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materia nº 4/2025

Tipo Substitutivo
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-11-03
EmentaRevoga integralmente o art. 30-A da Lei nº 3.815, de 13 de abril de 2010, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cataguases, com a redação dada pela Lei nº 4.313, de 2015, bem como as demais disposições correlatas que perderam o objeto em decorrência dessa revogação. Assegura aos servidores municipais ativos o direito adquirido relativo ao benefício previsto no referido artigo, e mantém a eficácia da Resolução nº 14, de 2014, exclusivamente para os fins de operacionalização e efetivação desses direitos. Dá outras providências.
native_id518

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-22 Lei Sancionada — —
2025-12-02 Aguardando Sanção — —
2025-12-02 Aprovado em segunda votação — —
2025-11-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-25 Aguardando segunda votação — —
2025-11-24 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-02T13:30:20.225165-03:00 Aprovado em segunda votação 15 0 0
2025-11-25T12:21:42.743402-03:00 Aprovado em primeira votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2025
Revoga integralmente o art. 30-A da Lei nº 3.815, de 13 de abril de 2010, que
institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Cataguases, com a redação dada pela Lei nº 4.313, de 2015, bem como
as demais disposições correlatas que perderam o objeto em decorrência dessa
revogação. Assegura aos servidores municipais ativos o direito adquirido relativo ao
benefício previsto no referido artigo, e mantém a eficácia da Resolução nº 14, de
2014, exclusivamente para os fins de operacionalização e efetivação desses direitos e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cataguases aprova a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica revogado, em sua totalidade, o art. 30-A da Lei nº 3.815, de 13 de abril de 2010,
que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Cataguases, com a redação conferida pela Lei nº 4.313, de 2015.
Art. 2º – Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam igualmente revogados todos os
dispositivos legais que tenham perdido sua finalidade (“objeto”) em razão da revogação do art.
30-A, incluindo referências ao benefício nele previsto em normas municipais pertinentes.
Art. 3º – Fica assegurado aos servidores públicos municipais ativos, admitidos até a data de
entrada em vigor desta Lei, o direito à indenização prevista no art. 30-A da Lei nº 3.815/2010,
na redação conferida pela Lei nº 4.313/2015, a ser calculada integralmente, em sua forma
original, até o momento do desligamento, aposentadoria ou ocorrência das hipóteses previstas
naquele dispositivo, computando-se, para todos os fins, o tempo de serviço prestado após a
vigência desta Lei.
Art. 4º – Para fins de operacionalização e garantia dos direitos adquiridos pelos servidores
públicos municipais ativos, conforme previsto no Artigo 3º desta Lei, a Resolução nº 14, de
2014, da Câmara Municipal de Cataguases, que regulamenta o Artigo 30-A da Lei nº 3.815, de
13 de abril de 2010, manterá sua plena eficácia e aplicabilidade. Esta manutenção se dará
exclusivamente no que concerne aos mecanismos e procedimentos necessários ao cálculo,
requerimento e pagamento das indenizações correspondentes ao período em que o direito foi
regularmente adquirido pelos servidores, observadas as condições e hipóteses estabelecidas no
referido Artigo 30-A antes de sua revogação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa do Projeto de Lei
I. Contexto Histórico e Objeto da Revogação: A Indenização Pecuniária do Art. 30-A
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900
O presente Projeto de Lei propõe a revogação integral do Artigo 30-A da Lei nº 3.815,
de 13 de abril de 2010, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
da Câmara Municipal de Cataguases, conforme a redação que lhe foi conferida pela Lei nº
4.313, de 2015. Este dispositivo legal, introduzido originariamente pela Lei nº 4.103/2014 e
posteriormente alterado, estabeleceu uma indenização pecuniária aos servidores efetivos,
calculada com base em sua última remuneração por ano de exercício, a ser paga em diversas
hipóteses. Entre as situações previstas para o recebimento do benefício, incluíam-se a
aposentadoria, a exoneração a pedido, a necessidade pessoal urgente e grave decorrente de
desastre natural, o acometimento de doença grave ou estágio terminal (do servidor ou
dependente), o falecimento do servidor, bem como a amortização, liquidação de saldo devedor
e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio ou
financiamento habitacional. Em sua essência, o benefício em questão mimetizava
características do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), regime típico do vínculo
celetista, embora destinado a servidores estatutários, os quais, por norma geral, não possuem
direito a tal modalidade de fundo pela legislação federal ou estadual aplicável. Este cenário
configurou uma vantagem financeira particularizada para os servidores do Poder Legislativo
municipal, sem paralelo obrigatório no regime jurídico único aplicável aos demais servidores
públicos locais.
A instituição dessa indenização, embora pautada por um intento legítimo de valorização
do corpo funcional da Câmara Municipal, demonstrou, ao longo do tempo, a geração de um
encargo financeiro considerável e com potencial desestabilizador para as finanças públicas
municipais. A sistemática de pagamento prevista, que envolvia desembolsos vultosos por
ocasião de cada desligamento, aposentadoria ou mesmo saques antecipados em situações
específicas, exercia uma pressão constante e crescente sobre o orçamento da Câmara
Municipal. É imperativo recordar que a despesa com pessoal no âmbito do Legislativo
municipal encontra-se sujeita a limites rigorosos, notadamente o teto de 6% da Receita
Corrente Líquida do Município, conforme as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) e o mandamento do Artigo 29-A da Constituição Federal. A
manutenção de benefícios pecuniários extraordinários, não compulsórios e de caráter
indenizatório, tem o condão de dificultar o estrito cumprimento desses parâmetros de
responsabilidade fiscal. Adicionalmente, foram identificados potenciais descompassos entre a
previsão do Artigo 30-A e princípios fundamentais do serviço público, como a isonomia e a
legalidade, uma vez que servidores vinculados a outros Poderes do Município de Cataguases
não usufruem de prerrogativa similar, criando uma distinção que merece reavaliação sob a
ótica da paridade de tratamento. Órgãos de controle externo, em suas análises e
recomendações, têm sistematicamente apontado para a necessidade de racionalização dos
gastos com pessoal e a eliminação de gratificações ou indenizações que não se revistam de
caráter obrigatório, visando a assegurar a sustentabilidade fiscal do erário e a estrita
observância do interesse público primário.
Diante do exposto, a revogação integral do Artigo 30-A torna-se uma medida necessária
e tempestiva. A supressão deste dispositivo legal eliminará um benefício cuja manutenção se
revelou financeiramente onerosa e de questionável alinhamento com o arcabouço jurídico￾administrativo geral dos regimes estatutários. Esta providência visa a readequar a estrutura
remuneratória dos servidores do Poder Legislativo municipal aos padrões usualmente adotados
no serviço público brasileiro, prevenindo futuros desequilíbrios orçamentários e garantindo a
conformidade com as exigências de responsabilidade fiscal. Impõe-se ressaltar que a iniciativa
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para a apresentação deste Projeto de Lei compete à própria Câmara Municipal, por intermédio
de sua Mesa Diretora, em consonância com as prerrogativas de autonomia do Poder
Legislativo municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal e no Regimento
Interno da Casa. A matéria, concernente ao regime jurídico dos servidores da Câmara, insere￾se legitimamente no âmbito da competência legislativa do próprio órgão.
II. Preservação dos Direitos Adquiridos e a Segurança Jurídica
Concomitantemente à proposição de supressão do benefício para o futuro, o presente
Projeto de Lei estabelece, de forma inequívoca, a salvaguarda dos direitos adquiridos dos
servidores já em atividade na data de entrada em vigor desta Lei, no tocante à indenização em
pauta. Esta previsão é de importância fundamental para atender ao princípio da segurança
jurídica, um dos pilares do Estado Democrático de Direito, solenemente consagrado no Artigo
5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que preceitua que “a lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Em uma perspectiva prática, a legislação
superveniente não detém a prerrogativa de subtrair dos servidores os direitos legitimamente
incorporados ao seu patrimônio jurídico com base em lei anterior, mesmo que esta venha a ser
revogada ou modificada. Assim, caso um servidor já tenha cumprido os requisitos ou
implementado as condições para a percepção da indenização – a exemplo dos anos de serviço
efetivamente prestados sob a égide do Artigo 30-A – sua expectativa jurídica será
integralmente preservada, em respeito à irretroatividade da lei.
O texto do Projeto de Lei assegura que nenhum servidor em atividade terá prejuízo
quanto aos montantes ou percentuais de indenização a que já teria feito jus até a data da efetiva
revogação do dispositivo. Em outras palavras, para os servidores públicos municipais ativos,
admitidos até a data de entrada em vigor desta Lei, o direito à indenização prevista no Artigo
30-A da Lei nº 3.815/2010, na redação conferida pela Lei nº 4.313/2015, será garantido e
calculado integralmente, em sua forma original, até o momento do desligamento, aposentadoria
ou ocorrência das demais hipóteses originalmente contempladas no referido artigo. De suma
importância, o Artigo 3º do presente Projeto de Lei explicita que, para todos os fins de cálculo
e efetivação desse direito, será computado o tempo de serviço prestado inclusive após a
vigência da nova Lei, garantindo que a base de cálculo da indenização devida por direitos
adquiridos seja atualizada e integral até o evento que ensejar o pagamento, sem que a
revogação prejudique a forma de apuração da vantagem já devida e consolidada. Esta medida
visa a mitigar eventuais alegações de supressão abrupta de um direito que já se incorporou ao
patrimônio jurídico dos servidores.
Ao resguardar os direitos legitimamente incorporados, o Projeto de Lei harmoniza a
indispensável adequação legal e fiscal com o devido respeito aos servidores, prevenindo a
deflagração de litígios judiciais e a geração de controvérsias desnecessárias. Esta solução, que
se revela equilibrada e juridicamente prudente, encontra-se em perfeita consonância com a
doutrina e a jurisprudência dominantes sobre o tema, bem como com a boa técnica legislativa
aplicável aos casos de extinção ou modificação de vantagens funcionais: o benefício é extinto
para o futuro, mas as situações pretéritas consolidadas são estritamente respeitadas, em atenção
aos imperativos da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima dos administrados na
estabilidade das normas que regem suas relações com a Administração Pública.
III. Manutenção da Resolução nº 14/2014 para Operacionalização dos Direitos
Adquiridos e a Coerência Normativa
Uma das inovações fundamentais deste Projeto de Lei, e que o distingue de propostas
anteriores ou entendimentos preliminares, reside na previsão expressa de manutenção da
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eficácia da Resolução nº 14, de 2014, da Câmara Municipal de Cataguases. Conforme
estabelecido no novo Artigo 4º, a mencionada Resolução, que regulamentou o Artigo 30-A da
Lei nº 3.815/2010, manterá sua plena eficácia e aplicabilidade. Contudo, essa manutenção não
será irrestrita; sua validade será circunscrita e condicionada exclusivamente aos mecanismos e
procedimentos necessários para o cálculo, requerimento e efetivação do pagamento das
indenizações correspondentes ao período em que o direito à indenização foi regularmente
adquirido pelos servidores ativos, observadas as condições e hipóteses que eram estabelecidas
no Artigo 30-A antes de sua revogação.
Esta disposição demonstra uma preocupação com a operacionalização prática e a
garantia efetiva dos direitos adquiridos. Ao revogar o Artigo 30-A da Lei nº 3.815/2010 sem
qualquer ressalva quanto ao instrumento normativo que detalha sua aplicação, criar-se-ia um
vácuo regulatório para a execução dos direitos que a própria Lei se propõe a preservar. A
Resolução nº 14/2014 contém as regras pormenorizadas sobre como a indenização deve ser
requerida, calculada e paga, detalhes esses que são essenciais para que os servidores, cujos
direitos foram protegidos pelo Artigo 3º do Projeto de Lei, possam de fato exercê-los. Assim, a
manutenção focalizada da Resolução é uma medida de técnica legislativa que visa a
proporcionar segurança jurídica e previsibilidade não apenas quanto à existência do direito
adquirido, mas também quanto à sua concretização e aos meios para tanto. Ela assegura que os
procedimentos administrativos já estabelecidos para a vantagem indenizatória continuem
válidos para as situações consolidadas, evitando a necessidade de criar novas regulamentações
para um benefício em extinção e conferindo clareza aos servidores e à própria Administração
quanto aos ritos a serem seguidos.
No que tange às demais disposições conexas, o Projeto de Lei também se preocupa em
revogar quaisquer outros dispositivos legais que tenham perdido sua finalidade ou objeto em
face da eliminação do Artigo 30-A. Isso abrange, por exemplo, a própria Seção VI – “Da
Indenização por Tempo de Serviço” – que havia sido criada no âmbito do Plano de Cargos do
Legislativo para abrigar o Artigo 30-A, e eventuais referências cruzadas a esse artigo em outras
leis municipais que não a Resolução nº 14/2014. Tal providência garante a perfeita coerência e
depuração do ordenamento jurídico municipal, eliminando trechos que se tornariam obsoletos
ou desprovidos de função após a alteração legislativa principal. Com esta abordagem dual –
revogação geral dos dispositivos que perderam o objeto, com ressalva específica para a
manutenção da Resolução nº 14/2014 em face dos direitos adquiridos – evita-se a permanência
de normas contraditórias ou “vazias” em vigor, prevenindo a insegurança jurídica e garantindo
a plena inteligibilidade do novo quadro normativo.
IV. Conclusão e Atendimento ao Interesse Público
Em suma, a aprovação do presente Projeto de Lei encontra sua justificação precípua na
imperiosa necessidade de promover a adequação legal e financeira no âmbito da Câmara
Municipal de Cataguases. A revogação do Artigo 30-A eliminará uma obrigação que se
demonstrou excessivamente onerosa para o erário e, ademais, potencialmente incongruente
com as diretrizes gerais do regime estatutário do serviço público brasileiro e com os postulados
da responsabilidade fiscal, especialmente em um cenário de contínua busca pela otimização
dos recursos públicos e pela gestão eficiente.
Contudo, a excelência e a juridicidade da presente proposição residem,
primordialmente, na habilidade de conciliar o necessário ajuste fiscal e administrativo com o
respeito intransigente aos princípios constitucionais. O texto proposto, de forma expressa e
detalhada, resguarda integralmente os direitos já adquiridos pelos servidores que se
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encontravam em atividade até a data de entrada em vigor da nova Lei. Este cuidado reflete não
apenas uma observância rigorosa do Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, mas
também uma demonstração de respeito e proteção da confiança legítima dos colaboradores da
Câmara Municipal, garantindo que não haverá prejuízo individual em relação aos benefícios
que lhes foram legalmente conferidos no passado e incorporados ao seu patrimônio jurídico. A
manutenção específica da Resolução nº 14/2014 para a operacionalização desses direitos
adquiridos é o corolário prático dessa proteção, oferecendo o instrumental necessário para a
concretização das indenizações devidas.
A medida legislativa ora apresentada propiciará uma maior economia e, acima de tudo,
previsibilidade orçamentária para o Poder Legislativo municipal, aspectos essenciais para uma
gestão pública eficiente e responsável, sem que isso implique em lesão a direitos ou em
descontinuidade de serviços. Trata-se, portanto, de uma iniciativa clara, objetiva e
juridicamente adequada, que atende de maneira plena ao interesse público municipal,
conferindo maior sustentabilidade à gestão de pessoal da Câmara e promovendo um
alinhamento às normas vigentes de responsabilidade fiscal e de isonomia no serviço público. A
presente justificação busca elucidar os fundamentos e a técnica empregada para alcançar esse
equilíbrio fundamental entre a prudência fiscal e a segurança jurídica.
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2025.
Vereador VINICIUS MACHADO Vereadora ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO
 Presidente 1ª Vice-Presidente
Vereador MARCOS DA COSTA GARCIA Vereador JUNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM
 2º Vice-Presidente 1º Secretário 
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA Vereador FLÁVIO ALVES DE SOUSA
 2º Secretário Tesoureiro 
 
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