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materia nº 179/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 179 / 2025
Date 2025-10-31
EmentaRequer do Poder Executivo o que segue em caráter de urgência: Informações a respeito da placa de sinalização que permite a parada de veículos nas proximidades da Farmácia Pague Menos, localizada na Rua Governador Valadares no Centro,
native_id509

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Aguardando resposta — —
2025-11-04 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete Vereador: Willian José Lourenço Jerônimo 
Willian da ASAF 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº_______/2025 
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, em caráter
de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José 
Henriques, para que, por meio da CATRANS – Companhia de Trânsito de Cataguases, 
sejam prestadas as seguintes informações:
1. A regularidade ou não da placa de sinalização que permite a parada de veículos nas 
proximidades da Farmácia Pague Menos, localizada na Rua Governador Valadares, 
Bairro Centro;
2. Detalhamento da demarcação da faixa de parada existente, informando:
o a cor da pintura utilizada;
o a metragem delimitada para parada de veículos;
o e se tais especificações estão em conformidade com o Código de Trânsito 
Brasileiro (CTB) e demais normas aplicáveis.
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade esclarecer questionamentos da população sobre a 
regularidade da sinalização viária existente nas proximidades da Farmácia Pague Menos, na 
Rua Governador Valadares.
Diversos cidadãos e motoristas têm relatado dúvidas quanto à legalidade da placa que 
autoriza a parada de veículos e quanto à faixa demarcada no local, especialmente sobre sua 
metragem e cor, o que pode gerar interpretações equivocadas e eventuais autuações indevidas.
Cabe a este Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora, buscando garantir que toda a 
sinalização implantada pelo Município esteja em conformidade com o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB) e com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Dessa forma, a solicitação de informações visa assegurar a transparência das ações do 
Poder Executivo, contribuindo para a segurança, fluidez e organização do trânsito 
municipal.
Diante da relevância e urgência do tema, requer-se o deferimento do presente requerimento 
em caráter de urgência.
Sala das Sessões, 31 de outubro de 2025.
____________________________________
Willian José Lourenço Jerônimo
Vereador – PL
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – CATAGUASES - MG

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