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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 215/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei
Ordinária nº 114/2025
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 114/2025, de
autoria do Poder Legislativo, do Vereador Antônio Gilmar de Oliveira.
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 114/2025 “Altera o Art.1º da Lei
5.047/2025 e dá outras providências”
II) Da Fundamentação:
A alteração proposta não implica modificação de mérito ou conteúdo da norma,
tratando-se apenas de ajuste técnico e administrativo para garantir precisão e
uniformidade na identificação da via pública.
Esta Comissão ao analisar a matéria solicita que em redação final onde constar:
“Lei nº 5.047/2025”, substituir por “Lei nº 5.047, de 28 de Agosto de 2024”, que seria o
ano correto.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 114/2025, com a alteração
sugerida.
Sala das Sessões, 03 de Novembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador HENRIQUE SILVAOLIVEIRA
Presidente da CCJ Secretário da CCJ
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