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materia nº 65/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaCCJ - PARECER 212/2025 PL Nº 101/2025
native_id500

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-17 Norma promulgada — Projeto de Lei Promulgado - Lei nº 5.165/2025
2025-12-17 Aguardando Sanção — —
2025-11-05 Aguardando Sanção — —
2025-11-04 Proposição aprovada — —
2025-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 212/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, sobre ao Projeto de Lei nº 
101/2025
I) Da Matéria em Exame: 
 O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 101/2025, de autoria do 
Poder Legislativo, da Vereadora Giovana Costa.
 Trata-se de Projeto de Lei nº 101/2025 “Dispõe sobre a política municipal de 
conscientização e atenção integral à saúde das mulheres no climatério e na menopausa, 
e dá outras providências”.
II) Da Fundamentação:
 O Projeto de Lei nº 101/2025, no conteúdo da proposição visa à promoção da 
saúde da mulher, com ações de conscientização, atendimento multidisciplinar e políticas 
públicas de apoio durante o climatério e a menopausa, o que está em consonância com 
as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e com o artigo 196 da Constituição 
Federal, que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado.
 Verifica-se, ainda, que o Projeto não cria despesas de caráter continuado, uma 
vez que as ações poderão ser desenvolvidas com recursos orçamentários próprios e 
existentes, conforme previsão do artigo 5º da proposta.
III) Da Decisão: 
 Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 101/2025.
 Sala das Sessões, 22 de Outubro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
 Presidente da CCJ Secretário da CCJ

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