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materia nº 64/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaCCJ - PARECER 211/2025 EMENDA MODIFICATIVA PL Nº 119/2025
native_id499

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 211/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre a Emenda Modificativa
do Projeto de Lei nº 119/2025
I) Da Matéria em Exame: 
 O presente Parecer tem por objeto a Emenda Modificativa do Projeto de Lei nº
119/2025, de autoria do Poder Legislativo, do Vereador Willian da Asaf.
 Trata-se de Projeto de Lei nº 119/2025 “Institui no âmbito do Município de
Cataguases, a reserva de um dia, dentro das programações municipais, destinado ao
público cristão, e dá outras providências”.
II) Da Fundamentação:
 A Emenda Modifica a redação do artigo 3º do Projeto de Lei nº 119/2025, que
“Institui, no âmbito do Município de Cataguases, a reserva de um dia, dentro das
programações municipais, destinado ao público cristão, e dá outras providências”.
 A Comissão ao analisar a Matéria, sugere Emenda Modificativa ao Artigo 3º, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
 . Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo critérios de
organização, participação e apoio logístico, assegurando a efetiva integração da
valorização da diversidade religiosa e espiritual, com participação de diferentes
comunidades de fé.
 A presente Emenda Modificativa tem por objetivo aprimorar a redação do artigo 3º,
tornando o texto mais inclusivo e em conformidade com o princípio da laicidade do
Estado, previsto no artigo 19, inciso I, da Constituição Federal.
 Dessa forma, busca-se garantir a valorização da diversidade religiosa e espiritual,
com a participação igualitária das diferentes comunidades de fé, respeitando a
pluralidade e a convivência harmônica entre as diversas expressões religiosas existentes
no Município. 
III) Da Decisão: 
 Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE da Emenda Modificativa do Projeto de Lei nº 119/2025.
 Sala das Sessões, 22 de Outubro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
 Presidente da CCJ Secretário da CCJ

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