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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 216/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre o Substitutivo nº 3 do
Projeto de Lei Complementar nº 3/2025
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Substitutivo nº 3 do Projeto de Lei
Complementar nº 3/2025, de autoria do Poder Executivo.
Trata-se do Substitutivo nº 3 do Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 “Altera o
texto do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 4888/2022 e dá outras
providências”.
II) Da Fundamentação:
O Substitutivo nº 3 do Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 visa ajustar o Código
Tributário às normas Federais e à Constituição. Evitando assim conflitos jurídicos com
decisões recentes dos tribunais.
O Substitutivo nº 3 do Projeto de Lei Complementar também, facilita o
parcelamento e a regularização de débitos (Refis) e garante benefícios sociais (isenções
por doenças graves).
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Substitutivo nº 3 do Projeto de Lei nº 3/2025.
Sala das Sessões, 03 de Novembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Presidente da CCJ Secretário da CCJ
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