texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 212/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei nº
101/2025
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 101/2025, de autoria do
Poder Legislativo, da Vereadora Giovana Costa.
Trata-se de Projeto de Lei nº 101/2025 “Dispõe sobre a política municipal de
conscientização e atenção integral à saúde das mulheres no climatério e na menopausa,
e dá outras providências”.
II) Da Fundamentação:
O Projeto de Lei nº 101/2025, no conteúdo da proposição visa à promoção da
saúde da mulher, com ações de conscientização, atendimento multidisciplinar e políticas
públicas de apoio durante o climatério e a menopausa, o que está em consonância com
as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e com o artigo 196 da Constituição
Federal, que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado.
Verifica-se, ainda, que o Projeto não cria despesas de caráter continuado, uma
vez que as ações poderão ser desenvolvidas com recursos orçamentários próprios e
existentes, conforme previsão do artigo 5º da proposta.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 101/2025.
Sala das Sessões, 22 de Outubro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Presidente da CCJ Secretário da CCJ
open original →