br-locleg corpus explorer

← Cataguases (MG)

materia nº 66/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaCCJ - PARECER 215 PLO 114/2025
native_id520

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-08 Lei Sancionada — —
2025-11-05 Aguardando Sanção — —
2025-11-04 Proposição aprovada — —
2025-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 215/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, sobre ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 114/2025
I) Da Matéria em Exame: 
 O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 114/2025, de 
autoria do Poder Legislativo, do Vereador Antônio Gilmar de Oliveira.
 Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 114/2025 “Altera o Art.1º da Lei 
5.047/2025 e dá outras providências”
II) Da Fundamentação:
 A alteração proposta não implica modificação de mérito ou conteúdo da norma, 
tratando-se apenas de ajuste técnico e administrativo para garantir precisão e 
uniformidade na identificação da via pública.
 Esta Comissão ao analisar a matéria solicita que em redação final onde constar:
“Lei nº 5.047/2025”, substituir por “Lei nº 5.047, de 28 de Agosto de 2024”, que seria o 
ano correto.
 
III) Da Decisão: 
 Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 114/2025, com a alteração 
sugerida.
 Sala das Sessões, 03 de Novembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador HENRIQUE SILVAOLIVEIRA
 Presidente da CCJ Secretário da CCJ

open original →