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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 209/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei
Complementar nº 36/2025
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº 36/2025, de
autoria do Poder Executivo.
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 36/2025 “Dispõe sobre a
modernização da estrutura jurídica, finalidades institucionais e modelo de governança da
Empresa de Manutenção e Tecnologia de Cataguases - EMATEC”.
II) Da Fundamentação:
O Projeto de Lei Complementar nº 36/2025, é um Projeto bem relevante para a
cidade Cataguases, e tem por finalidade o atendimento operacional às administrações
públicas direta e indireta, além do desenvolvimento e implementação de projetos e a
prestação de serviços relacionados às suas finalidades institucionais.
Esta Comissão em atendimento ao Ofício nº 380, datado de 22/10/2025, oriundo do
Chefe do Executivo, sugere Emenda Modificativa, onde se lê: “EMATEC", leia-se
“EMHATEC”
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 36/2025.
Sala das Sessões, 22 de Outubro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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