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materia nº 61/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaCCJ - PARECER 208/2025 PL Nº 82/2025
native_id495

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Retirado de Pauta pelo autor — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 208/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, sobre ao Projeto de Lei nº 
82/2025
I) Da Matéria em Exame: 
 O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 82/2025, de autoria do 
Poder Legislativo, do Vereador Willian da Asaf.
 Trata-se de Projeto de Lei nº 82/2025 “Dispõe sobre a padronização dos pontos 
de ônibus no Município de Cataguases e dá outras providências”.
II) Da Fundamentação:
 O Projeto de Lei nº 82/2025, é um Projeto bem relevante, e que visa uma 
organização também em todo território Municipal, porém esta Comissão entende que o 
Projeto tem vício de iniciativa ao Poder Executivo. 
III) Da Decisão: 
 Em vista do exposto, este Relator, opina pela ILEGALIDADE e
INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 82/2025.
 Sala das Sessões, 22 de Outubro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ

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