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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 214/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre a Projeto de Lei
Complementar nº 37/2025
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº 37/2025, de
autoria do Poder Executivo.
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 37/2025 “Dispõe sobre a
organização do Plano de Empregos, Desenvolvimento Funcional e Salários da Empresa
de Manutenção e Tecnologia de Cataguases - EMATEC, estabelece normas gerais de
desenvolvimento funcional, nova tabela salarial para seus empregados e dá outras
providências”.
II) Da Fundamentação:
O Projeto de Lei Complementar nº 37/2025 foi acompanhado de estimativa de
impacto financeiro elaborada pela Secretaria Municipal de Fazenda, atestando a
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a Lei
Orçamentária Anual.
O Projeto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos:
• Art. 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração
pública;
• Art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, que autoriza o poder público a instituir
empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas pelo regime jurídico próprio
das empresas estatais.
Esta Comissão em atendimento ao Ofício nº 380, datado de 22/10/2025, oriundo
do Chefe do Executivo, sugere Emenda Modificativa, onde se lê: “EMATEC", leia-se
“EMHATEC”.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 37/2025.
Sala das Sessões, 03 de Novembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Presidente da CCJ Secretário da CCJ
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