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materia nº 63/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaCCJ - PARECER 210/2025 PLO Nº 36/2025
native_id498

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Lei Sancionada — —
2025-11-18 Aguardando Sanção — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 210/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, sobre ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 36/2025
I) Da Matéria em Exame: 
 O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 36/2025, de 
autoria do Poder Executivo.
 Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 36/2025 “Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a conceder cessão de uso gratuito imóvel”.
II) Da Fundamentação:
 O Projeto de Lei Complementar nº 36/2025, autoriza o Poder Executivo a ceder 
uma área para construção da sede do Projeto Superação, com finalidade de promoção 
de ética, paz, cidadania e dos direitos humanos, além da promoção da assistência 
social, da preservação e conservação do meio ambiente e da saúde.
Essa comissão, analisa a importância desse Projeto de Lei Ordinária para ampliação e 
execução do Projeto Superação, com base nos artigos 1º, 2º e 3º.
III) Da Decisão: 
 Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 36/2025.
 Sala das Sessões, 22 de Outubro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ

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