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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 208/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei nº
82/2025
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 82/2025, de autoria do
Poder Legislativo, do Vereador Willian da Asaf.
Trata-se de Projeto de Lei nº 82/2025 “Dispõe sobre a padronização dos pontos
de ônibus no Município de Cataguases e dá outras providências”.
II) Da Fundamentação:
O Projeto de Lei nº 82/2025, é um Projeto bem relevante, e que visa uma
organização também em todo território Municipal, porém esta Comissão entende que o
Projeto tem vício de iniciativa ao Poder Executivo.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela ILEGALIDADE e
INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 82/2025.
Sala das Sessões, 22 de Outubro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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