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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete Vereador: Willian José Lourenço Jerônimo
Willian da ASAF
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº_______/2025
O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, em caráter
de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José
Henriques, para que, por meio da CATRANS – Companhia de Trânsito de Cataguases,
sejam prestadas as seguintes informações:
1. A regularidade ou não da placa de sinalização que permite a parada de veículos nas
proximidades da Farmácia Pague Menos, localizada na Rua Governador Valadares,
Bairro Centro;
2. Detalhamento da demarcação da faixa de parada existente, informando:
o a cor da pintura utilizada;
o a metragem delimitada para parada de veículos;
o e se tais especificações estão em conformidade com o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB) e demais normas aplicáveis.
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade esclarecer questionamentos da população sobre a
regularidade da sinalização viária existente nas proximidades da Farmácia Pague Menos, na
Rua Governador Valadares.
Diversos cidadãos e motoristas têm relatado dúvidas quanto à legalidade da placa que
autoriza a parada de veículos e quanto à faixa demarcada no local, especialmente sobre sua
metragem e cor, o que pode gerar interpretações equivocadas e eventuais autuações indevidas.
Cabe a este Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora, buscando garantir que toda a
sinalização implantada pelo Município esteja em conformidade com o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB) e com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Dessa forma, a solicitação de informações visa assegurar a transparência das ações do
Poder Executivo, contribuindo para a segurança, fluidez e organização do trânsito
municipal.
Diante da relevância e urgência do tema, requer-se o deferimento do presente requerimento
em caráter de urgência.
Sala das Sessões, 31 de outubro de 2025.
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Willian José Lourenço Jerônimo
Vereador – PL
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – CATAGUASES - MG
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