br-locleg corpus explorer

← Cataguases (MG)

materia nº 62/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaCCJ - PARECER 209/2025 PLC Nº 36/2025
native_id497

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Lei Sancionada — —
2025-11-11 Aguardando Sanção — —
2025-11-11 Aprovado em segunda votação — —
2025-11-10 Aguardando segunda votação — —
2025-11-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-04 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 209/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, sobre ao Projeto de Lei 
Complementar nº 36/2025
I) Da Matéria em Exame: 
 O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº 36/2025, de 
autoria do Poder Executivo.
 Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 36/2025 “Dispõe sobre a 
modernização da estrutura jurídica, finalidades institucionais e modelo de governança da 
Empresa de Manutenção e Tecnologia de Cataguases - EMATEC”.
II) Da Fundamentação:
 O Projeto de Lei Complementar nº 36/2025, é um Projeto bem relevante para a 
cidade Cataguases, e tem por finalidade o atendimento operacional às administrações 
públicas direta e indireta, além do desenvolvimento e implementação de projetos e a 
prestação de serviços relacionados às suas finalidades institucionais.
 Esta Comissão em atendimento ao Ofício nº 380, datado de 22/10/2025, oriundo do
Chefe do Executivo, sugere Emenda Modificativa, onde se lê: “EMATEC", leia-se 
“EMHATEC”
III) Da Decisão: 
 Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 36/2025.
 Sala das Sessões, 22 de Outubro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ

open original →