PREFEITURA DE CATAGUASES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2025
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa
Civil, sobre a criação, organização e estrutura da Guarda Civil Municipal de Cataguases, corrige
vinculações legais, reorganiza a estrutura de Defesa Civil e Trânsito e dá outras providências.
O Povo do Município de Cataguases, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, com fundamento:
• no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, que autoriza os Municípios a constituírem
Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações;
• na Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais);
• na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e
• na Lei Orgânica do Município de Cataguases, especialmente em seus dispositivos relativos à
organização administrativa e à competência do Executivo Municipal.
TÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO, MOBILIDADE E
DEFESA CIVIL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Criação da Secretaria
Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Cataguases, a Secretaria
Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, com a finalidade de planejar,
coordenar, executar e avaliar as políticas públicas de segurança urbana, prevenção social da
violência, mobilidade e trânsito, bem como de proteção e defesa civil no âmbito do Município.
Seção II
Estrutura Administrativa e Organizacional da Secretaria
Art. 2º A Secretaria de que trata o artigo anterior possui a seguinte estrutura administrativa:
1. Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil:
1.1. Junta de Serviço Militar.
1.2. Comando da Guarda Civil Municipal:
1.2.1. Assessoria Administrativa de Segurança;
1.2.2. Subcomando da Guarda Civil Municipal:
1.2.2.1. Inspetoria de Gestão de Pessoas;
1.2.2.2. Inspetoria de Planejamento e Operações;
1.2.2.3. Inspetoria de Logística e Patrimônio;
1.2.2.4. Inspetoria de Tecnologia e Comunicação.
1.2.3. Corregedoria da Guarda Civil Municipal;
1.2.4. Ouvidoria da Guarda Civil Municipal;
1.3. Superintendência de Prevenção e Defesa Civil:
1.3.1. Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC:
1.3.1.1. Supervisão Técnica;
1.3.1.2. Supervisão de Operações.
1.4. Superintendência de Trânsito e Mobilidade Urbana – CATRANS:
1.4.1. Assessoria de Trânsito e Transporte;
1.4.2. Coordenadoria de Operação e Fiscalização de Trânsito
1.4.2.1. Assessoria de Processamento de Autos e Multas.
1.4.3. Coordenadoria de Operação e Fiscalização de Transporte
1.4.4. Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI;
1.4.5. Coordenadoria de Planejamento, Engenharia e Educação para o Trânsito;
1.4.6. Supervisão de Apoio Operacional e Administrativo de Trânsito e Transporte;
§ 1º As Supervisões referidas nos itens 1.4.6 e 1.4.7 prestarão apoio técnico e operacional de forma
integrada às Coordenadorias de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte, de Planejamento
e Engenharia de Tráfego e de Educação para o Trânsito.
§ 2º A estrutura organizacional e administrativa da Secretaria observará o organograma constante
do Anexo I desta Lei.
Seção III
Dos Níveis Hierárquicos e da Integração
Art. 3º A estrutura administrativa e organizacional da Secretaria Municipal de Segurança,
Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil de Cataguases é estabelecida nos termos desta Lei e
observará hierarquia escalonada em cinco níveis de direção, chefia e assessoramento, da seguinte
forma:
I – Nível Superior, correspondente ao Secretário Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e
Defesa Civil;
II – Nível de Superintendência e Comando, correspondente aos Superintendentes e ao Comandante
da Guarda Civil Municipal;
III – Nível de Coordenação e Subcomando, correspondente aos Coordenadores e ao Subcomandante
da Guarda Civil Municipal;
IV – Nível de Corregedoria, Ouvidoria e Assessoramento Estratégico, correspondente ao
Corregedor, ao Ouvidor e aos Assessores Estratégicos;
V – Nível de Supervisão e Inspetoria, correspondente aos Supervisores de Área e Inspetores de
Gestão e Operações.
§ 1º A chefia superior da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil
será exercida pelo Secretário Municipal, ao qual compete dirigir, planejar e coordenar as políticas
públicas de sua área de atuação, observadas as diretrizes do Governo Municipal.
§ 2º O Chefe Maior da Guarda Civil Municipal é o Prefeito Municipal, cabendo-lhe a direção
suprema da corporação, conforme disposto na Lei Federal nº 13.022/2014 e no Estatuto da Guarda
Civil Municipal de Cataguases.
§ 3º A organização administrativa da Secretaria deverá pautar-se pela integração transversal das
políticas públicas de segurança, prevenção, mobilidade e defesa civil, garantindo a atuação
coordenada entre as superintendências, coordenadorias e unidades operacionais, de forma a
assegurar a eficiência das ações e o cumprimento das metas do plano de governo.
§ 4º A estrutura de que trata este artigo integrará a organização administrativa geral do Poder
Executivo Municipal, devendo ser incorporada quando da próxima revisão e modernização da
estrutura orgânica do Município.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS GERAIS E ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, órgão
responsável pela formulação, coordenação e execução das políticas públicas municipais nos
respectivos eixos temáticos, sendo de responsabilidade do Secretário exercer as seguintes
atribuições:
I – Estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança pública, prevenção social,
mobilidade urbana e defesa civil no âmbito do Município;
II – Executar, por meio de suas unidades, as políticas públicas de sua área de atuação, promovendo
a integração com as demais políticas sociais, urbanas e de gestão de riscos;
III – Estabelecer relações institucionais com órgãos estaduais e federais de segurança pública,
trânsito, transporte e defesa civil, visando à ação integrada, ao planejamento conjunto e à
interoperabilidade de comunicações;
IV – Propor prioridades nas ações preventivas e ostensivas realizadas pelos órgãos de segurança,
mobilidade e defesa civil que atuam no Município, mediante intercâmbio permanente de
informações;
V – Firmar convênios, parcerias e cooperações técnicas com entidades nacionais e estrangeiras
voltadas à pesquisa, formação e inovação nas áreas de segurança, mobilidade e defesa civil;
VI – Apoiar a obtenção de recursos e linhas de crédito específicas para programas e projetos
municipais de segurança, mobilidade e defesa civil;
VII – Desenvolver projetos e campanhas comunitárias voltadas à prevenção, à segurança cidadã, à
mobilidade sustentável e à proteção civil, em parceria com a sociedade civil e órgãos públicos;
VIII – Contribuir para a prevenção e redução da violência e da criminalidade, em articulação com
políticas educacionais e sociais;
IX – Contribuir para a prevenção e mitigação de desastres naturais e tecnológicos, em articulação
com os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil;
X – Contribuir para o planejamento e a melhoria da mobilidade urbana, em consonância com o
Plano Diretor e demais instrumentos de política urbana;
XI – Gerir e supervisionar a Guarda Civil Municipal, observada a legislação pertinente e as
diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP;
XII – Articular-se com as Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Fazenda para a
realização de concurso público destinado ao ingresso de Guardas Civis Municipais, Agentes de
Trânsito e demais cargos necessários à Secretaria, bem como atuar junto à Comissão de Recursos
Humanos nos processos de avaliação de desempenho, progressão funcional e seleção interna
competitiva para evolução na carreira;
XIII – Administrar a Guarda Civil Municipal, observando as disposições da legislação federal e
municipal aplicável;
XIV – Utilizar dados estatísticos e georreferenciados da Guarda Civil Municipal, da Defesa Civil e
das Polícias Estaduais para o estabelecimento de prioridades nas políticas públicas municipais;
XV – Proteger bens, serviços, logradouros públicos e instalações municipais, em conformidade com
o art. 144, § 8º, da Constituição Federal;
XVI – Atuar de forma preventiva e permanente no território municipal, visando à proteção
sistêmica da população e à segurança dos serviços públicos;
XVII – Apoiar ações de fiscalização municipal, quando em risco bens, serviços ou instalações
públicas, ou em situações excepcionais, mediante autorização do Prefeito Municipal;
XVIII – Exercer as competências de trânsito e transporte que lhe forem conferidas, em articulação
com os órgãos de trânsito estaduais e federais, conforme o Código de Trânsito Brasileiro;
XIX – Articular, definir e implementar as políticas de Proteção e Defesa Civil, de forma integrada e
intersetorial, conforme as diretrizes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC;
XX – Coordenar e prestar apoio técnico e administrativo ao funcionamento dos Conselhos
Municipais de Segurança Pública (COMSEP), de Defesa Civil (CONDEC) e de Trânsito e
Transporte (CMTT), bem como aos respectivos fundos municipais;
XXI – Planejar, supervisionar e avaliar a execução das atividades das unidades vinculadas,
garantindo o cumprimento dos planos, programas e metas definidos;
XXII – Responder tecnicamente pela Secretaria, representando-a junto a outros órgãos e entidades
públicas ou privadas, no âmbito de suas competências legais;
XXIII – Representar o Município e o Prefeito Municipal, quando designado, em atos, solenidades,
conselhos, eventos oficiais e reuniões técnicas que envolvam temas de segurança pública,
prevenção, mobilidade, trânsito, transporte e defesa civil, bem como em órgãos colegiados e
entidades interinstitucionais de caráter regional, estadual ou nacional relacionados à área de atuação
da Secretaria.
§ 1º A Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil constitui unidade
orçamentária e gestora, cabendo-lhe planejar, coordenar, executar e controlar a aplicação dos
recursos orçamentários e financeiros destinados às suas atividades e programas.
§ 2º O Secretário Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil é o ordenador de
despesas da pasta, respondendo pela conformidade dos atos de gestão, execução orçamentária e
financeira, em observância à Lei Federal nº 4.320/1964, à Lei Complementar Federal nº 101/2000
(LRF) e demais normas aplicáveis.
§ 3º Caberá ao Secretário assegurar a compatibilidade entre o planejamento físico e a execução
orçamentária, observando as diretrizes do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
§ 4º A representação institucional de que trata o inciso XXIII, deste artigo, compreende a
participação da Secretaria em conselhos, comitês, comissões e eventos públicos relacionados às
suas finalidades, podendo o Secretário ou servidor designado atuar como representante legal do
Município, mediante delegação do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS VINCULADOS À SECRETARIA
Art. 5º Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa
Civil os seguintes órgãos colegiados, instituídos por legislação municipal específica:
• Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP;
• Conselho Municipal de Defesa Civil – CONDEC;
• Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT.
§ 1º A vinculação administrativa ora estabelecida não altera a composição, as competências nem o
funcionamento dos Conselhos mencionados, mantidas as disposições constantes de suas respectivas
leis de criação, até que sejam promovidas adequações legislativas específicas.
§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil prestar
apoio técnico, administrativo e operacional ao funcionamento dos referidos Conselhos,
assegurando-lhes os meios necessários ao desempenho de suas finalidades legais e regimentais.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEP
Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, órgão colegiado,
consultivo e deliberativo em matéria de diretrizes, com vinculação administrativa à Secretaria
Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, destinado a assessorar a
formulação, o acompanhamento e a avaliação das políticas municipais de segurança pública e
prevenção à violência, em consonância com a Lei Federal nº 13.675/2018 (SUSP), com a Lei
Federal nº 13.022/2014 e com o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 7º Compete ao COMSEP:
I – Propor diretrizes, metas e prioridades para o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social;
II – Acompanhar indicadores e avaliar a eficácia das ações, emitindo recomendações;
III – Promover a articulação intersetorial (segurança, educação, assistência social, saúde,
mobilidade, defesa civil, juventude, cultura etc.);
IV – Opinar sobre convênios, parcerias e projetos estratégicos da área;
V – Incentivar a participação social, realizando audiências públicas e consultas;
VI – Acompanhar a execução orçamentária dos programas da Secretaria, emitindo sugestões para
aprimoramento;
VII – Receber relatórios agregados da Ouvidoria e da Corregedoria (sem dados pessoais),
observadas a LAI e a LGPD, para fins de controle social;
VIII – Aprovar o Plano de Ação Anual da Secretaria no eixo segurança/prevenção;
IX – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 8º O COMSEP terá composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, com 11 (onze)
membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos:
I – Poder Público (6):
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa
Civil;
b) 1 (um) da Guarda Civil Municipal;
c) 1 (um) da Superintendência de Prevenção e Defesa Civil;
d) 1 (um) da Superintendência de Trânsito e Mobilidade (CATRANS);
e) 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
f) 1 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social.
II – Sociedade Civil (5): entidades com atuação em direitos humanos, prevenção social, juventude,
comércio/indústria, universidades/IFs, conselhos setoriais e organizações comunitárias,
selecionadas por chamada pública.
§ 1º Órgãos estaduais/federais (Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, MP, Defensoria,
OAB etc.) poderão participar como convidados, com voz e sem voto.
§ 2º Os membros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
§ 3º A função é não remunerada, considerada serviço público relevante.
§ 4º A Secretaria-Executiva do COMSEP será exercida por unidade indicada pela Secretaria
Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil.
Art. 9º O COMSEP reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente,
quando convocado pelo Presidente ou por 1/3 de seus membros.
§ 1º As deliberações observarão quórum de maioria simples dos presentes.
§ 2º O Regimento Interno disciplinará quóruns específicos, organização das câmaras temáticas e o
rito das deliberações.
Art. 10. O Regimento Interno do COMSEP será aprovado pelo próprio Conselho e homologado por
ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da posse dos conselheiros.
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo designará os membros titulares e suplentes do COMSEP,
mediante lista tríplice encaminhada pelas respectivas entidades/setores, no prazo de 60 (sessenta)
dias da publicação desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS VINCULAÇÕES E CONVALIDAÇÕES NORMATIVAS
Art. 12. Ficam alteradas as disposições das seguintes leis municipais, de modo que passem a ter
vinculação administrativa à Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa
Civil:
I – Lei Municipal nº 3.441/2005, que institui o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito;
II – Lei Municipal nº 3.454/2005, que reestrutura o órgão executivo de trânsito de Cataguases –
CATRANS;
III – Lei Municipal nº 3.559/2006, que cria o Conselho Municipal de Defesa Civil e o Fundo
Especial de Defesa Civil Municipal;
IV – Lei Municipal nº 3.987/2012, que atribui à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
competência de unidade gestora de orçamento;
V – Lei Municipal nº 4.772/2021, que criou a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
– COMPDEC;
VI – Lei Municipal nº 3.440/2005, que institui o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte -
CMTT;
§ 1º As alterações referidas no caput destinam-se a adequar a vinculação administrativa e
orçamentária dos respectivos órgãos, fundos e conselhos à estrutura instituída por esta Lei, mantidas
as demais disposições que não conflitarem com o presente diploma.
§ 2º Fica convalidada a natureza administrativa da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil – COMPDEC, integrante da Secretaria de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil,
permanecendo o Conselho Municipal de Defesa Civil – CONDEC como órgão colegiado de caráter
consultivo e deliberativo, conforme a Lei Municipal nº 3.559/2006.
§ 3º Fica convalidada a natureza administrativa da Coordenadoria Municipal de Trânsito e
Transporte – CATRANS, integrante da Secretaria de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa
Civil, permanecendo o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT como órgão
colegiado de caráter consultivo e deliberativo, conforme a Lei Municipal nº 3.441/2005.
§ 4º Ficam revogados os dispositivos legais que criaram ou definiram a estrutura, composição e
atribuições específicas das Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e
de Trânsito e Transporte (CATRANS), passando tais unidades a integrar plenamente a estrutura e as
competências previstas nesta Lei.
§ 5º As eventuais atualizações de atribuições e redefinições de composição e funcionamento das
coordenadorias ora integradas deverão ser promovidas por decreto regulamentar, observadas as
diretrizes e o organograma desta Lei.
TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DAS ÁREAS E UNIDADES OPERACIONAIS
CAPÍTULO I
DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR (GABINETE DO SECRETÁRIO)
Art. 13. À Junta de Serviço Militar, unidade integrante do Gabinete da Secretaria Municipal de
Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, compete exercer as atividades relacionadas à
execução do Serviço Militar no âmbito do Município de Cataguases, observada a legislação federal
pertinente, em especial a Lei Federal nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar) e o Decreto Federal nº
57.654/1966, competindo-lhe:
I – Realizar a interlocução institucional entre a Secretaria Municipal e o Posto de Recrutamento e
Mobilização do Exército Brasileiro, zelando pelo fiel cumprimento das normas do Serviço Militar;
II – Coordenar e supervisionar as atividades administrativas e operacionais da Junta de Serviço
Militar, assegurando a observância das normas expedidas pelo Ministério da Defesa;
III – Orientar e capacitar os servidores da Junta quanto aos procedimentos de alistamento,
regularização, emissão de certificados e demais atos administrativos pertinentes;
IV – Prestar informações e orientações aos cidadãos sobre os procedimentos relacionados ao
Serviço Militar, incluindo alistamento, dispensa, segunda via e certidões;
V – Conferir e analisar os processos administrativos relativos ao alistamento militar e demais
procedimentos vinculados à Junta;
VI – Encaminhar os processos devidamente instruídos ao Posto de Recrutamento e Mobilização
competente, para análise e decisão;
VII – Acompanhar o andamento dos processos de alistamento, dispensa e demais expedientes
encaminhados ao Exército Brasileiro;
VIII – Organizar e manter o arquivo físico e eletrônico dos processos, documentos e registros
administrativos sob responsabilidade da Junta;
IX – Participar de cursos, treinamentos e capacitações promovidos pelo Exército Brasileiro e
demais órgãos competentes, visando à atualização técnica dos serviços prestados;
X – Atender ao público, de forma presencial, telefônica e eletrônica, garantindo tratamento
humanizado e observância aos princípios da eficiência e transparência;
XI – Planejar e organizar a solenidade de Juramento à Bandeira, em articulação com o Posto de
Recrutamento e as demais unidades da Secretaria; e
XII – Executar outras atividades correlatas à sua área de atuação, determinadas pelo Secretário
Municipal ou por normas superiores.
CAPÍTULO II
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CATAGUASES
Seção I
Do Comando e Assessoria
Art. 14. O Comando da Guarda Civil Municipal, unidade integrante da estrutura da Secretaria
Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, é o órgão responsável pela direção,
coordenação, controle e supervisão geral da corporação, cabendo-lhe a execução das políticas de
comando, gestão administrativa, disciplinar e operacional da Guarda Civil Municipal, conforme a
Lei Federal nº 13.022/2014, a Instrução Normativa da Polícia Federal nº 310/2025, a Portaria
SENASP nº 365/2023, e o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Cataguases e respectivas
atualizações.
§ 1º As competências do Comando traduzem-se em atribuições do Comandante da Guarda Civil
Municipal, autoridade máxima da corporação no plano técnico, administrativo e operacional.
§ 2º O Comando da Guarda Civil Municipal é exercido pelo Comandante, auxiliado pela Assessoria
Administrativa, pelo Subcomandante, pela Corregedoria, pela Ouvidoria e pelas Inspetorias, nos
termos desta Lei.
§ 3º Após o período de 4 (quatro) anos da instituição da Guarda Civil Municipal de Cataguases, o
cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal deverá ser obrigatoriamente ocupado por
integrante efetivo da carreira de Guarda Civil Municipal, com no mínimo 4 (quatro) anos de efetivo
exercício, curso de formação específico, reputação ilibada e histórico funcional exemplar, conforme
regulamento específico.
§ 4º A nomeação prevista no parágrafo anterior será precedida de Processo Seletivo Interno de
Liderança, de natureza técnica e meritocrática, conforme critérios definidos pelo Estatuto da
corporação e por regulamento interno aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 5º Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Cataguases:
I – Exercer o comando pleno da corporação, zelando pela execução das políticas, diretrizes e
programas de segurança pública municipal;
II – Elaborar, revisar e propor regulamentos, manuais e ordens de serviço que disciplinem a
organização, o funcionamento e as atividades operacionais e administrativas da corporação;
III – Aprovar normas e procedimentos internos relativos à atuação operacional, uniformes,
equipamentos, identificação funcional, escalas, armamento, patrulhamento e uso progressivo da
força, observadas as normas do Ministério da Justiça e da Polícia Federal;
IV – Gerir, controlar e supervisionar o acautelamento, guarda, uso e registro do armamento
institucional, bem como autorizar e controlar o porte funcional de arma de fogo dos integrantes da
Guarda, nos termos da legislação federal;
V – Responder pela integridade, rastreabilidade e controle das armas, munições e equipamentos
institucionais, observadas as normas de segurança e a responsabilidade administrativa, civil e penal
correspondente;
VI – Planejar, supervisionar e controlar as atividades de formação, capacitação, treinamento e
requalificação dos integrantes da corporação, compreendendo:
a) a formação inicial e continuada dos Guardas Civis Municipais, conforme parâmetros da SENASP
e da Polícia Federal;
b) a manutenção anual da aptidão técnica e psicológica para o porte de arma de fogo, nos termos da
Instrução Normativa PF nº 310/2025;
c) a realização de Estágio de Qualificação Técnica anual obrigatório, com registro em prontuário
funcional;
d) o treinamento específico de trânsito e transporte, conforme Portarias do
DENATRAN/SENATRAN, para os guardas que desempenhem funções de fiscalização e controle
de tráfego;
e) a formação e requalificação do próprio Comandante, Subcomandante e Inspetores, assegurando
que todos mantenham suas certificações e autorizações atualizadas;
VII – Submeter à aprovação do Secretário Municipal os planos anuais de instrução, qualificação e
certificação de porte institucional, garantindo sua execução e documentação;
VIII – Integrar e presidir, quando designado, Comissões de Processo Administrativo Disciplinar e
de Avaliação Funcional dos integrantes da corporação, nos termos do Estatuto e regulamentos
internos;
IX – Planejar e supervisionar a gestão operacional, de recursos humanos, materiais e patrimoniais
da corporação, assegurando eficiência e economicidade;
X – Elaborar o Plano de Ação Anual e o Relatório de Atividades da Guarda Civil Municipal, com
base em metas e indicadores de desempenho;
XI – Estabelecer critérios de avaliação institucional e desempenho individual, propondo medidas de
aprimoramento da gestão e da qualidade dos serviços;
XII – Autorizar e supervisionar o uso de viaturas, armamentos, equipamentos e fardamento,
garantindo uso exclusivo em serviço e conservação;
XIII – Promover intercâmbio técnico e cooperação institucional com órgãos congêneres e entidades
de formação policial ou acadêmica;
XIV – Representar a corporação perante autoridades, órgãos públicos, conselhos e entidades,
inclusive em solenidades e eventos oficiais;
XV – Zelar pela observância dos princípios de hierarquia, disciplina, moral, ética e respeito aos
direitos humanos;
XVI – Assessorar o Secretário Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil em
todos os assuntos relacionados à corporação e à política de segurança pública municipal;
XVII – Disciplinar os atos cívicos obrigatórios, formaturas e cerimônias institucionais, preservando
o decoro e a hierarquia;
XVIII – Zelar e responder pelo patrimônio público, armamento e equipamentos sob sua
responsabilidade; e
XIX – Executar outras atividades correlatas, determinadas pelo Secretário Municipal ou decorrentes
de lei, regulamento ou ordem superior.
Art. 15. A Assessoria Administrativa de Segurança do Comando da Guarda Civil Municipal de
Cataguases é a unidade de apoio técnico-operacional diretamente subordinada ao Comandante,
responsável por planejar, organizar e executar as atividades administrativas, documentais, logísticas
e de apoio interno do Comando.
Parágrafo único. Compete ao Assessor Administrativo de Segurança do Comando da Guarda Civil
Municipal de Cataguases:
I – Assessorar diretamente o Comandante e o Subcomandante, prestando suporte administrativo,
técnico e executivo às atividades do Comando;
II – Gerir o fluxo documental e processual, registrando e controlando ofícios, memorandos,
despachos e demais comunicações internas;
III – Organizar agendas, reuniões, audiências e eventos institucionais da corporação, lavrando atas e
registros;
IV – Controlar os processos administrativos internos, arquivos e registros funcionais sob
responsabilidade do Comando;
V – Auxiliar na elaboração do Plano de Ação, Relatórios e Ordens de Serviço da Guarda Civil
Municipal;
VI – Consolidar dados e indicadores administrativos e operacionais, para encaminhamento à
Secretaria e ao Gabinete do Prefeito, quando solicitado;
VII – Redigir ofícios, relatórios, minutas e despachos administrativos de interesse do Comando;
VIII – Acompanhar a tramitação de documentos e processos administrativos junto às demais
unidades da Secretaria e da Administração Municipal;
IX – Controlar prazos, protocolos e comunicações oficiais sob responsabilidade do Comando; e
X – Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Comandante da Guarda Civil
Municipal.
Seção II
Do Subcomando
Art. 16. O Subcomando da Guarda Civil Municipal de Cataguases é o órgão responsável pela
coordenação técnica, operacional e administrativa das atividades da corporação, cabendo-lhe
assessorar o Comandante na execução das políticas de comando, planejamento, gestão de pessoal,
armamento e controle interno, nos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, da Instrução Normativa
PF nº 310/2025, da Portaria SENASP nº 365/2023 e do Estatuto da Guarda Civil Municipal de
Cataguases.
§ 1º O Subcomandante é o substituto legal do Comandante, exercendo todas as suas atribuições e
prerrogativas nos casos de ausência, afastamento ou impedimento, inclusive quanto à gestão de
armas, munições e equipamentos institucionais, observadas as normas federais e regulamentos
internos.
§ 2º O Subcomando é composto pelo Subcomandante e pelas Inspetorias de Gestão de Pessoas, de
Planejamento e Operações, de Logística e Patrimônio e de Tecnologia e Comunicação,
subordinadas hierarquicamente ao Comando.
§ 3º Após o período de 4 (quatro) anos da instituição da Guarda Civil Municipal de Cataguases, o
cargo de Subcomandante deverá ser exercido por integrante efetivo da carreira de Guarda Civil
Municipal, com no mínimo 4 (quatro) anos de efetivo exercício e histórico funcional compatível
com a função de chefia, mediante processo seletivo interno simplificado, conforme regulamento.
§ 4º Compete ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Cataguases:
I – Assessorar o Comandante na elaboração e execução do planejamento estratégico, tático e
operacional da corporação;
II – Coordenar, supervisionar e integrar as Inspetorias subordinadas, garantindo coerência,
disciplina e eficiência na execução das atividades administrativas e operacionais;
III – Acompanhar a gestão de pessoal da corporação, supervisionando assiduidade, desempenho,
conduta funcional, afastamentos, escalas e cumprimento das normas disciplinares;
IV – Supervisionar, em conjunto com o Comando e a Inspetoria de Logística e Patrimônio, a guarda,
acautelamento, distribuição e controle das armas de fogo, munições e equipamentos bélicos,
assegurando rastreabilidade, segurança e conformidade legal com a IN/PF nº 310/2025;
V – Acompanhar e validar os registros de acautelamento individual, devolução, manutenção, testes
e descarte de armamentos e munições, mantendo comunicação formal com o Sistema de Controle
da Polícia Federal;
VI – Promover o controle técnico e funcional dos Guardas Civis Municipais habilitados ao porte
institucional, garantindo a atualização de laudos psicológicos, técnicos e de qualificação;
VII – Planejar e coordenar, em articulação com a Inspetoria de Gestão de Pessoas, os programas de
formação, capacitação e requalificação anual dos integrantes da Guarda Civil Municipal, incluindo
o Estágio de Qualificação Profissional, conforme Portaria SENASP nº 365/2023;
VIII – Supervisionar e validar os processos de credenciamento, porte e renovação dos Guardas
Civis Municipais junto à Polícia Federal;
IX – Assegurar que os processos de gestão de pessoal e armamento observem a legislação vigente, a
hierarquia e o princípio da responsabilidade solidária entre comando e Subcomando;
X – Zelar pelo cumprimento das normas de hierarquia, disciplina, ética e moral no âmbito da
corporação;
XI – Acompanhar e orientar os integrantes da Guarda Civil Municipal em ocorrências de natureza
operacional, disciplinar ou administrativa, comunicando ao Comando as providências adotadas;
XII – Garantir a execução dos planos e ordens de serviço emanados do Comando, monitorando
resultados e propondo ajustes;
XIII – Planejar e coordenar ações preventivas e ostensivas de segurança pública municipal, de
defesa civil e de apoio às ações de trânsito, em conformidade com o Sistema Único de Segurança
Pública – SUSP;
XIV – Elaborar relatórios técnicos e gerenciais sobre desempenho funcional, eficiência operacional,
estado de conservação do armamento e indicadores de gestão de pessoas;
XV – Participar das comissões de processo administrativo disciplinar, sindicâncias e avaliações
funcionais, quando designado, zelando pelo devido processo legal e pela justiça disciplinar;
XVI – Representar o Comando da Guarda Civil Municipal perante órgãos e entidades, sempre que
designado, e exercer a chefia da corporação na ausência do Comandante;
XVII – Promover reuniões de alinhamento e instrução com as chefias das Inspetorias, buscando a
integração dos setores e o aprimoramento da gestão;
XVIII – Zelar pelo patrimônio público sob responsabilidade do Comando e das unidades
subordinadas, adotando medidas de controle, conservação e uso racional dos recursos; e
XIX – Executar outras atividades correlatas, determinadas pelo Comandante ou previstas em
regulamento interno.
Seção III
Inspetoria de Gestão de Pessoas
Art. 17. A Inspetoria de Gestão de Pessoas é o órgão responsável pela administração funcional,
capacitação, qualificação, avaliação e desenvolvimento profissional dos integrantes da Guarda Civil
Municipal, compreendendo ainda a supervisão administrativa do controle de armamento quanto ao
porte institucional e formação continuada, em articulação com o Comando, o Subcomando e a
Inspetoria de Logística e Patrimônio.
Parágrafo único. Compete ao Inspetor Responsável pelas atividades de Gestão de Pessoas:
I – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de gestão funcional, administrativa e
disciplinar dos integrantes da Guarda Civil Municipal;
II – Manter e atualizar os assentamentos funcionais, prontuários e registros de capacitação dos
servidores, em articulação com os órgãos de pessoal da Administração Municipal;
III – Acompanhar e instruir processos de ingresso, lotação, movimentação, promoção, readaptação,
aposentadoria e desligamento dos integrantes da corporação;
IV – Planejar e executar programas de formação inicial, capacitação continuada e Estágio de
Qualificação Profissional (EQP), observadas as diretrizes da Portaria SENASP nº 365/2023;
V – Garantir a manutenção anual da aptidão técnica e psicológica dos guardas armados, conforme
os parâmetros da Instrução Normativa PF nº 310/2025;
VI – Supervisionar, em conjunto com o Subcomando, os processos de reciclagem técnica,
renovação de credenciamentos e atualização do porte funcional;
VII – Controlar os prazos e registros de testes psicológicos, de tiro e de requalificação, mantendo
comunicação formal com o sistema de controle da Polícia Federal;
VIII – Elaborar e aplicar avaliações periódicas de desempenho e de conduta funcional, subsidiando
a progressão e promoção na carreira;
IX – Prestar apoio técnico e administrativo às Comissões de Processo Administrativo Disciplinar,
Sindicâncias e Avaliações Funcionais, assegurando o devido processo legal;
X – Colaborar com a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, prestando informações funcionais,
registros e relatórios sempre que solicitados, em especial quanto à conduta, assiduidade e histórico
funcional dos agentes;
XI – Atender às demandas da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, fornecendo dados e
esclarecimentos administrativos necessários à apuração de denúncias, sugestões e manifestações
apresentadas por cidadãos ou servidores;
XII – Desenvolver programas de valorização profissional, saúde ocupacional e qualidade de vida
dos integrantes da corporação;
XIII – Elaborar relatórios técnicos e estatísticos sobre efetivo, capacitação, desempenho e conduta
funcional, encaminhando-os ao Subcomando e ao Comando;
XIV – Coordenar e manter atualizado o cadastro de cursos, certificações, licenças, afastamentos e
qualificações profissionais;
XV – Participar de reuniões de planejamento e de alinhamento institucional com o Subcomando, a
Corregedoria e a Ouvidoria; e
XVI – Executar outras atividades correlatas, determinadas pelo Subcomando, pelo Comando ou
previstas em regulamento.
Seção IV
Inspetoria de Planejamento e Operações
Art. 18. A Inspetoria de Planejamento e Operações é o órgão responsável pelo planejamento,
coordenação, controle e execução das atividades operacionais da Guarda Civil Municipal,
compreendendo o desenvolvimento e atualização dos Procedimentos Operacionais Padrão – POPs,
o gerenciamento de operações, o acompanhamento de indicadores de desempenho e a colaboração
técnica na formulação e atualização do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, sob
a supervisão direta do Subcomando e orientação do Comando da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. Compete ao Inspetor Responsável pelas Atividades de Planejamento e Operações:
I – Planejar, coordenar e supervisionar as ações de policiamento preventivo, comunitário e protetivo,
garantindo a execução das diretrizes do Comando e o respeito aos princípios da legalidade,
proporcionalidade e direitos humanos;
II – Elaborar, revisar e implementar os Procedimentos Operacionais Padrão – POPs, que
disciplinem as rotinas de serviço, o uso de equipamentos, os protocolos de abordagem, as regras de
comunicação e as normas de segurança institucional, submetendo-os à aprovação do Comando;
III – Garantir a aplicação uniforme dos POPs, promovendo treinamentos periódicos e propondo
revisões sempre que houver atualização normativa ou tecnológica;
IV – Planejar e coordenar operações especiais, conjuntas e integradas, de caráter preventivo,
ostensivo, ambiental, de defesa civil, de trânsito ou de grandes eventos, assegurando o emprego
racional do efetivo e dos meios disponíveis;
V – Supervisionar o uso operacional das viaturas, armamentos e equipamentos de proteção
individual, em articulação com a Inspetoria de Logística e Patrimônio, garantindo rastreabilidade,
segurança e conservação;
VI – Elaborar o planejamento tático e operacional da corporação, compreendendo o
dimensionamento de efetivo, escalas de serviço, roteiros de patrulhamento, cobertura territorial e
atendimento a demandas comunitárias;
VII – Controlar e manter atualizados os planos de operação, manuais de conduta, protocolos e
mapas de emprego, com base em critérios técnicos, estatísticos e territoriais;
VIII – Gerir e supervisionar a Central de Coordenação e Operações – CCOP, garantindo o registro,
despacho e acompanhamento das ocorrências, bem como a comunicação eficaz entre as unidades de
campo e o Comando, bem como a Central de Videomonitoramento Municipal, responsável pelo
acompanhamento remoto de imagens de segurança, controle de operações e apoio à tomada de
decisão tática;
IX – Analisar, consolidar e divulgar relatórios operacionais e estatísticos, produzindo indicadores de
desempenho, eficiência e tempo de resposta das equipes;
X – Contribuir tecnicamente para a elaboração, revisão e atualização do Plano Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social, em articulação com o Comando, a Secretaria e os órgãos do
Sistema Único de Segurança Pública – SUSP;
XI – Planejar e executar treinamentos e exercícios práticos voltados à qualificação técnica e tática
dos Guardas Civis Municipais, em conformidade com a Portaria SENASP nº 365/2023 e com o
plano anual de instrução;
XII – Garantir o cumprimento das normas de segurança institucional, controle de armamento,
munições e equipamentos utilizados nas operações, observadas as disposições da Instrução
Normativa PF nº 310/2025;
XIII – Propor medidas de aprimoramento da estrutura operacional e logística, visando à
modernização tecnológica e à melhoria da prestação dos serviços de segurança municipal;
XIV – Zelar pela observância das normas de conduta e da atuação cidadã da Guarda Civil
Municipal, assegurando que o uso da força seja sempre pautado pela necessidade, moderação e
proporcionalidade;
XV – Coordenar a execução das ações operacionais conjuntas com órgãos municipais, estaduais e
federais, bem como com entidades da sociedade civil, no âmbito do Sistema Único de Segurança
Pública – SUSP;
XVI – Supervisionar o cumprimento das ordens de serviço e diretrizes emanadas do Comando e
Subcomando, garantindo integração entre as unidades operacionais;
XVII – Participar de reuniões técnicas e estratégicas de planejamento, avaliação de desempenho e
monitoramento de resultados, fornecendo subsídios para a tomada de decisão do Comando;
XVIII – Acompanhar e fiscalizar a execução das atividades de campo, garantindo o cumprimento
dos POPs e o uso correto dos recursos públicos;
XIX – Representar o Subcomando ou o Comando, quando designado, em reuniões, operações
conjuntas e eventos oficiais; e
XX – Executar outras atividades correlatas, determinadas pelo Subcomando, pelo Comando ou
previstas em regulamento interno.
Seção V
Inspetoria de Logística e Patrimônio
Art. 19. A Inspetoria de Logística e Patrimônio é o órgão responsável pela gestão, controle, guarda
e manutenção dos bens móveis, materiais, equipamentos e armamentos da Guarda Civil Municipal,
compreendendo o acautelamento, rastreabilidade e conservação de todo o aparato operacional e
institucional da corporação, bem como pela elaboração dos instrumentos técnicos e administrativos
necessários à gestão logística da Guarda, em conformidade com a legislação vigente e as normas de
segurança institucional.
Parágrafo único. Compete ao Inspetor Responsável pelas Atividades de Logística e Patrimônio:
I – Gerenciar e zelar pelo patrimônio institucional da Guarda Civil Municipal, compreendendo
armamentos, munições, equipamentos de proteção individual (EPI), uniformes, viaturas, rádios,
fardamentos, materiais de consumo, mobiliário, computadores e demais bens sob responsabilidade
da corporação;
II – Planejar e supervisionar o controle de entrada, saída, acautelamento e baixa de materiais e
equipamentos, assegurando rastreabilidade e segurança das informações;
III – Manter cadastro atualizado de todo o acervo patrimonial, em sistema informatizado próprio ou
integrado aos sistemas da Prefeitura Municipal, contemplando identificação, localização, estado de
conservação e responsável direto;
IV – Gerir o acautelamento, guarda e controle de armas de fogo, munições, acessórios e
equipamentos bélicos, observando as normas da Instrução Normativa PF nº 310/2025, do Decreto nº
11.615/2023 e da Lei Federal nº 10.826/2003, incluindo registro junto aos sistemas SIGMA e
SINARM;
V – Planejar e coordenar as atividades de manutenção preventiva e corretiva das viaturas, rádios,
armamentos e equipamentos operacionais, em articulação com a da Secretaria de Segurança,
Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil e demais setores técnicos do Município;
VI – Gerenciar a logística de viaturas, incluindo controle de frota, abastecimento, seguro,
manutenção, inspeção veicular, distribuição por área operacional e registro de utilização diária;
VII – Elaborar os Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Termos de Referência (TR), cotações e
especificações técnicas para aquisição de materiais, equipamentos e serviços voltados às atividades
operacionais e administrativas da Guarda Civil Municipal;
VIII – Participar do planejamento e execução das contratações públicas relacionadas à área logística
e patrimonial da corporação, garantindo conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de
Licitações);
IX – Gerir e manter o controle dos depósitos e almoxarifados, zelando pela correta armazenagem,
conservação e distribuição dos materiais;
X – Supervisionar a instalação, operação e manutenção da Central de Videomonitoramento
Municipal, em articulação com a Inspetoria de Planejamento e Operações e com o setor de
Tecnologia e Comunicação, assegurando a integridade das imagens e dos dados;
XI – Garantir a segurança física e documental dos acervos patrimoniais e bélicos, mediante
controles internos de auditoria, lacres e inventários periódicos;
XII – Promover o treinamento dos guardas civis municipais quanto ao uso, conservação e
manutenção de armamentos, viaturas e equipamentos operacionais, em conjunto com o setor de
Ensino e Treinamento;
XIII – Elaborar relatórios técnicos periódicos sobre o estado de conservação, utilização, consumo e
obsolescência dos bens, encaminhando-os ao Subcomando e Comando;
XIV – Propor medidas de modernização tecnológica e padronização de equipamentos, com vistas à
eficiência, segurança e economicidade;
XV – Assegurar a observância das normas de segurança de armas e munições, incluindo controle de
acesso a paióis, cofres e depósitos;
XVI – Colaborar com a Inspetoria de Planejamento e Operações no desenvolvimento e atualização
dos POPs referentes ao uso e manutenção de viaturas, armamentos, rádios, coletes e demais
equipamentos;
XVII – Participar da elaboração e revisão dos Planos de Segurança, Contingência e Defesa Civil, no
que se refere à infraestrutura e suporte logístico; e
XVIII – Executar outras atividades correlatas, determinadas pelo Subcomando ou Comando da
Guarda Civil Municipal.
Seção VI
Inspetoria de Tecnologia e Comunicação
Art. 20. A Inspetoria de Tecnologia e Comunicação é o órgão responsável pela gestão,
desenvolvimento, operação e segurança dos sistemas tecnológicos, redes de comunicação e
plataformas digitais da Guarda Civil Municipal, compreendendo as atividades de radiocomunicação,
rastreamento, videomonitoramento, tecnologia da informação, segurança de dados e governança de
acesso às informações, sob supervisão do Subcomando e orientação técnica do Comando da Guarda
Civil Municipal.
Parágrafo único. Compete ao Inspetor Responsável pelas Atividades de Tecnologia e
Comunicação:
I – Planejar, coordenar, supervisionar e manter os sistemas de comunicação e tecnologia da
informação da Guarda Civil Municipal, garantindo o pleno funcionamento de rádios, viaturas,
dispositivos móveis, sistemas de despacho e equipamentos conectados à Central de Coordenação e
Operações – CCOP;
II – Administrar os sistemas eletrônicos de monitoramento e rastreamento, compreendendo
videomonitoramento urbano, câmeras embarcadas em viaturas e rádios, bodycams, GPS veicular e
demais soluções tecnológicas aplicadas à segurança pública municipal;
III – Gerir o Centro de Tecnologia e Comunicação (CTC), responsável pelo suporte técnico,
controle de redes, armazenamento de dados e integração com os sistemas institucionais da
Secretaria e da Prefeitura Municipal;
IV – Desenvolver, atualizar e aplicar os Procedimentos Operacionais Padrão – POPs de
Comunicação, estabelecendo normas e rotinas para o uso dos rádios de viatura, rádios portáteis,
sistemas digitais de despacho, codificação de sinais e comunicações internas e externas;
V – Garantir a padronização do uso de rádios institucionais, definindo protocolos de linguagem,
prioridades de chamada, identificação de unidade, códigos operacionais e restrições de uso,
conforme os manuais internos da corporação;
VI – Supervisionar e manter o funcionamento dos softwares de rastreamento e georreferenciamento,
integrados às viaturas e à Central de Operações, assegurando a rastreabilidade das equipes e a
segurança das informações transmitidas;
VII – Gerenciar a infraestrutura da Central de Videomonitoramento Municipal, em articulação com
as Inspetorias de Planejamento e Logística, garantindo o armazenamento seguro das imagens, sua
integridade, rastreabilidade e sigilo;
VIII – Definir e controlar os protocolos de acesso, solicitação e disponibilização de imagens e dados,
observando as diretrizes da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), da Lei
Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da legislação municipal
correlata;
IX – Elaborar relatórios técnicos e pareceres de disponibilidade de imagem, indicando os
procedimentos de requisição, prazos de guarda, anonimização e autorização por autoridade
competente;
X – Assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações institucionais,
adotando medidas de segurança cibernética e controle de acessos em todos os sistemas;
XI – Implantar e supervisionar mecanismos de backup, redundância e proteção lógica, garantindo a
continuidade dos serviços tecnológicos essenciais da corporação;
XII – Gerir contratos e serviços de tecnologia, comunicação e manutenção de sistemas eletrônicos,
em conformidade com as normas de licitação e contratação pública;
XIII – Elaborar os Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Termos de Referência (TR) e
especificações técnicas de equipamentos e softwares voltados à comunicação e tecnologia da
Guarda Civil Municipal;
XIV – Promover o treinamento contínuo dos Guardas Civis Municipais quanto ao uso correto dos
equipamentos de comunicação e tecnologia, em articulação com a Inspetoria de Gestão de Pessoas e
o setor de ensino e treinamento;
XV – Desenvolver e manter atualizado o Módulo de Inteligência Operacional da Guarda Civil
Municipal, integrando dados de ocorrências, georreferenciamento, produtividade e relatórios
operacionais;
XVI – Garantir a interoperabilidade entre os sistemas da Guarda Civil Municipal e os de outros
órgãos públicos, assegurando integração com plataformas estaduais e federais, observadas as regras
de segurança da informação;
XVII – Supervisionar as ações de comunicação institucional da corporação, incluindo a
administração de canais oficiais, divulgação de boletins e campanhas informativas, observando o
princípio da transparência pública e da impessoalidade;
XVIII – Acompanhar e avaliar as inovações tecnológicas aplicadas à segurança pública, propondo
melhorias, substituições e modernizações de equipamentos e softwares;
XIX - Definir estratégias, organizar e coordenar as atividades de imprensa, publicidade, relações
públicas e divulgação de ações, diretrizes, planos e programas relacionados e demais assuntos de
interesse da Guarda Civil Municipal;
XX - Assessorar o Comandante da Guarda Civil Municipal no relacionamento com a imprensa,
visando a centralização e o ordenamento de intercâmbio de informações entre Guarda Civil
Municipal e a sociedade;
XXI - Coordenar e controlar a divulgação das ações administrativas e operacionais através de
campanhas publicitárias;
XXII - Gerir o arquivo de notícias e fotografias, imagens e comentários da imprensa sobre as
atividades da Guarda Civil Municipal de Cataguases, para fins de consulta e estudo, e
XXIII – Coordenar a divulgação das ações da Guarda Civil Municipal de Cataguases, em mídias
sociais e órgãos de imprensa no geral;
XIV – Coordenar as campanhas educacionais relacionadas à Segurança, Mobilidade e Defesa Civil
realizadas no Município; e
XXV – Executar outras atividades correlatas à sua área de atuação ou determinadas pelo
Subcomando ou Comando da Guarda Civil Municipal.
Seção VII
Da Corregedoria
Art. 21. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal é o órgão de natureza técnico-disciplinar,
autônomo e permanente, responsável pela fiscalização da conduta funcional, pela apuração de
infrações administrativas, pela orientação ética e correcional dos servidores e pelo aperfeiçoamento
dos padrões de atuação institucional, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º A Corregedoria atua com autonomia técnica e funcional, vinculando-se administrativamente ao
Comando da Guarda Civil Municipal, observando o disposto na Lei Federal nº 13.022/2014 e no
Estatuto da Guarda Civil Municipal de Cataguases.
§ 2º O Corregedor reporta-se diretamente ao Comandante da Guarda Civil Municipal, devendo
manter interlocução contínua com a Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e
Defesa Civil, sem prejuízo de sua independência funcional.
§ 3º Após o período de 4 (quatro) anos de instituição da Guarda Civil Municipal de Cataguases, o
cargo de Corregedor deverá ser obrigatoriamente ocupado por integrante efetivo da carreira de
Guarda Civil Municipal, com no mínimo cinco anos de efetivo exercício, reputação ilibada e
conduta funcional exemplar, selecionado por processo interno de avaliação de mérito e idoneidade
funcional, conforme regulamento específico.
§ 4º O disposto no parágrafo anterior tem por finalidade assegurar o princípio da continuidade
administrativa, da imparcialidade e da valorização profissional, em consonância com o art. 6º,
incisos I, II, V e VI, da Lei Federal nº 13.022/2014, que orientam a gestão de pessoal e o
aperfeiçoamento das Guardas Municipais.
§ 5º Compete ao Corregedor da Guarda Civil Municipal de Cataguases:
I – Apurar e instruir os procedimentos relativos a ilícitos administrativos atribuídos aos Guardas
Civis Municipais, assegurando a legalidade, a motivação e a imparcialidade dos atos processuais;
II – Realizar inspeções, auditorias e levantamentos nos postos e locais de trabalho da Guarda Civil
Municipal, verificando cumprimento de normas, conduta funcional e condições de serviço;
III – Ser informada imediatamente sobre prisões, ocorrências ou fatos graves envolvendo servidores
da corporação, especialmente quando relacionados ao exercício da função;
IV – Realizar levantamentos preliminares para verificar a consistência de denúncias e manifestações
recebidas, decidindo pela abertura ou arquivamento de sindicância;
V – Promover ações educativas, preventivas e instrutivas sobre ética, disciplina e conduta funcional,
observando as peculiaridades das atividades operacionais;
VI – Sugerir ao Comando alterações em procedimentos ou POPs, quando identificar práticas que
possam contrariar a legislação ou comprometer a imagem institucional;
VII – Fornecer informações, relatórios e pareceres técnicos ao Comandante e à Secretaria,
preservada a autonomia técnica dos procedimentos correcionais em tramitação;
VIII – Expedir portarias e instruções normativas internas para disciplinar a tramitação dos processos
administrativos de sua competência;
IX – Instaurar e conduzir sindicâncias e processos administrativos disciplinares (PADs),
assegurando o devido processo legal e elaborando relatórios conclusivos para decisão da autoridade
competente;
X – Manter controle e registro atualizado das penalidades aplicadas, dos processos em andamento e
dos prazos prescricionais, bem como de todas as decisões disciplinares transitadas em julgado;
XI – Coordenar a autuação e tramitação de sindicâncias e PADs, controlando prazos, responsáveis e
fases processuais;
XII – Manifestar-se nos processos administrativos de licença, exoneração, aposentadoria ou
desligamento, quanto à existência de pendências disciplinares;
XIII – Elaborar manuais, cartilhas e instruções sobre ética, disciplina e procedimentos
administrativos, em conjunto com a Inspetoria de Gestão de Pessoas;
XIV – Coordenar as atividades de prevenção e correição administrativa, promovendo medidas
voltadas à integridade funcional e à valorização do servidor;
XV – Receber e registrar denúncias formuladas por servidores, cidadãos ou entidades, assegurando
sigilo, proteção à identidade e segurança da informação;
XVI – Colaborar com a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, fornecendo informações sobre a
tramitação e resultados dos processos disciplinares de forma controlada e anonimizada, em respeito
à Lei nº 13.709/2018 – LGPD;
XVII – Atuar como instância técnica consultiva do Comando e da Secretaria em matérias de
natureza disciplinar e ética; e
XVIII – Executar outras atividades correlatas, determinadas pelo Comando, respeitada sua
independência técnica.
Seção VIII
Da Ouvidoria
Art. 22. A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal é o órgão de comunicação, controle social e
mediação institucional, responsável por acolher, registrar, analisar e encaminhar manifestações de
cidadãos, servidores e entidades, contribuindo para a transparência, ética e melhoria dos serviços
públicos de segurança municipal.
§ 1º A Ouvidoria atua com autonomia técnica e vínculo administrativo com o Comando da Guarda
Civil Municipal.
§ 2º A atuação da Ouvidoria observará as disposições da Lei Federal nº 13.022/2014, da Lei Federal
nº 13.460/2017 (Defesa do Usuário de Serviços Públicos), da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação – LAI) e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
§ 3º Após o período de 4 (quatro) anos da criação da Guarda Civil Municipal de Cataguases, o
cargo de Ouvidor da Guarda Civil Municipal deverá ser preferencialmente ocupado por servidor
público efetivo vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa
Civil, ou por guarda de carreira, com formação em áreas correlatas à administração pública, gestão
pública, direitos humanos ou comunicação institucional, assegurada a imparcialidade e a
independência funcional.
§ 4º Compete ao Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Cataguases:
I – Receber, registrar e tratar manifestações, reclamações, denúncias, sugestões, elogios e
solicitações, relativas à atuação da Guarda Civil Municipal e de seus servidores;
II – Assegurar o sigilo e a proteção da identidade dos denunciantes, adotando medidas para prevenir
retaliações e garantindo o cumprimento da LGPD;
III – Requisitar informações, documentos e esclarecimentos aos setores competentes, sempre que
necessário à análise das manifestações;
IV – Encaminhar à Corregedoria as notícias de possíveis infrações disciplinares, acompanhando o
andamento e o resultado das apurações, sem acesso a dados pessoais sensíveis ou informações
sigilosas;
V – Recomendar providências administrativas, correções de procedimentos e melhorias
institucionais, com prazos para resposta e monitoramento dos resultados;
VI – Elaborar relatórios periódicos, estatísticos e analíticos, desprovidos de dados pessoais sensíveis,
para conhecimento da sociedade, do Comando e da Secretaria;
VII – Promover a transparência e o controle social, por meio de audiências públicas, pesquisas de
satisfação e canais de comunicação acessíveis à população;
VIII – Articular-se com as redes de Ouvidorias Públicas e órgãos integrantes do Sistema Único de
Segurança Pública – SUSP, promovendo cooperação técnica e troca de informações;
IX – Propor medidas de aprimoramento da comunicação institucional, assegurando linguagem
cidadã e respeito aos direitos humanos; e
X – Executar outras atividades correlatas, determinadas pelo Comando da Guarda Civil Municipal
ou pela Secretaria de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil.
CAPÍTULO III
DA PREVENÇÃO E DEFESA CIVIL DE CATAGUASES
Seção I
Do Superintendente de Prevenção e Defesa Civil
Art. 23. A Superintendência de Prevenção e Defesa Civil é o órgão técnico e executivo responsável
pela coordenação, planejamento, articulação e execução das ações de proteção e defesa civil no
Município de Cataguases, integrando o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC,
conforme as diretrizes da Lei Federal nº 12.608/2012, das normas estaduais e das políticas
municipais correlatas.
Parágrafo único. Compete ao Superintendente de Prevenção e Defesa Civil de Cataguases:
I – Coordenar as ações de Proteção e Defesa Civil no Município, em consonância com a Política
Nacional e Estadual de Proteção e Defesa Civil;
II – Assessorar o Prefeito Municipal e os demais Secretários nas ações de defesa social, prevenção e
resposta a desastres;
III – Coordenar a elaboração, execução e atualização do Plano Diretor de Defesa Civil, em
compatibilidade com o Plano Diretor Municipal e com o Plano Municipal de Redução de Riscos –
PMRR;
IV – Coordenar a implementação dos Planos de Contingência e Planos de Ação da Defesa Civil,
garantindo a articulação intersetorial e o envolvimento das comunidades;
V – Supervisionar as atividades do Centro de Informações e Pronta Resposta de Cataguases,
assegurando o suporte institucional e operacional necessário;
VI – Atuar na análise e decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública,
observadas as normas do SINPDEC e as recomendações técnicas da Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil – COMPDEC;
VII – Articular-se com os órgãos públicos e privados para capacitação, treinamento e integração das
equipes de Defesa Civil;
VIII – Articular-se com as demais unidades da Secretaria de Segurança, Prevenção, Mobilidade e
Defesa Civil em temas de sua competência;
IX – Coordenar e gerenciar o Sistema Municipal de Defesa Civil, garantindo seu funcionamento
permanente e integrado às políticas federal e estadual;
X – Supervisionar e avaliar a execução dos Planos de Operação e Contingência, observando alertas
dos órgãos de previsão meteorológica, geológica e hidrológica;
XI – Promover a implantação e fortalecimento dos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa
Civil – NUPDECs, fomentando a participação social em comunidades vulneráveis;
XII – Acompanhar e subsidiar o Prefeito nas decisões sobre declaração de emergência ou
calamidade pública, elaborando relatórios e pareceres técnicos;
XIII – Atuar na mobilização e coordenação das ações de resposta e recuperação, acionando os
órgãos competentes para o restabelecimento da normalidade;
XIV – Solicitar apoio técnico e material à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e à Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil, sempre que necessário;
XV – Manter os órgãos estadual e federal de Defesa Civil informados sobre ocorrências, ações e
relatórios de danos e prejuízos;
XVI – Assegurar a integração ao SINPDEC, cumprindo as disposições do regulamento federal e
estadual;
XVII – Encaminhar às Secretarias pertinentes os casos de remoção preventiva ou definitiva de
famílias em áreas de risco, articulando as medidas de assistência social e habitação;
XVIII – Promover, junto às demais secretarias, ações de prevenção, mitigação e reconstrução de
áreas afetadas, com foco em sustentabilidade e resiliência urbana;
XIX – Realizar exercícios simulados e capacitações práticas de Defesa Civil, envolvendo equipes
técnicas e comunidades;
XX – Atuar na educação preventiva e inclusão dos princípios da Defesa Civil nos currículos
escolares, em cooperação com a Secretaria de Educação;
XXI – Apoiar e acompanhar o controle e a fiscalização de atividades potencialmente geradoras de
desastres;
XXII – Monitorar continuamente as condições meteorológicas, geotécnicas e hidrológicas, emitindo
alertas à população e aos gestores responsáveis;
XXIII – Manter articulação com a Guarda Civil Municipal, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar
e órgãos parceiros, visando respostas integradas e imediatas; e
XXIV – Desenvolver outras atividades correlatas à prevenção, mitigação, preparação, resposta e
recuperação de desastres.
Seção II
Da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC
Art. 24. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC é o órgão técnicooperacional da Superintendência de Prevenção e Defesa Civil, responsável pela execução direta das
atividades de monitoramento, mapeamento, avaliação e resposta às situações de risco e desastre,
atuando como elo municipal do SINPDEC.
Parágrafo único. Compete ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC de
Cataguases:
I – Elaborar e manter atualizado o diagnóstico e mapeamento das áreas de risco do Município, com
base em levantamentos geotécnicos e socioeconômicos;
II – Manter e atualizar o banco de dados técnico e georreferenciado com informações sobre
ameaças, vulnerabilidades e riscos, elaborando mapas temáticos de apoio ao planejamento
municipal;
III – Receber, analisar e repassar alertas meteorológicos, hidrológicos e geológicos aos órgãos
competentes, ao Comitê Gestor de Área de Risco e às instituições parceiras;
IV – Executar vistorias e levantamentos preventivos e emergenciais, emitindo pareceres e laudos
sobre condições de risco, remoções e retorno de famílias;
V – Coordenar a implantação do Centro de Informações e Pronta Resposta de Cataguases,
assegurando sua estrutura técnica, logística e funcional;
VI – Articular a presença de representantes do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Defesa Civil
Estadual e Guarda Civil Municipal no Centro de Pronta Resposta;
VII – Integrar suas atividades com as de outros centros operacionais relacionados à segurança
pública, mobilidade e defesa civil;
VIII – Coordenar o fluxo de informações e o acionamento de órgãos e entidades durante situações
de alerta, emergência e calamidade;
IX – Apoiar as ações de inteligência, planejamento e logística das instituições integradas;
X – Acompanhar e repassar informações ao Comando da Guarda Civil Municipal e ao Gabinete do
Prefeito em situações críticas;
XI – Encaminhar às Secretarias responsáveis os casos de remoção e reassentamento, articulando
apoio da assistência social;
XII – Apoiar a elaboração de protocolos de atuação integrada e de planos de contingência; e
XIII – Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos institucionais.
Seção III
Da Supervisão Técnica
Art. 25. A Supervisão Técnica, vinculada à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, é
o setor responsável pela produção de conhecimento técnico e científico voltado à prevenção, análise
e mitigação de riscos, mediante estudos, diagnósticos e pareceres especializados.
Parágrafo único. Compete ao Supervisor Técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil de Cataguases:
I – Elaborar, revisar e atualizar o diagnóstico e o mapeamento das áreas de risco do Município, com
base em levantamentos técnicos e georreferenciados;
II – Manter e aprimorar o banco de dados técnico e cartográfico da Defesa Civil Municipal;
III – Produzir mapas temáticos, relatórios e pareceres técnicos que subsidiem a gestão territorial e as
ações preventivas;
IV – Realizar vistorias técnicas, avaliações e laudos de risco geológico, estrutural e hidrológico,
indicando medidas preventivas ou corretivas;
V – Emitir pareceres técnicos e recomendações de intervenção, isolamento, remoção ou obras
preventivas, com base nas normas aplicáveis;
VI – Padronizar protocolos técnicos de vistoria e monitoramento de áreas de risco;
VII – Apoiar a elaboração e atualização dos Planos Municipais de Contingência e Redução de
Riscos;
VIII – Assessorar as Secretarias Municipais e órgãos parceiros quanto à compatibilização de
projetos e obras com a política de prevenção de desastres;
IX – Promover estudos e pesquisas técnicas voltados à mitigação de riscos e captação de recursos; e
X – Garantir a qualidade, consistência e atualização das informações técnicas produzidas.
Seção IV
Da Supervisão de Operações
Art. 26. A Supervisão de Operações, vinculada à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil, é responsável pela coordenação operacional, mobilização de recursos e execução direta das
ações de resposta e reconstrução, garantindo a prontidão da estrutura de Defesa Civil municipal.
Parágrafo único. Compete ao Supervisor de Operações da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil de Cataguases:
I – Monitorar continuamente as condições meteorológicas, hidrológicas e geotécnicas do Município,
recebendo e difundindo alertas oficiais;
II – Coordenar e executar as ações operacionais de resposta a situações de alerta, emergência e
calamidade pública;
III – Organizar e supervisionar as equipes de campo, garantindo a execução das atividades de
socorro, isolamento, evacuação e apoio à população;
IV – Mobilizar e gerir os recursos humanos, materiais e logísticos necessários às operações de
defesa civil;
V – Planejar e conduzir ações de evacuação e remoção preventiva de moradores em articulação com
a Supervisão Técnica e órgãos de assistência social;
VI – Coordenar, em conjunto com a assistência social, a implantação e administração de abrigos
provisórios, assegurando condições dignas de acolhimento;
VII – Manter comunicação contínua com o Centro de Informações e Pronta Resposta e o Comitê
Gestor de Área de Risco;
VIII – Promover a integração operacional com os órgãos estaduais e federais de segurança, saúde e
infraestrutura;
IX – Realizar exercícios simulados e treinamentos operacionais;
X – Elaborar relatórios de danos, prejuízos e lições aprendidas após cada ocorrência;
XI – Assegurar a prontidão e manutenção dos equipamentos e equipes; e
XII – Executar outras atividades correlatas à coordenação e execução das operações de Defesa Civil.
Seção V
Das Disposições Finais da Defesa Civil
Art. 27. A estrutura organizacional, as competências e as atribuições da Superintendência de
Prevenção e Defesa Civil e de suas unidades vinculadas passam a integrar, de forma definitiva, o
âmbito da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, assegurada a
continuidade administrativa, orçamentária e operacional dos programas e instrumentos municipais
voltados à Proteção e Defesa Civil.
§ 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.772, de 2021, que criou a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, cujas disposições passam a ser absorvidas e atualizadas por
esta Lei, no contexto da nova estrutura da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção,
Mobilidade e Defesa Civil.
§ 2º Permanecem em vigor as normas municipais que instituem o Conselho Municipal de Defesa
Civil – CONDEC e o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUNDEC, mantida sua vinculação
administrativa e técnica à Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil,
conforme o disposto nesta Lei.
§ 3º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, instituída por esta Lei,
passa a ter natureza administrativa, técnica e operacional, cabendo-lhe a execução direta das ações
de planejamento, prevenção, resposta e reconstrução no âmbito do Sistema Municipal de Proteção e
Defesa Civil – SIMPDEC.
§ 4º As competências e procedimentos aqui estabelecidos poderão ser complementados, detalhados
e regulamentados por decretos e portarias executivas, observadas as normas federais e estaduais
aplicáveis, especialmente a Lei Federal nº 12.608/2012, o Decreto Federal nº 10.593/2020 e as
diretrizes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC.
CAPÍTULO IV
DO TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA DE CATAGUASES
Seção I
Do Superintendente de Trânsito e Mobilidade (CATRANS)
Art. 28. A Superintendência de Trânsito e Mobilidade – CATRANS é o órgão executivo municipal
de trânsito e transportes, integrante da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e
Defesa Civil, responsável por gerir o Sistema Municipal de Trânsito e Transportes, observadas a Lei
Federal nº 9.503/1997 (CTB), as resoluções do CONTRAN e a integração ao Sistema Nacional de
Trânsito – SNT.
Parágrafo único. Compete ao Superintendente de Trânsito e Mobilidade (CATRANS):
I – Gerenciar e coordenar o sistema municipal de trânsito e transportes, nos termos do Código de
Trânsito Brasileiro (art. 24) e diretrizes do SNT/CONTRAN;
II – Planejar, projetar, regulamentar, operar e fiscalizar o trânsito de veículos, pedestres, ciclistas e
animais nas vias municipais;
III – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
IV – Planejar, implantar, manter e operar a sinalização viária e os dispositivos/equipamentos de
controle e segurança do tráfego;
V – Executar e supervisionar a fiscalização de trânsito, autuando e aplicando medidas
administrativas por infrações de circulação, parada e estacionamento, arrecadando as multas no
âmbito de sua circunscrição;
VI – Estabelecer e administrar a política tarifária dos transportes públicos municipais, ouvido o
Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT);
VII – Regulamentar, controlar e fiscalizar transporte coletivo urbano e rural, táxi, escolar,
fretamento, mototáxi/motofrete e aplicativos, bem como modalidades especiais (p. ex., “trenzinho
da alegria”), inclusive bilhetagem eletrônica;
VIII – Implantar e operar o estacionamento rotativo e as vagas especiais (pessoa idosa, PcD),
fiscalizando seu uso;
IX – Arrecadar valores de estada, remoção e guarda de veículos e objetos e de escoltas (cargas
superdimensionadas/perigosas);
X – Credenciar serviços (escolta, guincho/remoção, carga indivisível) sujeitos à regulação de
trânsito;
XI – Planejar medidas de redução de circulação e reorientação de tráfego para fluidez/melhorias
ambientais;
XII – Apoiar a fiscalização ambiental sobre emissões/ruído, quando solicitado pelo órgão ambiental;
XIII – Coletar e analisar dados estatísticos de sinistros/fluxos, propondo medidas preventivas e
corretivas;
XIV – Integrar diretrizes de policiamento ostensivo de trânsito com a Guarda Civil Municipal e
com órgãos de polícia de trânsito;
XV – Integrar-se ao SNT por convênios/cooperação (DETRAN/SENATRAN), para compensação
de multas, intercâmbio de dados e unificação de procedimentos;
XVI – Promover educação para o trânsito (programas, campanhas e ações permanentes), conforme
CONTRAN;
XVII – Emitir parecer técnico sobre obras/projetos públicos/privados com impacto na
circulação/acessibilidade/segurança viária;
XVIII – Articular-se com órgãos municipais, estaduais, federais e municípios limítrofes para
integração da malha e da mobilidade;
XIX – Baixar instruções/ordens de serviço para organizar e priorizar a atuação fiscalizatória;
XX – Articular financiamento e parcerias para o sistema de trânsito e transporte;
XXI – Integrar diretrizes com o Plano Diretor e o Plano de Mobilidade Urbana;
XXII – Apreender e remover veículos abandonados e disciplinar sua destinação, conforme
regulamento;
XXIII – Regulamentar e executar as demais atribuições de órgão executivo municipal de trânsito
previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
XXIV – Exercer outras competências correlatas.
§ 1º A CATRANS adotará as medidas necessárias à integração ao SNT, atendendo às exigências do
CONTRAN e SENATRAN.
§ 2º A CATRANS poderá celebrar convênios com o Estado de Minas Gerais, autarquias estaduais e
outros Municípios para cooperação técnica/operacional, compartilhamento de dados e capacitação.
§ 3º A atuação será integrada com a Guarda Civil Municipal, nos termos desta Lei e do Código de
Trânsito Brasileiro, inclusive em operações, educação e fiscalização de trânsito.
Seção II
Da Coordenadoria de Operações e Fiscalização de Trânsito
Art. 29. A Coordenadoria de Operações e Fiscalização de Trânsito e Transporte é a unidade
técnico-operacional da Superintendência de Trânsito e Mobilidade Urbana – CATRANS,
responsável pelo planejamento, coordenação, execução e controle das atividades de operação do
sistema viário municipal, de fiscalização de trânsito, bem como pela supervisão direta das equipes
de campo e pelo processamento administrativo de infrações, assegurando a observância da
legislação de trânsito no Município de Cataguases.
Parágrafo único. Compete ao Coordenador de Operações e Fiscalização de Trânsito:
I – Executar, supervisionar e avaliar as ações de operação e fiscalização de trânsito;
II – Programar, dirigir, distribuir e controlar as equipes fiscalizadoras, definindo prioridades, escalas
e áreas de atuação;
III – Autuar infrações de trânsito e transporte, adotar medidas administrativas e lavrar os
respectivos autos, conforme o Código de Trânsito Brasileiro e normas complementares;
IV – Realizar operações especiais de fiscalização e apoio a eventos públicos, obras e interdições,
coordenando as ações das equipes de campo;
V – Autorizar e acompanhar interdições temporárias de vias para obras e eventos, conforme o art.
95 do Código de Trânsito Brasileiro;
VI – Integrar programas e campanhas de educação e segurança no trânsito, em conjunto com a
Coordenadoria de Educação para o Trânsito;
VII– Reportar à Coordenadoria de Planejamento e Engenharia de Trânsito as situações críticas
observadas em campo e as demandas de sinalização e infraestrutura viária;
VIII – Atender e apoiar ocorrências e sinistros de trânsito, providenciando isolamento, sinalização e
comunicação às autoridades competentes;
IX – Lavrar e encaminhar autos de infração à Assessoria de Processamento de Autos e Multas, para
tramitação administrativa;
X – Manter banco de dados e registros atualizados das operações, fiscalizações, autos e vistorias
realizadas;
XI – Zelar pela gestão de pessoal, frequência, escala e disciplina das equipes de fiscalização;
XII – Zelar pela conservação e uso adequado do patrimônio, equipamentos e viaturas sob sua
responsabilidade; e
XIII – Executar outras atividades correlatas à sua área de atuação ou determinadas pela
Superintendência de Trânsito e Mobilidade Urbana – CATRANS.
Seção III
Da Coordenadoria de Operações e Fiscalização de Transporte
Art. 30. A Coordenadoria de Operações e Fiscalização de Transporte é a unidade técnicooperacional da Superintendência de Transporte e Mobilidade Urbana – CATRANS, responsável
pelo planejamento, coordenação, execução e controle das atividades de operação do sistema viário
municipal, de fiscalização de transporte público e privado de interesse coletivo, bem como pela
supervisão direta das equipes de campo, assegurando a observância da legislação de trânsito no
Município de Cataguases.
Parágrafo único. Compete ao Coordenador de Operações e Fiscalização de Transporte:
I – Executar, supervisionar e avaliar as ações de operação e fiscalização de transportes;
II – Programar, dirigir, distribuir e controlar as equipes fiscalizadoras, definindo prioridades, escalas
e áreas de atuação;
III – Adotar medidas administrativas e lavrar os respectivos autos, conforme o Código de Trânsito
Brasileiro e normas complementares;
IV – Fiscalizar a execução dos serviços de transporte coletivo urbano, transporte escolar, transporte
individual de passageiros (táxi), transporte por motocicleta (mototáxi/motofrete) e transporte por
aplicativos, zelando pela regularidade e cumprimento das condições contratuais e legais;
V – Coordenar vistorias e inspeções periódicas nos veículos e instalações dos operadores, emitindo
relatórios e notificações de adequação, quando necessário;
VI – Manter atualizado o cadastro de permissionários, concessionários, motoristas e veículos
autorizados, assegurando controle sobre licenciamento, vistorias e capacitações;
VII – Implantar e manter sistemas informatizados de gestão e monitoramento da frota e dos serviços
de transporte público;
VIII – Elaborar relatórios de desempenho e indicadores de eficiência, subsidiando o planejamento e
a política tarifária da CATRANS;
IX – Participar da formulação e do acompanhamento da política tarifária dos serviços de transporte,
com base em planilhas de custos e estudos técnicos, em articulação com o Conselho Municipal de
Trânsito e Transporte – CMTT;
X – Zelar pela conservação e uso adequado do patrimônio, equipamentos e viaturas sob sua
responsabilidade; e
XI – Executar outras atividades correlatas à sua área de atuação ou determinadas pela
Superintendência de Trânsito e Mobilidade Urbana – CATRANS.
Subseção I
Da Assessoria de Processamento de Autos e Multas
Art. 31. À Assessoria de Processamento de Autos e Multas, unidade vinculada à Coordenadoria de
Operações e Fiscalização de Trânsito e Transporte, compete:
I – Receber, registrar, digitalizar e instruir os processos administrativos decorrentes de autos de
infração de trânsito e transporte;
II – Alimentar e manter atualizado o sistema informatizado de controle de infrações e penalidades;
III – Emitir notificações de autuação e penalidade, observando prazos e procedimentos do Código
de Trânsito Brasileiro;
IV – Controlar prazos de defesa e recursos, providenciando a juntada de documentos e relatórios
necessários;
V – Prestar suporte técnico e administrativo à Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI;
VI – Elaborar relatórios estatísticos sobre autuações, recursos e penalidades aplicadas; e
VII – Executar outras atividades correlatas à tramitação administrativa de processos de infração.
Subseção II
Da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI
Art. 32. Fica criada a JARI, órgão colegiado, autônomo em suas decisões, responsável por julgar
recursos contra penalidades aplicadas pela CATRANS, observados o Código de Trânsito Brasileiro
e as resoluções do CONTRAN.
Art. 33. À Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, órgão colegiado vinculado à
CATRANS, compete o julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas por
infrações de trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções do
CONTRAN, observadas as normas internas estabelecidas por portaria do órgão executivo de
trânsito do Município.
§ 1º Composição mínima: 3 (três) membros e suplentes, designados pelo Chefe do Executivo:
I – 1 representante do órgão executivo de trânsito do Município;
II – 1 representante de entidade ligada à área de trânsito;
III – 1 cidadão de idoneidade e notório conhecimento em trânsito.
§ 2º Mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
§ 3º O Regimento Interno da JARI, aprovado por ato do Chefe do Executivo, disciplinará
organização, sessões, prazos, procedimentos, decisões e comunicações.
Art. 34. Compete ao Jari:
I – Julgar, em primeira instância administrativa, os recursos interpostos contra penalidades impostas
pela autoridade de trânsito municipal;
II – Requisitar informações e documentos complementares necessários à instrução dos processos
sob apreciação;
III – Encaminhar relatórios periódicos de suas decisões à CATRANS, para fins de controle,
estatística e aperfeiçoamento das ações de fiscalização e educação de trânsito; e
IV – Executar outras atribuições correlatas, em conformidade com a legislação de trânsito e o
regimento interno aprovado pelo órgão executivo de trânsito.
Seção IV
Da Coordenadoria de Planejamento, Engenharia e Educação para o Trânsito
Art. 35. A Coordenadoria de Planejamento, Engenharia e Educação para o Trânsito é a unidade
técnico-planejadora da Superintendência de Trânsito e Mobilidade Urbana – CATRANS,
responsável pelo estudo, formulação, implantação, controle, avaliação das políticas, projetos,
intervenções voltadas à melhoria da circulação viária, segurança do tráfego, acessibilidade,
educação, conscientização, prevenção no trânsito, mobilidade urbana no Município de Cataguases,
em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, as normas do CONTRAN e as diretrizes do
Plano Diretor Municipal.
Parágrafo único. Compete ao Coordenador de Planejamento, Engenharia e Educação para o
Trânsito:
I – Planejar, elaborar e supervisionar projetos de engenharia de tráfego, circulação e mobilidade,
assegurando sua compatibilidade com o sistema viário municipal e o Plano Diretor de Mobilidade
Urbana;
II – Executar estudos técnicos de tráfego e mobilidade, compreendendo levantamento de fluxos,
contagens veiculares, velocidades médias, pontos críticos e zonas de conflito;
III – Elaborar e manter atualizado o banco de dados georreferenciado do sistema viário municipal,
em articulação com os setores de tecnologia e geoprocessamento da Prefeitura;
IV – Projetar e supervisionar a implantação, manutenção e padronização da sinalização viária
horizontal, vertical, semafórica e de dispositivos auxiliares de controle de tráfego;
V – Avaliar e aprovar projetos de loteamentos, empreendimentos e obras que interfiram na
circulação viária, emitindo parecer técnico e recomendações quanto à segurança e fluidez;
VI – Propor medidas de engenharia de tráfego e intervenções de requalificação viária, como
redimensionamento de vias, criação de faixas exclusivas, readequação de estacionamentos e
alterações de sentido de tráfego;
VII – Supervisionar e avaliar a implantação de dispositivos de moderação de tráfego, como
lombadas, faixas elevadas, semáforos, travessias e barreiras de contenção, observadas as normas do
CONTRAN e do DENATRAN/SENATRAN;
VIII – Acompanhar e avaliar o desempenho do sistema semafórico, elaborando planos de tempos e
sincronização, em articulação com a Coordenadoria de Operações e Fiscalização;
IX – Emitir pareceres técnicos sobre pedidos de alteração de trânsito, interdições, eventos e obras
em via pública, propondo alternativas de desvio e sinalização temporária;
X – Integrar-se aos órgãos de planejamento urbano e obras públicas, visando compatibilizar
projetos de mobilidade, transporte, drenagem e infraestrutura viária;
XI – Coordenar estudos e projetos para melhoria da acessibilidade urbana, adequação de calçadas,
rampas e travessias, observando as normas da ABNT e da legislação federal pertinente;
XII – Planejar e supervisionar a implantação de ciclovias, ciclofaixas e rotas acessíveis, garantindo
a integração modal com o transporte coletivo;
XIII – Apoiar a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, contribuindo com dados,
diagnósticos e propostas técnicas;
XIV – Manter registros atualizados de intervenções, projetos e sinalizações implantadas, garantindo
rastreabilidade e histórico de manutenção;
XV – Elaborar relatórios técnicos, diagnósticos e pareceres de engenharia de tráfego,
encaminhando-os à Superintendência de Trânsito e Mobilidade Urbana;
XVI – Propor normas, procedimentos e manuais técnicos voltados à padronização de projetos e
serviços de sinalização viária e engenharia de tráfego;
XVII – Representar a Superintendência em reuniões e audiências técnicas sobre planejamento,
mobilidade e infraestrutura viária, quando designado; e
XVIII – Planejar, coordenar e executar programas, projetos e campanhas de educação e segurança
no trânsito, observando as diretrizes do CONTRAN e as peculiaridades locais do Município de
Cataguases;
XIX – Elaborar e implementar o Plano Anual de Educação para o Trânsito, definindo metas,
indicadores, públicos-alvo e estratégias de sensibilização e prevenção;
XX – Executar as campanhas nacionais e temáticas instituídas pelo Departamento Nacional de
Trânsito – SENATRAN e pelo CONTRAN, adaptando-as ao contexto municipal;
XXI – Promover a integração entre as ações educativas, de fiscalização e de engenharia de tráfego,
garantindo coerência entre as políticas de mobilidade, transporte e segurança viária;
XXI – Articular-se com a Secretaria Municipal de Educação para a inserção do tema “Educação
para o Trânsito” nos currículos escolares da rede pública e privada, conforme as diretrizes da Base
Nacional Comum Curricular e das Resoluções do CONTRAN;
XXIII – Desenvolver e apoiar projetos pedagógicos voltados à formação cidadã, mobilidade
sustentável e convivência harmônica no trânsito, em parceria com escolas, universidades, conselhos
e entidades civis;
XXIV – Integrar-se às demais coordenadorias e órgãos municipais (Defesa Civil, Guarda Civil
Municipal, Saúde, Assistência Social e Cultura) para ações conjuntas de prevenção, segurança e
mobilidade;
XXV – Planejar e realizar blitz educativas, abordagens orientativas e campanhas em campo, em
articulação com a Coordenadoria de Operações e Fiscalização de Trânsito e Transporte;
XXVI – Utilizar dados estatísticos, georreferenciados e relatórios de sinistros de trânsito para
direcionar as campanhas e ações de prevenção, priorizando os locais e públicos de maior risco;
XXVII – Produzir e divulgar materiais educativos (cartilhas, vídeos, folders, mídias sociais, rádios e
painéis eletrônicos), assegurando linguagem inclusiva e acessível a todos os públicos;
XXVIII – Promover cursos, oficinas, palestras e capacitações voltadas a servidores, educadores,
motoristas profissionais, motociclistas, ciclistas e pedestres, estimulando a mudança de
comportamento e o respeito às normas de trânsito;
XXIX – Desenvolver campanhas permanentes e temáticas voltadas à cidadania, respeito às normas
de trânsito, convivência segura, mobilidade ativa, uso de equipamentos de proteção, acessibilidade e
sustentabilidade;
XXX – Apoiar o desenvolvimento de ações e projetos voltados à mobilidade sustentável, ao uso
racional do transporte motorizado e à valorização dos modos não motorizados (caminhada e
bicicleta);
XXXI – Estabelecer parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil
para difusão de boas práticas e inovação em educação e segurança no trânsito;
XXXII – Participar de eventos, fóruns e seminários voltados à educação e segurança viária,
apresentando resultados e experiências municipais;
XXXIII – Elaborar relatórios técnicos e estatísticos sobre as ações realizadas, indicadores de
alcance, impacto e desempenho, encaminhando-os à Superintendência de Trânsito e Mobilidade
Urbana – CATRANS e ao Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT;
XXXIV – Executar outras atividades correlatas à sua área de atuação ou determinadas pela
Superintendência de Trânsito e Mobilidade Urbana – CATRANS.
Seção V
Da Supervisão de Apoio Operacional e Administrativo de Trânsito e Transporte
Art. 36. A Supervisão de Apoio Operacional e Administrativo de Trânsito e Transporte é a unidade
técnico-administrativa da Superintendência de Trânsito e Mobilidade Urbana – CATRANS,
responsável pelo suporte operacional, logístico, administrativo e informacional às Coordenadorias
de Operação e Fiscalização de Trânsito, de Transporte, e de Planejamento, Engenharia e Educação
de Trânsito, assegurando a plena funcionalidade e integração das ações do sistema municipal de
trânsito e transporte.
Parágrafo único. Compete ao Supervisor de Apoio Operacional e Administrativo de Trânsito e
Transporte:
I – Prestar suporte administrativo, técnico e operacional a todas as coordenadorias e unidades
vinculadas à CATRANS, garantindo o funcionamento contínuo e integrado de suas atividades;
II – Gerir bens móveis e imóveis, materiais permanentes e de consumo, equipamentos de
comunicação, viaturas e demais recursos operacionais da Superintendência;
III – Controlar os processos de requisição, manutenção, abastecimento, transporte, serviços
administrativos e logísticos;
IV – Organizar e manter atualizados os arquivos físicos e digitais de documentos, relatórios e
registros administrativos e operacionais;
V – Controlar a frequência, escala, ponto e produtividade do pessoal operacional e administrativo
vinculado à CATRANS;
VI – Gerir o fornecimento, reposição e controle de uniformes, equipamentos de proteção individual,
sinalizadores, rádios comunicadores, cones, cavaletes e demais materiais de campo;
VII – Coletar, organizar, tratar e consolidar dados de tráfego, sinistros, circulação de veículos e
transporte público e privado no Município;
VIII – Implantar, manter e atualizar o banco de dados e os sistemas informatizados de gestão,
informação e controle da CATRANS;
IX – Elaborar relatórios periódicos, painéis de desempenho e indicadores de eficiência,
produtividade, segurança viária e qualidade dos serviços de transporte;
X – Desenvolver e aplicar metodologias estatísticas e georreferenciadas para análise de tráfego,
pontos críticos de acidentes e planejamento viário, em cooperação com as Coordenadorias técnicas;
XI – Apoiar logisticamente e fornecer dados e relatórios técnicos às campanhas educativas,
operações especiais e blitz integradas;
XII – Apoiar o funcionamento do Centro de Controle e Monitoramento de Trânsito e Transporte,
inclusive quanto ao processamento de imagens, registros de ocorrências e rastreamento de frotas;
XIII – Estabelecer intercâmbio técnico e compartilhamento de dados com órgãos do Sistema
Nacional de Trânsito – SNT, observadas as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação) e da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);
XIV – Elaborar relatórios de gestão administrativa e operacional, controle de bens, consumo de
materiais, movimentação de viaturas e prestações de contas;
XV – Manter inventário atualizado dos bens sob responsabilidade da CATRANS, zelando por sua
conservação e adequada utilização;
XVI – Prestar apoio às comissões internas, colegiados e grupos de trabalho vinculados à
Superintendência, quando solicitado; e
XVII – Executar outras atividades correlatas ou determinadas pela Superintendência de Trânsito e
Mobilidade Urbana – CATRANS.
Seção VII
Das Disposições Transitórias/Finalísticas do Trânsito e Mobilidade
Art. 37. O Fundo Municipal de Transporte e Trânsito permanece em vigor e passa a ter vinculação
administrativa e orçamentária à Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e
Defesa Civil, por intermédio da CATRANS, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O Fundo de que trata o caput será gerido pela Secretaria, observadas as normas
da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) e dos regulamentos próprios de controle e prestação de contas.
Art. 38. As matérias específicas relacionadas a transporte escolar, bilhetagem eletrônica, táxi,
transporte turístico (“trenzinho da alegria”), subsídio ao transporte coletivo, vagas especiais,
estacionamento rotativo, tarifa do transporte coletivo, crédito social de transporte, aplicativos de
transporte, veículos abandonados e demais modalidades de transporte urbano serão disciplinadas
por regulamento próprio, respeitadas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, as normas do
Sistema Nacional de Trânsito e o disposto nesta Lei.
Art. 39. Ficam revogadas as disposições em contrário constantes das Leis Municipais nº 2.791/1998
e nº 3.454/2005, exclusivamente no que colidirem com a presente Lei quanto à estrutura,
competências e vinculação da CATRANS, preservando-se os demais dispositivos compatíveis até
regulamentação superveniente.
Art. 40. Esta Lei não altera a existência, composição e competências do Conselho Municipal de
Trânsito e Transporte – CMTT nem do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito, que permanecem
vigentes, alterando-se apenas sua vinculação administrativa para a Secretaria Municipal de
Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil.
Art. 41. O Poder Executivo poderá expedir decretos e portarias para regulamentar este Capítulo,
inclusive para firmar convênios e instrumentos de cooperação com o DETRAN-MG, SENATRAN
e demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, com vistas à integração de sistemas,
compensação de multas, gestão de dados e procedimentos operacionais de fiscalização e mobilidade
urbana.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS
CAPÍTULO I
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 42. Fica instituído o Quadro de Cargos em Comissão da Secretaria Municipal de Segurança,
Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, na forma estabelecida no Anexo II desta Lei, destinando-se
ao desempenho de atividades de direção, chefia, assessoramento e coordenação no âmbito da
estrutura organizacional ora instituída.
§ 1º Os cargos em comissão de que trata este artigo:
I – São regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cataguases e vinculados ao
Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
II – São de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, observadas as exigências de
escolaridade e perfil profissional previstos nesta Lei e em seu Anexo II;
III – Destinam-se ao exercício de atribuições de natureza estratégica, gerencial, técnica ou
administrativa, voltadas à implementação das políticas públicas sob responsabilidade da Secretaria;
IV – Terão provimento de recrutamento amplo ou limitado, conforme definido em ato do Executivo:
a) os cargos de recrutamento amplo poderão ser ocupados por pessoas sem vínculo prévio com
o Município, desde que atendidos os requisitos legais e de qualificação profissional;
b) os cargos de recrutamento limitado destinam-se preferencialmente a servidores efetivos,
observados os critérios de desempenho, capacidade técnica e idoneidade funcional.
§ 2º O servidor ocupante de cargo efetivo, quando designado para o exercício de cargo
comissionado, poderá optar entre:
I – Perceber o vencimento e vantagens do cargo comissionado; ou
II – Permanecer com a remuneração do cargo efetivo, acrescida de gratificação pelo exercício de
função de confiança equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento-base.
§ 3º As atribuições sumárias, quantitativos, níveis hierárquicos, requisitos de provimento e
vencimentos dos cargos em comissão constam do Anexo II desta Lei, parte integrante e
indissociável do presente diploma.
§ 4º O provimento e a vacância dos cargos em comissão dar-se-ão por ato formal do Prefeito
Municipal, mediante portaria publicada no órgão oficial do Município, com indicação expressa da
unidade administrativa de lotação.
§ 5º Os cargos em comissão obedecerão à correspondência entre cargo e estrutura, vedada a
designação para exercício em unidade diversa daquelas previstas nesta Lei, salvo mediante ato
fundamentado do Chefe do Executivo, ouvido o Secretário titular da pasta.
Art. 43. Para os efeitos desta Lei, considera-se que a lotação de cargo de provimento em comissão
está vinculada à unidade administrativa correspondente, observada a relação funcional entre o cargo
e a estrutura hierárquica prevista no Anexo I.
Parágrafo único. A cada cargo em comissão corresponderá um conjunto de atribuições
compatíveis com o nível de direção, chefia ou assessoramento, devendo a sua descrição sumária
refletir a missão, objetivos e responsabilidades da unidade à qual esteja vinculado.
Art. 44. Para fins de representação institucional, assinatura de atos, documentos e comunicações
oficiais, o servidor investido em cargo comissionado de Assessor ou equivalente utilizará
denominação complementar que identifique a área temática ou unidade administrativa de atuação,
nos termos do ato de nomeação ou portaria de designação.
Parágrafo único. Quando o servidor responder cumulativamente por mais de uma área, deverá
constar expressamente em portaria a denominação composta correspondente à abrangência
funcional de sua atuação.
Art. 45. Os cargos em comissão destinados às funções de Comando, Subcomando, Corregedoria,
Ouvidoria e Assessoramento Técnico da Guarda Civil Municipal serão providos por livre nomeação
e exoneração do Chefe do Poder Executivo, observada a legislação federal e municipal aplicável.
§ 1º Nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, as funções de
Comandante, Subcomandante e Corregedor poderão ser exercidas em comissão pelo prazo máximo
de 4 (quatro) anos, devendo, após esse período, ser ocupadas por servidores efetivos integrantes da
carreira da Guarda Civil Municipal.
§ 2º O exercício de cargo em comissão no âmbito da Guarda Civil Municipal é de dedicação
integral e exclusiva, sendo vedado o acúmulo de funções ou atividades incompatíveis com a
natureza e o regime da função, nos termos da legislação em vigor.
§ 3º A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal terá natureza própria, exclusiva e autônoma, com
atuação técnica, imparcial e independente, sendo vedado ao seu titular exercer, simultaneamente,
quaisquer funções na Corregedoria ou no Comando da corporação.
§ 4º O provimento dos cargos de direção e assessoramento da Guarda Civil Municipal deverá
observar, sempre que possível, critérios de antiguidade, mérito, formação técnica e conduta
funcional ilibada, podendo ser precedido de processo seletivo interno ou de avaliação de perfil
profissional, na forma regulamentar.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 46. Ficam instituídas, na forma do Anexo III desta Lei, as Funções Gratificadas (FG),
destinadas exclusivamente a servidores efetivos do Quadro Permanente do Município de
Cataguases que exerçam atribuições de chefia intermediária, supervisão técnica ou comando
operacional no âmbito da Guarda Civil Municipal, da CATRANS e da Defesa Civil Municipal.
§ 1º As Funções Gratificadas compreendem, exclusivamente, as Inspetorias e as Supervisões, não
implicando criação de cargo em comissão nem aumento de estrutura hierárquica.
§ 2º A retribuição pecuniária decorrente da designação para Função Gratificada será a constante do
Anexo III, somando-se ao vencimento-base do servidor, observadas as exigências legais e o ato
formal de designação.
§ 3º O exercício de Função Gratificada implica dedicação exclusiva às atribuições do serviço
público, sendo vedado o acúmulo com outras atividades incompatíveis.
§ 4º As atribuições sumárias das Funções Gratificadas constam do Anexo III, podendo ser
detalhadas em portaria expedida pelo Secretário Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e
Defesa Civil.
§ 5º A designação vigorará pelo prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser renovada, mediante
avaliação de desempenho e conveniência administrativa, observada sempre a anualidade do
exercício financeiro.
§ 6º A retribuição devida pela Função Gratificada não se incorpora, em hipótese alguma, à
remuneração do servidor para fins de aposentadoria ou qualquer outra vantagem, exceto férias,
terço constitucional e décimo terceiro salário.
Art. 47. As Funções Gratificadas da Guarda Civil Municipal compreendem as Inspetorias Setoriais,
destinadas à chefia intermediária e supervisão direta das equipes operacionais, e serão exercidas,
preferencialmente, por servidores integrantes da Classe III da carreira, conforme segue:
I – Inspetor de Gestão de Pessoas (INSP-1);
II – Inspetor de Planejamento e Operações (INSP-2);
III – Inspetor de Logística e Patrimônio (INSP-3);
IV – Inspetor de Tecnologia e Comunicações (INSP-4).
§ 1º Poderão ser instituídas outras Inspetorias mediante regulamento, observada a estrutura
hierárquica e vedadas nomenclaturas que descaracterizem a natureza civil da Guarda Civil
Municipal.
§ 2º As atribuições gerais das Inspetorias incluem:
a) coordenar equipes, escalas e turnos de serviço;
b) supervisionar e padronizar procedimentos operacionais (POPs);
c) assegurar a cadeia de custódia de armamentos, equipamentos e dados;
d) acompanhar indicadores operacionais e relatórios de produtividade;
e) propor e supervisionar capacitações técnicas e práticas de campo; e
f) garantir a conformidade das ações com as Leis Federais nº 13.022/2014 e nº 13.675/2018.
Art. 48. As Funções Gratificadas da Superintendência de Trânsito e Mobilidade Urbana –
CATRANS e da Defesa Civil Municipal compreendem as Supervisões Técnicas previstas no
organograma, exercidas por servidores efetivos da respectiva área, a saber:
I – Supervisão de Apoio Administrativo ao Trânsito e Transportes;
II – Supervisão de Coleta e Controle de Dados de Trânsito e Transportes;
III – Supervisão de Planejamento e Defesa Civil (quando prevista em regulamento).
§ 1º As Supervisões têm natureza técnico-operacional e destinam-se à coordenação de equipes,
controle de dados e suporte administrativo às coordenadorias.
§ 2º As designações serão formalizadas por portaria e obedecerão aos mesmos critérios e prazos
previstos neste Capítulo.
Art. 49. A designação para o exercício de Função Gratificada observará processo interno de
avaliação e seleção, atendendo às seguintes condições mínimas:
I – Ter concluído o estágio probatório;
II – Estar, preferencialmente, na Classe III da carreira ou em condição de elegibilidade equivalente;
III – Possuir, no mínimo, 2 (dois) anos de efetivo exercício na carreira, salvo hipótese de mérito
técnico excepcional;
IV – Ter obtido avaliação de desempenho satisfatória nos 12 (doze) meses anteriores e não ter
sofrido penalidade disciplinar nesse período;
V – Comprovar formação ou certificação compatível com a área de atuação, com prioridade para
cursos da SENASP, SESP-MG ou congêneres; e
VI – Manifestar formalmente o interesse em participar do processo interno.
§ 1º O processo interno será regulamentado por ato do Comando da Guarda ou da Superintendência
de Trânsito e homologado pelo Secretário Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e
Defesa Civil.
§ 2º A designação não gera direito adquirido à permanência nem vincula à futura nomeação em
cargo em comissão.
Art. 50. O exercício contínuo e satisfatório de Função Gratificada por, no mínimo, 2 (dois) anos
constitui critério preferencial de elegibilidade para nomeação em cargos em comissão de
Comandante, Subcomandante, Corregedor ou Ouvidor, sem prejuízo da livre nomeação e
exoneração prevista em lei.
Parágrafo único. A dispensa motivada por insuficiência de desempenho ou falta grave poderá
inabilitar o servidor para nova designação ou elegibilidade preferencial, pelo prazo definido em
regulamento.
Art. 51. A Função Gratificada terá duração de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada, por igual
período, mediante ato motivado e avaliação satisfatória.
§ 1º A retribuição pecuniária pela Função Gratificada será devida apenas enquanto perdurar o
efetivo exercício da função.
§ 2º É vedada a acumulação de Função Gratificada com cargo em comissão ou outra função de
chefia incompatível, salvo hipóteses expressamente previstas em lei.
§ 3º A substituição eventual será disciplinada em regulamento, podendo ensejar retribuição
proporcional, quando ultrapassado o período de tolerância.
§ 4º O exercício das Funções Gratificadas observará a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) e a legislação orçamentária vigente.
CAPÍTULO III
DAS ESPECIFICIDADES DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 52. Os cargos em comissão e as funções gratificadas constantes dos Anexos desta Lei
compreendem também os cargos e funções vinculados à estrutura hierárquica da Guarda Civil
Municipal de Cataguases, observadas as disposições específicas contidas em sua legislação própria,
especialmente o Estatuto da Guarda Civil Municipal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
– PCCVS.
§ 1º A estrutura hierárquica, funcional e remuneratória da Guarda Civil Municipal reger-se-á pelas
normas próprias de carreira, respeitada a vinculação administrativa e orçamentária à Secretaria
Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, nos termos desta Lei.
§ 2º As funções de Comando, Subcomando, Corregedoria, Ouvidoria e Assessoramento Técnico
são consideradas cargos em comissão específicos da Guarda Civil Municipal, regidos por esta Lei e
pela legislação correlata.
§ 3º As Inspetorias e Supervisões integrantes da estrutura operacional da Guarda Civil Municipal
constituem Funções Gratificadas, destinadas ao exercício por servidores efetivos da carreira,
conforme disposto no Capítulo II desta Lei e na legislação própria da corporação.
§ 4º A ocupação de cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da Guarda Civil
Municipal observará, cumulativamente, os requisitos estabelecidos nesta Lei, no Estatuto da Guarda
e no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCVS, bem como as diretrizes das Leis Federais
nº 13.022/2014 e nº 13.675/2018.
Art. 53. A Guarda Civil Municipal de Cataguases integra, de forma permanente, a estrutura da
Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, como órgão civil,
uniformizado e armado, de caráter preventivo e comunitário, incumbido da proteção dos bens,
serviços e instalações do Município, nos termos da legislação federal e municipal aplicável.
§ 1º A instituição e estruturação da Guarda Civil Municipal decorrem da legislação específica de
cargos e carreiras do Município, sendo incorporadas à presente estrutura administrativa para fins de
vinculação orgânica, orçamentária e funcional.
§ 2º A Guarda Civil Municipal manterá autonomia técnica e disciplinar, exercendo suas atividades
sob a supervisão administrativa do Comando e a coordenação institucional da Secretaria.
§ 3º As diretrizes, normas internas e regulamentos operacionais da Guarda serão aprovados por
portaria do Comando, homologada pelo Secretário Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade
e Defesa Civil, observada a legislação aplicável.
Art. 54. Fica assegurado que a estrutura administrativa e os cargos estabelecidos nesta Lei não
interferem na natureza civil, na hierarquia funcional nem na autonomia técnico-operacional da
Guarda Civil Municipal, devendo prevalecer, em caso de conflito, as disposições do Estatuto da
Guarda Civil Municipal de Cataguases.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 55. As competências das áreas e as atribuições específicas dos cargos em comissão e funções
gratificadas criados por esta Lei poderão ser complementadas por Decreto do Poder Executivo, que
disporá sobre a organização interna, fluxos administrativos e detalhamento das responsabilidades
técnicas e hierárquicas.
Art. 56. Os cargos e funções previstos nesta Lei observarão os critérios de recrutamento,
escolaridade e provimento constantes dos respectivos Anexos.
§ 1º Os cargos em comissão de recrutamento limitado e as funções gratificadas serão providos,
exclusivamente por servidores públicos efetivos que atendam aos requisitos de formação e
experiência definidos nos Anexos desta Lei e em regulamento próprio.
§ 2º As Funções Gratificadas de Inspetores e Supervisores serão destinadas, respectivamente, aos
servidores efetivos da Guarda Civil Municipal e da Superintendência de Trânsito e Mobilidade
Urbana – CATRANS, conforme o disposto nos Capítulos II e III do Título III desta Lei.
Art. 57. O Poder Executivo editará, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da
publicação desta Lei, os regulamentos necessários à sua execução, incluindo, quando couber:
I – O Regimento Interno da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa
Civil;
II – Os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs), o Protocolo de Uso Diferenciado da Força, as
normas sobre IMPO, EPI, armamento, comunicações, registros e relatórios operacionais (RUF);
III – Os regulamentos de processos seletivos internos e designação de funções gratificadas;
IV – As normas complementares de controle patrimonial, uso de viaturas e equipamentos de
comunicação e rastreamento.
Art. 58. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e consórcios intermunicipais, bem
como ajustes de cooperação técnica com a União, o Estado de Minas Gerais, órgãos do Sistema
Nacional de Trânsito (SNT) e do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), para:
I – Intercâmbio de informações, comunicações e dados operacionais;
II – Integração a bancos de dados de veículos, condutores, ocorrências e sinistros;
III – Uso compartilhado de sistemas de monitoramento, rastreamento e videoproteção;
IV – Execução conjunta de ações de educação, fiscalização e engenharia de tráfego; e
V – Capacitação, treinamento e certificação de servidores das áreas de segurança, trânsito e defesa
civil.
Art. 59. O Município adotará as medidas necessárias à sua integração ao Sistema Nacional de
Trânsito (SNT), nos termos do art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução
CONTRAN nº 811/2020, encaminhando à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) a
documentação comprobatória da existência e funcionamento da Superintendência de Trânsito e
Mobilidade Urbana – CATRANS e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI.
Parágrafo único. As receitas provenientes das multas de trânsito aplicadas pela CATRANS
constituem recursos vinculados e deverão ser aplicadas exclusivamente em sinalização, engenharia
de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, conforme o art. 320 do CTB.
Art. 60. A Guarda Civil Municipal de Cataguases, na qualidade de órgão integrante da Secretaria
Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, terá sua identidade funcional
própria, expedida pelo Comandante da Guarda, na forma de regulamento.
§ 1º É vedado o uso da identidade funcional por terceiros, devendo ser devolvida quando do
desligamento do servidor.
§ 2º Na ocasião da aposentadoria, a identidade funcional será substituída por documento com a
inscrição “Guarda Civil Municipal – Aposentado”, observados os limites de uso definidos em
regulamento.
Art. 61. Nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 13.022/2014, as funções de Comandante,
Subcomandante e Corregedor poderão ser exercidas em comissão por até 4 (quatro) anos a contar
do início de funcionamento da Guarda, devendo, após esse prazo, ser ocupadas por servidores
efetivos da carreira.
§ 1º Durante a fase inicial de transição, poderão ser flexibilizados, por ato motivado, os critérios de
interstício e tempo mínimo de Função Gratificada, quando inexistirem efetivos que preencham
integralmente tais requisitos.
§ 2º Findo o prazo de transição, o provimento dar-se-á obrigatoriamente mediante processo interno
com critérios objetivos de mérito, experiência, avaliação e integridade funcional.
Art. 62. Até que haja quantitativo suficiente de servidores no Nível III da carreira da Guarda Civil
Municipal, a designação para Funções Gratificadas de Inspetoria ou Supervisão poderá recair sobre
servidores do Nível II, desde que atendidos critérios de formação, experiência e idoneidade
definidos em regulamento.
Art. 63. Antes do início das atividades armadas da Guarda Civil Municipal, o Município deverá
providenciar as certificações, capacitações e registros federais exigidos pelas normas da Polícia
Federal e da SENASP, incluindo comprovação de aptidão técnica e psicológica, formação ou
reciclagem, e o registro do Estabelecimento com Qualificação para Porte (EQP).
Art. 64. O Poder Executivo buscará a cooperação institucional com as esferas federal e estadual no
âmbito do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP (Lei Federal nº 13.675/2018), para
compartilhamento de informações e integração de políticas de segurança, prevenção e defesa civil.
Art. 65. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 66. O Chefe do Poder Executivo poderá delegar, mediante decreto, competências aos
Secretários Municipais para a execução dos atos de ordenação de despesas, gestão orçamentária e
financeira das respectivas pastas.
Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em até 90
(noventa) dias após sua vigência.
Art. 68. Revogam-se as disposições em contrário, em especial:
I – A Lei Municipal nº 3.454/2005, que reestruturou o órgão executivo de trânsito de Cataguases –
CATRANS;
II – A Lei Municipal nº 4.772/2021, que criou a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil – COMPDEC; e
III – A Lei Municipal nº 3.987/2012, que atribui competência orçamentária à Defesa Civil.
Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar visa à criação da Secretaria Municipal de
Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil e à instituição da Guarda Civil Municipal de
Cataguases, com a reorganização das estruturas de Defesa Civil e Trânsito, além da adequação das
vinculações legais e orçamentárias dos respectivos órgãos, fundos e conselhos já existentes.
A proposta fundamenta-se no artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, que autoriza os
Municípios a constituírem Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e
instalações, e na Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), que
estabelece as diretrizes para sua organização e funcionamento. Além disso, observa-se o Código de
Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) e a Lei Federal nº 12.608/2012, que trata da Política
Nacional de Proteção e Defesa Civil, assegurando a integração das políticas públicas de segurança,
mobilidade e prevenção de desastres no âmbito municipal.
A criação da nova Secretaria tem por objetivo unificar e fortalecer as ações municipais
voltadas à segurança urbana, à prevenção da violência, à mobilidade e à defesa civil, promovendo
maior eficiência administrativa, integração intersetorial e racionalização dos recursos públicos. A
medida permitirá atuação mais articulada entre as áreas de trânsito, transporte, defesa civil e
segurança pública, garantindo respostas mais rápidas e coordenadas às demandas da população.
A instituição da Guarda Civil Municipal representa um importante avanço na política local
de segurança cidadã, voltada à proteção preventiva, comunitária e protetiva do patrimônio público e
da população, respeitando os direitos humanos e os princípios da legalidade, moralidade e eficiência.
Sua criação segue o modelo nacional, integrando-se ao Sistema Único de Segurança Pública
(SUSP), e visa oferecer um serviço moderno, técnico e humanizado, compatível com as exigências
legais e as necessidades do Município.
Além disso, o projeto adequa a estrutura administrativa municipal às exigências
contemporâneas de mobilidade urbana e defesa civil, modernizando a CATRANS e a COMPDEC,
de forma a assegurar planejamento estratégico, gestão de riscos e resposta eficiente a emergências e
desastres. A nova estrutura permitirá também melhor articulação com órgãos estaduais e federais,
favorecendo a celebração de convênios, captação de recursos e integração tecnológica para o
monitoramento urbano e o gerenciamento de crises.
Por todo o exposto, a presente proposição revela-se indispensável ao fortalecimento da
gestão pública municipal, à melhoria da segurança, da mobilidade e da proteção civil, e à
construção de uma cidade mais segura, organizada e resiliente. Diante da relevância da matéria e de
seu interesse público, submetemos o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação desta Casa
Legislativa, confiando em sua aprovação.
Gabinete do Prefeito,
Cataguases, 28 de outubro de 2025.
JOSE INACIO PEIXOTO Assinado de forma digital por
PARREIRAS JOSE INACIO PEIXOTO PARREIRAS
HENRIQUES:04569372694
Dados: 2025.10.28 14:52:22
694 -03'00'
José Henriques
Prefeito
HENRIQUES:04569372
ANEXO I – ORGANOGRAMA GERAL DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE
SEGURANÇA, MOBILIDADE E DEFESA CIVIL
ANEXO II - QUADRO DE PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO /
FUNÇÃO
CÓD. VAGAS VENC. RECRUT. PRÉ-REQUISITO JORNADA
DE TRAB.
ATRIBUIÇÕES
SUMÁRIAS
SECRETÁRIO
SEM 01
Subsídio
fixado em
legisl.
específica
Amplo
Curso superior
completo ou 6 meses
de exp. em função
pública de direção ou
gestão.
D.E.
Direção superior da
Secretaria; formulação,
coordenação e
avaliação das políticas
públicas de segurança,
prevenção, mobilidade
e defesa civil.
MUNICIPAL DE
SEGURANÇA,
PREVENÇÃO,
MOBILIDADE E
DEFESA CIVIL
SUPERINTENDENTE
SUBT 01 7.576,00 Amplo
Curso superior
completo; exp. mínima
de 6 meses na Adm.
Pública, pref. em
trânsito,transporte ou
mobilidade urbana.
D.E.
Direção, planej. e
supervisão das políticas
municipais de trânsito
e mobilidade urbana;
gestão da CATRANS e
coord. das unidades
subordinadas.
DE TRÂNSITO E
MOBILIDADE
URBANA – CATRANS
SUPERINTENDENTE
SUBD 01 7.576,00 Amplo
Curso superior
completo; exp.
mínima de 6 meses na
Adm. Pública,
preferencialmente em
gestão de riscos e
desastres.
D.E.
Direção, coordenação e
acomp. das ações de
prevenção e defesa
civil; planej. de
emergências e
articulação com órgãos
do SINPDEC.
DE PREVENÇÃOE
DEFESA CIVIL
COMANDANTE DA
CGCM 01 7.576,00 Restrito
Curso superior
completo; exp. em
gestão pública e seg.
pública municipal;
curso de formação de
Guarda Municipal
(quando servidor de
carreira).
D.E.
Comando da Guarda
Civil Municipal; gestão
operacional,
administrativa e
disciplinar da
corporação;
representação
institucional junto à
Secretaria e órgãos
externos.
GUARDA CIVIL
MUNICIPAL
Assessoramento e
Curso superior substituição do
SUBCOMANDANTE completo; exp.
Comandante;
coordenação direta das
DA GUARDA CIVIL SCGCM 01 5.797,00 Restrito mínima de 6 meses D.E. Inspetorias e
MUNICIPAL em gestão pública ou supervisão das
segurança pública. operações da Guarda
Civil Municipal.
COORDENADOR
COMDEC 01 5.797,00 Amplo
Curso superior
completo; exp.
mínima de 6 meses
em Adm. Pública ou
Defesa Civil.
D.E.
Coord. técnica e
administrativa das
ações de proteção e
defesa civil; gestão de
emerg. e programas
preventivos.
MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL –
COMPDEC
COORDENADORIA
COODTR
ÂNSITO 01 5.797,00 Amplo
Curso superior
completo; exp.
mínima de 6 meses
em trânsito,
transporte ou eng. de
tráfego.
D.E.
Coord. das operações e
fiscal. de trânsito;
gestão das equipes de
agentes e supervisão da
aplicação da leg. de
trânsito.
DE OPERAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DE
TRÂNSITO
COORDENADORIA
COOD 01 5.797,00 Amplo Curso superior
completo; exp.
D.E. Coord. das operações e
DE OPERAÇÃO E fiscal. de transporte;
FISCALIZAÇÃO DE
TRANSPORTE
TRANSP. mínima de 6 meses
em trânsito,
transporte ou eng. de
tráfego.
gestão das equipes de
agentes
e supervisão da
aplicação da leg. de
transporte.
COORDENADORIA
DE PLANEJAMENTO,
ENGENHARIA
E
EDUCAÇÃO PARA O
TRÂNSITO
COPEET 01 5.797,00 Amplo
Curso superior
completo; exp.
mínima de 6 meses
em planejamento
urbano, engenharia,
educação do trânsito
ou mobilidade
urbana.
D.E.
Planej., elaboração e
execução de projetos
de eng. de tráfego e
mobilidade urbana;
análise de fluxos e
sinalização; campanhas e programas educativos
de trânsito; integração
com escolas e ações
comunitárias.
CORREGEDOR DA
GUARDA CIVIL
MUNICIPAL
CREGCM 01 4.766,00 Restrito
Curso superior
completo; servidor da
Guarda com
experiência mínima
de 3 anos; formação
em sindicância
e PAD.
D.E.
Fiscalização disciplinar
e correcional da
Guarda; apuração de
infrações; orientação
ética e elaboração de
relatórios correcionais.
OUVIDOR DA
GUARDA CIVIL
MUNICIPAL
OVGCM 01 4.075,00 Restrito
Curso superior
completo; experiência
em gestão pública e
atendimento
institucional; não
exercer
simultaneamente
funções na
Corregedoria ou
Comando.
D.E.
Recebimento
e análise
de manifestações,
denúncias
e sugestões;
encaminhamentos
e
relatórios de controle
social e transparência
da corporação.
ASSESSOR
ADMINISTRATIVO
DE SEGURANÇA
AAS 01 4.075,00 Amplo
Ensino médio
completo; experiência
mínima de 6 meses
em rotinas
administrativas.
D.E.
Apoio técnico
-
administrativo ao
Comando da Guarda;
elaboração de
relatórios, controle de
documentos
e
processos internos.
ASSESSOR DE
TRÂNSITO
E
TRANSPORTE
ATT 01 4.075,00 Amplo
Ensino médio
completo; experiência
mínima de 6 meses
em rotinas
administrativas.
D.E.
Apoio técnico
-
administrativo
a
Superintendência de
Trânsito
e Mobilidade
-
CATRANS; elaboração
de relatórios, controle
de documentos e
processos internos.
ASSESSOR DE
PROCESSAMENTO
DE MULTAS
APM 01 4.075,00 Amplo
Ensino médio
completo; experiência
mínima de 6 meses
em rotinas
administrativas.
D.E.
Apoio técnico
-
administrativo coord.
de operação e
fiscalização de trânsito
e transporte no
processamento de
multas.
1
ANEXO III - QUADRO DE PROVIMENTO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO /
FUNÇÃO CÓD. VAGAS VENC. RECRUT. PRÉ-REQUISITO JORNADA
DE TRAB.
ATRIBUIÇÕES
SUMÁRIAS
INSPETOR DA
GUARDA
MUNICIPAL
FC-I 04 35% RESTRITO
Superior completo e 6(seis)
meses de experiência na
administração pública em
segurança
40 horas
Direção superior da Secretaria;
formulação, coordenação e
avaliação das políticas públicas
de segurança, prevenção,
mobilidade e defesa civil.
SUPERVISOR
DE ÁREA FC-II 03 35% RESTRITO
Superior ou Médio
Técnico de acordo com a
responsabilidade técnica
estabelecida para a
função.
40 horas
Atribuições no exercício das
atividades de supervisão de
áreas de transporte,trânsito
e defesa civil.
(1)Percentual aplicado no vencimento de base do servidor efetivo que responder pela função
gratificada.
ANEXO IV - QUADRO DE CORRELAÇÃO DE CARGOS
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Situação Criada Secretário de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil.
Situação Criada Comandante da Guarda Civil Municipal.
Situação Criada Superintendente de Prevenção e Defesa Civil.
Coordenador Executivo Superintendente de Trânsito e Mobilidade - CATRANS
Situação Criada Subcomandante da Guarda Municipal.
Situação Criada Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDECC.
Coordenador Executivo Coordenador de Operação e Fiscalização de Trânsito.
Coordenador de Apoio. Coordenador de Operação e Fiscalização de Transporte.
Situação Criada Coordenadoria de Planejamento, Engenharia e Educação para o
Trânsito.
Situação Criada Corregedor da Guarda Civil Municipal.
Situação Criada Ouvidor da Guarda Civil Municipal
Situação Criada Assessor Adm. de Segurança.
Coordenador Técnico Assessor de Trânsito e Transporte.
Situação Criada Assessor de Processamento de Multas.
Situação Criada Inspetor de Gestão de Pessoas.
Situação Criada Inspetor de Gestão de Planejamento e Operações.
Situação Criada Inspetor de Gestão de Logística e Patrimônio.
Situação Criada Inspetor de Gestão de Tecnologia e Comunicação
Situação Criada Supervisor Técnico.
Situação Criada Supervisor de Operações.
Coordenador de Apoio. Supervisão de Apoio Operacional e Administrativo de Trânsito e
Transporte.