PREFEITURA DE CATAGUASES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2025
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Salários – PCCVS da Secretaria
Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil do Município de Cataguaseses.
O Povo do Município de Cataguases, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito do Município,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, VENCIMENTOS E SALÁRIOSDOS
SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO,
MOBILIDADE E DEFESA CIVIL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Salários – PCCVS dos servidores da
Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, que se institui por esta
Lei, tem por objetivos:
I. Promover a eficiência, continuidade e qualidade das ações desempenhadas nas áreas de
segurança pública municipal, trânsito, transporte e defesa civil;
II. Assegurar a valorização e o desenvolvimento profissional dos servidores, mediante critérios
objetivos de ingresso, progressão e capacitação permanente; e
III. Estruturar um sistema remuneratório evolutivo, que acompanhe o aperfeiçoamento funcional e
a qualificação do servidor durante sua trajetória na carreira, garantindo-lhe o acesso a níveis
superiores com base no mérito e na formação profissional.
Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Salários da Secretaria Municipal de Segurança,
Prevenção, Mobilidade e Defesa Civilintegra o conjunto dos Planos Setoriais de Cargos, Carreiras,
Vencimentos e Salários do Município de Cataguases, observado o disposto nas diretrizes gerais de
política de pessoal da Administração Municipal e respeitadas as especificidades funcionais das
áreas de segurança pública municipal, trânsito, transporte e defesa civil.
§ 1º Este Plano tem vigência autônoma, não se subordinando ao Plano Geral de Cargos, Carreiras,
Vencimentos e Salários atualmente em vigor, aplicando-se, exclusivamente, aos cargos estatutários
da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil.
§ 2º Quando aprovado o novo Plano Geral de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Salários do
Município, este Plano passará a integrar o sistema unificado de planos setoriais, observada a
equivalência estrutural e os princípios aqui estabelecidos.
§ 3º O presente Plano se rege pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cataguases,
vigente à época da aplicação, e, no que couber, pelo Estatuto da Guarda Civil Municipal, instituído
por lei específica.
Art. 3º São princípios que orientam a instituição, a aplicação e o desenvolvimento deste Plano:
I. Universalidade e equidade de oportunidades de ingresso, capacitação e desenvolvimento
funcional;
II. Acesso por concurso público aos cargos efetivos, conforme as disposições desta Lei e da
legislação específica de cada carreira;
III. Mobilidade e evolução profissional dentro da carreira, mediante progressões horizontal e
vertical, observados os critérios de mérito, desempenho e qualificação;
IV. Transparência e impessoalidade nos processos de avaliação, capacitação e promoção;
V. Integração institucional entre as áreas de segurança, trânsito, transporte e defesa civil, como
forma de potencializar resultados e eficiência dos serviços públicos;
VI. Capacitação continuada e incentivo à formação técnica, operacional e gerencial dos servidores,
inclusive mediante cooperação com escolas de governo e centros de formação e instituições
reconhecidas;
VII. Avaliação sistemática de desempenho, voltada à melhoria contínua dos serviços prestados à
população e ao desenvolvimento das competências individuais e organizacionais;
VIII. Adequação dos vencimentos e das estruturas remuneratórias às atribuições,
responsabilidades e níveis de formação profissional exigidos para o desempenho das funções;
IX. Garantia de condições dignas, seguras e salubres de trabalho, com ênfase na prevenção de
riscos físicos, operacionais e psicossociais, especialmente nas atividades externas de
fiscalização, patrulhamento e resposta a emergências;
X. Planejamento e dimensionamento adequado do quadro de pessoal, de modo a assegurar
eficiência administrativa, sustentabilidade financeira e qualidade na prestação dos serviços; e
XI. Compromisso solidário entre gestores e servidores, na busca da excelência institucional e do
fortalecimento das políticas municipais de segurança, mobilidade e defesa civil.
Art. 4º O presente Plano possui natureza setorial e autônoma, sendo aplicável de forma prioritária
ao quadro funcional da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil,
sem vinculação às disposições do Plano Geral de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Salários vigente,
que continuará a reger apenas os demais órgãos até sua revisão e substituição.
Parágrafo único. Na ausência de norma específica, aplicam-se, de forma supletiva, as disposições
do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais legislações correlatas.
Art. 5º A implantação, a atualização e a revisão periódica deste Plano observarão as diretrizes do
planejamento municipal e as normas de responsabilidade fiscal, assegurando a compatibilidade com
o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual
(LOA).
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, em
conjunto com a Secretaria de Administração responsável pela gestão de pessoas da Administração
Municipal, acompanhar, avaliar e propor medidas de atualização deste Plano, de forma a garantir
sua coerência com as políticas públicas municipais, a legislação federal aplicável e a evolução das
funções de segurança e defesa social.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Art. 7º Para as finalidades desta Lei, adotam-se os seguintes conceitos:
I. Cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com
denominação própria, número fixado em lei e provimento mediante concurso público ou,
quando em comissão, por livre nomeação e exoneração, regido pelo regime jurídico estatutário;
II. Cargo público efetivo: é o conjunto de atribuições com qualificações exigíveis para seu
desempenho, responsabilidades, denominação e número fixado em Lei sobre o qual se aplica o
regime estatutário para provimento efetivo por Concurso Público ou provimento em comissão
de livre nomeação e exoneração;
III. Carreira: trajetória funcional do servidor efetivo no serviço público municipal, estruturada em
níveis e graus, que permite seu desenvolvimento profissional mediante progressões e
promoções, conforme os critérios fixados nesta Lei;
IV. CSI: Carreira sem Ingresso é a sigla utilizada para os cargos/funções em que não haverá novos
ingressos, sendo extintas as vagas que vierem a apresentar vacância;
V. Descrição dos Cargos: é a definição dos aspectos qualitativos e quantitativos de cada cargo
compreendendo sua denominação, natureza, grau de responsabilidade e complexidades,
requisitos para investidura, bem como suas peculiaridades e especificidades;
VI. Enquadramento: ato administrativo que posiciona o servidor na estrutura de cargos e
vencimentos instituída por esta Lei, definindo sua situação jurídico-funcional e formalizando a
transposição para o novo quadro de pessoal;
VII. Exoneração: ato administrativo que dispensa o servidor do cargo efetivo ou comissionado, nas
hipóteses e formas previstas em lei;
VIII. Função gratificada: conjunto de atribuições de direção, chefia, coordenação ou
assessoramento, de natureza transitória, atribuídas a servidor efetivo do quadro permanente,
com retribuição específica, sem criação de novo cargo;
IX. Função pública: atribuição de caráter transitório, exercida em razão de necessidade temporária
de excepcional interesse público, vacância, substituição ou apoio técnico, até o provimento
definitivo do cargo correspondente, observada a legislação municipal aplicável;
X. Graus: referência horizontal da carreira que representa a evolução funcional do servidor dentro
do mesmo nível, em decorrência de avaliação de desempenho e cumprimento de interstício,
identificada por letras de “A” até “L”;
XI. Interstício: intervalo mínimo de tempo exigido entre progressões sucessivas ou etapas de
avaliação funcional, conforme critérios definidos nesta Lei e em regulamento;
XII. Nível: referência vertical de desenvolvimento profissional do servidor dentro da carreira,
representada por algarismos romanos de I a IV, também denominada classe, vinculada à
aquisição de nova titulação, capacitação ou mérito funcional;
XIII. Nomeação: ato administrativo que investe o servidor em cargo público efetivo ou em
comissão, conforme as hipóteses previstas em lei;
XIV. PAD: é a sigla utilizada em cada quadro de carreira para padrão de vencimentos;
XV.Plano de Carreira Setorial: é o conjunto de carreiras da área de atividade pública municipal
elaborados com estrita observância desta Lei;
XVI. Progressão horizontal: passagem do servidor de um grau para outro imediatamente
superior dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e cumprimento do
interstício mínimo;
XVII. Promoção vertical: passagem do servidor de um nível para outro superior dentro da
mesma carreira, mediante aquisição de nova titulação, qualificação ou mérito funcional,
conforme critérios estabelecidos nesta Lei;
XVIII. Quadro de pessoal: conjunto dos cargos efetivos organizados em carreiras que compõem
a estrutura funcional da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa
Civil;
XIX. Remuneração: conjunto das parcelas pecuniárias percebidas pelo servidor em
decorrência do exercício do cargo público, compreendendo o vencimento básico acrescido das
vantagens permanentes ou transitórias previstas em lei;
XX.Série: é o termo utilizado para identificar o sequenciamento de graus que estão distribuídos de
A(IN) até a letra L;
XXI. Servidor público: pessoa legalmente investida em cargo público efetivo ou em comissão
integrante do quadro de pessoal do Município de Cataguases;
XXII. Vencimento: valor básico fixado em lei para cada cargo e padrão da carreira, devido ao
servidor pelo efetivo exercício do cargo, excluídas as vantagens de qualquer natureza.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS E SEU PROVIMENTO
Art. 8º O provimento dos cargos efetivos integrantes do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e
Salários – PCCVS da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil
observará rigorosamente os requisitos básicos e específicos estabelecidos nesta Lei e em seus
anexos, sob pena de nulidade do ato e responsabilização da autoridade que o praticar.
Art. 9º O provimento dos cargos será autorizado pelo Prefeito Municipal, mediante solicitação
formal do Secretário Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, desde que
haja vacância e dotação orçamentária suficiente para suportar as despesas decorrentes.
§ 1º A solicitação deverá conter, no mínimo:
I. A denominação do cargo ou função a ser provido;
II. O quantitativo de vagas pretendido;
III. O prazo estimado para provimento; e
IV. A justificativa técnica e administrativa da necessidade de reposição ou ampliação de efetivo.
§ 2º O provimento dar-se-á sempre no Nível I e no Grau “A” da respectiva carreira, observada a
ordem de classificação e o prazo de validade do concurso público.
Art. 10. O provimento dos cargos efetivos de natureza permanente dar-se-á exclusivamente
mediante concurso público, regido pelo regime jurídico estatutário, e submeterá o servidor nomeado
a estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, para fins de aquisição de
estabilidade no serviço público municipal e de processamento de progressão funcional inicial na
carreira.
§ 1º Os atos de nomeação e exoneração de servidores efetivos serão assinados pelo Prefeito
Municipal e pelo Secretário de Administração, no âmbito de suas atribuições legais;
§ 2º Os atos de designação, substituição ou dispensa em funções gratificadas serão expedidos pelo
Secretário Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, observadas as
disposições desta lei e da legislação complementar aplicável.
§ 3º Todos os atos de provimento e vacância deverão ser publicados no órgão oficial do Município,
com os respectivos fundamentos legais.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 11. Os cargos públicos de provimento efetivo previstos neste Plano são privativos das carreiras
integrantes da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil,
destinando-se exclusivamente:
I. Aos atuais servidores efetivos vinculados a cargos transformados na forma desta Lei; e
II. Aos candidatos que vierem a ser investidos mediante concurso público para os novos cargos
ora criados.
Art. 12. A carreira no serviço público municipal, para os cargos abrangidos por este Plano,
desenvolver-se-á pela progressão horizontal e vertical, observados os requisitos e critérios previstos
nesta Lei e em regulamento próprio.
§ 1º O desenvolvimento funcional por progressão horizontal dar-se-á a cada ciclo trienal de efetivo
exercício, mediante avaliação de desempenho, observadas as disposições regulamentares.
§ 2º O desenvolvimento funcional por progressão vertical corresponderá à passagem do servidor
para o nível imediatamente superior, mediante qualificação profissional, titulação ou mérito, na
forma prevista nesta Lei.
§ 3º O enquadramento inicial dos cargos e a estrutura de graus e níveis constam dos Anexos I a III
desta Lei, que integram o presente Plano.
§ 4º O primeiro grau da tabela constante do Anexo I é representado pela letra “A”, correspondente
aos 36 (trinta e seis) primeiros meses de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, período
considerado como estágio probatório.
§ 5º Os graus subsequentes da tabela são representados pelas letras B a L, correspondendo às faixas
de desenvolvimento funcional alcançadas mediante progressão horizontal, de acordo com o tempo
de efetivo exercício e a avaliação de desempenho, conforme segue:
I. de 3 (três) anos e 1 (um) dia a 6 (seis) anos, grau “B”;
II. de 6 (seis) anos e 1 (um) dia a 9 (nove) anos, grau “C”;
III. de 9 (nove) anos e 1 (um) dia a 12 (doze) anos, grau “D”;
IV. de 12 (doze) anos e 1 (um) dia a 15 (quinze) anos, grau “E”;
V. de 15 (quinze) anos e 1 (um) dia a 18 (dezoito) anos, grau “F”;
VI. de 18 (dezoito) anos e 1 (um) dia a 21 (vinte e um) anos, grau “G”;
VII. de 21 (vinte e um) anos e 1 (um) dia a 24 (vinte e quatro) anos, grau “H”;
VIII. de 24 (vinte e quatro) anos e 1 (um) dia a 27 (vinte e sete) anos, grau “I”;
IX. de 27 (vinte e sete) anos e 1 (um) dia a 30 (trinta) anos, grau “J”;
X. de 30 (trinta) anos e 1 (um) dia a 33 (trinta e cinco) anos, grau “K”;
XI. de 33 (trinta) anos e 1 (um) dia a 35 (trinta e cinco) anos, grau “L”.
§ 6º A concessão da progressão horizontal observará, além do interstício mínimo de 3 (três) anos, o
resultado da avaliação de desempenho funcional, nos termos do regulamento próprio.
§ 7º Os critérios complementares referentes à avaliação e à concessão da progressão serão definidos
em regulamento específico expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 13. Fica transformado o cargo de Técnico de Transporte e Trânsito, criado pela Lei Municipal
nº 4.143, de 23 de julho de 2014, em Assistente Técnico de Transporte e Trânsito, integrante da
estrutura de cargos de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção,
Mobilidade e Defesa Civil, mantidos o nível de escolaridade e as atribuições correlatas definidas no
Anexo I desta Lei.
§ 1º Em decorrência da transformação prevista no caput, fica ampliado o quantitativo total do cargo
para 3 (três) vagas efetivas, sendo 1 (uma) vaga já provida e 2 (duas) vagas remanescentes
destinadas a provimento mediante concurso público.
§ 2º A transformação de que trata o caput tem por finalidade adequar a nomenclatura, o
enquadramento funcional e o regime jurídico dos cargos à nova estrutura de carreiras e vencimentos
da Secretaria, possibilitando a transposição do vínculo celetista para o regime estatutário, na forma
prevista nesta Lei, sem necessidade de novo provimento nem interrupção do tempo de serviço.
§ 3º O servidor atualmente investido no cargo de Técnico de Transporte e Trânsito será
automaticamente enquadrado no cargo de Assistente Técnico de Transporte e Trânsito, preservando
integralmente sua remuneração nominal, tempo de serviço e direitos adquiridos, inclusive durante o
estágio probatório, sendo vedada qualquer redução de vencimentos e assegurada a percepção do
valor mais vantajoso entre a situação anterior e a nova tabela de vencimentos.
§ 4º As adequações remuneratórias eventualmente decorrentes da transformação e ampliação de
vagas de que trata este artigo serão absorvidas pelas dotações orçamentárias da Secretaria,
observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da legislação municipal
aplicável, com estimativa de impacto financeiro apresentada em demonstrativo próprio que
acompanha esta Lei.
Art. 14. O servidor vinculado a cargo ou função correlata, originária do Plano Geral de Cargos,
Carreiras, Vencimentos e Salários do Município, e que passe a integrar a estrutura funcional da
Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, poderá optar pela adesão
ao regime estatutário e ao presente Plano, mediante assinatura de termo individual de opção, nos
termos de regulamento específico.
§ 1º A adesão prevista no caput implicará a migração integral do vínculo celetista para o regime
jurídico estatutário, sem prejuízo de direitos adquiridos, tempo de serviço ou remuneração, e sem
continuidade do recolhimento de FGTS.
§ 2º O termo de opção deverá conter declaração expressa de ciência e concordância do servidor
quanto à transposição e aos efeitos decorrentes da mudança de regime.
§ 3º A adesão ao regime estatutário de que trata este artigo produzirá efeitos a partir da publicação
do ato administrativo de transposição, vedada a retroatividade.
§ 4º O Município garantirá ao servidor que não optar pela adesão a manutenção do vínculo jurídico
original, até o provimento definitivo do cargo transformado ou equivalente, respeitada a legislação
vigente.
CAPÍTULO V
DO INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO
Art. 15. O provimento dos cargos previstos neste Plano far-se-á:
I. Mediante Concurso Público de provas, prova de aptidão física, avaliação psicológica, avaliação
de vida pregressa, avaliação médica e formação técnica profissional no que couber para os cargos
do nível inicial; e
II. Mediante acesso a cargo de nível superior dentre da mesma área funcional, observadas as normas
e requisitos estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 16. O Concurso Público para provimento dos cargos de nível inicial será realizado em seis
fases, de caráter classificatório e/ou eliminatório, aplicáveis à Guarda Civil Municipal, e no que
couber, aos Agentes de Trânsito e Agente de Defesa Civil, conforme segue:
I. Provas ou provas e títulos;
II. Teste de aptidão física;
III. Avaliação psicológica, com análise de perfil para o cargo, quando aplicável, e habilitação para
o uso de arma de fogo;
IV. Investigação social;
V. Exame médico ocupacional e exame toxicológico de larga janela de detecção;
VI. Curso de formação técnico-profissional, com carga horária mínima de 500 (quinhentas) horasaula para a Guarda Civil Municipal e de 200 (duzentas) horas-aula para os Agentes de Trânsito
e Defesa Civil, observadas as diretrizes da Matriz Curricular Nacional da SENASP e das
normas do CONTRAN e SENATRAN, ou normas supervenientes.
Art. 17. O Concurso Público será concluído com a aprovação final no curso de formação técnicoprofissional, observado o seguinte:
I. Para o cargo de Guarda Civil Municipal:
a) aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) na prova final, que abrangerá o conjunto
das disciplinas cursadas;
b) frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) em cada disciplina, ressalvadas as
atividades de armamento e tiro;
c) nas disciplinas de armamento e tiro, a frequência e o aproveitamento observarão
integralmente as normas da Polícia Federal, atualmente fixadas em 100% (cem por cento) de
frequência e 60% (sessenta por cento) de aproveitamento, ou outros percentuais que venham a ser
definidos em regulamentação superveniente.
II. Para o cargo de Agente de Trânsito, o curso de formação obedecerá às diretrizes da Portaria
SENATRAN nº 966/2022, com:
a) carga horária mínima de 200 (duzentas) horas-aula;
b) avaliação ao término de cada módulo, considerando-se aprovado o aluno que obtiver
aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) em cada um deles; e
c) frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) em cada módulo, excetuadas as
atividades práticas de campo.
§1º A matrícula e a aprovação no curso de formação constituem condição essencial para a
nomeação e posse no cargo público.
§2º O Agente de Trânsito em efetivo exercício deverá realizar curso de atualização profissional a
cada 3 (três) anos, conforme determina a Portaria SENATRAN nº 966/2022, ou norma que vier a
substitui-la, sendo a certificação condição para sua permanência no exercício das funções
operacionais.
Art. 18. Será eliminado o candidato que:
I. Não obtenha a frequência mínima no curso de formação técnico-profissional;
II. Não atinja o aproveitamento mínimo exigido no curso de formação;
III. Revele aproveitamento insuficiente durante o curso de formação;
IV. Apresente conduta indisciplinar definida em regulamento da formação;
V. Não atinja a capacitação física necessária para o cargo;
VI. Seja considerado inapto na avaliação psicológica exigida para ingresso;
VII. Seja reprovado na investigação social;
VIII. Não preencha os requisitos necessários para a investidura no cargo.
§ 1º Constitui motivo para a exclusão do candidato, durante o concurso, a verificação das seguintes
ocorrências, mediante investigação social, assegurado o contraditório e a ampla defesa:
I. A constatação de incapacidade moral, física ou inaptidão para o cargo almejado;
II. O envolvimento em qualquer fato que o comprometa moral ou profissionalmente;
III. O registro de antecedentes criminais, a demissão de outra instituição de segurança pública, bem
como a omissão desses dados na ficha de informações destinada à investigação social.
§ 2º Os critérios de apuração das hipóteses deste artigo serão definidos em regulamento e no edital
do concurso público.
Art. 19. O candidato que ao final do curso de formação técnico-profissional, obtiver
aproveitamento satisfatório, receberá o certificado de habilitação ao cargo e será nomeado dentro
das vagas previstas no edital.
§ 1º Durante a realização do curso, os candidatos matriculados receberão ajuda de custo equivalente
a 1 (um) salário-mínimo, conforme dotação orçamentária específica, não se configurando vínculo
empregatício com a Administração Pública até a aprovação final.
§ 2º O candidato que já for servidor público municipal ficará afastado do cargo de origem, sem
prejuízo da remuneração e demais vantagens, contando-se o tempo de serviço para todos os efeitos
legais, não cumulativo com a ajuda de custo de que trata o §1º.
§ 3º O recebimento da ajuda de custo equivalente a 1 (um) salário-mínimo, conforme dotação
orçamentária específica, fica condicionado à inexistência de vínculo empregatício privado e poderá
ser suspenso em caso de desistência, reprovação ou abandono do curso de formação.
Art. 20. A nomeação obedecerá à ordem de classificação do concurso público e ocorrerá
gradativamente, de acordo com as necessidades do serviço e o quantitativo previsto em lei.
§ 1º O Concurso Público atenderá aos requisitos previstos em edital com base na legislação
municipal e nas instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 2° O requisito de habilitação exigido para o exercício do cargo público deverá ser comprovado até
a posse, sob pena de revogação do ato de nomeação.
Art. 21. O candidato nomeado para o cargo de Guarda Civil Municipal que possuir inscrição ativa
na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverá comprovar, no ato da posse, o cancelamento ou a
suspensão de sua inscrição, em razão da incompatibilidade legal.
Art. 22. O Concurso Público terá validade de até 02(dois) anos, prorrogável, uma única vez, por
igual período.
§ 1º O prazo de validade e as condições de realização do Concurso Público serão fixados em edital,
publicado por extrato no Diário Oficial do Município e em pelo menos 1(um) periódico de grande
circulação, com antecedência mínima de 60(sessenta) dias da data de início das inscrições.
§ 2º Enquanto houver candidato aprovado e classificado em Concurso Público dentro do prazo de
validade, é vedada nova nomeação para o mesmo cargo.
§ 3º A aprovação em Concurso Público não gera direito subjetivo à nomeação.
§ 4º A posse dependerá de prévia inspeção médica oficial, que avaliará a aptidão física e mental do
candidato, inclusive quanto à compatibilidade, nos casos de candidatos aprovados em vagas
reservadas para Pessoa com Deficiência (PcD).
§ 5º A inspeção médica oficial incluirá os exames necessários à verificação da aptidão física e
mental do candidato, definidos no edital.
§ 6º Exames complementares considerados essenciais em razão da natureza do cargo poderão ser
custeados pelo Município de Cataguases.
Art. 23. Fica assegurado às Pessoas com Deficiência (PcD) o direito de inscrição no concurso,
desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo.
§ 1º Para avaliação e caracterização da deficiência, será constituída equipe multiprofissional
composta por, no mínimo:
I. Um profissional de saúde (médico);
II. Um profissional de recursos humanos; e
III. Um servidor público efetivo do mesmo cargo ou, na ausência, que tenha exercido função
equivalente nos últimos dois anos.
§ 2º Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas às Pessoas com Deficiência (PcD).
§ 3º Quando a aplicação do percentual resultar em fração, proceder-se-á ao arredondamento para o
número inteiro imediatamente superior, em caso de fração igual ou maior a 0,5, ou para o inteiro
inferior, em caso de fração menor que 0,5.
Art. 24. Fica reservado às pessoas negras ou pardas o percentual de 20% (vinte por cento) das
vagas oferecidas no concurso público para os cargos decorrentes deste Plano.
Parágrafo único. O arredondamento do número fracionado de vagas observará o mesmo critério
previsto no §3º do artigo anterior.
Art. 25. O edital do Concurso Público estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos
candidatos, devendo conter no mínimo:
I. Grau de instrução exigível, a ser comprovado, no momento da posse, mediante apresentação de
documentação competente;
II. Número de vagas de ampla concorrência e vagas reservadas, com respectivos percentuais;
III. Atribuições do cargo;
IV. Jornada de trabalho, inclusive o estabelecimento de escalas e regime de dedicação;
V. Vencimento inicial e benefícios oferecidos;
VI. Etapas de avaliação e regras de pontuação para aprovação, assim como de classificação;
VII. Prazos para recursos e direito do contraditório;
VIII. Regras para a concessão de isenção a candidatos com limitação econômica e financeira;
IX. Exigências de exames admissionais e inspeção médica oficial;
X. Regras para verificação da autodeclaração dos candidatos cotistas, nos termos da lei.
XI. Ordem de convocação de cada categoria de vagas estabelecidas, ampla concorrência, e reservas;
XII. Regras de inspeção médica oficial para os candidatos PcDs, e regras de constituição de equipe
multiprofissional;
XIII. Exames admissionais.
Art. 26. Aos candidatos será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as
fases do concurso, até sua homologação final, nos prazos e formas previstos no edital.
CAPÍTULO VI
DA FUNÇÃO PÚBLICA E DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 27. Para os fins desta Lei, considera-se função pública o exercício temporário, precário e não
efetivo de atividades de natureza pública, sem que se estabeleça vínculo de caráter permanente com
a Administração Municipal, regido pelas normas específicas de contratação por tempo determinado
e pelas demais disposições da legislação municipal vigente.
§ 1º A função pública poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
Por designação de substituto para servidor afastado temporariamente, vedada a substituição nos
casos de licença para trato de interesse particular;
I. Por contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República e da legislação
municipal específica;
II. Por designação em função gratificada ou cargo de direção e chefia, na forma prevista nesta Lei;
III. Para execução de programas, convênios ou operações de natureza transitória, nas áreas de
segurança pública municipal, trânsito, transporte e defesa civil;
IV. Para a contratação indispensável de profissionais em áreas finalísticas da Secretaria, quando
inexistentes no quadro efetivo ou em número insuficiente ao atendimento da demanda,
mediante justificativa formal da autoridade competente.
§ 2º As funções públicas não geram estabilidade, direito a progressão, incorporação de vantagens ou
contagem de tempo para aposentadoria, salvo quando amparadas por vínculo efetivo prévio.
Art. 28. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo
poderá efetuar contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da
República, nas condições e prazos da legislação municipal aplicável.
Parágrafo único. Considera-se de excepcional interesse público a situação transitória que demande
urgência, emergência ou atuação imediata em serviços público essencial, inclusive aquelas em que a
transitoriedade e a excepcionalidade não justifiquem a criação ou ampliação de cargos efetivos.
Art. 29. São hipóteses de contratação por tempo determinado no âmbito da Secretaria Municipal de
Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, dentre outras devidamente motivadas:
I. Operações especiais de segurança viária, patrulhamento preventivo, fiscalização integrada e
resposta a eventos de grande porte;
II. Combate a surtos, desastres e riscos que demandem ações de defesa civil e proteção da
incolumidade pública;
III. Garantia da segurança do patrimônio público em situações emergenciais, quando não houver
tempo hábil para realização de concurso público;
IV. Vacância de cargos efetivos após o término do prazo de validade de concurso público;
V. Carência de pessoal decorrente de afastamentos legais (licenças e impedimentos), quando o
serviço não puder ser mantido adequadamente com o quadro remanescente;
VI. Ausência de candidatos em número suficiente para o preenchimento de vagas ofertadas em
concurso válido, esgotada a lista de classificados;
VII. Execução de convênios, acordos, programas ou operações transitórias com outros entes
federativos, com prazo certo de duração;
VIII. Implantação, modernização ou manutenção extraordinária de sistemas e equipamentos de
mobilidade urbana, trânsito, transporte e defesa civil;
IX. Incremento sazonal ou inesperado da demanda de serviços públicos nas áreas abrangidas por
esta Lei, desde que devidamente motivado.
§ 1º A contratação será sempre Situações de emergência, desastre ou calamidade pública,
formalmente reconhecidas, formalizada mediante processo seletivo simplificado, salvo nos casos de
urgência ou calamidade reconhecida, devidamente justificada pela autoridade competente.
§ 2º O prazo máximo da contratação não poderá exceder 12 (doze) meses, admitida uma única
prorrogação por igual período, respeitados os limites legais e orçamentários.
§ 3º É vedada a contratação temporária para funções de natureza permanente, bem como a
recontratação sucessiva que descaracterize o caráter transitório da necessidade.
§ 4º Os contratados temporariamente farão jus apenas à remuneração pactuada e aos direitos sociais
indispensáveis, conforme legislação municipal específica.
CAPÍTULO VII
DA NOMEAÇÃO, EXERCÍCIO E ESTÁGIO PROBATÓRIO DO CARGO PÚBLICO
Art. 30. A aprovação em concurso público não gera, por si só, direito à nomeação imediata, que
obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação e às condições do edital para o preenchimento
das vagas, dentro do prazo de validade do certame.
Art. 31. A nomeação far-se-á para o cargo a que se referir o edital do concurso público, no nível I e
grau inicial (A) da respectiva carreira, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. A nomeação não vincula quanto à lotação, a qual poderá ser alterada conforme o
interesse público e a necessidade do serviço, por ato fundamentado da autoridade competente.
Art. 32. São competentes para dar exercício os chefes imediatos das unidades operacionais e
administrativas da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, ou
servidor que o Secretário Municipal designar mediante portaria.
Art. 33. O servidor nomeado deverá entrar em exercício em até 10 (dez) dias, contados do dia
subsequente ao da posse, sob pena de tornar-se sem efeito o ato de nomeação.
Art. 34. A nomeação para cargo público far-se-á:
I. Em caráter probatório, quando se tratar de cargo efetivo de provimento por concurso público,
observados os requisitos e a habilitação mínimos para a investidura; e
II. Em caráter de chefia, direção e assessoramento, quando se tratar de cargo de provimento em
comissão.
Art. 35. O estágio probatório terá duração de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, período
em que o servidor deverá satisfazer os requisitos estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Cataguases e, quando se tratar de Guarda Civil Municipal, também no
Estatuto da Guarda Civil Municipal.
§ 1º A verificação do cumprimento dos requisitos será procedida segundo normas expedidas pela
Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil e pela Secretaria de
Administração, devendo ser concluída até o 35º (trigésimo quinto) mês do período probatório.
§ 2º Será exonerado, na forma e nos casos previstos em lei, o servidor que não satisfizer os
requisitos avaliados no estágio probatório, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º Durante o estágio probatório, o servidor não poderá ser afastado ou cedido, salvo nas hipóteses
legalmente previstas e quando expressamente autorizado pela autoridade competente.
Art. 36. A avaliação do estágio probatório será realizada por Comissão de Avaliação de
Desempenho Probatório, designada por portaria, composta de forma paritária por representantes da
administração e da carreira correspondente.
§ 1º As avaliações ocorrerão periodicamente, preferencialmente em intervalos semestrais, com
emissão de relatórios parciais e de relatório conclusivo ao final do estágio.
§ 2º Constatado desempenho insatisfatório em qualquer dimensão, a Comissão deverá propor Plano
de Melhoria de Desempenho, contendo prazos, metas e acompanhamento individualizado, sem
prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
§ 3º O relatório conclusivo servirá de base para a confirmação da estabilidade e para o primeiro
enquadramento funcional, conforme disposto neste Plano.
Art.37. Ao término do estágio probatório, a Comissão emitirá parecer conclusivo, recomendando:
I. A aprovação, com confirmação do servidor no cargo; ou
II. A não aprovação, assegurados o contraditório e a ampla defesa, hipótese em que será proposta
a exoneração.
§ 1º Da decisão que concluir pela não aprovação caberá recurso administrativo, nos termos do
regulamento.
§ 2º A aprovação no estágio probatório não impede a instauração de processo administrativo
disciplinar por fatos supervenientes ou anteriores não conhecidos à época da avaliação.
Art. 38. A contagem do estágio probatório ficará suspensa durante os períodos em que não houver
exercício efetivo do cargo, retomando-se a contagem a partir do retorno do servidor, ressalvados os
afastamentos considerados como de efetivo exercício pela legislação municipal e federal.
Art. 39. São estáveis após 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício e aprovação no estágio
probatório, os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo mediante concurso público.
§ 1º O servidor estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; ou
II. Mediante processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado,
reconduzido ao cargo de origem ou mantido como excedente, com ressarcimento das parcelas
remuneratórias devidas, sem direito a indenização adicional.
§ 3º Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de
desempenho, aferida pelas chefias imediata e mediata, na forma do Estatuto dos Servidores e do
regulamento.
Art. 40. O servidor deverá manter-se permanentemente capacitado e em conformidade com as
habilitações legais exigidas para o exercício das atividades do cargo, sendo obrigatória a atualização
profissional anual para os ocupantes de cargo operacional de Guarda Civil Municipal em quanto
armados, trienal para os ocupantes de cargo operacional de agente de trânsito nos termos da
legislação federal e da regulamentação municipal, cujos resultados poderão compor as avaliações de
desempenho durante o estágio probatório.
CAPÍTULO VIII
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL NA CARREIRA
Art. 41. O desenvolvimento do servidor público da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção,
Mobilidade e Defesa Civil na carreira dar-se-á por meio da progressão horizontal e da progressão
vertical, conforme critérios e requisitos estabelecidos nesta Lei e no Anexo I.
Seção I
Da Progressão Horizontal
Art. 42. A progressão horizontal é a forma de desenvolvimento funcional do servidor dentro do
mesmo nível da carreira, mediante passagem de um grau para o imediatamente subsequente,
observados o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício e o mérito profissional, aferido
em avaliações de desempenho realizadas conforme regulamento próprio.
§ 1º Para fins de progressão horizontal, será exigido o alcance mínimo de 70% (setenta por cento)
na média das três últimas avaliações de desempenho do servidor.
§ 2º O interstício será contado a partir da data da última progressão efetivamente concedida.
§ 3º A omissão da Administração na realização da avaliação não prejudicará o servidor, que fará jus
à progressão para o grau imediatamente subsequente, conforme o Anexo I, com efeitos financeiros
retroativos à data em que a avaliação deveria ter ocorrido, desde que tenha cumprido o interstício e
mantido efetivo exercício, após o devido processamento do resultado.
§ 4º É vedada a concessão de progressão horizontal quando a ausência de avaliação decorrer de fato
imputável ao servidor, como recusa em participar, não comparecimento injustificado ou
descumprimento das etapas avaliativas, aplicando-se, em todos os demais casos, o disposto no §3º.
Seção II
Da Progressão vertical
Art. 43. A progressão vertical é a forma de desenvolvimento funcional que consiste na passagem do
servidor de um nível para o imediatamente superior, dentro do mesmo cargo e carreira, organizados
em algarismos romanos, conforme o Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A progressão vertical será concedida ao servidor que:
I. Tenha cumprido interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível anterior;
II. Tenha sido aprovado no estágio probatório;
III. Tenha alcançado média mínima de 70% (setenta por cento) nas avaliações de desempenho;
IV. Comprove atendimento aos requisitos de formação e capacitação profissional estabelecidos
para o nível pretendido; e
V. Tenha sido aprovado em processo de seleção interna competitiva, quando este for exigido para
o respectivo avanço.
§ 1º A progressão vertical não implica mudança de cargo, permanecendo o servidor no mesmo
cargo-função, com acréscimo de responsabilidades e atribuições compatíveis com o novo nível da
carreira.
§ 2º Ao ser enquadrado em nível superior, o servidor preservará o grau que houver alcançado no
nível anterior.
§ 3º O processo seletivo para progressão vertical poderá incluir prova de títulos, pontuação por
cursos de capacitação e avaliação de mérito profissional, conforme regulamento específico.
Seção III
Da avaliação de desempenho
Art. 44. O desenvolvimento funcional do servidor — compreendendo as progressões horizontal e
vertical e o cumprimento do estágio probatório — será precedido de processo regular de avaliação
de desempenho, destinado a aferir o mérito e a contribuição individual para os resultados
institucionais.
§ 1º As avaliações de desempenho observarão os ciclos e critérios definidos nesta Lei e em
regulamento próprio, dividindo-se em:
I. Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório, aplicável ao servidor em período probatório; e
II. Avaliação de Desempenho Individual, aplicável ao servidor efetivo para fins de progressão
horizontal e/ou vertical.
§ 2º A insuficiência de desempenho, verificada de forma recorrente em três avaliações consecutivas,
implicará a abertura de processo administrativo para apuração funcional e eventual exoneração,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 3ºAs atividades de capacitação e qualificação profissional promovidas ou reconhecidas pelo
Município, o comportamento ético e disciplinar do servidor, o uso responsável de equipamentos
institucionais e de arma de fogo, bem como os reconhecimentos, elogios e condecorações oficiais
obtidos no exercício da função, serão considerados fatores de valorização e pontuação positiva nas
avaliações de desempenho, especialmente no âmbito da Guarda Civil Municipal, guardadas as
devidas proporções para as demais carreiras previstas nesta Lei.
§ 4º O resultado das avaliações de desempenho integrará o histórico funcional do servidor e servirá
de base para a definição de planos de capacitação, promoções e progressões.
Seção IV
Das seleções competitivas internas e abertas
Art. 45. As seleções competitivas internas destinadas à progressão vertical serão realizadas,
preferencialmente, a cada ciclo de 3 (três) anos, observados os requisitos desta Lei e a
disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Cataguases.
§ 1º As seleções internas terão como finalidade a avaliação de titulação, mérito e desempenho
profissional, e serão abertas para até 10% (dez por cento) do total de cargos efetivos existentes em
cada nível da carreira, respeitado o mínimo de 5% (cinco por cento), conforme fixado em ato do
Poder Executivo.
§ 2º Quando a aplicação dos percentuais previstos no parágrafo anterior resultar em número
fracionado de vagas, este será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
§ 3º O processo seletivo interno terá validade de 3 (três) anos, contados da homologação do
resultado final, até a realização de novo procedimento pela Administração, ressalvado o processo
seletivo transitório, cuja vigência se encerrará com sua conclusão.
Art. 46. As seleções competitivas internas e abertas serão regulamentadas por ato do Chefe do
Poder Executivo, e suas normas e critérios de realização serão publicados em Edital de Seleção
Competitiva, amplamente divulgado nos meios oficiais da Prefeitura Municipal de Cataguases.
Parágrafo único. O edital deverá conter, no mínimo, a descrição dos critérios de avaliação, o
quantitativo de vagas, os requisitos de habilitação, as regras de classificação e o cronograma do
processo seletivo.
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS REMUNERATÓRIAS
Art. 47. A revisão geral anual dos vencimentos fixados para os cargos de provimento efetivo e em
comissão da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil será
realizada por lei específica, com aplicação de índice único, nos termos do inciso X do art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 48. Fica fixada em 1º de janeiro de cada exercício a data-base para a revisão geral anual dos
vencimentos e salários dos servidores abrangidos por este Plano.
Art. 49. O servidor ocupante de cargo efetivo que for nomeado para cargo em comissão poderá
optar:
I. pelo vencimento e vantagens do cargo efetivo, acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento) a
título de gratificação de função; ou
II. pela remuneração integral do cargo em comissão, hipótese em que o vencimento do cargo
efetivo permanecerá suspenso durante o período de nomeação.
Art. 50. Aplicam-se aos servidores abrangidos por este Plano as garantias constitucionais e legais
relativas à remuneração, irredutibilidade e revisão de vencimentos, previstas na Constituição
Federal, na Lei Orgânica do Município de Cataguases e no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
CAPÍTULO X
DO QUANTITATIVO DE VAGAS POR CARGO
Art. 51. A quantidade de vagas estabelecida para cada cargo integrante das carreiras da Secretaria
Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil consta do Anexo III desta Lei,
observado o disposto nas respectivas estruturas de cargos, níveis e graus de enquadramento.
§ 1º A criação, ampliação ou extinção de vagas dar-se-á por essa lei, mediante prévia demonstração
de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 2º O provimento das vagas observará o disposto nesta Lei e nos respectivos editais de concurso
público, vedada a criação de cargos ou funções sem prévia dotação orçamentária.
CAPÍTULO XI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art. 52. As atribuições gerais dos cargos que compõem as carreiras da Secretaria Municipal de
Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil constam do Anexo II desta Lei, observadas as
competências institucionais da Secretaria previstas em lei.
Art. 53. As atribuições específicas de cada cargo, compreendendo a denominação, o requisito e a
habilitação para ingresso, bem como a jornada de trabalho correspondente, constam do Anexo IV
desta Lei.
Parágrafo único. O detalhamento e a distribuição das atividades específicas poderão ser
complementados por ato do Chefe do Poder Executivo, ouvido o Secretário Municipal de Segurança,
Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS E DO QUADRO DE PESSOAL DA
SECRETARIA DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO, MOBILIDADE E DEFESA CIVIL
CAPÍTULO I
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 54. O Quadro de Pessoal da Secretaria de Segurança Pública, Prevenção, Mobilidade e Defesa
Civil de é composto dos seguintes cargos de provimento efetivo:
I. Agente de Defesa Civil;
II. Agente de Trânsito;
III. Guarda Municipal;
IV. Assistente Técnico de Transporte e Trânsito;
V. Especialista em Engenharia de Trânsito.
CAPÍTULO II
DAS CARREIRAS E DOS NÍVEIS
Art. 55. A Carreira Operacional de Defesa Civil, integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria
Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, fica instituída sob a sigla
C.S.S.P.O-DC, conforme disposto no Anexo II desta Lei.
§ 1º A carreira destina-se a servidores de nível médio de escolaridade, estruturada da seguinte forma:
I - C.S.S.P.O-DC Nível I – abrange os Agentes de Defesa Civil com nível médio completo,
Carteira Nacional de Habilitação categoria “B” e formação técnica inicial mínima de 200 (duzentas)
horas em cursos de capacitação ou certificações reconhecidas pela Secretaria Nacional de Proteção
e Defesa Civil (SENAPRED/MDR), Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP/MJSP) ou
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), compreendendo conteúdos de primeiros
socorros, combate a incêndios, gestão de riscos e resposta a desastres;
II - C.S.S.P.O-DC Nível II – progressão vertical para Agentes de Defesa Civil de Nível I que:
a) obtenham formação de nível técnico na área de Defesa Civil, segurança do trabalho, meio
ambiente, engenharias, geotecnia ou áreas afins;
b) tenham cumprido o estágio probatório e três anos de efetivo exercício no nível anterior;
c) mantenham atualização profissional periódica, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por
cento) em cursos ou certificações reconhecidas pela SENAPRED ou órgãos congêneres;
d) tenham atingido o percentual mínimo exigido na avaliação de desempenho funcional, conforme
regulamento próprio; e
e) sejam aprovados em seleção competitiva interna;
III - C.S.S.P.O-DC Nível III – progressão vertical para Agentes de Defesa Civil de Nível II que:
a) obtenham segunda formação técnica ou curso superior em áreas correlatas à gestão de riscos,
engenharias, geoprocessamento, segurança pública ou defesa civil;
b) tenham três anos de efetivo exercício no nível anterior;
c) mantenham atualização profissional periódica, com aproveitamento mínimo de 70%;
d) tenham atingido o percentual mínimo exigido na avaliação de desempenho funcional,
conforme regulamento próprio; e
e) sejam aprovados em seleção competitiva interna;
IV – C.S.S.P.O-DC Nível IV – progressão vertical destinada aos Agentes de Defesa Civil de Nível
III que:
a) possuam seis anos de efetivo exercício no nível anterior;
b) mantenham atualização profissional periódica, com aproveitamento mínimo de 70%;
c) tenham atingido o percentual mínimo exigido na avaliação de desempenho funcional,
conforme regulamento próprio;
d) sejam aprovados em seleção competitiva interna, conferindo-lhes elegibilidade para funções
gratificadas de coordenação de operações, chefia de núcleo ou supervisão de resposta e gestão de
riscos.
§ 2º A manutenção da habilitação funcional como Agente de Defesa Civil fica condicionada à
comprovação de capacitação periódica, observadas as diretrizes da Política Nacional de Proteção e
Defesa Civil (Lei Federal nº 12.608/2012) e as orientações da SENAPRED/MDR.
§ 3º As progressões verticais e o exercício das funções gratificadas previstas neste artigo observarão,
no que couber, as disposições da Lei Federal nº 12.608/2012, do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, e das normas complementares expedidas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 56. A Carreira Operacional de Agente de Trânsito, integrante do Quadro de Pessoal da
Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, fica instituída sob a sigla
C.S.S.P.O-TRÂNSITO, conforme disposto no Anexo II desta Lei.
§ 1º A carreira destina-se a servidores de nível médio de escolaridade, estruturada da seguinte forma:
I – C.S.S.P.O-TRÂNSITO Nível I – abrange os Agentes de Trânsito com nível médio completo,
Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”, e formação inicial mínima de 200 (duzentas) horas,
conforme a Portaria SENATRAN nº 966/2022 ou norma superveniente, habilitando-os ao exercício
das atividades de fiscalização, operação, orientação e controle do trânsito;
II – C.S.S.P.O-TRÂNSITO Nível II – progressão vertical para Agentes de Trânsito de Nível I que:
a) obtenham formação de nível técnico reconhecida na área de trânsito, transporte, mobilidade ou
engenharia de tráfego;
b) tenham cumprido o estágio probatório e três anos de efetivo exercício no nível anterior;
c) mantenham a atualização trienal obrigatória prevista na Portaria SENATRAN nº 966/2022, com
aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) em cada módulo;
d) tenham atingido o percentual mínimo exigido na avaliação de desempenho funcional, conforme
regulamento próprio; e
e) sejam aprovados em seleção competitiva interna;
III – C.S.S.P.O-TRÂNSITO Nível III – progressão vertical para Agentes de Trânsito de Nível II
que:
a) obtenham formação em nível superior ou pós-graduação lato sensuem áreas correlatas ao trânsito,
mobilidade urbana, engenharia de transportes, gestão pública ou segurança viária;
b) tenham três anos de efetivo exercício no nível anterior;
c) mantenham a atualização trienal obrigatória com aproveitamento mínimo de 70%;
d) tenham atingido o percentual mínimo exigido na avaliação de desempenho funcional, conforme
regulamento próprio; e
e) sejam aprovados em seleção competitiva interna;
IV – C.S.S.P.O-TRÂNSITO Nível IV – progressão vertical destinada aos Agentes de Trânsito de
Nível III que:
a) possuam seis anos de efetivo exercício no nível anterior;
b) mantenham a atualização trienal obrigatória com aproveitamento mínimo de 70%;
c) tenham atingido o percentual mínimo exigido na avaliação de desempenho funcional, conforme
regulamento próprio; e
d) sejam aprovados em seleção competitiva interna, conferindo-lhes elegibilidade para funções
gratificadas de supervisão, coordenação ou chefia de operações de trânsito.
§ 2º A manutenção da habilitação funcional como Agente da Autoridade de Trânsito fica
condicionada ao cumprimento da atualização trienal obrigatória prevista na Portaria SENATRAN nº
966/2022, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas pelo órgão executivo municipal de
trânsito.
§ 3º As progressões verticais e o exercício das funções gratificadas previstas neste artigo observarão,
no que couber, as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, da Portaria SENATRAN nº
966/2022, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e das normas complementares de gestão
de pessoal expedidas pelo Poder Executivo.
Art. 55. A Carreira Operacional da Guarda Civil Municipal, integrante do Quadro de Pessoal da
Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, fica instituída sob a sigla
C.S.S.P.O-GCM, conforme disposto no Anexo II desta Lei.
§ 1º A carreira destina-se a servidores de nível médio de escolaridade, estruturada da seguinte forma:
I – C.S.S.P.O - GCM Nível I – abrange os Guardas Civis Municipais com nível médio de
escolaridade, CNH categoria “B” e treinamento técnico-profissional específico para o exercício das
atividades operacionais e preventivas, conforme matriz curricular nacional e disposições do Estatuto
da Guarda Civil Municipal;
II – C.S.S.P.O - GCM Nível II – progressão vertical para Guardas Municipais de Nível I que:
a) obtenham formação de nível técnico ou superior reconhecida na área de segurança pública
municipal;
b) mantenham aptidão psicológica e toxicológica anual para o porte de arma de fogo, conforme
legislação federal vigente;
c) tenham cumprido o estágio probatório e três anos de efetivo exercício no nível anterior;
d) tenham atingido o percentual mínimo exigido na avaliação de desempenho funcional, conforme
critérios estabelecidos no Estatuto do Servidor e no Estatuto da Guarda Civil Municipal;
e) sejam aprovados em seleção competitiva interna;
III – C.S.S.P.O - GCM Nível III – progressão vertical para Guardas Municipais de Nível II que:
a) obtenham curso superior ou pós-graduação lato sensu em áreas correlatas à segurança pública, ou
especialização lato sensu (mínimo de 360 h);
b) mantenham aptidão psicológica e toxicológica anual para o porte de arma de fogo;
c) tenham três anos de efetivo exercício no nível anterior; e
d) tenham atingido o percentual mínimo exigido na avaliação de desempenho funcional, conforme
critérios estabelecidos no Estatuto do Servidor e no Estatuto da Guarda Civil Municipal;
e) sejam aprovados em seleção competitiva interna;
IV – C.S.S.P.O - GCM Nível IV – Especial – progressão vertical destinada aos Guardas
Municipais de Nível III que:
a) possuam seis anos de efetivo exercício no nível anterior;
b) mantenham aptidão psicológica e toxicológica anual para o porte de arma de fogo;
c) tenham atingido o percentual mínimo exigido na avaliação de desempenho funcional, conforme
critérios estabelecidos no Estatuto do Servidor e no Estatuto da Guarda Civil Municipal;
d) sejam aprovados em seleção competitiva interna, conferindo-lhes elegibilidade para funções
gratificadas de inspetoria, supervisão ou chefia operacional, nos termos do Estatuto da Guarda Civil
Municipal.
§ 2º As progressões verticais e o exercício das funções gratificadas previstas neste artigo observarão,
no que couber, as disposições do Estatuto da Guarda Civil Municipal e demais normas
complementares da carreira armada.
Art. 58. A Carreira Técnica, integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Segurança,
Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, fica instituída sob a sigla C.S.S.P.T, sendo composta pelo
cargo de Assistente Técnico em Transporte e Trânsito, conforme disposto no Anexo II desta Lei.
§ 1º A carreira destina-se a servidores com formação técnica de nível médio completa, estruturada
da seguinte forma:
I – C.S.S.P.T Nível I – abrange os Assistentes Técnicos em Transporte e Trânsito com formação
técnica de nível médio nas áreas de mobilidade, transporte, trânsito ou logística, sem exigência de
Carteira Nacional de Habilitação para ingresso;
II – C.S.S.P.T Nível II – progressão vertical para Assistentes Técnicos em Transporte e Trânsito de
Nível I que:
a) comprovem segunda formação em nível técnico ou graduação reconhecidas nas áreas de
transporte, trânsito, mobilidade ou gestão pública;
b) possuam Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”, quando o exercício das atribuições
exigir condução de veículos motorizados;
c) tenham cumprido o estágio probatório e três anos de efetivo exercício no nível anterior;
d) tenham atingido o percentual mínimo exigido na avaliação de desempenho funcional, conforme
regulamento próprio; e
e) sejam aprovados em seleção competitiva interna;
III – C.S.S.P.T Nível III – progressão vertical para Assistentes Técnicos em Transporte e Trânsito
de Nível II que:
a) obtenham pós-graduação latu sensu reconhecidas nas áreas de transporte, trânsito, mobilidade ou
gestão pública em áreas de interesse do trânsito, transporte, mobilidade, logística ou engenharia;
b) tenham três anos de efetivo exercício no nível anterior;
c) tenham atingido o percentual mínimo exigido na avaliação de desempenho funcional; e
e) sejam aprovados em seleção competitiva interna;
IV – C.S.S.P.T Nível IV – progressão vertical destinada aos Assistentes Técnicos em Transporte e
Trânsito de Nível III que:
a) possuam seis anos de efetivo exercício no nível anterior;
b) mantenham atualização técnica periódica com aproveitamento mínimo de 70%;
c) tenham atingido o percentual mínimo exigido na avaliação de desempenho funcional; e
d) sejam aprovados em seleção competitiva interna, conferindo-lhes elegibilidade para funções
gratificadas de supervisão técnica, coordenação de transporte, ou apoio à gestão de mobilidade no
âmbito da Secretaria.
§ 2º As progressões verticais e o exercício das funções gratificadas previstas neste artigo observarão,
no que couber, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, e das normas complementares de gestão de pessoal expedidas
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 59. A Carreira Superior, integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de
Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, fica instituída sob a sigla C.S.S.P.S, sendo
composta pelo cargo de Especialista em Engenharia de Trânsito, conforme disposto no Anexo II
desta Lei.
§ 1º A carreira destina-se a servidores com formação de nível superior completa e registro ativo no
respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), estruturada da seguinte forma:
I – C.S.S.P.S Nível I – abrange os Especialistas em Engenharia de Trânsito admitidos na carreira
mediante concurso público, com formação de nível superior em Engenharia deTrânsito e
Engenharia Civil, e registro ativo no CREA, com atribuições de planejamento, fiscalização e apoio
técnico às ações de mobilidade e infraestrutura viária previstas nesta Lei;
II – C.S.S.P.S Nível II – progressão vertical para Especialistas de Nível I que:
a) obtenham segunda formação superior ou pós-graduação lato sensu (mínimo de 360 horas) em sua
área de investidura ou em áreas correlatas à engenharia de tráfego, mobilidade ou gestão urbana;
b) tenham cumprido três anos de efetivo exercício no nível anterior;
c) tenham atingido o percentual mínimo exigido na avaliação de desempenho funcional, conforme
regulamento próprio; e
d) sejam aprovados em seleção competitiva interna;
III – C.S.S.P.S Nível III – progressão vertical para Especialistas de Nível II que:
a) obtenham segunda especializaçãolato sensu (mínimo de 360 horas) ou curso de pós-graduação
lato sensu ou stricto sensu em áreas de interesse da mobilidade, transporte, trânsito, engenharia
urbana ou segurança viária;
b) tenham cumprido três anos de efetivo exercício no nível anterior;
c) tenham atingido o percentual mínimo exigido na avaliação de desempenho funcional; e
d) sejam aprovados em seleção competitiva interna;
IV – C.S.S.P.S Nível IV –progressão vertical destinada aos Especialistas em Engenharia de
Trânsito de Nível III que:
a) possuam seis anos de efetivo exercício no nível anterior;
b) mantenham atualização técnica periódica, mediante participação em cursos, seminários ou
certificações reconhecidas pelo CREA ou pela Secretaria;
c) tenham atingido o percentual mínimo exigido na avaliação de desempenho funcional; e
d) sejam aprovados em seleção competitiva interna, conferindo-lhes elegibilidade para funções
gratificadas de direção, coordenação técnica ou assessoramento superior na área de trânsito e
mobilidade.
§ 2º As progressões verticais e o exercício das funções gratificadas previstas neste artigo observarão,
no que couber, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, das normas do Sistema Confea/Crea, e demais regulamentos
municipais de gestão de pessoal.
CAPÍTULO III
DA JORNADA, ESCALAS, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, ADICIONAIS E
GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICOS
Art. 60. A jornada semanal dos cargos abrangidos por este Título é de 40 (quarenta) horas,
admitidas escalas diferenciadas de trabalho, inclusive 12x36, por necessidade do serviço e
observadas as disposições do Estatuto da Guarda Civil Municipal, para o cargo de Guarda Civil
Municipal, e do regulamento próprio da Secretaria, para os demais cargos.
§ 1º As escalas serão organizadas pela autoridade competente, assegurada a compensação de horas
e a observância da jornada mensal líquida, inclusive com o cômputo dos repousos e feriados, na
forma do regulamento.
§ 2º As horas que excederem à jornada mensal líquida serão remuneradas como serviço
extraordinário ou compensadas em banco de horas, conforme regulamentação.
§ 3º O regulamento poderá prever revezamento, compensação automática de feriados e adoção de
regime especial de trabalho, de modo a garantir a continuidade dos serviços operacionais e
administrativos da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil.
§ 4º Poderá ser instituído, por lei específica ou por decreto regulamentar do Chefe do Poder
Executivo, adicional de regime especial de trabalho ou adicional operacional destinado aos
servidores da Secretaria, quando:
I. houver necessidade de atendimento em escalas diferenciadas, plantões eventuais, operações
especiais ou reforço de serviço;
II. o servidor for designado para atuar em apoio intersetorial a outras Secretarias ou órgãos
municipais, em eventos oficiais, campanhas públicas, operações conjuntas ou atividades de
interesse coletivo, realizadas em finais de semana, feriados ou horários extraordinários; ou
III. houver convocação para ações emergenciais, operações de defesa civil ou eventos de
calamidade pública que demandem atuação imediata.
§ 5º O adicional de que trata o §4º não se incorpora à remuneração, não constitui base de cálculo
para qualquer outra vantagem e não gera direito à percepção de horas extras pelo mesmo fato
gerador, devendo suas condições, valores e limites ser fixados em regulamento específico.
§ 6º Para os servidores da Guarda Civil Municipal, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições do
Estatuto da GCM quanto à jornada, plantões, escalas, horas suplementares e adicional de regime
especial de trabalho, prevalecendo este último no caso de disposição específica e mais benéfica.
§ 7º Para os demais cargos efetivos da Secretaria (Agente de Trânsito, Agente de Defesa Civil,
Assistente Técnico de Transporte e Trânsito e Especialista em Engenharia de Trânsito), as regras
complementares sobre escalas, compensações, plantões e adicionais operacionais serão definidas
por regulamento do Poder Executivo, ouvido o Secretário Municipal de Segurança, Prevenção,
Mobilidade e Defesa Civil.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 61. Fica extinto o cargo de Técnico de Transporte e Trânsito, criado pela Lei Municipal nº
4.143, de 23 de julho de 2014, sendo transformado e enquadrado como Assistente Técnico em
Transporte e Trânsito, integrante da estrutura de cargos efetivos da Secretaria Municipal de
Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, nos termos do art. 13 desta Lei.
Parágrafo único. O servidor atualmente investido no cargo extinto será automaticamente
enquadrado no novo cargo, sem necessidade de novo provimento, preservando integralmente sua
remuneração nominal, tempo de serviço, direitos adquiridos e regime jurídico, conforme previsto
nesta Lei.
Art. 62. Ficam criados os cargos públicos contidos no Anexo I a esta Lei, com o vencimento e
desenvolvimento funcional constantes das tabelas de vencimentos no Anexo II desta Lei.
Art.63. A administração municipal concederá ao servidor público da Guarda Civil Municipal a
periculosidade e adicionais na forma estipulada no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e
legislações subsidiárias.
Parágrafo único. A prestação de serviço nas condições de periculosidade, terá o seu tempo
devidamente certificado.
Art. 64. A Administração Municipal poderá conceder aos servidores abrangidos por este Plano que
exerçam atividades sob condições insalubres, perigosas ou de risco operacional, os respectivos
adicionais legais, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e legislação específica
complementar.
Art. 65. As gratificações, adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias previstas nesta Lei não são
cumulativas a outras eventualmente previstas a mesmo título, ainda que mais vantajosas, em relação
aos servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções gratificadas quando, em razão de ato
normativo específico, já perceberem valores correspondentes ao exercício de função de confiança
na forma prevista nesta lei.
Parágrafo Único. Fica expressamente vedada a cumulação de valores ou gratificações decorrentes
desta Lei com aquelas instituídas por outras normas municipais, inclusive a Lei Municipal nº
4.666/2020.
Art. 66. A tabela remuneratória constante dos Anexos desta Lei, especialmente aquela referente aos
cargos em comissão e funções gratificadas vinculadas à Secretaria Municipal de Segurança,
Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, possui caráter específico e exclusivo a esta Secretaria e aos
Órgãos e servidores a ela vinculados, não estabelecendo qualquer vinculação, equiparação ou
hierarquia com cargos, funções ou estruturas remuneratórias de outras secretarias ou órgãos da
Administração Municipal, ainda que aparentemente possua nível hierárquico equivalente.
Art. 67. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, inclusive quanto às formas de
avaliação de desempenho, progressão horizontal e vertical, seleções competitivas internas,
adicionais e gratificações específicas, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da
data de sua publicação.
Art. 68. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento do Município, podendo ser suplementadas se necessário, para o
exercício em curso e os subsequentes.
Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente as que tratam de cargos, funções e estruturas substituídos ou incompatíveis com as
carreiras e cargos ora instituídos.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo instituir o Plano de Cargos,
Carreiras, Vencimentos e Salários – PCCVS da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção,
Mobilidade e Defesa Civil, em conformidade com as diretrizes constitucionais de valorização do
servidor público e de eficiência da administração pública.
A proposta representa um importante marco na modernização da gestão de pessoal do
Município, ao estabelecer um modelo de carreira estruturado, transparente e meritocrático, voltado
à valorização profissional, à qualificação permanente e à melhoria contínua dos serviços prestados
nas áreas de segurança pública municipal, trânsito, transporte e defesa civil.
Com a recente criação da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e
Defesa Civil, tornou-se necessário adequar a estrutura funcional às novas atribuições e às demandas
operacionais que envolvem a Guarda Civil Municipal, os Agentes de Trânsito e de Defesa Civil,
bem como as atividades técnicas e de planejamento de mobilidade urbana.
Esse novo cenário exige carreiras específicas, com critérios objetivos de ingresso, progressão e
desenvolvimento funcional compatíveis com a complexidade das funções desempenhadas.
O Plano proposto assegura:
⚫ Ingresso exclusivamente por concurso público, em observância ao art. 37, II, da Constituição
Federal;
⚫ Progressão horizontal e vertical baseadas no mérito, na capacitação e na avaliação de
desempenho;
⚫ Sistema remuneratório evolutivo e sustentável, vinculado ao aprimoramento profissional;
⚫ Reconhecimento das condições especiais de trabalho nas atividades operacionais de segurança,
trânsito e defesa civil; e
⚫ Adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000),
garantindo equilíbrio entre valorização funcional e responsabilidade financeira.
O projeto também promove a transformação e reenquadramento de cargos existentes, como
o de Técnico de Transporte e Trânsito, adequando-o à nova estrutura funcional e assegurando os
direitos dos servidores atualmente investidos.
Além disso, a proposta alinha-se às leis federais de regência das áreas envolvidas, como a
Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), a Lei nº 12.608/2012 (Política
Nacional de Proteção e Defesa Civil) e a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
conferindo segurança jurídica e técnica à atuação dos servidores.
Dessa forma, o Plano ora apresentado constitui instrumento essencial para o fortalecimento
institucional da Secretaria, para o aprimoramento dos serviços públicos e para o cumprimento dos
princípios da legalidade, eficiência e valorização do servidor, previstos no art. 37 da Constituição
Federal.
Diante do exposto, e considerando a relevância administrativa, social e funcional da matéria,
submetemos o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação da Câmara Municipal,
confiantes de que sua aprovação representará um avanço significativo para a gestão pública e para
os servidores que dedicam seu trabalho à segurança e ao bem-estar da população cataguasense.
Gabinete do Prefeito,
Cataguases, 28 de outubro de 2025.
JOSE INACIO
PEIXOTO
PARREIRAS
9372694
Assinado de forma
digital por JOSE INACIO
PEIXOTO PARREIRAS
HENRIQUES:0456937269
4
Dados: 2025.10.28
14:53:43 -03'00'
José Henriques
Prefeito
HENRIQUES:0456
ANEXO I - QUADRO DE ORGANIZAÇÃO DE VENCIMENTOS E PROGRESSÕES
Classes de
Vencimentos
Código
Nível Requisito
PROGRESSÃO HORIZONTAL
A(IN) B C D E F G H I J K L
1 a 3 4 a 6 7 a 9 10 a 12 13 a 15 16 a 18 19 a 21 22 a 24 25 a 27 28 a 30 31 a 33 34 a 35
AGENTE
DE DEFESA
CIVIL - 40
horas
PAD - N1
I NMC 2.000,00 2.100,00 2.205,00 2.315,25 2.431,01 2.552,56 2.680,19 2.814,20 2.954,91 3.102,66 3.257,79 3.420,68
II NMT 2.100,00 2.205,00 2.315,25 2.431,01 2.552,56 2.680,19 2.814,20 2.954,91 3.102,66 3.257,79 3.420,68 3.591,71
III NSC 2.310,00 2.425,50 2.546,78 2.674,11 2.807,82 2.948,21 3.095,62 3.250,40 3.412,92 3.583,57 3.762,75 3.950,88
IV 6 anos nível
anterior
2.656,50 2.789,33 2.928,79 3.075,23 3.228,99 3.390,44 3.559,96 3.737,96 3.924,86 4.121,10 4.327,16 4.543,52
Classes de
Vencimentos
Código
Nível Requisito
PROGRESSÃO HORIZONTAL
A(IN) B C D E F G H I J K L
1 a 3 4 a 6 7 a 9 10 a 12 13 a 15 16 a 18 19 a 21 22 a 24 25 a 27 28 a 30 31 a 33 34 a 35
AGENTE
DE
TRÂNSITO -
40 horas
PAD - N2
I NMC 2.200,00 2.310,00 2.425,50 2.546,78 2.674,11 2.807,82 2.948,21 3.095,62 3.250,40 3.412,92 3.583,57 3.762,75
II NMT 2.310,00 2.425,50 2.546,78 2.674,11 2.807,82 2.948,21 3.095,62 3.250,40 3.412,92 3.583,57 3.762,75 3.950,88
III NSC 2.541,00 2.668,05 2.801,45 2.941,53 3.088,60 3.243,03 3.405,18 3.575,44 3.754,21 3.941,92 4.139,02 4.345,97
IV 6 anos nível
anterior 2.922,15 3.068,26 3.221,67 3.382,75 3.551,89 3.729,49 3.915,96 4.111,76 4.317,35 4.533,21 4.759,87 4.997,87
Classes de
Vencimentos
Código
Nível Requisito
PROGRESSÃO HORIZONTAL
A(IN) B C D E F G H I J K L
1 a 3 4 a 6 7 a 9 10 a 12 13 a 15 16 a 18 19 a 21 22 a 24 25 a 27 28 a 30 31 a 33 34 a 35
GUARDA
CIVIL
MUNICIPA
L - 40 horas
ou 12x36
PAD - N3
I NMC 2.200,00 2.310,00 2.425,50 2.546,78 2.674,11 2.807,82 2.948,21 3.095,62 3.250,40 3.412,92 3.583,57 3.762,75
II NMT 2.310,00 2.425,50 2.546,78 2.674,11 2.807,82 2.948,21 3.095,62 3.250,40 3.412,92 3.583,57 3.762,75 3.950,88
III NSC 2.541,00 2.668,05 2.801,45 2.941,53 3.088,60 3.243,03 3.405,18 3.575,44 3.754,21 3.941,92 4.139,02 4.345,97
IV -
Especial
6 anos nível
anterior 2.922,15 3.068,26 3.221,67 3.382,75 3.551,89 3.729,49 3.915,96 4.111,76 4.317,35 4.533,21 4.759,87 4.997,87
Classes de
Vencimentos
Código
Nível Requisito
PROGRESSÃO HORIZONTAL
A(IN) B C D E F G H I J K L
1 a 3 4 a 6 7 a 9 10 a 12 13 a 15 16 a 18 19 a 21 22 a 24 25 a 27 28 a 30 31 a 33 34 a 35
ASSISTENT
E TÉCNICO
DE
TRANSPOR
TE E
TRÂNSITO -
40 horas
PAD - N4
I NMT 2.200,00 2.310,00 2.425,50 2.546,78 2.674,11 2.807,82 2.948,21 3.095,62 3.250,40 3.412,92 3.583,57 3.762,75
II NSC 2.310,00 2.425,50 2.546,78 2.674,11 2.807,82 2.948,21 3.095,62 3.250,40 3.412,92 3.583,57 3.762,75 3.950,88
III NPG 2.541,00 2.668,05 2.801,45 2.941,53 3.088,60 3.243,03 3.405,18 3.575,44 3.754,21 3.941,92 4.139,02 4.345,97
IV 6 anos nível
anterior 2.922,15 3.068,26 3.221,67 3.382,75 3.551,89 3.729,49 3.915,96 4.111,76 4.317,35 4.533,21 4.759,87 4.997,87
Classes de
Vencimentos
Código
Nível Requisito
PROGRESSÃO HORIZONTAL
A(IN) B C D E F G H I J K L
1 a 3 4 a 6 7 a 9 10 a 12 13 a 15 16 a 18 19 a 21 22 a 24 25 a 27 28 a 30 31 a 33 34 a 35
ESPECIALI I NSC 4.800,00 5.040,00 5.292,00 5.556,60 5.834,43 6.126,15 6.432,46 6.754,08 7.091,79 7.446,38 7.818,69 8.209,63
STA EM
ENGENHAR
IA DE
TRÂNSITO
-
40 horas
PAD
- N5
II NPG
- LATO 5.040,00 5.292,00 5.556,60 5.834,43 6.126,15 6.432,46 6.754,08 7.091,79 7.446,38 7.818,69 8.209,63 8.620,11
III NPG
-
STRICTO 5.544,00 5.821,20 6.112,26 6.417,87 6.738,77 7.075,70 7.429,49 7.800,96 8.191,01 8.600,56 9.030,59 9.482,12
IV
6 anos nível
anterior 6.375,60 6.694,38 7.029,10 7.380,55 7.749,58 8.137,06 8.543,91 8.971,11 9.419,66 9.890,65 10.385,18 10.904,44
Anexo II - Quadro Geral da Secretaria de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil
Quadro de Requisitos, Funções, Correlações, Carga Horária e Atribuições Sumárias
NÍVEIS DE
CARGOS/
CARREIR
AS
CÓDIGO
NÍVEL
VENC.
INICIAL
REQUISITO
OBRIGATÓR
IO
FUNÇÕES CORRELAÇ
ÃO
CARGA
HORÁRIA
(SEMANA
L)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
NÍVEL MÉDIO COMPLETO
Agente de
Defesa Civil PAD N1 Nível Médio
Completo
Agente da
Defesa Civil Cargo Criado 40h ou
Exercício de atividades técnicas de
operação antes, durante e depois de
desastres por meio de ações distintas e
inter-relacionadas: Prevenção; Mitigação;
Resposta; Recuperação.
NÍVEL TÉCNICO
Agente de
Trânsito PAD N2 Nível Médio
Completo Trânsito Cargo Criado 40h ou
Controlar e orientar o trânsito do
Município em viaturas e motocicletas,
conforme legislação do Código de
Trânsito Brasileiro e normas
regulamentares pertinentes baixadas pelo
Município.
NÍVEL MÉDIO COMPLETO
Guarda
Civil
Municipal
PAD N3
Curso Técnico
em
Transporte/Tr
ânsito
Guarda
Municipal Cargo Criado
40h ou
regime
12x36
Ações de segurança pública envolvendo o
patrulhamento preventivo e ostensivo nas
diversas áreas do município, vigilância de
próprios municipais, ações de educação
em segurança pública e apoio ao trânsito.
NÍVEL MÉDIO COMPLETO
Assistente
Técnico de
Transporte
e Trânsito
PAD N4 Nível Médio
Completo
Transporte e
Trânsito
Técnico de
Transporte e
Trânsito
40h
Exercício de atividades técnicas de
operação de transporte, controle e
operação, regulação de modais, apoio a
obras viárias, projetos viários, mobilidade
e planejamento de transportes.
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
Especialista
em
Engenharia
de Trânsito
PAD N5 Nível Superior
Completo
Engenheiro
de Trânsito Cargo Criado 40hs.
Serviços de especialistas técnicos em
engenharia de trânsito em conformidade
com as funções relacionadas neste anexo,
desenvolvidas por servidores com
registro profissional.
Anexo III - Quadro de Vagas da Secretaria de Segurança, Prevenção, Mobilidade e
Defesa Civil
NÍVEIS DE
CARGOS/CARREIRAS JORNADA DE TRABALHO NÚMERO DE
VAGAS
Agente de Defesa Civil 40 horas/semanais 5
Agente de Trânsito 40 horas/semanais 25
Guarda Municipal 40 horas/semanais ou 12X36 65
Assistente Técnico de
Transporte e Trânsito 40 horas/semanais 3
Especialista em Engenharia de
Trânsito 40 horas/semanais 1
TOTAL DE VAGAS 99
Anexo III.A) – CORRELAÇÃO DE CARGOS ADMINISTRAÇÃO
Situação Atual Situação Proposta
Criado Agente de Defesa Civil
Criado Agente de Trânsito
Criado Guarda Municipal
Técnico de Transporte e Trânsito Assistente Técnico de Transporte e Trânsito
Criado Especialista em Engenharia de Trânsito
CARGO: AGENTE DE DEFESA CIVIL
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS: Ensino Médio Completo e CNH na categoria B.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades operacionais e administrativas voltadas à
prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres, em conformidade com o
Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil, incluindo ações de vistoria, monitoramento,
fiscalização preventiva, atendimento emergencial e apoio técnico às demais secretarias.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
I – Atender ao público e prestar informações sobre ações de proteção e defesa civil, tanto em
unidades administrativas quanto em campo;
II – Registrar, documentar e relatar ocorrências, elaborando relatórios técnicos padronizados e
comunicando às autoridades competentes;
III – Operar veículos, viaturas e equipamentos de comunicação e georreferenciamento utilizados
nas atividades da Defesa Civil;
IV – Executar vistorias técnicas preventivas em áreas de risco (encostas, edificações, barragens,
pontes, cursos d’água, redes de drenagem, entre outros);
V – Apoiar a elaboração, atualização e execução do Plano Municipal de Contingência e dos
Mapeamentos de Risco;
VI – Cadastrar e manter atualizados abrigos, pontos de apoio, recursos humanos e logísticos
disponíveis para emergências;
VII – Notificar e propor interdição ou demolição preventiva de imóveis em risco, com base em
parecer técnico e normas vigentes;
VIII – Atuar em ocorrências emergenciais e desastres, prestando apoio às equipes de resgate,
salvamento e socorro às populações afetadas;
IX – Prestar apoio humanitário e logístico em abrigos e pontos de acolhimento, realizando cadastro
de famílias, controle de suprimentos e assistência inicial;
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DETALHADAS DOS
CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO GERAL DA SECRETARIA DE
SEGURANÇA, PREVENÇÃO, MOBILIDADE E DEFESA CIVIL.
X – Colaborar na organização e execução de simulados de evacuação, planos de emergência e
capacitações comunitárias;
XI – Aplicar metodologias de Avaliação de Danos e Prejuízos (AVADAN), conforme orientações do
Estado e da União;
XII – Acompanhar obras emergenciais e preventivas, registrando relatórios de conformidade e
progresso;
XIII – Promover e participar de campanhas educativas de prevenção de riscos, meio ambiente e
segurança comunitária, integrando-se a escolas e entidades civis;
XIV – Zelar pela manutenção de equipamentos, EPIs, materiais de socorro e instalações sob sua
responsabilidade;
XV – Observar as normas de segurança, ética e conduta funcional, atuando conforme os protocolos
da Secretaria de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil;
XVI – Apoiar ações intersetoriais com órgãos municipais, estaduais e federais, inclusive em
operações conjuntas de segurança, mobilidade e meio ambiente;
XVII – Alimentar e manter atualizados os sistemas informatizados da Defesa Civil Municipal,
Estadual e Nacional;
XVIII – Participar obrigatoriamente de capacitações técnicas, treinamentos operacionais e
programas de formação continuada;
XIX – Acompanhar e orientar estagiários, voluntários e brigadistas, garantindo a segurança e a
eficácia das ações de campo;
XX – Executar outras atribuições correlatas determinadas pela autoridade competente, compatíveis
com a natureza e complexidade do cargo.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades de fiscalização, controle, operação e orientação do
tráfego urbano, garantindo o cumprimento da legislação de trânsito, a segurança viária e a fluidez
da mobilidade urbana, bem como apoiar ações educativas e integradas no âmbito do Sistema
Nacional de Trânsito (SNT).
DESCRIÇÃO DETALHADA:
I – Monitorar o fluxo de veículos e pedestres nas vias e logradouros públicos, verificando as
condições de circulação e sinalização;
II – Fiscalizar o estado de conservação, visibilidade e funcionamento da sinalização viária,
semáforos e dispositivos auxiliares, comunicando irregularidades e solicitando manutenção
imediata;
III – Dirigir e coordenar o tráfego em cruzamentos e vias de grande movimento, utilizando gestos,
apitos e sinalização manual conforme padrões do CONTRAN;
IV – Lavrar autos de infração de trânsito, adotar medidas administrativas e acionar providências
legais previstas no CTB e normas complementares do CONTRAN e DETRAN/MG;
V – Fiscalizar o estacionamento, parada e circulação de veículos, inclusive de transporte escolar,
coletivo e de carga, aplicando as medidas cabíveis;
VI – Executar operações especiais de trânsito em eventos, obras, manifestações ou situações
emergenciais, implementando desvios e bloqueios conforme planos operacionais;
VII – Prestar atendimento inicial em acidentes de trânsito, acionando equipes de socorro,
isolamento de área e demais serviços de emergência;
VIII – Operar equipamentos eletrônicos de fiscalização, videomonitoramento e comunicação,
alimentando sistemas informatizados de controle e registro de ocorrências;
IX – Verificar e reportar irregularidades no transporte de passageiros e escolar, observando
requisitos de segurança e legislação específica;
CARGO: AGENTE DE TRÂNSITO
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS: Ensino médio completo; conhecimento do Código de Trânsito Brasileiro,
da legislação estadual e municipal correlata; domínio de ferramentas básicas de informática
(processador de texto e planilha eletrônica); Carteira Nacional de Habilitação – categoria
“B”; aptidão física e psicológica; bons antecedentes e plena saúde física e mental.
X – Apoiar e executar campanhas educativas, palestras e ações de conscientização junto à
comunidade e às escolas, com foco em segurança viária e comportamento responsável;
XI – Atuar de forma integrada com a Guarda Civil Municipal, Defesa Civil, Polícia Militar, Corpo
de Bombeiros e órgãos do SNT, conforme planos de cooperação;
XII – Orientar motoristas, pedestres e munícipes sobre normas de circulação, estacionamento e
conduta, zelando pela urbanidade e eficiência do atendimento público;
XIII – Zelar pela conservação, limpeza e manutenção dos veículos, equipamentos e uniformes sob
sua responsabilidade;
XIV – Observar e cumprir as normas de ética, disciplina, segurança e sigilo funcional, mantendo
conduta compatível com o serviço público;
XV – Participar de treinamentos e programas de capacitação continuada em legislação de trânsito,
técnicas de operação, defesa pessoal, direção defensiva e atendimento pré-hospitalar;
XVI – Acompanhar e instruir estagiários e colaboradores sob supervisão da chefia imediata,
assegurando o cumprimento das normas operacionais;
XVII – Executar outras atribuições correlatas determinadas pela autoridade competente, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades de segurança pública preventiva, comunitária e
tecnológica, voltadas à proteção dos bens, serviços e instalações municipais e à preservação da
ordem pública, cidadania e segurança urbana. Atuar de forma integrada e inteligente com os órgãos
de Trânsito, Transporte, Defesa Civil e demais forças do Sistema Único de Segurança Pública
(SUSP), inclusive em ambientes de videomonitoramento e gestão operacional.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
I – Exercer a segurança preventiva e a proteção do patrimônio público, prevenindo e reprimindo
atos lesivos à ordem, à integridade física de pessoas e ao meio ambiente;
II – Executar patrulhamento ostensivo, motorizado, comunitário e eletrônico, em vias, praças,
escolas, unidades públicas e demais logradouros;
III – Atuar no videomonitoramento urbano, operando câmeras fixas e móveis, sistemas OCR, rádios
comunicadores e softwares de gestão de ocorrências, registrando e reportando situações suspeitas
ou ilícitas;
IV – Receber, analisar e encaminhar informações e ocorrências captadas pelo Centro de Controle
Operacional (CCO), alimentando os sistemas integrados da Secretaria;
V – Apoiar o setor de trânsito e transporte, controlando e orientando o tráfego, colaborando em
operações, eventos e fiscalização de infrações;
VI – Atuar em conjunto com a Defesa Civil Municipal em emergências, calamidades e desastres,
prestando apoio operacional, logístico e de segurança;
VII – Proteger o patrimônio ambiental, cultural, histórico e ecológico, desenvolvendo ações
preventivas e educativas junto à comunidade;
VIII – Exercer atividades administrativas, incluindo elaboração de relatórios, registros de
ocorrência, controle de materiais, acompanhamento de escalas e atualização de bancos de dados
operacionais;
IX – Participar de campanhas educativas e programas de prevenção à violência, trânsito e cidadania,
promovendo aproximação e mediação de conflitos com a comunidade;
CARGO: GUARDA CIVIL MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
REQUISITOS: Ensino Médio Completo; Curso de Formação de Guarda Civil Municipal
conforme normas da SENASP ou da Escola de Governo Municipal; CNH categoria “B”;
aptidão física e psicológica; bons antecedentes; saúde física e mental; idoneidade moral
comprovada.
X – Cooperar com órgãos do SUSP e do Sistema Nacional de Trânsito, em ações integradas de
segurança, fiscalização e operações especiais;
XI – Prestar segurança em eventos públicos e autoridades, conforme determinação superior;
XII – Operar equipamentos eletrônicos, viaturas e armamentos, observando protocolos de segurança
e normas internas;
XIII – Zelar pela conservação e correta utilização de viaturas, equipamentos e uniformes;
XIV – Cumprir as normas de ética, disciplina, hierarquia e conduta funcional, agindo com
urbanidade e respeito aos direitos humanos;
XV – Participar de cursos, treinamentos e capacitações continuadas, presenciais ou a distância,
oferecidos pela Administração ou SENASP;
XVI – Prestar apoio técnico e administrativo às demais áreas da Secretaria, especialmente nas ações
de planejamento, logística e comunicação institucional;
XVII – Observar as normas de segurança, higiene, qualidade e ética profissional, alinhando sua
atuação ao planejamento estratégico da Secretaria;
XVIII – Executar outras atribuições correlatas determinadas pela autoridade competente, de acordo
com a natureza e complexidade do cargo.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades técnicas e administrativas de apoio à gestão do
trânsito, transporte e mobilidade urbana, atuando em levantamentos, análises e acompanhamento de
projetos, vistorias e operações. Operar e alimentar sistemas informatizados de gestão viária e
videomonitoramento, fornecendo suporte técnico às equipes de campo e à coordenação da
Secretaria.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
I – Realizar levantamentos técnicos e operacionais de tráfego, medindo fluxo de veículos e
pedestres, velocidades médias e tempos de parada, conforme metodologias padronizadas;
II – Apoiar o planejamento e a gestão do transporte público, registrando dados de embarque,
desembarque, demanda e frequência das linhas;
III – Acompanhar vistorias e inspeções técnicas em vias, terminais, pontos de parada, abrigos e
equipamentos de transporte coletivo;
IV – Elaborar planilhas, gráficos e relatórios analíticos de campo, consolidando informações de
contagem veicular, tempos de deslocamento e índices de ocupação;
V – Colaborar na identificação de pontos críticos e gargalos viários, sugerindo medidas corretivas e
de engenharia de tráfego;
VI – Apoiar projetos e estudos técnicos sob supervisão de engenheiro, arquiteto ou especialista,
realizando medições, croquis, registros fotográficos e controle de execução;
VII – Acompanhar fiscalizações de transporte público e individual, auxiliando na verificação de
documentação, condições dos veículos e cumprimento das normas;
VIII – Operar e monitorar sistemas eletrônicos e câmeras de videomonitoramento, identificando
situações anômalas e comunicando-as à equipe de fiscalização e ao CCO – Centro de Controle
Operacional;
IX – Cadastrar e manter atualizados bancos de dados e sistemas informatizados relativos a frota,
condutores, permissões e ocorrências de trânsito;
CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS: Ensino Médio completo; curso técnico na área de Trânsito ou Transporte;
conhecimento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), da legislação estadual e municipal
pertinente; domínio básico de ferramentas de informática e georreferenciamento.
X – Apoiar a coordenação administrativa do setor, realizando controle de protocolos, ofícios,
notificações e comunicações internas;
XI – Participar da execução de campanhas educativas e ações de sensibilização voltadas à
segurança viária e mobilidade sustentável;
XII – Realizar atendimento ao público e apoio técnico na recepção de demandas, denúncias e
solicitações de serviços relacionados ao trânsito e transporte;
XIII – Zelar pela conservação e uso adequado dos equipamentos, veículos, mobiliário e sistemas
sob sua responsabilidade;
XIV – Observar rigorosamente as normas de segurança, ética, confidencialidade e conduta
profissional, mantendo discrição e urbanidade;
XV – Participar de capacitações, cursos e programas de formação continuada em trânsito, transporte,
mobilidade e tecnologia aplicada à fiscalização;
XVI – Executar outras atribuições correlatas determinadas pela chefia imediata, compatíveis com a
natureza e o nível de complexidade do cargo.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Planejar, projetar, coordenar e supervisionar projetos, estudos e ações
de engenharia de tráfego e transporte, assegurando a segurança, acessibilidade, mobilidade e fluidez
da circulação viária. Atuar na organização, sinalização e requalificação do sistema viário municipal,
conforme o Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do CONTRAN e as normas técnicas
aplicáveis.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
I – Planejar, projetar e coordenar a implantação, adequação e modernização do sistema viário e da
sinalização urbana, priorizando a segurança, acessibilidade universal e eficiência da circulação;
II – Elaborar e revisar projetos de sinalização horizontal, vertical, semafórica e de dispositivos
auxiliares, conforme padrões técnicos do CONTRAN, DNIT e ABNT;
III – Analisar solicitações de instalação, alteração ou retirada de sinalização, emitindo pareceres
técnicos fundamentados;
IV – Realizar estudos de tráfego e mobilidade, incluindo origem e destino, volume veicular,
contagem classificatória, velocidade média e nível de serviço;
V – Diagnosticar e propor soluções de engenharia para pontos críticos, locais de acidentes e
gargalos de tráfego, elaborando planos de ação corretiva e preventiva;
VI – Definir critérios e locais para implantação de semáforos, redutores de velocidade, lombadas,
faixas de pedestres, baias e dispositivos de segurança;
VII – Elaborar memoriais descritivos, especificações técnicas, planilhas orçamentárias e
cronogramas de execução de obras e serviços de sinalização e requalificação viária;
VIII – Acompanhar, fiscalizar e validar a execução de obras e serviços, garantindo conformidade
técnica, segurança e durabilidade das intervenções;
IX – Emitir laudos, relatórios e pareceres técnicos sobre condições de circulação, acessibilidade e
segurança em vias públicas e empreendimentos privados;
X – Avaliar e propor melhorias nos sistemas de transporte público, escolar e de passageiros,
incluindo pontos de embarque e terminais;
CARGO: ESPECIALISTA EM ENGENHARIA DE TRÂNSITO
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS: Ensino Superior completo em Engenharia de Trânsito, Transporte, Civil
ou correlata; registro profissional ativo no CREA; conhecimentos em informática
(processador de texto, planilha eletrônica e ferramentas de georreferenciamento).
XI – Coordenar e supervisionar a implantação de sinalização temporária em obras, eventos e
situações emergenciais, em articulação com Trânsito e Defesa Civil;
XII – Participar da elaboração e atualização dos Planos de Mobilidade Urbana, Planos Diretores e
Planos de Segurança Viária;
XIII – Prestar suporte técnico aos Agentes de Trânsito e à Guarda Civil Municipal, em ações de
engenharia, controle de tráfego e análise de incidentes;
XIV – Atuar em cooperação com a Defesa Civil Municipal, avaliando impactos de obras, encostas,
pontes, drenagens e taludes sobre a segurança viária e urbana;
XV – Gerenciar e atualizar bancos de dados georreferenciados e sistemas de controle viário
(SIG/CCO), integrando informações de monitoramento e infraestrutura;
XVI – Acompanhar a evolução tecnológica e normativa do setor, propondo inovações e melhorias
em sistemas inteligentes de transporte (ITS);
XVII – Participar de campanhas educativas e ações de conscientização sobre segurança viária,
mobilidade sustentável e direção segura;
XVIII – Orientar, supervisionar e avaliar equipes técnicas, estagiários e prestadores de serviço sob
sua responsabilidade;
XIX – Zelar pela conservação e uso adequado de equipamentos, instrumentos, viaturas e materiais
técnicos;
XX – Manter conduta ética, responsável e compatível com o exercício profissional, observando as
normas de segurança, integridade e legalidade;
XXI – Executar outras atribuições correlatas determinadas pela chefia imediata ou pela Secretaria
de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil.
JOSE INACIO
PEIXOTO
PARREIRAS
HENRIQUES:04
569372694
Assinado de forma
digital por JOSE INACIO
PEIXOTO PARREIRAS
HENRIQUES:045693726
94
Dados: 2025.10.28
14:26:04 -03'00'