PREFEITURA DE CATAGUASES
LO pl amam ton.
Projeto de Lei nº 033/2025.
do Núcleo de Vigilância em
Cria e regulamenta os cargos
unicipal de Saúde e dá outras
Saúde no âmbito da Secretaria M
providências.
Artº A estrutura organizacional do Núcleo de Vigilância em Saúde observará
seguinte o organograma:
I- Estão subordinados à Coordenação de Vigilância em Saúde:
a) Coordenação de Vigilância Sanitária;
b) Coordenação de Vigilância Epidemiológica;
II — Estão subordinados à Coordenação de Vigilância Epidemiológica:
a) Coordenação de Imunização;
b) Coordenação de ISTs — Infecções Sexualmente Transmissíveis;
c) Coordenação de Endemias.
II —- O Núcleo de Endemias, subordinado à coordenação de End
seguintes funções:
a) Supervisor Geral de Endemias;
b) Supervisores de Campo de Endemias.
emias, é composto pelas
Parágrafo Único - Todos os cargos fazem parte da Vigilância em Saúde do Município de
Cataguases, devendo atuar de forma colaborativa e integrada.
Art 2º: Ficam instituídos os seguintes percentuais de função gratificada para os cargos
descritos no art. 1º desta lei:
Cargo Quantidade | Percentual
Coordenação de Vigilância em Saúde 1 | 100% 3
Coordenação de Vigilância Sanitária [ Í 70%
Coordenação de Vigilância Epidemiológica 1 70%
Coordenação de Imunização 1 60%
Coordenação de ISTs l 50%
Coordenação de Endemias 1 50%
| Supervisor Geral de Endemias 1 35%
| Supervisores de Campo de Endemias 2 25%
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Parágrafo Único - As gratificações previstas neste artigo serão serão concedidas
exclusivamente a servidores efetivos ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro
Permanente do Município e calculadas sobre o salário base.
Art.3º - As atribuições dos cargos em função gratificada instituídos no artigo anterior
são as seguintes:
I 7 Coordenador de Vigilância em Saúde: Planejar, coordenar e supervisionar as ações de
Vigilância em Saúde no município; Integrar as ações das Vigilâncias Sanitária, Epidemiológica
e em Saúde do Trabalhador, promovendo a saúde coletiva; Monitorar indicadores de saúde
pública e elaborar estratégias de intervenção; Articular com outros setores da saúde pública
para execução de programas e projetos intersetoriais; Elaborar relatórios gerenciais e prestar
contas das ações desenvolvidas; Contribuir com o planejamento, a criação, a implementação e a
coordenação de programas, projetos e planos, visando promover à saúde pública; Observar os
princípios básicos norteados da implementação dos programas de saúde do Município;
Promover atividades de informação e educação para a saúde da população; Executar ações €
implantar e/ou implementar serviços de vigilância da saúde em consonância com as legislações
vigentes no âmbito federal, estadual e manual; Contribuir com o planejamento e a elaboração
de programas, projetos, proteção à saúde do trabalhador, vigilância alimentar e nutricional;
Contribuir com o planejamento e a elaboração de programas, projetos e planos com base em
dados e sistemas de informação, visando proteger, controlar e fiscalizar a saúde pública;
Implantar e coordenar programas/campanhas de caráter informativo e preventivo, que garantam
a manutenção de metas na atenção básica da saúde no município, bem como à vigilância e a
fiscalização sanitária em seus aspectos normativos e preventivos; Criar, planejar e coordenar
serviços complementares da saúde que proporcionem à comunidade uma maior integralidade
na atenção à saúde; Programar estudos, palestras, encontros em nível técnico/profissional
visando aprimorar, divulgar, informar e esclarecer conhecimentos relacionados aos programas
de atenção à saúde; Exercer outras atividades correlatadas que lhe forem determinadas pelo
Secretário Municipal de Saúde; Avaliar a eficácia e a efetividade das medidas adotadas e
divulgar as informações pertinentes; Participar da formulação de política ambiental e de
saneamento no município, executando, no que lhe couber, as ações de vigilância ambiental e de
saneamento, em caráter suplementar e supletivo na esfera municipal, sem prejuízo da
competência legal especifica; Coordenar e implementar a efetivação dos programas € ações de
saúde que proporcionem à comunidade uma maior integralidade na atenção à saúde; Programar
estudos, palestras, encontros a nível técnico/profissional e junto à comunidade visando
aprimorar, divulgar, esclarecer, promover e proteger a saúde, prevenindo riscos e agravos à
saúde pública.
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IH — Coordenador de Vigilância Sanitária: Coordenar ações de fiscalização sanitária em
estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços de saúde; Supervisionar o cumprimento
das normas sanitárias vigentes; Fiscalizar as condições higiênico-sanitárias dos
estabelecimentos; Promover a interdição e autuação de estabelecimentos em caso de
irregularidades; Realizar campanhas de conscientização e prevenção sobre segurança sanitária;
Promover orientação sobre assuntos pertinentes relacionamos à vigilância sanitária; Realizar o
controle de produtos e bens de consumo que se relacionam com a saúde , compreendendo todas
as etapas e processos da produção ao consumo.
III — Coordenador de Vigilância Epidemiológica: Planejar, coordenar e executar as ações de
vigilância epidemiológica no município; Monitorar e analisar dados epidemiológicos para
prevenção e controle de doenças; Articular com as coordenações de Imunização, Núcleo de
Controle de Endemias e Centro de Testagem e Aconselhamento de ISTs; Promover a
investigação de surtos e epidemias e desenvolver planos de contingência; Desenvolver ações no
sentido de prevenir e/ou controlar proliferação de doenças; Coletar, processar e analisar dados
no intuito de criar medidas adequadas de controle de epidemias; Divulgar de forma ampla
informações do seu Departamento; Desenvolver campanhas de conscientização da população,
no que tange a prevenção de doenças; Planejar, coordenar e executar as atividades de vigilância
epidemiológica com coleta sistemática, consolidação, analise e interpretação de dados
dispensáveis relacionados à saúde, bem como a recomendação de medidas de controle
apropriados.
IV - Coordenador de Imunização: Planejar e executar campanhas de vacinação; Supervisionar
o armazenamento, distribuição e aplicação de vacinas; Monitorar coberturas vacinais e
promover estratégias para ampliação do acesso; Elaborar relatórios de desempenho e controle
de qualidade das ações de imunização.
V - Coordenador do Centro de Testagem e Aconselhamento de ISTs: Responsável pelo
atendimento e acompanhamento de pacientes com diagnóstico de DST/HIV/AIDS, incluindo
visitas domiciliares, agendamentos médicos e odontológicos, autorização e coleta de exames
laboratoriais (como carga viral e CD4), bem como encaminhamentos para especialistas. Realiza
notificações de casos, distribuição de preservativos e material informativo, além de organizar
transporte para tratamentos fora do município; Atuar também no apoio a gestantes HIV
positivas e seus filhos, mantendo contato com unidades de saúde, Conselho Tutelar e
atualizando os prontuários dos pacientes. Executa busca ativa de pacientes ausentes, sempre
respeitando o sigilo dos casos.
VI - Coordenador do Núcleo de Controle de Endemias: Planejar, coordenar e supervisionar as
ações de vigilância, prevenção e controle de doenças endêmicas e epidemias no município;
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Promover a integração das ações do Núcleo com os demais setores da Vigilância em Saúde e da
Atenção Primária; Analisar dados epidemiológicos e entomológicos para subsidiar ações
estratégicas de controle vetorial; Elaborar relatórios, planos de ação, cronogramas operacionais
e acompanhar os indicadores de desempenho do setor; Garantir o cumprimento das diretrizes
nacionais e estaduais relacionadas ao controle de endemias; Articular ações intersetoriais e
promover capacitações técnicas junto às equipes do setor; Coletar, processar € analisar dados
no intuito de criar medidas adequadas de controle de endemias, Desenvolver ações no sentido
de prevenir e/ou controlar a proliferação de doenças; Divulgar de forma ampla informações
pertinentes ao Departamento; desenvolver campanhas de conscientização da população, no que
tange a prevenção de doenças; Promover campanhas de vacinação e de esclarecimento público;
Executar o combate a zoonoses.
VII — Supervisor Geral de Controle de Endemias: Coordenar e avaliar o trabalho dos
Supervisores de Campo; Integrar o planejamento estratégico das ações de combate às endemias
junto à coordenação do núcleo; Consolidar os dados operacionais das áreas de atuação e
elaborar relatórios gerenciais; Atuar como elo entre a coordenação do núcleo e os supervisores
de campo; Participar da construção, revisão e aplicação de rotinas operacionais padronizadas.
VIII — Supervisor de Campo de Controle de Endemias: Gerenciar as ações operacionais de
campo dos programas de controle de endemias; Organizar as equipes de campo, supervisionar
diretamente as atividades realizadas, controlar insumos e consolidar informações operacionais;
Acompanhar indicadores, garantir a qualidade da execução das atividades e realizar a devida
comunicação com os demais setores da Secretaria Municipal de Saúde; Responsabilizar-se pelo
trabalho realizado pelos agentes de campo, sob sua orientação; Realizar a ligação entre seus
agentes e a coordenação geral dos trabalhadores de campo; Supervisionar a execução das
programações, quanto a produção e à qualidade dos trabalhos desenvolvidos; Organizar e
distribuir os agentes, dentro da área de trabalho, acompanhando o cumprimento de itinerários e
verificando constantemente o estado de conservação dos equipamentos, bem como a
disponibilidade dos insumos utilizados; Capacitar o pessoal sob sua responsabilidade, de
acordo com as instruções repassadas através dos manuais estaduais de orientação técnica;
Trabalhar em parceria com as associações de bairros, escolas, unidades de saúde, igrejas,
centros comunitários, lideranças sociais, clubes de serviços e outros que estejam localizados
em sua área de trabalho; Avaliar periodicamente, com os agentes de campo, as atividades em
relação ao cumprimento de metas quantitativas e qualitativas; Solucionar possíveis recusas (de
vistorias) em auxílio aos agentes de campo, objetivando reduzir pendências, cabendo-lhes
manter atualizados os mapas e o reconhecimento geográfico de sua área de atuação.
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Art.4º - Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, 05 (cinco) cargos
em comissão de Supervisor de Campo de Endemias, de livre nomeação € exoneração, com
atribuições descritas no Art. 3º, VIII desta Lei.
Parágrafo Único - Os cargos de que trata o caput deste artigo são equiparados, para todos os
efeitos legais, ao cargo de Coordenador Técnico II, inclusive no que se refere à remuneração e
gratificação correspondente.
Art.5= As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Submeto para apreciação dos integrantes desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que
“Cria e regulamenta os cargos do Núcleo de Vigilância em Saúde no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências”.
A criação e regulamentação dos cargos previstos neste Projeto de Lei visam aprimorar a
capacidade de planejamento, execução e monitoramento das ações de Vigilância em Saúde no
município. A estrutura proposta reflete a necessidade de fortalecer os pilares da Vigilância
Sanitária, Epidemiológica, em Saúde do Trabalhador, Imunização, Controle de Endemias e
ISTs, garantindo respostas rápidas e coordenadas para a proteção da saúde pública.
A Vigilância em Saúde é fundamental para identificar riscos sanitários, monitorar
agravos à saúde e prevenir surtos e epidemias, atuando de forma articulada com os setores da
Atenção Primária e demais políticas públicas.
A criação dos cargos de Coordenador de Imunização, Coordenador do Núcleo de
Controle de Endemias e Coordenador do Centro de Testagem e Aconselhamento de IST's
ão de doenças imunopreveníveis, controle de vetores e
missíveis. Estes núcleos permitirão maior capacidade
lhor cobertura das ações preventivas.
reforça o compromisso com a prevenç
combate às infecções sexualmente trans
de planejamento estratégico, otimização dos recursos e me
io estará alinhado às diretrizes do Sistema Único de Saúde
m maior capacidade técnica e
stas mais ágeis às emergências
Com esta estrutura, o municip
(SUS) e preparado para enfrentar os desafios sanitários co
operacional. A aprovação deste Projeto de Lei permitirá respo
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