precária de
vínculo temporário, seja por meio de concurso público, processo seletivo
ou outra medida administrativa;
4. Esclarecimento sobre eventuais justificativas legais para a manutenção
de contratos temporários além do prazo legal, caso existam.
Justificativa:
O presente requerimento visa atender ao princípio da transparência pública e ao
controle legislativo das ações do Executivo Municipal, especialmente no que
tange à gestão de pessoal e ao cumprimento da legislação federal que regula as
contratações temporárias.
A solicitação tem caráter urgente, considerando a necessidade de se verificar
possíveis irregularidades ou prorrogações indevidas de contratos, garantindo a
lisura e a legalidade na administração pública.
Sala de Sessões, 24 de outubro de 2025.
____________________________
Vereador Willian da ASAF
Partido-PL
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900

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