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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 210/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei
Ordinária nº 36/2025
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 36/2025, de
autoria do Poder Executivo.
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 36/2025 “Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a conceder cessão de uso gratuito imóvel”.
II) Da Fundamentação:
O Projeto de Lei Complementar nº 36/2025, autoriza o Poder Executivo a ceder
uma área para construção da sede do Projeto Superação, com finalidade de promoção
de ética, paz, cidadania e dos direitos humanos, além da promoção da assistência
social, da preservação e conservação do meio ambiente e da saúde.
Essa comissão, analisa a importância desse Projeto de Lei Ordinária para ampliação e
execução do Projeto Superação, com base nos artigos 1º, 2º e 3º.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 36/2025.
Sala das Sessões, 22 de Outubro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO
Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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