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materia nº 67/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaCCJ - PARECER 214 PLC 37/2025
native_id521

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Lei Sancionada — —
2025-11-11 Aguardando Sanção — —
2025-11-11 Aprovado em segunda votação — —
2025-11-10 Aguardando segunda votação — —
2025-11-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-04 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-11-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 214/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, sobre a Projeto de Lei
Complementar nº 37/2025
I) Da Matéria em Exame: 
 O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº 37/2025, de 
autoria do Poder Executivo.
 Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 37/2025 “Dispõe sobre a 
organização do Plano de Empregos, Desenvolvimento Funcional e Salários da Empresa 
de Manutenção e Tecnologia de Cataguases - EMATEC, estabelece normas gerais de 
desenvolvimento funcional, nova tabela salarial para seus empregados e dá outras 
providências”.
II) Da Fundamentação:
 O Projeto de Lei Complementar nº 37/2025 foi acompanhado de estimativa de 
impacto financeiro elaborada pela Secretaria Municipal de Fazenda, atestando a 
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a Lei 
Orçamentária Anual. 
O Projeto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos:
• Art. 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece os princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração 
pública;
• Art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, que autoriza o poder público a instituir 
empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas pelo regime jurídico próprio 
das empresas estatais.
 Esta Comissão em atendimento ao Ofício nº 380, datado de 22/10/2025, oriundo 
do Chefe do Executivo, sugere Emenda Modificativa, onde se lê: “EMATEC", leia-se 
“EMHATEC”.
III) Da Decisão: 
 Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 37/2025.
 Sala das Sessões, 03 de Novembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
 Presidente da CCJ Secretário da CCJ

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