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materia nº 68/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 68 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaCCJ - PARECER 216 SUBSTITUTIVO Nº3 DO PLC 3/2025
native_id522

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Aguardando Sanção — —
2025-12-02 Aprovado em segunda votação — —
2025-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-28 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-11-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-25 Aguardando segunda votação — —
2025-11-24 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-11-04 Projeto com Pedido de Vista — Retorna Sessão Ordinária dia 17/11/2025
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 216/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, sobre o Substitutivo nº 3 do
Projeto de Lei Complementar nº 3/2025
I) Da Matéria em Exame: 
 O presente Parecer tem por objeto o Substitutivo nº 3 do Projeto de Lei
Complementar nº 3/2025, de autoria do Poder Executivo.
 Trata-se do Substitutivo nº 3 do Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 “Altera o 
texto do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 4888/2022 e dá outras 
providências”.
II) Da Fundamentação:
 O Substitutivo nº 3 do Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 visa ajustar o Código 
Tributário às normas Federais e à Constituição. Evitando assim conflitos jurídicos com 
decisões recentes dos tribunais. 
 O Substitutivo nº 3 do Projeto de Lei Complementar também, facilita o 
parcelamento e a regularização de débitos (Refis) e garante benefícios sociais (isenções 
por doenças graves).
III) Da Decisão: 
 Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Substitutivo nº 3 do Projeto de Lei nº 3/2025.
 Sala das Sessões, 03 de Novembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
 Presidente da CCJ Secretário da CCJ

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