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materia nº 124/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaAutoriza doação de imóvel urbano situado no Município de Cataguases/MG à empresa PAVLIX Engenharia Construções Ltda, para fins de construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Proposição retirada da Ordem do Dia — —

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 168

PREFEITURA DE CATAGUASES
Página 1 de 3
PROJETO DE LEI Nº /2025
Autoriza doação de imóvel urbano situado no 
Município de Cataguases/MG à empresa
PAVLIX Engenharia Construções Ltda, para fins 
de construção de unidades habitacionais 
destinadas à população de baixa renda, no 
âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida 
(PMCMV), e dá outras providências.
O Prefeito de Cataguases, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa PAVLIX 
Engenharia
Construções Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 19.213.016/0001-00, um terreno de 
propriedade do Município de Cataguases, localizado no Bairro Taquara Preta, 
devidamente registrado sob a matrícula nº 27.054 do Cartório de Registro de Imóveis 
da Comarca de Cataguases/MG, com área total de 34.125,00 m² (trinta e quatro mil e 
cento e vinte e cinco metros quadrados).
Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade exclusiva a construção de 
unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda, no âmbito do 
Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pelo Governo Federal.
Art. 3º A empresa donatária deverá iniciar as obras no prazo máximo de 12 (doze) 
meses a contar da assinatura do termo de doação, e concluí-las no prazo de até 36 
(trinta e seis) meses, salvo motivo de força maior devidamente justificado e aceito pela 
Administração Municipal.
Art. 4º Caso a donatária não cumpra a finalidade estabelecida nesta Lei ou descumpra 
os prazos previstos, o imóvel reverterá automaticamente ao patrimônio do Município, 
independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 5º Fica a empresa PAVLIX Engenharia Construções Ltda isenta, de forma 
permanente e incondicionada, enquanto perdurarem as obrigações contratuais 
relacionadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, do pagamento dos seguintes
PREFEITURA DE CATAGUASES
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tributos municipais e estaduais incidentes sobre a operação de doação e transmissão 
do imóvel:
I – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
II – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
§ 1º A isenção prevista neste artigo aplica-se exclusivamente ao imóvel descrito no art. 
1º desta Lei e às operações vinculadas à execução do Programa Minha Casa, Minha 
Vida.
§ 2º O benefício fiscal ora concedido não se estende a outros imóveis ou atividades da 
empresa donatária.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas administrativas, 
técnicas e legais necessárias à efetivação da doação, inclusive lavratura da escritura 
pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Município de Cataguases a 
proceder à doação de um terreno de sua propriedade à empresa PAVLIX Engenharia 
Construções Ltda, visando à implantação de unidades habitacionais populares no 
âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pelo Governo 
Federal.
A medida proposta encontra amparo no interesse público e social, uma vez que tem 
por finalidade atender famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica e 
habitacional, garantindo-lhes o direito fundamental à moradia digna, conforme 
preceitua o artigo 6º da Constituição Federal. Além disso, contribui para a redução do 
déficit habitacional, a requalificação urbana e a promoção da inclusão social no 
Município.
A execução do empreendimento também acarretará relevantes benefícios econômicos 
e sociais, gerando empregos diretos e indiretos na construção civil, movimentando o
PREFEITURA DE CATAGUASES
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comércio local e estimulando o desenvolvimento urbano sustentável na região do 
Bairro Taquara Preta.
Ressalte-se que a proposta contempla a isenção do ITBI e do ITCMD sobre a 
operação de doação, enquanto perdurarem as obrigações contratuais vinculadas ao 
Programa Minha Casa, Minha Vida, medida que se justifica pelo caráter social, público 
e de utilidade pública do projeto, voltado exclusivamente à população de baixa renda.
Portanto, diante da relevância social e econômica da iniciativa, e considerando o seu 
inegável impacto positivo na qualidade de vida dos munícipes, submete-se o presente 
Projeto de Lei à apreciação desta Colenda Câmara Municipal, confiantes em sua 
aprovação, em razão dos expressivos benefícios que proporcionará à coletividade 
cataguasense.
Gabinete do Prefeito,
Cataguases, 04 de novembro de 2025.
JOSE INACIO
Assinado de forma digital
por JOSE INACIO PEIXOTO
PEIXOTO PARREIRAS PARREIRAS
HENRIQUES:045693 
72694
HENRIQUES:04569372694
Dados: 2025.11.04
16:08:43 -03'00'
José Henriques 
Prefeito de Cataguases
SECRETARIA DE FAZENDA 2025
Praça Santa Rita, 462 – Cataguases – MG – (32) 3422-1066 – ramal 233/245
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O
PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins, que a doação de
imóvel para o Projeto MINHA CASA MINHA VIDA, de acordo com o Projeto de Lei, não gera
ônus financeiro e orçamentário para o Município de Cataguases. Portanto não se enquadrando nas normas previstas dos artigos 16 e 17 da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Cataguases, 03 de Novembro de 2025.
José Henriques
Prefeito Municipal
JOSE INACIO PEIXOTO 
PARREIRAS 
HENRIQUES:0456937269
4
Assinado de forma digital por JOSE 
INACIO PEIXOTO PARREIRAS 
HENRIQUES:04569372694 
Dados: 2025.11.04 14:59:22 -03'00'
SECRETARIA DE FAZENDA 2025
Praça Santa Rita, 462 – Cataguases – MG – (32) 3422-1066 – ramal 233/245



•:•,r, Ministério da Economia 
,. Secretaria de Governo Digital 
- ' Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração y Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais 
N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) 
l9 0013 ..1
NIRE (da sede ou filial, quando a 
sede for em outra UF) 
31201573836 
Código da Natureza 
Jurídica 
2062 
N° de Matrícula do Agente 
Auxiliar do Comércio 
1 - REQUERIMENTO 
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Nome: EM!) IX F19.53~62.19.ErdQUIELLME 
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) 
requer a V.S° o deferimento do seguinte ato 
1 
N° DE CÓDIGO CÓDIGO DO 
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO 
N° 
li I 
FCN/REMP 
IIIIII 
MGP2500334492
1111 1 II 1 I I I I 
1 I 002 ALTERACAO 
020 1 ALTERACAO DE NOME EMPRESARIAL 
2244 1 ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS) 
2003 1 ALTERACAO DE SOCIO/ADMINISTRADOR 
2221 1 ALTERACAO DO TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
BELO HORIZONTE Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: 
Local Nome: 
Assinatura: 
8 ABRIL 2025 Telefone de Contato: 
Data 
2- USO DA JUNTA COMERCIAL 
DECISÃO SINGULAR III DECISÃO COLEGIADA 
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): 
SIM SIM Processo em Ordem 
À decisão 
/ / 
Data 
NÃO _/_ NÃO Responsável .j 
Data Responsável Data Responsável 
DECISÃO SINGULAR 
2 Exigência 3' Exigência 4' Exigência 5' Exigência 
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 
ElProcesso defendo. Publique-se e arquive-se. 
Processo indeferido. Publique-se. 
/ / 
Data Responsável 
DECISÃO 
E
Processo 
COLEGIADA 2' Exigência 3. Exigência e Exigência 5' Exigência 
em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 
Processo indeferido. Publique-se 
/ / 
Data Vogal Vogal Vogal 
Presidente da Turma 
OBSERVAÇÕES 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 12710995 em 09/05/2025 da Empresa PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Nire 31201573836 e protocolo 
252432908 - 28/04/2025. Efeitos do registro: 28/04/2025. Autenticação: ED6234C386722210518DEB773248BEAA8C6CBA6. Marinely de Paula 
Bomfim - Secretária-Geral Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 25/243.290-8 e o código de 
segurança uvI2 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/05/2025 por Marinely de Paula Bomfim - Secreta %A'a eral. t,
pág. 1/11 
RETOMA GE 
00009u 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digital 
Capa de Processo 
Identificação do Processo 
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data 
25/243.290-8 MGP2500334492 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome 
043.714.776-23 MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL 
10/04/2025 
Página 1 de 1 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 12710995 em 09/05/2025 da Empresa PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Nire 31201573836 e protocolo 4,d541e- 252432908 - 28/04/2025. Efeitos do registro: 28/04/2025. Autenticação: ED6234C386722210518DEB7732488EAA8C6CI3A6. Marinely de Paula 
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 25/243.290-8 e o código de 
segurança uvI2 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/05/2025 por Marinely de Paula Bomfim - Secre "ria7 eral. 
.11114 Y PAUL pág. 2/11 
S RET.. GE 
000091 
400 ALTEJRACAO DE CONTRATO SOCIAL 
CNPJ: 19.213.016/0001-00 
NIRE: 3120157383-6 
EDUARDO JORGE VIEIRA, brasileiro, casado sob regime de 
comunhão parcial de bens, nascido na data 12/12/1982, empresário, 
residente/domiciliado no endereço Rua Cacuera, 735 — Apto 502; 
Jaraguá, Belo Horizonte/MG, CEP.: 31.270-350; portador da 
identidade MG10742796, expedida pela SSP/MG; CPF: 
059.985.086-88; 
MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL, brasileiro, divorciado, 
nascido na data 24/08/1976, empresário, residente/domiciliado no 
endereço Rua Desembargador José Satyro, 59 - Apto 401; Castelo, 
Belo Horizonte/MG, CEP.: 30.840-490; portador da identidade 
MG5060766, expedida pela SSP/MG; CPF: 043.714.776-23. 
Únicos sócios componentes da Sociedade Empresária Limitada sob a razão social FFX 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 19.213.016/0001-00, com 
contrato social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o n° 
3120157383- 6, datado de 29 de fevereiro de 1984, resolvem alterar o citado contrato de 
constituição da referida sociedade mediante o seguinte: 
1— SAÍDA DE Sócio 
O sócio EDUARDO JORGE VIEIRA, supra qualificado, retira-se da sociedade cedendo e transferindo 
suas quotas de capital para o sócio remanescente MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL, antes 
caracterizado. 
O sócio retirante EDUARDO JORGE VIEIRA recebe pela cessão das suas quotas a quantia de R$ 
4.200.000,00 (Quatro milhões e duzentos mil reais) de MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL, 
conforme a eito: 
1. R$3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais) no ato da assinatura do 
presente feito através de transferência bancária oriunda da conta do sócio pagador 
para a conta do sócio retirante. 
2. R$700.000,00 (Setecentos mil reais) através do imóvel sob matrícula 122.270-livro 2 
— ficha 1; registrado no 3° Ofício do Registro de Imóveis (Comarca de BH). 
2.1 O imóvel em questão deverá ser transferido para EDUARDO JORGE 
VIEIRA no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da assinatura 
deste instrumento. 
O sócio retirante declara ter recebido todos os seus direitos e haveres perante a sociedade, nada mais 
tendo a reclamar, seja a que titulo for, nem de cessionário nem da sociedade, dando — lhes plena, 
geral rasa e irrevogável quitação, transferindo ao sócio remanescente a responsabilidade no âmbito do 
ativo e passivo, porém, assumindo perante a sociedade e terceiros a responsabilidade plena e total 
sobre quaisquer dividas ou ônus de qualquer espécie, sejam de natureza civil, comercial, fiscal, 
trabalhista ou outras, ainda que apuradas futuramente e que recaiam ou venham a recair sobre a 
sociedade e/ou seu patrimônio, desde que sejam relativas a períodos anteriores a data desta 
alteração contratual. 
Parágrafo único: A sociedade será composta por apenas um sócio, aderindo à modalidade unipessoal, 
com base no art. 7° da Lei 13.874/2019, cujo dispositivo alterou o art. 1.052 da Lei 10.406/2002 (C.C.) 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 12710995 em 09/05/2025 da Empresa PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Nire 31201573836 e protocolo 
252432908 - 28/04/2025. Efeitos do registro. 28/04/2025. Autenticação: ED6234C3867222105180EB773248BEAA8C6CBA6. Marinely de Paula 
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 25/243.290-8 e o código de 
segurança uvI2 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/05/2025 por Marinely de Paula Bomfim - Secre eral. 
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0000)2 
PAVLI 
ENGENHARIA 
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Art. 1.052. ... 
§ 19 A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) 
ou mais pessoas. 
- ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL 
A sociedade adotará a razão social PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. 
Parágrafo único:A sociedade utilizará o nome fantasia PAVLIX ENGENHARIA. 
III — ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL 
O objeto social será PRESTACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA, ELABORACAO E GESTA() DE 
PROJETOS E SERVICOS DE INSPECAO TECNICA NAS AREAS DA ENGENHARIA CIVIL, HIDRAULICA, 
TRAFEGO, ELETRICA, ELETRONICA, MECANICA, INDUSTRIAL, DE SEGURANCA, AGRARIA, 
AMBIENTAL, ACUSTICA, SUPERVISA° DE OBRAS, CONTROLE DE MATERIAIS E SERVICOS 
SIMILARES, SUPERVISA° DE CONTRATOS DE EXECUCAO DE OBRAS, SUPERVISA° E 
GERENCIAMENTO DE PROJETOS, VISTORIA, PERICIA TECNICA, AVALIACAO, ARBITRAMENTO, 
LAUDO E PARECER TECNICO DE ENGENHARIA, CONCEPCAO DE MAQUINARIA, PROCESSOS E 
INSTALACOES INDUSTRIAIS, SERVICOS TECNICOS DE CARTOGRAFIA E TOPOGRAFIA, SERVICOS 
DE DESENHO TECNICO ESPECIALIZADO RELACIONADOS A ENGENHARIA, OBRAS DE ALVENARIA, 
CONSTRUCAO DE EDIFICIOS RESIDENCIAIS, CASAS E RESIDENCIAS UNIFAMILIARES, EDIFICIOS 
RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES, INCLUINDO EDIFICIOS DE GRANDE ALTURA, CONSTRUCAO DE 
EDIFICIOS COMERCIAIS COMO CONSULTORIOS E CLINICAS MEDICAS, ESCOLAS, ESCRITORIOS 
COMERCIAIS, HOSPITAIS, HOTEIS, MOTEIS E OUTROS TIPOS DE ALOJAMENTO, LOJAS, GALERIAS 
E CENTROS COMERCIAIS, RESTAURANTES E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, 
SHOPPING CENTERS, ARMAZENS E DEPOSITOS, EDIFICIOS GARAGEM, INCLUSIVE GARAGENS 
SUBTERRANEAS, EDIFICIOS PARA USO AGROPECUARIO, ESTADIOS ESPORTIVOS E QUADRAS 
COBERTAS, IGREJAS, TEMPLOS, INSTALACOES PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE 
PASSAGEIROS EM AEROPORTOS, RODOVIARIAS, PORTOS, PENITENCIARIAS E PRESIDIOS, 
POSTOS DE COMBUSTIVEL, CONSTRUCAO DE EDIFICIOS INDUSTRIAIS, REFORMAS, 
MANUTENCOES CORRENTES, COMPLEMENTACOES E ALTERACOES DE EDIFICIOS DE QUALQUER 
NATUREZA JA EXISTENTES, MONTAGEM DE EDIFICIOS E CASAS PRE-MOLDADAS OU PRE￾FABRICADAS DE QUALQUER MATERIAL, DE NATUREZA PERMANENTE OU TEMPORARIA, QUANDO 
NAO REALIZADAS PELO PROPRIO FABRICANTE, CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE AUTO￾ESTRADAS, RODOVIAS E OUTRAS VIAS NAO-URBANAS PARA PASSAGEM DE VEICULOS, 
CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE VIAS FERREAS DE SUPERFICIE OU SUBTERRANEAS, 
INCLUSIVE PARA METROPOLITANOS, CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE PISTAS DE 
AEROPORTOS, PAVIMENTACAO DE AUTO-ESTRADAS, RODOVIAS E OUTRAS VIAS NAO-URBANAS, 
PONTES, VIADUTOS E TUNEIS, INCLUSIVE EM PISTAS DE AEROPORTOS, INSTALACAO DE 
BARREIRAS ACUSTICAS, CONSTRUCAO DE PRAGAS DE PEDAGIO, SINALIZACAO COM PINTURA 
EM RODOVIAS E AEROPORTOS, INSTALACAO DE PLACAS DE SINALIZACAO DE TRAFEGO E 
SEMELHANTES, CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE PONTES, VIADUTOS, ELEVADOS, 
PASSARELAS, CONSTRUCAO DE TUNEIS URBANOS, EM RODOVIAS, FERROVIAS, CONSTRUCAO 
DE VIAS URBANAS, RUAS E LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS, CONSTRUCAO DE 
PRACAS E CALCADAS PARA PEDESTRES, TRABALHOS DE SUPERFICIE E PAVIMENTACAO EM 
VIAS URBANAS, RUAS, PRACAS E CALCADAS, SINALIZACAO COM PINTURA EM VIAS URBANAS, 
RUAS E LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS, MANUTENCAO DE ESTACOES E REDES 
DE LONGA E MEDIA DISTANCIA DE TELECOMUNICACOES, CONSTRUCAO DE SISTEMAS PARA O 
ABASTECIMENTO DE AGUA TRATADA, RESERVATORIOS DE DISTRIBUICAO, ESTACOES 
ELEVATORIAS DE BOMBEAMENTO, LINHAS PRINCIPAIS DE ADUCAO DE LONGA E MEDIA 
DISTANCIA E REDES DE DISTRIBUICAO DE AGUA, CONSTRUCAO DE REDES DE COLETA DE 
ESGOTO, INCLUSIVE DE INTERCEPTORES, CONSTRUCAO DE ESTACOES DE TRATAMENTO DE 
ESGOTO, ESTACOES DE BOMBEAMENTO DE ESGOTO, CONSTRUCAO DE GALERIAS PLUVIAIS, 
MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS PERMANENTES, SERVICOS DE SOLDAGEM DE 
ESTRUTURAS METALICAS, OBRAS DE MONTAGEM DE INSTALACOES INDUSTRIAIS, CONSTRUCAO 
DE INSTALACOES ESPORTIVAS E RECREATIVAS, TAIS COMO PISTAS DE COMPETICAO, QUADRAS 
ESPORTIVAS, PISCINAS OLIMPICAS, CONSTRUCAO DE ESTRUTURAS COM TIRANTES, OBRAS DE 
CONTENCAO, CONSTRUCAO DE CORTINAS DE PROTECAO DE ENCOSTAS E MUROS DE ARRIMO, 
DESMONTE E DEMOLICAO DE ESTRUTURAS PREVIAMENTE EXISTENTES, PREPARACAO DE 
CANTEIROS DE OBRAS E LIMPEZA DO TERRENO, CONJUNTO DE OPERACOES DE ESCAVACAO, 
TRANSPORTE, DEPOSITO E COMPACTACAO DE TERRAS, NECESSARIAS A REALIZACAO DE UMA 
OBRA, EXECUCAO DE ESCAVACOES DIVERSAS PARA CONSTRUCAO CIVIL, DERROCAMENTOS, 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 12710995 em 09/05/2025 da Empresa PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Nire 31201573836 e protocolo 
252432908 - 28/04/2025. Efeitos do registro 28/04/2025. Autenticação: E06234C3867222105180EB773248BEAA8C6CBA6. Marinely de Paula 
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acosse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 25/243.290-8 e o código de 
segurança uvI2 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/05/2025 por Marinely de Paula Bomfim - Secretã "a eral 
r' pág. 4/11 
300023 
PAVLIX 
ENGENHARIA 
NIpm3M6 
NIVELAMENTO PARA A EXECUCAO DE OBRAS VIARIAS E DE AEROPORTOS, ALUGUEL, COM 
OPERADOR, DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AOS SERVICOS DE 
TERRAPLENAGEM, DRENAGEM DO SOLO DESTINADO A CONSTRUCAO, DEMARCACAO DOS 
LOCAIS PARA CONSTRUCAO, REMOCAO DE MATERIAL INERTE E OUTROS TIPOS DE REFUGO, 
DRENAGEM DE TERRENOS AGRICOLAS OU FLORESTAIS, INSTALACAO, ALTERACAO, 
MANUTENCAO E REPARO ELETRICO EM CONSTRUCOES, INSTALACAO, ALTERACAO, 
MANUTENCAO E REPARO HIDRAULICO, SANITARIO E GAS EM CONSTRUCOES, INSTALACAO DE 
ANUNCIOS E LETREIROS LUMINOSOS, OUTDOORS, PLACAS E PAINEIS DE IDENTIFICACAO, 
IMPERMEABILIZACAO EM EDIFICIOS E OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL, SERVICOS DE CHAPISCO, 
EMBOCO E REBOCO, INSTALACAO DE TOLDOS E PERSIANAS, INSTALACAO DE PISCINAS PRE 
FABRICADAS, QUANDO NAO REALIZADA PELO FABRICANTE, COLOCACAO DE VIDROS, CRISTAIS E 
ESPELHOS, EXECUCAO DE FUNDACOES DIVERSAS PARA EDIFICIOS, INCLUSIVE A CRAVACAO DE 
ESTACAS, EXECUCAO DE REFORCO DE FUNDACOES PARA EDIFICIOS, ALUGUEL, COM 
OPERADOR, DE EQUIPAMENTOS PARA EXECUCAO DE FUNDACOES, LOCACAO E LEASING 
OPERACIONAL DE AUTOMOVEIS SEM CONDUTOR OU MOTORISTA, ALUGUEL E LEASING 
OPERACIONAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO E PARA DEMOLICAO SEM 
OPERADOR, TAIS COMO BETONEIRAS, TRATORES, ESCAVADORAS, MOTONIVELADORAS E 
SIMILARES, COLETA DE RESIDUOS NAO PERIGOSOS DE ORIGEM DOMESTICA, URBANA OU 
INDUSTRIAL POR MEIO DE LIXEIRAS, VEICULOS, CACAMBAS, COLETA DE MATERIAIS 
RECUPERAVEIS, COLETA DE RESIDUOS EM PEQUENAS LIXEIRAS PUBLICAS, DE ENTULHOS E 
REFUGOS DE OBRAS E DE DEMOLICOES, OPERACAO DE ESTACOES DE TRANSFERENCIA DE 
RESIDUOS NAO-PERIGOSOS, QUE SAO UNIDADES RESPONSAVEIS PELO ARMAZENAMENTO 
TEMPORARIO E A TRANSFERENCIA DEFINITIVA DE RESIDUOS NAO-PERIGOSOS PARA OS 
ATERROS E LIXOES, COLETA DE RESIDUOS PERIGOSOS EM QUALQUER ESTADO FISICO, SOLIDO, 
LIQUIDO, PASTOSO, GRANULADO, COLETA DE RESIDUOS BIOLOGICOS PERIGOSOS, COLETA DE 
LIXOS HOSPITALARES, OPERACAO DE ESTACOES DE TRANSFERENCIA PARA RESIDUOS 
PERIGOSOS, IDENTIFICACAO, TRATAMENTO, EMBALAGEM E ROTULAGEM DE RESIDUOS 
PERIGOSOS PARA FINS DE TRANSPORTE, SERVICOS DE LIMPEZA GERAL DE PREDIOS DE 
QUALQUER TIPO, RESIDENCIAS, ESCRITORIOS, FABRICAS, ARMAZENS, HOSPITAIS, PREDIOS 
PUBLICOS E OUTROS PREDIOS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COMERCIAIS E DE SERVICOS, 
ATIVIDADES DE LIMPEZA DE JANELAS E DE CORREDORES EXTERNOS, LIMPEZA, VARRICAO E 
CAPINA DE RUAS, PLANTIO, TRATAMENTO E MANUTENCAO DE JARDINS E GRAMADOS DE 
PREDIOS RESIDENCIAIS, PREDIOS PUBLICOS E SEMIPUBLICOS COMO ESCOLAS, HOSPITAIS, 
IGREJAS, PARQUES MUNICIPAIS, CEMITERIOS, AREAS VERDES, PREDIOS INDUSTRIAIS E 
COMERCIAIS, QUADRAS DE ESPORTES, PLAYGROUNDS E PARQUES RECREACIONAIS, PISCINAS, 
LAGOS, CANAIS, PLANTIO, TRATAMENTO E MANUTENCAO DE PLANTAS PARA INTERIOR DE 
RESIDENCIAS E EMPRESAS, PROTECAO CONTRA BARULHO, VENTO, EROSAO, VISIBILIDADE, A 
PODA E O PLANTIO DE ARVORES NA AREA URBANA, REALIZACAO DE EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIARIOS, RESIDENCIAIS OU NAO, PROVENDO RECURSOS FINANCEIROS, TECNICOS E 
MATERIAIS PARA A SUA EXECUCAO E POSTERIOR VENDA, LOTEAMENTO, SUBDIVISA0 DE 
TERRAS PROPRIAS. 
À vista da modificação ora ajustada, consolida-se o contrato social. com a seouinte redação: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - RAZÃO SOCIAL 
A sociedade girará sob a razão social PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA; nome 
fantasia PAVLIX EGENHARIA. 
CLÁUSULA SEGUNDA — SEDE 
A sociedade possui sede no endereço AVENIDA DOM ORIONE N6 220, bairro SÃO LUIZ, Belo 
Horizonte/MG, CEP 31.310-020, não possuindo filiais, podendo estabelecê-las em qualquer ponto 
do território nacional, obedecendo às disposições legais vigentes. 
CLÁUSULA TERCEIRA - OBJETO SOCIAL 
O objeto é PRESTACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA, ELABORACAO E GESTA° DE PROJETOS 
E SERVICOS DE INSPECAO TECNICA NAS AREAS DA ENGENHARIA CIVIL, HIDRAULICA, TRAFEGO, 
ELETRICA, ELETRONICA, MECANICA, INDUSTRIAL, DE SEGURANCA, AGRARIA, AMBIENTAL, 
ACUSTICA, SUPERVISA° DE OBRAS, CONTROLE DE MATERIAIS E SERVICOS SIMILARES, 
SUPERVISA° DE CONTRATOS DE EXECUCAO DE OBRAS, SUPERVISA° E GERENCIAMENTO DE 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 12710995 em 09/05/2025 da Empresa PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Nire 31201573836 e protocolo 
252432908 - 28/04/2025. Efeitos do registro: 28/04/2025. Autenticação: ED6234C3867222105180EB773248BEAA8C6CBA6. Marinely de Paula 
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg mg gov br e informe n° do protocolo 25/243.290-8 e o código de 
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ok,,, ENGENHARIA 
PAVLI 
Rigim4466 
PROJETOS, VISTORIA, PERICIA TECNICA, AVALIACAO, ARBITRAMENTO, LAUDO E PARECER 
TECNICO DE ENGENHARIA, CONCEPCAO DE MAQUINARIA, PROCESSOS E INSTALACOES 
INDUSTRIAIS, SERVICOS TECNICOS DE CARTOGRAFIA E TOPOGRAFIA SERVICOS DE DESENHO 
TECNICO ESPECIALIZADO RELACIONADOS A ENGENHARIA, OBRAS DE ALVENARIA, CONSTRUCAO 
DE EDIFICIOS RESIDENCIAIS, CASAS E RESIDENCIAS UNIFAMILIARES, EDIFICIOS RESIDENCIAIS 
MULTIFAMILIARES, INCLUINDO EDIFICIOS DE GRANDE ALTURA, CONSTRUCAO DE EDIFICIOS 
COMERCIAIS COMO CONSULTORIOS E CLINICAS MEDICAS, ESCOLAS, ESCRITORIOS 
COMERCIAIS, HOSPITAIS, NOTEIS, MOTEIS E OUTROS TIPOS DE ALOJAMENTO, LOJAS, GALERIAS 
E CENTROS COMERCIAIS, RESTAURANTES E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, 
SHOPPING CENTERS, ARMAZENS E DEPOSITOS, EDIFICIOS GARAGEM, INCLUSIVE GARAGENS 
SUBTERRANEAS, EDIFICIOS PARA USO AGROPECUARIO, ESTADIOS ESPORTIVOS E QUADRAS 
COBERTAS, IGREJAS, TEMPLOS, INSTALACOES PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE 
PASSAGEIROS EM AEROPORTOS, RODOVIARIAS, PORTOS, PENITENCIARIAS E PRESIDIOS, 
POSTOS DE COMBUSTIVEL, CONSTRUCAO DE EDIFICIOS INDUSTRIAIS, REFORMAS, 
MANUTENCOES CORRENTES, COMPLEMENTACOES E ALTERACOES DE EDIFICIOS DE QUALQUER 
NATUREZA JA EXISTENTES, MONTAGEM DE EDIFICIOS E CASAS PRE-MOLDADAS OU PRE￾FABRICADAS DE QUALQUER MATERIAL, DE NATUREZA PERMANENTE OU TEMPORARIA, QUANDO 
NAO REALIZADAS PELO PROPRIO FABRICANTE, CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE AUTO￾ESTRADAS, RODOVIAS E OUTRAS VIAS NAO-URBANAS PARA PASSAGEM DE VEICULOS, 
CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE VIAS FERREAS DE SUPERFICIE OU SUBTERRANEAS, 
INCLUSIVE PARA METROPOLITANOS, CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE PISTAS DE 
AEROPORTOS, PAVIMENTACAO DE AUTO-ESTRADAS, RODOVIAS E OUTRAS VIAS NAO-URBANAS, 
PONTES, VIADUTOS E TUNEIS, INCLUSIVE EM PISTAS DE AEROPORTOS, INSTALACAO DE 
BARREIRAS ACUSTICAS, CONSTRUCAO DE PRACAS DE PEDAGIO, SINALIZACAO COM PINTURA 
EM RODOVIAS E AEROPORTOS, INSTALACAO DE PLACAS DE SINALIZACAO DE TRAFEGO E 
SEMELHANTES, CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE PONTES, VIADUTOS, ELEVADOS, 
PASSARELAS, CONSTRUCAO DE TUNEIS URBANOS, EM RODOVIAS, FERROVIAS, CONSTRUCAO 
DE VIAS URBANAS, RUAS E LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS, CONSTRUCAO DE 
PRACAS E CALCADAS PARA PEDESTRES, TRABALHOS DE SUPERFICIE E PAVIMENTACAO EM 
VIAS URBANAS, RUAS, PRACAS E CALCADAS, SINALIZACAO COM PINTURA EM VIAS URBANAS, 
RUAS E LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS, MANUTENCAO DE ESTACOES E REDES 
DE LONGA E MEDIA DISTANCIA DE TELECOMUNICACOES, CONSTRUCAO DE SISTEMAS PARA O 
ABASTECIMENTO DE AGUA TRATADA, RESERVATORIOS DE DISTRIBUICAO, ESTACOES 
ELEVATORIAS DE BOMBEAMENTO, LINHAS PRINCIPAIS DE ADUCAO DE LONGA E MEDIA 
DISTANCIA E REDES DE DISTRIBUICAO DE AGUA, CONSTRUCAO DE REDES DE COLETA DE 
ESGOTO, INCLUSIVE DE INTERCEPTORES, CONSTRUCAO DE ESTACOES DE TRATAMENTO DE 
ESGOTO, ESTACOES DE BOMBEAMENTO DE ESGOTO, CONSTRUCAO DE GALERIAS PLUVIAIS, 
MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS PERMANENTES, SERVICOS DE SOLDAGEM DE 
ESTRUTURAS METALICAS, OBRAS DE MONTAGEM DE INSTALACOES INDUSTRIAIS, CONSTRUCAO 
DE INSTALACOES ESPORTIVAS E RECREATIVAS, TAIS COMO PISTAS DE COMPETICAO, QUADRAS 
ESPORTIVAS, PISCINAS OLIMPICAS, CONSTRUCAO DE ESTRUTURAS COM TIRANTES, OBRAS DE 
CONTENCAO, CONSTRUCAO DE CORTINAS DE PROTECAO DE ENCOSTAS E MUROS DE ARRIMO, 
DESMONTE E DEMOLICAO DE ESTRUTURAS PREVIAMENTE EXISTENTES, PREPARACAO DE 
CANTEIROS DE OBRAS E LIMPEZA DO TERRENO, CONJUNTO DE OPERACOES DE ESCAVACAO, 
TRANSPORTE, DEPOSITO E COMPACTACAO DE TERRAS, NECESSARIAS A REALIZACAO DE UMA 
OBRA, EXECUCAO DE ESCAVACOES DIVERSAS PARA CONSTRUCAO CIVIL, DERROCAMENTOS, 
NIVELAMENTO PARA A EXECUCAO DE OBRAS VIARIAS E DE AEROPORTOS, ALUGUEL, COM 
OPERADOR, DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AOS SERVICOS DE 
TERRAPLENAGEM, DRENAGEM DO SOLO DESTINADO A CONSTRUCAO, DEMARCACAO DOS 
LOCAIS PARA CONSTRUCAO, REMOCAO DE MATERIAL INERTE E OUTROS TIPOS DE REFUGO, 
DRENAGEM DE TERRENOS AGRICOLAS OU FLORESTAIS, INSTALACAO, ALTERACAO, 
MANUTENCAO E REPARO ELETRICO EM CONSTRUCOES, INSTALACAO, ALTERACAO, 
MANUTENCAO E REPARO HIDRAULICO, SANITARIO E GAS EM CONSTRUCOES, INSTALACAO DE 
ANUNCIOS E LETREIROS LUMINOSOS, OUTDOORS, PLACAS E PAINEIS DE IDENTIFICACAO, 
IMPERMEABILIZACAO EM EDIFICIOS E OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL, SERVICOS DE CHAPISCO, 
EMBOCO E REBOCO, INSTALACAO DE TOLDOS E PERSIANAS, INSTALACAO DE PISCINAS PRE 
FABRICADAS, QUANDO NAO REALIZADA PELO FABRICANTE, COLOCACAO DE VIDROS, CRISTAIS E 
ESPELHOS, EXECUCAO DE FUNDACOES DIVERSAS PARA EDIFICIOS, INCLUSIVE A CRAVACAO DE 
ESTACAS, EXECUCAO DE REFORCO DE FUNDACOES PARA EDIFICIOS, ALUGUEL, COM 
OPERADOR, DE EQUIPAMENTOS PARA EXECUCAO DE FUNDACOES, LOCACAO E LEASING 
OPERACIONAL DE AUTOMOVEIS SEM CONDUTOR OU MOTORISTA, ALUGUEL E LEASING 
OPERACIONAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO E PARA DEMOLICAO SEM 
OPERADOR, TAIS COMO BETONEIRAS, TRATORES, ESCAVADORAS, MOTONIVELADORAS E 
SIMILARES, COLETA DE RESIDUOS NAO PERIGOSOS DE ORIGEM DOMESTICA, URBANA OU 
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RETÁPIA GE 
PAVLIX 
¡ENGENHARIA 
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INDUSTRIAL POR MEIO DE LIXEIRAS, VEICULOS, CACAMBAS, COLETA DE MATERIAIS 
RECUPERAVEIS, COLETA DE RESIDUOS EM PEQUENAS LIXEIRAS PUBLICAS, DE ENTULHOS E 
REFUGOS DE OBRAS E DE DEMOLICOES, OPERACAO DE ESTACOES DE TRANSFERENCIA DE 
RESIDUOS NAO-PERIGOSOS, QUE SAO UNIDADES RESPONSAVEIS PELO ARMAZENAMENTO 
TEMPORARIO E A TRANSFERENCIA DEFINITIVA DE RESIDUOS NAO-PERIGOSOS PARA OS 
ATERROS E LIXOES, COLETA DE RESIDUOS PERIGOSOS EM QUALQUER ESTADO FISICO, SOLIDO, 
LIQUIDO, PASTOSO, GRANULADO, COLETA DE RESIDUOS BIOLOGICOS PERIGOSOS, COLETA DE 
LIXOS HOSPITALARES, OPERACAO DE ESTACOES DE TRANSFERENCIA PARA RESIDUOS 
PERIGOSOS, IDENTIFICACAO, TRATAMENTO, EMBALAGEM E ROTULAGEM DE RESIDUOS 
PERIGOSOS PARA FINS DE TRANSPORTE, SERVICOS DE LIMPEZA GERAL DE PREDIOS DE 
QUALQUER TIPO, RESIDENCIAS, ESCRITORIOS, FABRICAS, ARMAZENS, HOSPITAIS, PREDIOS 
PUBLICOS E OUTROS PREDIOS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COMERCIAIS E DE SERVICOS, 
ATIVIDADES DE LIMPEZA DE JANELAS E DE CORREDORES EXTERNOS, LIMPEZA, VARRICAO E 
CAPINA DE RUAS, PLANTIO, TRATAMENTO E MANUTENCAO DE JARDINS E GRAMADOS DE 
PREDIOS RESIDENCIAIS, PREDIOS PUBLICOS E SEMIPUBLICOS COMO ESCOLAS, HOSPITAIS, 
IGREJAS, PARQUES MUNICIPAIS, CEMITERIOS, AREAS VERDES, PREDIOS INDUSTRIAIS E 
COMERCIAIS, QUADRAS DE ESPORTES, PLAYGROUNDS E PARQUES RECREACIONAIS, PISCINAS, 
LAGOS, CANAIS, PLANTIO, TRATAMENTO E MANUTENCAO DE PLANTAS PARA INTERIOR DE 
RESIDENCIAS E EMPRESAS, PROTECAO CONTRA BARULHO, VENTO, EROSAO, VISIBILIDADE, A 
PODA E O PLANTIO DE ARVORES NA AREA URBANA, REALIZACAO DE EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIARIOS, RESIDENCIAIS OU NAO, PROVENDO RECURSOS FINANCEIROS, TECNICOS E 
MATERIAIS PARA A SUA EXECUCAO E POSTERIOR VENDA, LOTEAMENTO, SUBDIVISAO DE 
TERRAS PROPRIAS. 
CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL 
O capital social é de R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais), dividido em 7.000.000 (Sete milhões) 
de quotas no valor unitário de R$1,00 Um Real) totalmentesubscrito e integralizado: 
MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL 7.000.000 Quotas R$ 7.000.000,00 
- 
Total. •••••••••••••••••••••••••••••• 7.000.000 Quotas R$ 7.000.000,00 
CLÁUSULA QUINTA - RESPONSABILIDADE 
A responsabilidade do sócio único é restrita ao valor de suas quotas. 
CLÁUSULA SEXTA — PRAZO 
O prazo de duração da sociedade será por tempo indeterminado. 
CLÁUSULA SÉTIMA - ADMINISTRAÇÃO 
A administração da sociedade limitada unipessoal caberá ao sócio único MARCOS VINICIUS 
RIBEIRO DO AMARAL, já qualificado. 
Parágrafo único: Ao administrador da sociedade limitada unipessoal compete o uso da firma e a 
representação da sociedade, podendo para tanto realizar individualmente todos os atos 
necessários ou convenientes para gerenciar, dirigir e orientar os negócios da sociedade e os 
assuntos relacionados à mesma, podendo abrir, encerrar e movimentar contas bancárias, assumir 
obrigações, assinar e celebrar contratos, firmar compromissos profissionais de âmbito nacional ou 
internacional, confessar dívidas, fazer acordos, transigir, renunciar, desistir, adquirir, alienar e 
onerar bens imóveis, representar a sociedade perante terceiros, no Brasil ou no exterior e perante 
repartições públicas federais, estaduais, e municipais, autarquias, sociedades de economia mista, 
Cooperativas, estabelecimentos bancários, instituições financeiras, Caixas Econômicas e 
respectivas agências, filiais, sucursais ou correspondentes, bem como para representar a 
sociedade ativa e passivamente, em juízo e fora dele, podendo ainda, constituir mandatários e 
outorgar procurações com poderes específicos. 
CLÁUSULA OITAVA- RETIRADA PRÓ-LABORE 
O sócio fixará uma retirada mensal a título de pró-labore, obedecendo à legislação vigente, cujo 
valor levado a débito de Despesas Administrativas. 
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ENGENHAR A 
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CLÁUSULA NONA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS/PREJUÍZOS 
Por deliberação do sócio, a sociedade poderá levantar demonstrações financeiras intercalares, com 
base em balanços e/ou balancetes intermediários (mensal, trimestral ou semestral), bastando para tal 
os procedimentos de praxe. Os lucros ou prejuízos líquidos da sociedade, em cada ano ou período, 
poderão ser distribuídos ao sócio; ou serem mantidos contabilmente em conta de lucros ou prejuízos 
acumulados para futuras destinações, admitindo-se a distribuição em qualquer época, inclusive na 
forma de adiantamento de lucro. 
CLÁUSULA DÉCIMA — FALECIMENTO - HAVERES 
Ocorrendo falecimento ou a interdição do sócio, a sociedade poderá continuar suas atividades com 
os respectivos herdeiros, sucessores e o incapaz, se o caso; para tanto, deverá ser lavrada alteração 
contratual no órgão de registro contemplando a inclusão do(s) novo(s) sócio(os) com os direitos 
legais. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor 
de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da 
resolução, verificada em balanço especialmente levantado para tal. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DECLARAÇÃO 
O sócio remanescente supracitado declara sob as penas da lei que não está condenado por nenhum 
crime, cuja pena vede o exercício da administração da sociedade empresária, conforme art. 1011 
parágrafo 12 do c.civi1/2002. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - EMBASAMENTO JURÍDICO 
As omissões ou dúvidas que possam ser suscitadas sobre o presente ato serão supridas ou 
resolvidas com base noutras disposições legais que lhes forem aplicáveis, e em especial, segundo as 
disposições contidas na Lei n2 10.406 de 10/01/2002, no que concerne às sociedades. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FORO 
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte para qualquer ação fundada neste presente feito, 
renunciando-se a qualquer outro por muito especial que seja. 
E por reconhecer os efeitos do presente feito, obriga-se a cumprir o aqui proposto, assinando-o como 
ciência do teor do mesmo, com esta via destinada à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. 
Belo Horizonte, 28 de Abril de 2025 
Assinantes: 
EDUARDO JORGE VIEIRA 
MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 12710995 em 09/05/2025 da Empresa PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Nire 31201573836 e protocolo 
252432908 - 28/04/2025. Efeitos do registro: 28/04/2025. Autenticação: ED6234C3867222105180EB773248BEAA8C6CBA6. Marinely de Paula 
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003dh' 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digital 
Identificação do Processo 
Número do Protocolo 
25/243.290-8 
Documento Principal 
Número do Processo Módulo Integrador 
MGP2500334492 
Data 
10/04/2025 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome 
059.985.086-88 EDUARDO JORGE VIEIRA 
043.714.776-23 MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL 
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 12710995 em 09/05/2025 da Empresa PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Nire 31201573836 e protocolo 
252432908 -28/04/2025. Efeitos do registro. 28/04/2025. Autenticação: ED6234C386722210518DEB773248BEAA8C6CBA6. Marinely de Paula 
Bomfim - Secretána-Geral. Para validar este documento, acosse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 25/243.290-8 e o código de 
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RETÁRIAGIE 
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Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil SINREM 
Governo do Estado de Minas Gerais 
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL 
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 
de NIRE 3120157383-6 e protocolado sob o número 25/243.290-8 em 28/04/2025, encontra-se registrado 
na Junta Comercial sob o número 12710995, em 09/05/2025. O ato foi deferido eletrônicamente pelo 
examinador Weveling Paulino Rodrigues de Aguiar. 
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser 
acossado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https:// 
portalservicosjucemg.mg.gov.br/Portal/pagesfimagemProcesso/viaUnicajsf) e informar o número de 
protocolo e chave de segurança. 
Capa de Processo 
Assinante(s) 
CPF 
043.714.776-23 
Documento Principal 
Nome 
MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL 
Assinante(s) 
CPF Nome 
043.714.T76-23 MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL 
059.985.086-88 EDUARDO JORGE VIEIRA 
Belo Horizonte. sexta-feira, 09 de maio de 2025 
Documento assinado eletronicamente por Weveling Paulino Rodrigues de Aguiar, 
Servidor(a) Público(a), em 09/05/2025, às 16:11 conforme horário oficial de Brasília. 
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de sermos da jucemq 
informando o número do protocolo 25/243.290-8. 
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 12710995 em 09/05/2025 da Empresa PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Nire 31201573836 e protocolo 
252432908 - 28/04/2025. Efbitos do registro: 28/04/2025. Autenticação. ED6234C386722210518DEB773248BEAA8C6CBA6. Marinely de Paula 
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 25/243.290-8 e o código de 
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SE 
09039; 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digital 
o ato foi deferido pelo decisor singular/turma e chancelado mediante certificado digital 
pelo(a) Secretário(a)-Geral: 
Identificação do(s) Assinante(s) 
Nome 
MARINELY DE PAULA BOMFIM 
Belo Horizonte. sexta-feira, 09 de maio de 2025 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 12710995 em 09/05/2025 da Empresa PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Nire 31201573836 e protocolo 
252432908 - 28/04/2025. Efeitos do registro: 28/04/2025. Autenticação: E06234C3867222105180EB773248BEAA8C6CBA6. Marinely de Paula 
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 25/243.290-8 e o código de 
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SE4RETÁRIAGEI 
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Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM 
Governo do Estado de Minas Gerais 
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais 
Junta Comerciai do Estado de Minas Gerais 
0031J3 
Certidão Simplificada 
Certificamos que as informações abaixo constam dos documentos arquivados nesta Junta Comercial e são 
vigentes na data de sua expedição. 
Nome Empresarial: 
Natureza Jurídica: 
PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 
SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA 
CNPJ Data de Arquivamento do Ato Constitutivo Data de Início de Atividade 
19.213.016/0001-00 29/02/1984 20/02/1984 
Endereço Completo: 
AVENIDA DOM ORIONE 220 - BAIRRO SAO LUIZ CEP 31310-020 - BELO HORIZONTE/MG 
Objeto Social: 
PRESTACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA, ELABORACAO E GESTA° DE PROJETOS E SERVICOS DE INSPECAO TECNICA 
NAS AREAS DA ENGENHARIA CIVIL, HIDRAULICA, TRAFEGO, ELETRICA, ELETRONICA, MECANICA, INDUSTRIAL, DE 
SEGURANCA, AGRARIA, AMBIENTAL, ACUSTICA, SUPERVISA° DE OBRAS, CONTROLE DE MATERIAIS E SERVICOS 
SIMILARES, SUPERVISA° DE CONTRATOS DE EXECUCAO DE OBRAS, SUPERVISA° E GERENCIAMENTO DE PROJETOS, 
VISTORIA, PERICIA TECNICA, AVALIACAO, ARBITRAMENTO, LAUDO E PARECER TECNICO DE ENGENHARIA, CONCEPCAO 
DE MAQUINARIA, PROCESSOS E INSTALACOES INDUSTRIAIS, SERVICOS TECNICOS DE CARTOGRAFIA E TOPOGRAFIA, 
SERVICOS DE DESENHO TECNICO ESPECIALIZADO RELACIONADOS A ENGENHARIA, OBRAS DE ALVENARIA, 
CONSTRUCAO DE EDIFICIOS RESIDENCIAIS, CASAS E RESIDENCIAS UNIFAMILIARES, EDIFICIOS RESIDENCIAIS 
MULTIFAMILIARES INCLUINDO EDIFICIOS DE GRANDE ALTURA, CONSTRUCAO DE EDIFICIOS COMERCIAIS COMO 
CONSULTORIOS E CLINICAS MEDICAS, ESCOLAS, ESCRITORIOS COMERCIAIS, HOSPITAIS, NOTEIS, MOTEIS E OUTROS 
TIPOS DE ALOJAMENTO, LOJAS, GALERIAS E CENTROS COMERCIAIS RESTAURANTES E OUTROS ESTABELECIMENTOS 
SIMILARES, SHOPPING CENTERS, ARMAZENS E DEPOSITOS, EDIFICIOS GARAGEM, INCLUSIVE GARAGENS 
SUBTERRANEAS, EDIFICIOS PARA USO AGROPECUARIO, ESTADIOS ESPORTIVOS E QUADRAS COBERTAS, IGREJAS, 
TEMPLOS, INSTALACOES PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS EM AEROPORTOS, RODOVIARIAS, 
PORTOS, PENITENCIARIAS E PRESIDIOS, POSTOS DE COMBUSTIVEL, CONSTRUCAO DE EDIFICIOS INDUSTRIAIS, 
REFORMAS MANUTENCOES CORRENTES, COMPLEMENTACOES E ALTERACOES DE EDIFICIOS DE QUALQUER NATUREZA 
JA EXISTENTES, MONTAGEM DE EDIFICIOS E CASAS PRE-MOLDADAS OU PRE-FABRICADAS DE QUALQUER MATERIAL, DE 
NATUREZA PERMANENTE OU TEMPORARIA, QUANDO NAO REALIZADAS PELO PROPRIO FABRICANTE, CONSTRUCAO E 
RECUPERACAO DE AUTO-ESTRADAS, RODOVIAS E OUTRAS VIAS NAO-URBANAS PARA PASSAGEM DE VEICULOS, 
CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE VIAS FERREAS DE SUPERFICIE OU SUBTERRANEAS, INCLUSIVE PARA 
METROPOLITANOS, CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE PISTAS DE AEROPORTOS, PAVIMENTACAO DE AUTO-ESTRADAS, 
RODOVIAS E OUTRAS VIAS NAO-URBANAS, PONTES, VIADUTOS E TUNEIS, INCLUSIVE EM PISTAS DE AEROPORTOS, 
INSTALACAO DE BARREIRAS ACUSTICAS, CONSTRUCAO DE PRACAS DE PEDAGIO, SINALIZACAO COM PINTURA EM 
RODOVIAS E AEROPORTOS, INSTALACAO DE PLACAS DE SINALIZACAO DE TRAFEGO E SEMELHANTES, CONSTRUCAO E 
RECUPERACAO DE PONTES, VIADUTOS, ELEVADOS, PASSARELAS, CONSTRUCAO DE TUNEIS URBANOS, EM RODOVIAS, 
FERROVIAS, CONSTRUCAO DE VIAS URBANAS, RUAS E LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS, CONSTRUCAO DE 
PRAGAS E CALCADAS PARA PEDESTRES, TRABALHOS DE SUPERFICIE E PAVIMENTACAO EM VIAS URBANAS, RUAS 
PRACAS E CALCADAS, SINALIZACAO COM PINTURA EM VIAS URBANAS, RUAS E LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO DE 
VEICULOS, MANUTENCAO DE ESTACOES E REDES DE LONGA E MEDIA DISTANCIA DE TELECOMUNICACOES, 
CONSTRUCAO DE SISTEMAS PARA O ABASTECIMENTO DE AGUA TRATADA, RESERVATORIOS DE DISTRIBUICAO, 
ESTACOES ELEVATORIAS DE BOMBEAMENTO, LINHAS PRINCIPAIS DE ADUCAO DE LONGA E MEDIA DISTANCIA E REDES 
DE DISTRIBUICAO DE AGUA, CONSTRUCAO DE REDES DE COLETA DE ESGOTO, INCLUSIVE DE INTERCEPTORES, 
CONSTRUCAO DE ESTACOES DE TRATAMENTO DE ESGOTO, ESTACOES DE BOMBEAMENTO DE ESGOTO, CONSTRUCAO 
DE GALERIAS PLUVIAIS, MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS PERMANENTES, SERVICOS DE SOLDAGEM DE 
ESTRUTURAS METALICAS, OBRAS DE MONTAGEM DE INSTALACOES INDUSTRIAIS, CONSTRUCAO DE INSTALACOES 
ESPORTIVAS E RECREATIVAS, TAIS COMO PISTAS DE COMPETICAO QUADRAS ESPORTIVAS, PISCINAS OLIMPICAS, 
CONSTRUCAO DE ESTRUTURAS COM TIRANTES, OBRAS DE CONTENCAO, CONSTRUCAO DE CORTINAS DE PROTECAO DE 
ENCOSTAS E MUROS DE ARRIMO, DESMONTE E DEMOLICAO DE ESTRUTURAS PREVIAMENTE EXISTENTES, PREPARACAO 
DE CANTEIROS DE OBRAS E LIMPEZA DO TERRENO, CONJUNTO DE OPERACOES DE ESCAVACAO, TRANSPORTE, 
DEPOSITO E COMPACTACAO DE TERRAS, NECESSARIAS A REALIZACAO DE UMA OBRA, EXECUCAO DE ESCAVACOES 
DIVERSAS PARA CONSTRUCAO CIVIL, DERROCAMENTOS, NIVELAMENTO PARA A EXECUCAO DE OBRAS VIARIAS E DE 
AEROPORTOS, ALUGUEL, COM OPERADOR, DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AOS SERVICOS DE 
TERRAPLENAGEM, DRENAGEM DO SOLO DESTINADO A CONSTRUCAO DEMARCACAO DOS LOCAIS PARA CONSTRUCAO, 
REMOCAO DE MATERIAL INERTE E OUTROS TIPOS DE REFUGO, DRENAGEM DE TERRENOS AGRICOLAS OU FLORESTAIS, 
INSTALACAO ALTERACAO, MANUTENCAO E REPARO ELETRICO EM CONSTRUCOES, INSTALACAO, ALTERACAO, 
MANUTENCAO E REPARO HIDRAULICO, SANITARIO E GÁS EM CONSTRUCOES, INSTALACAO DE ANUNCIOS E LETREIROS 
LUMINOSOS, OUTDOORS, PLACAS E PAINEIS DE IDENTIFICACAO, IMPERMEABILIZACAO EM EDIFICIOS E OBRAS DE 
ENGENHARIA CIVIL, SERVICOS DE CHAPISCO, EMBOCO E REBOCO, INSTALACAO DE TOLDOS E PERSIANAS, INSTALACAO 
DE PISCINAS PRE FABRICADAS, QUANDO NAO REALIZADA PELO FABRICANTE, COLOCACAO DE VIDROS, CRISTAIS E 
ESPELHOS, EXECUCAO DE FUNDACOES DIVERSAS PARA EDIFICIOS, INCLUSIVE A CRAVACAO DE ESTACAS, EXECUCAO 
DE REFORCO DE FUNDACOES PARA EDIFICIOS, ALUGUEL, COM OPERADOR, DE EQUIPAMENTOS PARA EXECUCAO DE 
FUNDACOES, LOCACAO E LEASING OPERACIONAL DE AUTOMOVEIS SEM CONDUTOR OU MOTORISTA, ALUGUEL E 
25/448.932-0 
Certidão Simplificada Digital emitida pela JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e certificada 
digitalmente. Se desejar confirmar a autenticidade desta certidão acesse o site da JUCEMG (http:// 
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Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM 
Governo do Estado de Minas Gerais 
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certidão Simplificada 
Certificamos que as informações abaixo constam dos documentos arquivados nesta Junta Comercial e são 
vigentes na data de sua expedição. 
Nome Empresarial: PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 
Natureza Jurídica: SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA 
Objeto Social: 
LEASING OPERACIONAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO E PARA DEMOLICAO SEM OPERADOR, 
TAIS COMO BETONEIRAS, TRATORES, ESCAVADORAS, MOTONIVELADORAS E SIMILARES, COLETA DE RESIDUOS NAO 
PERIGOSOS DE ORIGEM DOMESTICA, URBANA OU INDUSTRIAL POR MEIO DE LIXEIRAS, VEICULOS, CACAMBAS, COLETA 
DE MATERIAIS RECUPERAVEIS, COLETA DE RESIDUOS EM PEQUENAS LIXEIRAS PUBLICAS, DE ENTULHOS E REFUGOS DE 
OBRAS E DE DEMOLICOES, OPERACAO DE ESTACOES DE TRANSFERENCIA DE RESIDUOS NAO-PERIGOSOS, QUE SÃO 
UNIDADES RESPONSAVEIS PELO ARMAZENAMENTO TEMPORARIO E A TRANSFERENCIA DEFINITIVA DE RESIDUOS NA0-
PERIGOSOS PARA OS ATERROS E LIXOES, COLETA DE RESIDUOS PERIGOSOS EM QUALQUER ESTADO FISICO, SOLIDO 
LIQUIDO, PASTOSO, GRANULADO, COLETA DE RESIDUOS BIOLOGICOS PERIGOSOS, COLETA DE LIXOS HOSPITALARES, 
OPERACAO DE ESTACOES DE TRANSFERENCIA PARA RESIDUOS PERIGOSOS, IDENTIFICACAO, TRATAMENTO, 
EMBALAGEM E ROTULAGEM DE RESIDUOS PERIGOSOS PARA FINS DE TRANSPORTE, SERVICOS DE LIMPEZA GERAL DE 
PREDIOS DE QUALQUER TIPO, RESIDENCIAS, ESCRITORIOS, FABRICAS, ARMAZENS, HOSPITAIS, PREDIOS PUBLICOS E 
OUTROS PREDIOS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COMERCIAIS E DE SERVICOS, ATIVIDADES DE LIMPEZA DE JANELAS 
E DE CORREDORES EXTERNOS, LIMPEZA, VARRICAO E CAPINA DE RUAS, PLANTIO, TRATAMENTO E MANUTENCAO DE 
JARDINS E GRAMADOS DE PREDIOS RESIDENCIAIS, PREDIOS PUBLICOS E SEMIPUBLICOS COMO ESCOLAS, HOSPITAIS, 
IGREJAS, PARQUES MUNICIPAIS, CEMITERIOS, AREAS VERDES, PREDIOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS, QUADRAS DE 
ESPORTES, PLAYGROUNDS E PARQUES RECREACIONAIS, PISCINAS, LAGOS, CANAIS, PLANTIO, TRATAMENTO E 
MANUTENCAO DE PLANTAS PARA INTERIOR DE RESIDENCIAS E EMPRESAS, PROTECAO CONTRA BARULHO, VENTO, 
EROSAO, VISIBILIDADE, A PODA E O PLANTIO DE ARVORES NA AREA URBANA, REALIZACAO DE EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIARIOS, RESIDENCIAIS OU NÃO, PROVENDO RECURSOS FINANCEIROS, TECNICOS E MATERIAIS PARA A SUA 
EXECUCAO E POSTERIOR VENDA, LOTEAMENTO, SUBDIVISAO DE TERRAS PROPRIAS. 
Capital Social: R$ 7.000.000.00 
SETE MILHÕES DE REAIS 
Capital Integralizado R$ 7.000.000,00 
SETE MILHÕES DE REAIS 
microempresa ou Empresa de Pequeno Porte 
(Lei Complementar n° 123, de 2006) 
EMPRESA PEQUENO PORTE 
Prazo Ge Duração 
INDETERMINADO 
So•cios/Participação no Capital/Espécie de Sócio/Administrador/Término do Mandato 
CPF/CNPJ Nome Participação no Espécie de Sócio/ Term. Mandato 
Capital Administrador 
043.714.776-23 MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL R$ 7.000.000,00 
Administrador Nomeado/Término do Mandato 
CPF/CNPJ Nome 
)000000c m000cxx 
SCPCIO / 
ADMINISTRADOR 
)000CC0( 
Term. Mandato 
)000000r 
Situação: ATIVA Status: XXXXXXXX 
Último Arquivamento. 09/05/2025 Número: 12710995 
Ato 002 - ALTERACAO 
Evento(s) 2244 - ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS) 
020 - ALTERACAO DE NOME EMPRESARIAL 
2003 - ALTERACAO DE SOCIO/ADMINISTRADOR 
2221 - ALTERACAO DO TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
2005 - SAIDA DE SOCIO/ADMINISTRADOR 
NADA MAIS# 
25/448.932-0 
Belo Horizonte, 10 de Julho de 2025 12:22 
Certidão Simplificada Digital emitida pela JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e certificada 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
,. i:R... 
, ,-
- CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
N' :MERO DE 'N.SC. I ‘,. A, 
19.213.016/0001-00 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
29/02/1984 
PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
PAVLIX ENGENHARIA 
PORTE 
DEMAIS 
CóDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECOQMICA PRINCIPAL 
71.12-0-00 - Serviços de engenharia 
ctolGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
23.99-1-99 - Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente 
38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos 
38.12-2-00 - Coleta de resíduos perigosos 
41.10-7-00 - Incorporação de empreendimentos Imobiliários 
41.20-4-00 - Construção de edifícios 
42.11-1-01 - Construção de rodovias e ferrovias 
42.11-1-02 - Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos 
42.12-0-00 - Construção de obras de arte especiais 
42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas 
42.21-9-05 - Manutenção de estações e redes de telecomunicações 
42.22-7-01 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de 
irrigação 
42.924-01 - Montagem de estruturas metálicas 
42.924-02 - Obras de montagem industrial 
42.99-5-01 - Construção de instalações esportivas e recreativas 
42.99-5-99 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente 
43.114-01 - Demolição de edifícios e outras estruturas 
43.11-8-02 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno 
43.13-4-00 - Obras de terraplenagem 
43.19-3-00 - Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente 
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica 
CCINGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JuRroic.A 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
AV DOM ORIONE 
NÚMERO 
220 
COMPLEMENTO 
....fl., 
CEP 
31.310-020 
BAIRRO/DISTRITO 
SA0 LUIZ 
MUNICIPIO 
BELO HORIZONTE 
UF 
MG 
ENDEREÇO E,ETRONICO 
CONTATO@CONSTRUTORAFFX.COM.BR 
TELEFONE 
(31) 3353-6416 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
srruAçÂo CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÁO CADASTRAL 
16/11/2002 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
Inh1~1 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
ri* ~hW r*** 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 09/05/2025 às 16:13:38 (data e hora de Brasília). Página: 1/2 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
.. ... 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
19.213.016/0001-00 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
29/02/1984 
NOME EMPRESARIAL 
PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 
CóDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás 
43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários 
43.30-4-01 - Impermeabilização em obras de engenharia civil 
43.30.499 - Outras obras de acabamento da construção 
43.91-6-00 - Obras de fundações 
43.99-1-03 - Obras de alvenaria 
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e 
internacional 
68.10-2-03 - Loteamento de imóveis próprios 
71.19-7-01 - Serviços de cartografia, topografia e geodésia 
71.19-7-03 - Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia 
77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor 
77.32-2-01 -Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes 
81.21-4-00 - Limpeza em prédios e em domicílios 
81.29-0-00 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente 
81.30-3-00 - Atividades paisagísticas 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUFtEZA J 1 , DICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO 
AV DOM ORIONE 220 ihIrà1~ 
CEP 
31.310-020 
BAIRRO/DISTRITO 
SAO LUIZ 
MUNICIPIO 
BELO HORIZONTE 
UF 
MG 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
CONTATO@CONSTRUTORAFFX.COM.BR 
TELEFONE 
(31) 3353-6416 
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) 
Mrldrk 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
16/11/2002 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
**M11111.11 .11.1rtilr. 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 09/05/2025 às 16:13:38 (data e hora de Brasília). Página: 2/2 
0301J3 
• 
• 
1 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome: PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 
CNPJ: 19.213.016/0001-00 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN ri° 1.751, de 2/10/2014 
Emitida às 11:39:30 do dia 27/06/2025 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 24/12/2025. 
Código de controle da certidão: F4C5.2D29.4CE4.E4E2 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
27/06/2025, 11:48 SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS 
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 
Negativa 
CERTIDÃO EMITIDA EM: 
27/06/2025 
CERTIDÃO VALIDA ATE: 
25/09/2025 
NOME/NOME EMPRESARIAL: PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 062505229.00- 
03 CNPJ/CPF: 19.213.016/0001-00 SITUAÇÃO: Ativo 
LOGRADOURO: AV DOM ORIONE NÚMERO: 220 
COMPLEMENTO: BAIRRO: SAO LUIZ CEP: 31310020 
DISTRITO/POVOADO: MUNICIPIO: BELO HORIZONTE UF: MG 
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado 
que: 
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou 
Advocacia Geral do Estado; 
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de 
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação 
de se.paraçao judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de 
doaçao de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de 
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005. 
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do 
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Divida Ativa. 
IDENTIFICAÇÃO NUMERO DO PTA DESCRIÇÃO 
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sitio da Secretaria de Estado de 
Fazenda de Minas Gerais em vvww.fazenda.mg.gov.br => certidão de débitos tributários => 
certificar documentos 
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2025000889104482 
9031 JJ--
https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctri/SOLJCDT/DETALHE_746?descServico=Solicitar+Certid%E3o+de+D%E9bitos+Tribut%E1rios&numProto... 1/1 
Prefeitura de Belo Horizonte 
Secretaria Municipal de Fazenda 
Subsecretaria da Receita Municipal 
DOCUMENTO AUXILIAR DA .0 tR. CERTIDÃO DE QUITACAO PLENA PESSOA JURIDICA 
2 REGISTROS DE ACESSO 
Codigo de Controle: ABIEGKMNMP 
Documento/Certidão no 32.946.592 Exercício: 2025 
Emissão em: 14/08/2025 Requerimento em: 15:06:35 
TUITO - http:fic 
Validade: 13/09/2025 
O 
t 
= Ressalvando a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte o direito de cobrar debitos posteriormente apurados, a Diretoria de è￾Arrecadação, Cobranca e Divida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, certifica que g 
o Contribuinte acima encontra-se regular com a Fazenda Publica Municipal, em relação aos Tributos, Multas e Precos O 
O O i- inscritos ou não em divida ativa. i￾z z 
2 jg 141
= = 
§ 
Nome: PAVLDC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LIDA 
CNN: 19.213.016.0001.00 
Nos termos do Decreto 15.927/2015 este documento auxiliar é a representação gráfica da certidão de débitos e 
situação fiscal, não substituindo a certidão, que será obtida no Portal da PBH, por meio da autenticação dos registros 
de acesso deste documento. 
01/09/2025,16:25 Consulta Regularidade do Empregador 
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CAI A 
FCONÔMICA FEDERAL 
Certificado de Regularidade do 
FGTS - CRF 
Inscrição: 
Razão 
Social: 
Endereço: 
19.213.016/0001-00 
PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 
AV DOM ORIONE 220 / SAO LUIZ / BELO HORIZONTE / MG / 31310-020 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade:18/08/2025 a 16/09/2025 
Certificação Número: 2025081815560218510278 
Informação obtida em 01/09/2025 16:25:42 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregadorásf 1/1 
000133 
Página 1 de 1 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: 
CNPJ: 19.213.016/0001-00 
Certidão n°: 36348433/2025 
Expedição: 27/06/2025, às 11:54:56 
Validade: 24/12/202p - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (MATRIZ E FILIAIS) 
Certifica-se que PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Miamaz E FILIAIS) 
, inscrito(a) no CNPJ sob o n° 19.213.016/0001-00, NÃO CONSTA como 
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br) . 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva. 
Dúvida,-, e sugestõe : endt@ts 1- c; .b.r 
0001J) 
PAVLI 
45 ENGENHARIA 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
QUE ENTRE SI CELEBRAM PA'VLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA E ALEXANDRE DE 
ARAUJO CASTRO 
Pelo presente instrumento particular, de um lado: 
PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 
19.213.016/0001-00, com sede na Avenida Dom Orione, n° 220, Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG, CEP 31.310-
020, neste ato representada por seu representante legal, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, 
ALEXANDRE DE ARAUJO CASTRO, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o n° 435.794.346-91, CREA-MG 
40.200/D, com endereço profissional à Rua Desembargador Jorge Fontana, 80/201 — Bairro Belvedere — Belo 
Horizonte/MG, doravante denominado CONTRATADO, 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL 
As partes reconhecem que a empresa originalmente denominada FFX ENGENHARIA LTDA alterou sua razão social 
para PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, conforme registrado na Junta Comercial do Estado de 
Minas Gerais sob o número 12710995, em 09 de maio de 2025, com efeitos retroativos a 28 de abril de 2025. 
Em razão dessa alteração, todas as menções feitas à FFX ENGENHARIA LTDA no contrato original passam a 
referir-se à PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, sem que isso implique qualquer novação das 
obrigações anteriormente pactuadas. 
CLÁUSULA SEGUNDA — DA RATIFICAÇÃO 
Ficam mantidas todas as demais cláusulas, condições e disposições do contrato original, que não tenham sido 
expressamente alteradas por este Termo Aditivo. 
E, por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na 
presença das testemunhas abaixo assinadas. 
Belo Horizonte/MG, de de 2025. 
MARCOS VINICIUS aiieumao‘inuagutur 
RIBEIRO DO MIACC.M01.61.81,10 00 
NIAM1.1.17107670 AMARAL:0437147762 
3 
PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA 
MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL 
SÓCIO ADMINISTRADOR 
TESTEMUNHAS: 
1. Nome: 
CPF: 
Documento assinado digitaImente 
ALOCANDREDEARAWOCASTRO 
Data: 20/05/2025 211107-0300 
Veritiqueem hdps.//valiclacitcgov.bt 
ALEXANDRE DE ARAUJO CASTRO 
2. Nome: 
CPF: 
003110 
eifPÂVLIX 
ENGENHARIA 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
QUE ENTRE SI CELEBRAM PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA E ALEXANDRE DE 
ARAUJO CASTRO 
Pelo presente instrumento particular, de um lado: 
PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 
19.213.016/0001-00, com sede na Avenida Dom Orione, n° 220, Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG, CEP 31.310-
020, neste ato representada por seu representante legal, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado, 
ALEXANDRE DE ARAUJO CASTRO, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o n° 435.794.346-91, CREA-MG 
40.200/D, com endereço profissional à Rua Desembargador Jorge Fontana, 80/201 — Bairro Belvedere — Belo 
Horizonte/MG, doravante denominado CONTRATADO, 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL 
Com fundamento na Cláusula Sexta, subitem 6.1.1, fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Originário, que 
teria término em 31/06/2025, passando a vigorar até 31/12/2025, mantida a data de início em 01/01/2025. 
CLÁUSULA SEGUNDA — DA RATIFICAÇÃO 
Ficam mantidas todas as demais cláusulas, condições e disposições do contrato original, que não tenham sido 
expressamente alteradas por este Termo Aditivo. 
E, por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença 
das testemunhas abaixo assinadas. 
Belo Horizonte", 01 de julho de 2025. 
Documento assinado dmitalmente 
MARCOS =KIM IMMO DO AMARAL. 
Data03/07/2025 14/4:04-03W 
Verifique em httpslivaltdar .M.go,tar 
PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA 
MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL 
SOCIO ADMINISTRADOR 
TESTEMUNHAS: 
1. Nome: 
Documemo a ss: nadO digitalmente 
ALEXANDRE DEARAWOCASTRO 
Data: 03/D7/2025 Ia:13:36-0300 
~fique etn httPS-3/aatidarÁttgov.br 
ALEXANDRE DE ARAUJO CASTRO 
2. Nome: 
CPF: CPF: 
Página 1/1 
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO 
PESSOA FÍSICA 
Lei Federal No 5194 de 24 de Dezembro de 1966 
CREA-MG 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais 
N° 3259959/2025 
Emissão: 05/05/2025 
Validade: 31/03/2026 
Chave: Dcdxx 
CERTIFICAMOS que o(a) profissional encontra-se registrado neste Conselho, nos termos da Lei 5.194/66, de 24/12/1966, conforme os dados abaixo. 
CERTIFICAMOS, ainda, face o estabelecimento nos artigos 68 e 69 da referida Lei, que o(a) interessado(a) não se encontra em débito com o 
CREA-MG 
Interessado(a) 
Profissional. ALEXANDRE DE ARAUJO CASTRO 
Registro: 1406174742 
CPF: "*".794.346-** 
Endereço. 
Tipo de Registro: Registro Definitivo de Profissional (DIPLOMADO NO PAÍS) 
Data de registro: 07/03/1986 
Titulo(s) 
GRADUAÇÃO 
ENGENHEIRO CIVIL 
Atribuição: RESOLUCAO 218 , ARTIGO 007 
Data de Formação: 19/02/1986 
Descrição 
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO PESSOA FÍSICA 
Informações / Notas 
- A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, sujeitando o(a) autor(a) à respectiva ação penal. 
- CERTIFICAMOS que caso ocorra(m) alteração(fies) no(s) elemento(s) contido(s) neste documento, esta Certidão perderá a sua validade 
para todos os efeitos. 
- Esta certidão perderá a validade, caso ocorra qualquer alteração posterior dos elementos cadastrais nela contidos. 
- Válido em todo território nacional. 
Última Anuidade Paga 
Ano. 2025 (1/1) 
Autos de infração 
Nada consta 
Responsabilidades Técnicas 
Empresa: PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA 
Registro: 0000041932 
CNPJ: 19.213.016/0001-00 
Data Inicio: 08/07/2019 
Data Fim: Indefinido 
Data Fim de Contrato: Indefinido 
Tipo de Responsabilidade. RESPONSAVEL TÉCNICO 
Historico Situacao Registro 
r-- Srtuacao. 
ATIVO 
r— Data Inicial: 
07/03/1986
Data Final: 
A autentiadade desta Certidão pode ser verificada em: hdps://cma-mg.sitec.com.br/publico/, com a chave: Dccba 
Impresso em: 16/05/2025 as 14:20:50 por adapt, ip 186.206.254.86 
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO 
PESSOA FISICA 
Lei Federal No 5194 de 24 de Dezembro de 1966 
CREA-MG 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais 
Página 1/2 
OJJ112 
N° 3263265/2025 
Emissão: 14/05/2025 
Validade: 31/03/2026 
Chave: 0yw6x 
CERTIFICAMOS que p(a) profissional encontra-se registrado neste Conselho, nos termos da Lei 5.194/66, de 24/12/1966, conforme os dados abaixo. 
CERTIFICAMOS, ainda, face o estabelecimento nos artigos 68 e 69 da referida Lei, que o(a) interessado(a) não se encontra em débito com o 
CREA-MG 
Interessado(a) 
Profissional MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL 
Registro: 1416303421 
CPF: ***.714.776-** 
Endereço: 
Tipo de Registro: Registro Definitivo de Profissional (DIPLOMADO NO PAIS) 
Data de registro: 27/03/2017 
Titulo(s) 
GRADUAÇÃO 
ENGENHEIRO CIVIL 
Atribuição: ARTIGO 7 DA RESOLUCAO 218 DE 29.06.73, DO CONFEA. 
Data de Formação: 25/03/2017 
Descrição 
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO PESSOA FISICA 
Informações / Notas 
- A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, sujeitando o(a) autor(a) à respectiva ação penal. 
- CERTIFICAMOS que caso ocorra(m) atteração(des) no(s) elemento(s) contido(s) neste documento, esta Certidão perderá a sua validade 
para todos os efeitos. 
- Esta certidão perderá a validade, caso ocorra qualquer alteração posterior dos elementos cadastrais nela contidos. 
- Válido em todo território nacional. 
Última Anuidade Paga 
Ano: 2025(1/1) 
Autos de Infração 
Nada consta 
Responsabilidades Técnicas 
Empresa: PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA 
Registro: 0000041932 
CNPJ: 19.213.016/0001-00 
Data Inicio: 17/03/2020 
Data Fim: Indefinido 
Data Fim de Contrato: Indefinido 
Tipo de Responsabilidade: RESPONSAVEL TÉCNICO 
Empresa: SOBRADO SOCIEDADE BRASILEIRA DE OBRAS LTDA 
Registro: 0000044397 
CNPJ: 20.111.621/0001-50 
Data Inicio: 13/12/2017 
Data Fim: Indefinido 
Data Fim de Contrato: Indefinido 
Tipo de Responsabilidade: RESPONSAVEL TÉCNICO 
Empresa CONSORCIO FFX / TRANSINAL 
Registro: 0001300679 
CNPJ: 48.166.236/0001-29 
Data Inicio: 07/06/2023 
Data Fim: Indefinido 
Data Fim de Contrato: Indefinido 
Tipo de Responsabilidade: RESPONSAVEL TÉCNICO 
Empresa: CONSORCIO CORDILHEIRA DO ESPINHACO 
Registro: 0001300709 
A autenticidade desta Certidão pode ser verificada em: httes.licrea-mg.sitac.com.br/publico/, com a chave. 0vw6x 
Impresso em: 27/06/2025 as 10:42:28 por adapt, ip: 200,97.247.178 
Página 2/2 
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO 
PESSOA FISICA 
Lei Federal No 5194 de 24 de Dezembro de 1966 
CREA-MG 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais 
CNPJ: 50.529 782/0001-29 
Data Inicio: 66/06/2023 
Data Fim: Indefinido 
Data Fim de Contrato: Indefinido 
Tipo de Responsabilidade: RESPONSAVEL TÉCNICO 
Historie° Situacao Registro 
N° 3263265/2025 
Emissão: 14/05/2025 
Validade: 31/03/2026 
Chave: 0yw6x 
Situacao: Data Inicial. Data Final: 
rATIVO [. 13/12/2017 
A autenticidade desta Certidão pode ser verificada em: hdps.//crea-mg.sitec.corn.bripublicoi, com a chave. 0yw6x 
Impresso em: 27/0612025 as 10:42:28 por adapt, Ip• 200.97.247.176 
Página 1/2 
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO 
PESSOA JUFtIDICA 
Lei Federal No 5194 de 24 de Dezembro de 1966 
CREA-MG 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais 
N° 3263001/2025 
Emissão: 13/05/2025 
Validade: 31/03/2026 
Chave: 6D09A 
CERTIFICAMOS que a Empresa mencionada e seus responsáveis técnicos listados encontram-se registrados neste Conselho, nos Termos da Lei 
5.194/66, conforme os dados impressos nesta certidão. CERTIFICAMOS, ainda, que a Empresa não se encontra em débito com o Conselho Regional 
de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG, estando a Empresa habilitada a exercer suas atividades, circunscrita à(s) atribuição(ções) 
de seu(s) responsável(veis) técnico(s) 
i sSado(a) 
Empresa. PAVL IX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA 
CNPJ: 19.213.01610001-00 
Registro 0000041932 
Categoria: Matriz 
Capital Social R$ 7.000.000,00 
Data do Capital 01/12/2023 
Faixa 6 
Objetivo Social Pleno. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, ELABORAÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS E SERVIÇOS DE INSPEÇÃO 
TÉCNICA NAS ÁREAS DA ENGENHARIA CIVIL, HIDRÁULICA, TRÁFEGO, ELÉTRICA, ELETRÔNICA, MECÂNICA, INDUSTRIAL, DE 
SEGURANÇA, AGRÁRIA, AMBIENTAL, ACÚSTICA, SUPERVISÃO DE OBRAS, CONTROLE DE MATERIAIS E SERVIÇOS SIMILARES, 
SUPERVISÃO DE CONTRATOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS, SUPERVISÃO E GERENCIAMENTO DE PROJETOS VISTORIA, PERÍCIA TÉCNICA, 
AVALIAÇÃO, ARBITRAMENTO, LAUDO E PARECER TÉCNICO DE ENGENHARIA, CONCEPÇÃO DE MAQUINARIA, PROCESSOS E 
INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS, SERVIÇOS TÉCNICOS DE CARTOGRAFIA E TOPOGRAFIA, SERVIÇOS DE DESENHO TÉCNICO 
ESPECIALIZADO RELACIONADOS A ENGENHARIA, OBRAS DE ALVENARIA, CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS, CASAS E 
RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES, EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES, INCLUINDO EDIFÍCIOS DE GRANDE ALTURA, CONSTRUÇÃO 
DE EDIFÍCIOS COMERCIAIS COMO CONSULTÓRIOS E CLÍNICAS MÉDICAS, ESCOLAS, ESCRITÓRIOS COMERCIAIS, HOSPITAIS, HOTÉIS, 
MOTÉIS E OUTROS TIPOS DE ALOJAMENTO LOJAS, GALERIAS E CENTROS COMERCIAIS, RESTAURANTES E OUTROS 
ESTABELECIMENTOS SIMILARES SHOPPING CENTERS, ARMAZÉNS E DEPÓSITOS, EDIFÍCIOS GARAGEM, INCLUSIVE GARAGENS 
SUBTERRÂNEAS, EDIFÍCIOS PARA USO AGROPECUÁRIO, ESTÁDIOS ESPORTIVOS E QUADRAS COBERTAS, IGREJAS, TEMPLOS, 
INSTALAÇÕES PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS EM AEROPORTOS, RODOVIÁRIAS, PORTOS, PENITENCIÁRIAS E 
PRESÍDIOS, POSTOS DE COMBUSTfVEL, CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS INDUSTRIAIS, REFORMAS, MANUTENÇÕES CORRENTES, 
COMPLEMENTAÇÕES E ALTERAÇÕES DE EDIFÍCIOS DE QUALQUER NATUREZA JÁ EXISTENTES, MONTAGEM DE EDIFÍCIOS E CASAS 
PRÉ-MOLDADAS OU PRÉ-FABRICADAS DE QUALQUER MATERIAL, DE NATUREZA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, QUANDO NÃO 
REALIZADAS PELO PRÓPRIO FABRICANTE, CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE AUTOESTRADAS, RODOVIAS E OUTRAS VIAS 
NÃO-URBANAS PARA PASSAGEM DE VEÍCULOS, CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS FÉRREAS DE SUPERFÍCIE OU 
SUBTERRÂNEAS, INCLUSIVE PARA METROPOLITANOS, CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PISTAS DE AEROPORTOS, PAVIMENTAÇÃO 
DE AUTOESTRADAS, RODOVIAS E OUTRAS VIAS NÃO-URBANAS, PONTES, VIADUTOS E TÚNEIS, INCLUSIVE EM PISTAS DE AEROPORTOS, 
INSTALAÇÃO DE BARREIRAS ACÚSTICAS, CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DE PEDÁGIO, SINALIZAÇÃO COM PINTURA EM RODOVIAS E 
AEROPORTOS, INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRÁFEGO E SEMELHANTES, CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES, 
VIADUTOS, ELEVADOS, PASSARELAS, CONSTRUÇÃO DE TÚNEIS URBANOS, EM RODOVIAS, FERROVIAS CONSTRUÇÃO DE VIAS 
URBANAS, RUAS E LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E CALÇADAS PARA PEDESTRES, 
TRABALHOS DE SUPERFÍCIE E PAVIMENTAÇÃO EM VIAS URBANAS, RUAS, PRAÇAS E CALÇADAS, SINALIZAÇÃO COM PINTURA EM VIAS 
URBANAS, RUAS E LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, MANUTENÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE LONGA E MÉDIA 
DISTANCIA DE TELECOMUNICAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA, RESERVATÓRIOS DE 
DISTRIBUIÇÃO, ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE BOMBEAMENTO, LINHAS PRINCIPAIS DE ADUÇÃO DE LONGA E MÉDIA DISTÂNCIA E REDES 
DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONSTRUÇÃO DE REDES DE COLETA DE ESGOTO, INCLUSIVE DE INTERCEPTORES, CONSTRUÇÃO DE 
ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO, ESTAÇÕES DE BOMBEAMENTO DE ESGOTO, CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS, 
MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS PERMANENTES, SERVIÇOS DE SOLDAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS, OBRAS DE 
MONTAGEM DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAJS, CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS E RECREATIVAS, TAIS COMO PISTAS DE 
COMPETIÇÃO QUADRAS ESPORTIVAS, PISCINAS OLÍMPICAS, CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS COM TIRANTES, OBRAS DE CONTENÇÃO 
CONSTRUÇÃO DE CORTINAS DE PROTEÇÃO DE ENCOSTAS E MUROS DE ARRIMO, DESMONTE E DEMOLIÇÃO DE ESTRUTURAS 
PREVIAMENTE EXISTENTES, PREPARAÇÃO DE CANTEIROS DE OBRAS E LIMPEZA DO TERRENO, CONJUNTO DE OPERAÇÕES DE 
ESCAVAÇÃO, TRANSPORTE DEPÓSITO E COMPACTAÇÃO DE TERRAS, NECESSÁRIAS A REALIZAÇÃO DE UMA OBRA, EXECUÇÃO DE 
ESCAVAÇÕES DIVERSAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, DERROCAMENTOS, NIVELAMENTO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS VIÁRIAS E DE 
AEROPORTOS, ALUGUEL, COM OPERADOR, DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM, 
DRENAGEM DO SOLO DESTINADO A CONSTRUÇÃO, DEMARCAÇÃO DOS LOCAIS PARA CONSTRUÇÃO, REMOÇÃO DE MATERIAL INERTE E 
OUTROS TIPOS DE REFUGO, DRENAGEM DE TERRENOS AGRÍCOLAS OU FLORESTAIS, INSTALAÇÃO, ALTERAÇÃO, MANUTENÇÃO E 
REPARO ELÉTRICO EM CONSTRUÇÕES, INSTALAÇÃO, ALTERAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARO HIDRÁULICO, SANITÁRIO E GÁS EM 
CONSTRUÇÕES, INSTALAÇÃO DE ANÚNCIOS E LETREIROS LUMINOSOS, OUTDOORS, PLACAS E PAINÉIS DE IDENTIFICAÇÃO, 
IMPERMEABILIZAÇÃO EM EDIFÍCIOS E OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL, SERVIÇOS DE CHAPISCO, EMBOÇO E REBOCO, INSTALAÇÃO DE 
TOLDOS E PERSIANAS, INSTALAÇÃO DE PISCINAS PRÉ-FABRICADAS, QUANDO NÃO REALIZADA PELO FABRICANTE, COLOCAÇÃO DE 
VIDROS CRISTAIS E ESPELHOS EXECUÇÃO DE FUNDAÇÕES DIVERSAS PARA EDIFÍCIOS, INCLUSIVE A CRAVAÇÃO DE ESTACAS, 
EXECUÇÃO DE REFORÇO DE FUNDAÇÕES PARA EDIFÍCIOS, ALUGUEL, COM OPERADOR, DE EQUIPAMENTOS PARA EXECUÇÃO DE 
FUNDAÇÕES, LOCAÇÃO E LEASING OPERACIONAL DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR OU MOTORISTA, ALUGUEL E LEASING 
OPERACIONAL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO E PARA DEMOLIÇÃO SEM OPERADOR, TAIS COMO BETONEIRAS, 
TRATORES, ESCAVADORAS, MOTONIVELADORAS E SIMILARES, COLETA DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS DE ORIGEM DOMÉSTICA, 
URBANA OU INDUSTRIAL POR MEIO DE LIXEIRAS, VEÍCULOS, CAÇAMBAS, COLETA DE MATERIAIS RECUPERÁVEIS, COLETA DE 
RESÍDUOS EM PEQUENAS LIXEIRAS PÚBLICAS, DE ENTULHOS E REFUGOS DE OBRAS E DE DEMOLIÇÕES, 
OPERAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS, QUE SÃO UNIDADES RESPONSÁVEIS PELO 
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO E A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS PARA OS ATERROS E LIXÕES, 
COLETA DE RESÍDUOS PERIGOSOS EM QUALQUER ESTADO FÍSICO, SÓLIDO, LÍQUIDO, PASTOSO GRANULADO, COLETA DE RESÍDUOS 
BIOLÓGICOS PERIGOSOS, COLETA DE LIXOS HOSPITALARES, OPERAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA PARA RESÍDUOS 
PERIGOSOS, IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO, EMBALAGEM E ROTULAGEM DE RESÍDUOS PERIGOSOS PARA FINS DE -1-pANsi:inirrrp 
SERVIÇOS DE LIMPEZA GERAL DE PRÉDIOS DE QUALQUER TIPO, RESIDÊNCIAS, ESCRITÓRIOS, FÁBRICAS, ARMAZÉ • 
PRÉDIOS PÚBLICOS E OUTROS PRÉDIOS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COMERCIAIS E DE SERVIÇOS ATIVIDADES •=1
JANELAS E DE CORREDORES EXTERNOS, LIMPEZA, VARRIÇÃO E CAPINA DE RUAS, PLANTIO TRATAMENTO E MA • : 
_
• -1.5' "12 
A autenticidade desta Certidão pode ser verificada em: httpsficrea-mg.sitac.corn.br/publico/, com a chave: 6009A 
Impresso em: 27/06/2025 às 10:46:59 por adapt, 0: 200.97.247 176 
030114' 
Página 2/2 
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO 
PESSOA 3URIDICA 
Lei Federal No 5194 de 24 de Dezembro de 1966 
CREA-MG 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais 
J3J11' 
No 3263001/2025 
Emissão: 13/05/2025 
Validade: 31/03/2026 
Chave: 6D09A 
JARDINS E GRAMADOS DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS, PRÉDIOS PÚBLICOS E SEMIPIALICOS COMO ESCOLAS, HOSPITAIS, IGREJAS 
PARQUES MUNICIPAIS, CEMITÉRIOS, ÁREAS VERDES. PRÉDIOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS, QUADRAS DE ESPORTES, PLAYGROUNDS 
E PARQUES RECREACIONAIS, PISCINAS, LAGOS, CANAIS, PLANTIO, TRATAMENTO E MANUTENÇÃO DE PLANTAS PARA INTERIOR DE 
RESIDÊNCIAS E EMPRESAS. PROTEÇÃO CONTRA BARULHO, VENTO, EROSÃO, VISIBILIDADE, A PODA E O PLANTIO DE ÁRVORES NA 
ÁREA URBANA, REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, RESIDENCIAIS OU NÃO, PROVENDO RECURSOS FINANCEIROS, 
TÉCNICOS E MATERIAIS PARA A SUA EXECUÇÃO E POSTERIOR VENDA, LOTEAMENTO, SUBDMSÃO DE TERRAS PRÓPRIAS. 
Objetivo Social Restrito as Atividades Profissionais Fiscalizadas pelo Sistema Confea/CREA. 
Endereço Matriz: AVENIDA DOM ORIONE, 220, SÃO LUIZ, BELO HORIZONTE, MG, 31310020 
Tipo de Registro: REGISTRO DEFINITIVO DE EMPRESA 
Data Inicial: 27/06/1984 
Data Final: Indefinido 
Registro Regional: 010152 
Descrição 
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO PESSOA JURIDICA 
Informações / Notas 
- A capacidade técnico-profissional da empresa é comprovada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais constantes de seu 
quadro técnico. 
- Esta certidão perderá a validade, caso ocorra qualquer alteração posterior dos elementos cadastrais nela contidos 
Última Anuidade Paga 
Ano: 2025(1/1) 
Autos de Infração 
Nada consta 
Responsáveis Técnicos 
Profissional ALEXANDRE DE ARAUJO CASTRO 
Registro: 1406174742 
CPF: "*".794.346-** 
Data Início: 08/07/2019 
Data Fim: Indefinido 
Data Fim de Contrato: Indefinido 
Titulas do Profissional 
ENGENHEIRO CIVIL 
Atribuição. RESOLUCAO 218 , ARTIGO 007 
Tipo de Responsabilidade: RESPONSAVEL TÉCNICO 
Profissional: MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL 
Registro: 1416303421 
CPF. **".714.776-** 
Data Inicio: 17/03/2020 
Data Fim: Indefinido 
Data Fim de Contrato: Indefinido 
Titulos do Profissional: 
ENGENHEIRO CIVIL 
Atribuição. ARTIGO 7 DA RESOLUCAO 218 DE 2906.73, DO CONFEA. 
Tipo de Responsabilidade. RESPONSAVEL TÉCNICO 
A autenticidade desta Certidão pode ser verificada em. https//crea-mg.sitac.com.br/publico/, com a chave. 6D09A 
Impresso em: 27/06/2025 as 10:47:03 por adapt, lp. 200.97.247.176 
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CO G, Atestamos para os devidos fins, que a Construtora Envil Ltda, estabelecida na Rua co o CD 
Japão,219 Bairro Alto Barroca ,Beto Horizonte — MG , inscrita no CGC n.° z 19.213.016/0001-00, executou para a empresa MOTTA e MOTTA COMERCIO e o E 
o N= ALIMENTOS LTDA, GGC.:66.298.74610001-31. obra de edificação com três e, a Ni pavimentos a Rua dos Ingás, 43 Bairro Jardim Eldorado Contagem-MG o I—
• o '2 a cp , Principais caracteristicas 
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- Área construída 450m2. CM 
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- Fundação em estacas pré-mouciada,s de concreto e bloco de coroamento o .5.„ 
em concreto armado; o cc o 
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Estrutura de pilares vigas e lajes em concreto armado rnoudados 
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- Paredes externas em alvenaria de tijolos furados, revestidas parte em e (A o 
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- Paredes internas em alvenaria aparente de tijolos laminados; CD csi C 
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2° e 3a Pavimento — Piso em pav-flex com rodapé de madeira w o 5
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- Janelas e portas em esquadrilhas de aluminio ; 
Atestamos ainda, que os serviços foram executados em tempo hábil, dentro das 
normas critérios e especificações do projeto, sendo portanto considerado de boa 
qualidade 
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Belo Horizonte, 04 de Agosto de 1992. 
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Confira os dados do ato em: https://selodigrtaltjob.jus.br ou Consulte o Documento em: httosfiazevedobastoenotbridocumento/181822907214317247878 iii1C7) 
íjk,-t ip 2 Autenticação Digital Código: 181822907214317247878-1 . p„ g Cartório Azevedo Bastos CI Eà i.
...:41,V •,.... k --A' .0 Data: 29/0712021 154..544 Watik 5 ,,.-k Av. PrAvAlAnt• EAvtkcla Posa. • 1145 
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O presente documento digital foi conferido com o originai e assinado digitalmente por DANILLO PINTO OLIVEIRA DE ALENCAR, em quinta-feira, 29 de julho de 2021 16:43:47 GMT-03:00, CNS 06.870-0 - 1° OFICIO DE 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS/PB, nos termos da medida provisória N. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. Sua autenticidade deverá ser confirmada no endereço eletrônico 
www.cenad.oro.br/autenticidade. O presente documento digital pode ser convertido em papel por meio de autenticação no Tabelionato de Notas. Provimento n° 100/2020 CNJ - artigo 22, 
:
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1—• 
GREA - MG 
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS AV. ÁLVARES CABRAL 1800 - FONE: (031) 2894700 - FAX: (031) 289-8720 - CEP 30170-001 - BELO HORIZONTE MO 
CERTIDAO: 003,647/99 (CONTINUACAO) FOLHA: 000210002 
PROFISSIONAL: 
NOME : ALEXANDRE DE ARAUJO CASTRO 
TITULO ; ENGENHEIRO CIVIL 
REGISTRO ; 0400000040200 
ATRIBUICOES: 
LEI: DECRETO: RESOL.: 218 ART • 007 C/EXCL.: ALINEAS: 
CONTRATADA : CONSTRUTORA ENVIL LTDA 
REGISTRO: 010152 
NRO DA ART: 1-00785598 DATA ANOTACAO : 13/09/91 DATA BAIXA : 04/08/92 
MOTIVO DA BAIXA : CONCL SAO DE OBRA/SERVIDO 
*CONTRATANTE 
LOCAL DA OBRA/SERVICO : 
PROPRIETARIO 
CIDADE 
MOTTA E MOTTA COM ALUI LTDA 
R DOS INGAS, 43 BAIRRO JARDIM 
MOTTA E MOTTA COM ALUI LTDA 
CONTAGEM MG 
ATIVIDADE(S) TECNICA(C). 
2644 EXECUCAO DE OBRA/SERV.TECNICO / CIVIL 
FINALIDADE 
QUANTIFICACAO 
VALOR OBRA / SERVIÇO : 
CONTRATO/HONORARIOS 
TIPO DE CONTRATO 
DESCRICAC COMPLEMENTAR: 
BELO HORIZONTE, 
999 08341 
Er,Do DO 
34480 CONST.ALVEN P/ FINS COMERCIAIS 
450,00 METROS QUADRADOS 
CR$ 12,000.000,00 
CR$ 1.200.000,00 
ADMINISTRACAO 
DEnCit 
Eng.'5
Geoen 
Peft 
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Confira os dados do ato em: https://selocligitaktpb.jus.br ou Consulte o Documento em: https.fiezevedobasto5.nothr/d0curnent0/181822907214317247878
Cartório Azevédo Bastos 
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Autenticação Dienal Código. 181822907214317247878-3
Data: 29,0772021 15:45:45 
Valor Total do Ato: R$ 4.66 
Selo Digital Tipo Normal C: AL.V54170-0D03; 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DA PARAÍBA 
CARTÓRIO AZEVÉDO BASTOS 
FUNDADO EM 1888 
PRIMEIRO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E ÓBITOS E PRIVATIVO DE CASAMENTOS, INTERDIÇÕES E TUTELAS DA COMARCA DE JOÃO PESSOA 
Av. Epitácio Pessoa, 1145 Bairro dos Estados 58030-00 João Pessoa PB 
Tel.: (83) 3244-5404 / Fax: (83) 3244-5484 
http://www.azevedobastos.notbr 
E-mail: cartorio©azevedobastos.not.br 
DECLARAÇÃO DE SERVIÇO DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL 
O Bel. Válber Azevêdo de Miranda Cavalcanti, Oficial do Primeiro Registro Civil de Nascimentos e Óbitos e Privativo de Casamentos, Interdições e Tutelas 
com atribuição de autenticar e reconhecer firmas da Comarca de João Pessoa Capital do Estado da Paraíba, em virtude de Lei, etc... 
DECLARO ainda que, para garantir transparência e segurança jurídica de todos os atos oriundos da atividade Notarial e Registrai no Estado da Paraíba, foi 
instituído pela da Lei N° 10.132, de 06 de novembro de 2013, a aplicação obrigatória de um Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial em todos os atos de 
notas e registro, composto de um código único (por exemplo: Selo Digital: ABC12345-X1X2) e dessa forma, cada autenticação processada pela nossa 
Serventia pode ser verificada e confirmada tantas vezes quanto for necessário através do site do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, endereço 
https://corregedoria.tjpb.jus.br/selo-digital/. 
A autenticação digital do documento faz prova de que, na data e hora em que ela foi realizada, a empresa FFX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA tinha 
posse de um documento com as mesmas características que foram reproduzidas na cópia autenticada, sendo da empresa FFX CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS LTDA a responsabilidade, única e exclusiva, pela idoneidade do documento apresentado a este Cartório. 
Nesse sentido declaro que a FFX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA assumiu, nos termos do artigo 8°, §1°, do Decreto n° 10.278/2020, que 
regulamentou o artigo 3°, inciso X, da Lei Federal n° 13.874/2019 e o artigo 2*-A da Lei Federal 12.682/2012, a responsabilidade pelo processo de 
digitalização dos documentos físicos, garantindo perante este Cartório e terceiros, a sua autoria e integridade 
De acordo com o disposto no artigo 2°-A, §7°, da Lei Federal n° 12.682/2012, o documento em anexo, identificado individualmente em cada Código de 
Autenticação Digital' ou na referida sequência, poderá ser reproduzido em papel ou em qualquer outro meio físico. 
Esta DECLARAÇÃO foi emitida em 11/08/2021 15:58:18 (hora local) através do sistema de autenticação digital do Cartório Azevêdo Bastos, de acordo 
com o Art. 1°, 10° e seus §§ 1° e 2° da MP 2200/2001, como também, o documento eletrônico autenticado contendo o Certificado Digital do titular do 
Cartório Azevêdo Bastos, poderá ser solicitado diretamente a empresa FFX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ou ao Cartório pelo endereço de e-mail 
autentica@azevedobastos.not.br Para informações mais detalhadas deste ato, acesse o site https://autdigital.azevedobastos.notbr e informe o Código de 
Autenticação Digital 
Esta Declaração é valida por tempo indeterminado e está disponível para consulta em nosso site 
'C6digo de Autenticação Digital: 181822907214317247878-1 a 181822907214317247878-3 
2Legislações Vigentes: Lei Federal n° 8.935/94, Lei Federal n° 10.406/2002, Medida Provisória n° 2200/2001 Lei Federal n° 13.105/2015, Lei Estadual n° 
8.721/2008, Lei Estadual n°10.132/2013, Provimento CGJ N°003/2014 e Provimento CNJ N° 100/2020. 
O referido é verdade, dou fé. 
CHAVE DIGITAL 
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Pmidáncia da República 
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de 24 de agem de 2001. 
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Brasil 
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ATESTADO 
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VINCULAp0 À CERTIDA0 
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EXPEDIDA e).42,2_4/09 /99 
ASS. 
Atestamos para os devidos fins que a Construtora Envil Ltda., insenta no CGC (MF) sob o n° 
19.213.016/0001-00, executou a obra de construção de nossa filial em Belo Horizonte, situ￾ada à Av. Teresa Cristina n° 115 - Prado, com os seguintes quantitativos e características: 
Orientação técnica durante todo o período de execução da obra; 
Principais quantitativos 
Área construída 3.555,00 in2 
Área equivalente de construção 2.748,26 ra2 
Volume de concreto 1.037,30 m3 
Armação de aço 55.675,00 Kg 
Piso de alta resistência 2.200,00 m2 
Cobertura 1.900,00 m2 
Estrutura metálica 24.000,00 Kg 
Período de execução 30/10/87 à 30/05189 
Principais características 
Prédio em estrutura de concreto convencional ( fcle----180kgf =2) com modulação de 7,5 m 
no sentido transversal e 9,0 no sentido longitudinal, com pavimento térreo (1966 m2) e meza￾nino intermediário (782,26 m2) sendo 1.183,74 m2 com pé direito de 5,50 m destinado a lo￾ja e depósito 
- Fundação e estrutura constituídas de 101 ( Cento e uma) estacas tipo Straus com aproximada￾mente 12 nt de profundidade e diâmetro de 420 e 320 mm: blocos de cortamento em concreto 
armado, vigas alavanca, pilares de concreto armado redondo, laje de forro com vigamento in￾vertido. 
- Piso de alta resistência (Korodur)aplicado "úmido sobre Mnido"sobre lastro de concreto arma￾do com tela soldada Bematel. 
- Alvenaria externa com até 40 em de largura em tijolos de barro maciços. Revestimento externo 
com cerâmica Gail esmaltado e interno com emassamento fino, pintura cai PVA latex acrílico. 
a óleo e esmalte sintético. 
- Esquadrias em alumínio e vidro liso 4 mm. 
- Cobertura em telhas de fibrocimento com 8 mui de espessura apoiada sobre estrutura metálica. 
- Instalações. 
Sistema de incêndio: 
Elétricas: 
- Caixa d'água de 125.000 Litros sendo 5.000 L para consumo 
e 120.000 Litros para incêndio. 
- Sistema composto de bomba de pressão de 12,5 CV hidrantes, 
mangueiras e extintores. 
- Caixas galvanizadas. 
- Condutores de cobre isolados e cobre nú. 
- Padrão com T.C. para chave geral de 200 A. 
- Eletrodutos de PVC e galvanizados. 
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Confira os dados do ato em: https.fiselodigitaLtjpbos.br ou Consulte o Documento em: https://azevedob84-tos.notbrido0)rnento/181822907217440336809
Autenticação Digital Código: 181822507217440336809-1 
ã l Data: 25/07,2021 15:4549 
ij Valor Total do Ato: RS 4,66 
d Selo Digital Tipo Normal C; ALV54179-8QKN, 
Cartório Azevêdo Bastos 
Av. P,484w0a, £001773 N.S.a - 7742 
3 Saárn) Oo• Ezodo, -1010 P•••04 - 0-17 
RIS 3244-5101 • urrtocsoklmcv•Rdotaa1ownoUn 
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Sistema Hidráulico: 
Sistema de esgoto pluvial 
Sistema de esgoto 
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ASS. LSc) 
- Água: distribuição Diam 2,1/2", tubulação can PVC com conexões 
Galvanizadas metais, bronze e louças convencionais. 
- Reservatório em concreto armado. 
- Água pluvial, calhas em chapa galvanizada pintadas com galvite e 
e tubos de descida em ferro fundido diam. 6. 
- Caixas coletoras de concreto 
- Rede coletora em tubulação de tubos PVC, poliester e ferro fundido 
- Ligação entre caixas com tubos de fibro cimento. 
- Lançamento na rede COPASA com tubos de cerâmica. 
Declaramos ainda que foram cumpridas as exigências técnicas e normas estabelecidas bern como os 
prazos de execução. Sendo assim o serviço considerado de boa qualidade. 
Para maior clareza, firmamos o presente 
O 
20o. TABELIA0 DE NOTAS DA CPP TAL ; 
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Autorizado ; 
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4~Kla dw Po~orro, CCP 7eel141110. TM. OCR ap MOS • rac R00.63 53 - 4054• SC • IffilwOPIO4 -Poorida Nowa. 40.4 • CCP 10011-075 (044) 22441 Te - orw,ei 330. doa -00 • MRINO 
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Cm d. S.* 14,4., V 05030400.W ROI 534 4I03 fa, 'met 53I14*** • 00 • roarmwe -4~a toem 0477 • ou. GOCIPOCR rd. (0*232314471 • CO• RIO ae4kaella 
P..~ 01m4 3 Po3 • CCP 31010300 • Yd • tare 2313411011 • Pu_ go) 2934903 • RI • mo ealeameaz • ~dei 701~1. Cari.. 010 CO? 10410500 - .003, ) 0102000 Nu COMI 1,3. Imo, ma 
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Confira os dados do ato em • httpsfiseledighal.fiPb.jus.br os Comuns o Documento em: hapafiezevadobastos.notbridocumento/181822907217440336809
Cartório Azevado Bastos 
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00on3 Coe ~do, Jaio P.a. • PB 
(03153444400 • carend~debaãto• m/d 
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2 Autenticação Digital Código: 181822907217440335809-2
et 
Data: 2950772021 15:4549 
Valor Total do Ato: Rã 4,66 
4 Solo Digital Tipo Normal C: AL.V54180-2C6D; 
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CREA - MG 
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS 
AV ALVARES CABRAL, 1600 - FONE. (031) 299-8700 • FAX: (031) 299-8720 CEP 30170-001 - BELO HORIZONTE - 
CERTIDAO: 004.284/99 FOLHA: 0001/0003 
CERTIFICAMOS, PARA PARTICIPAR DE LICITACAO. QUE A EMPRESA " CONSTRUTORA 
ENVIL LTDA" EFETIVOU NO CREA-MG, COMO CONTRATADA, AS ANOTACOES DE RES 
PONSABILIDADE TECNICA-ARTS A SEGUIR RELACIONADAS. AS FOLHAS DESTA CERTI 
DÃO SO TEM VALIDADE COM AS RUBRICAS, ASSINATURAS E CHANCELA DO CREA-MG. 
FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE CERTIDAO O ATESTADO EMITIDO PELA ' CIA 
TEXTIL RAGUEB CHOHFI', A QUEM CABE A RESPONSABILIDADE PELA EXATIDÃO E VE 
RACIDADE DO QUE NELE CONSTA, E CUJAS COPIAS ENCONTRAM-SE NUMERAD E 01 
A 02 (HUM A DOIS), AUTENTICADAS E CHANCELADAS NO CREA-MG 
ESTA CERTIDÃO CONTEM 0003 FOLHA 
Confira os dados do ato em: https.//selodigital.twb.jus.br ou Consulte o Documento em. http,SPazevedObaStOS. 
Autan1Ic8ç&o Digital Código: 1818229072174403388094
9- 
Data: 29/07(2021 1546:49 
w Valor Total do Ato: R$ 4,613 
Saio Digital Tipo Normal C: ALV54181-LEVF; 
muar/documento/181822907217440336809
Cartório Azevódo Bastos 
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CREA - MG 
CONSELHOREGIONALDEENGENHARIASARQUITETURAEAGRONOMIADEMINASGERMS 
AV, ALVARES CABRAL, 1600 - FONE: (031) 269-0700 - FAX (031)299.8720 - CEP 30170-001 • BELO HORIZONTE - MB 
CERTIDA0:: 004.284/99 (CONTINUACAO) FOLHA: 000210003 
PROFISSIONAL: 
NOME : REGINALDO SOLON SAN 
TITULO : ENGENHEIRO CIVIL 
REGISTRO : 0400000035854 
ATRIBUICOES: 
UNIOR 
DECRETO: RESOL.: 218 ART.: 007 C/EXCL.: 'AS: 
CONTRATADA : CONSTRUTORA ENVIL LTDA 
REGISTRO: 01 152 
NRO DA ART: 1-00215766 DATA ANOTACAO : 12111/87 DATA BAIXA : 30/05/89 
MOTIVO DA BAIXA : CONCLUSAO DE OBRA/SERVICO 
CONTRATANTE 
LOCAL DA OBRA 
PROPRIETARIO 
CIDADE 
: CIA TEXTIL RAGUEB CHOHFI 
SERVIÇO : AV TEREZA CRISTINA 115 - PRADO 
: O MESMO 
: BELO HORIZONTE - MG 
ATIVIDADE(S) TECNICA(S): 
2644 EXECUCAO DE OBRA/SERV.TECNICO / CIVIL 
1544 DIRECAO DE OBRAISERV.TECNICO / CIVIL 
3644 ORIENTACAO TECNICA / CIVIL 
FINALIDADE 
QUANTIFICACAO 
VALOR OBRA / SERVI CO 
CONTRATO/HONORARIOS 
TIPO DE CONTRATO 
DESCRI CAO COMPLEMEN A 
34480 CONST.ALVEN P/ FINS COMERCIAIS 
3.555,00 METROS QUADRADOS 
CZ$ 19.552.500,00 
OZ$ 1.955.250,00 
ADMINISTRACAO 
EXECUCAO DA LOJA DEPOSITO E ESCRITOR- ,S 
Confira os dados do ato em: https://selodigital.t pb.jus.br ou Consutte o Documento em: https://azevedobastos.notbr/documento/181822907217440336809
2 Autenticação Digital Código: 181822907217440336809-4
.% Data: 29,0712021 15:45.50 
itre Valor Total do Ato: R$ 466 
4( ▪ Selo Digital Tipo Normal C. ALV54182-MYIL; 
2 Cartório Azevódo Bastos ( 
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CREA - MG 
CONSELHO REGIONALDEENGENHARIA,ARCUATETURA EAGRONOMIADE MINAS GERAIS 
AV. ÁLVARES CASRAL, 1600 • FONE(031) 29494700 FAX: (031) 294.5720 CEP 30174.001 . BELO HcamosTE 
CERTIDAO.'004.284/99 (CONTINUACAO) FOLHA: 0003/0003 
I °NAL; 
NOME : ALEXANDRE DE ARAUJO CASTRO 
TITULO : ENGENHEIRO CIVIL 
REGISTRO : 0400000040200 
ATRIBUICOES: 
LEI: DECRETO: RESOL • 218 ART.: 007 C/EXCL.: ALINEAS: 
CONTRATADA : CONSTRUTORA ENVIL LTDA 
REGISTRO: 10152 
NRO DA ART : 1-02411567 DATA ANOTACAO : 20/09/99 DATA BAIXA : 30/05/89 
MOTIVO DA BAIXA : ONCLUSA0 DE OBRA/SERVICO 
CONTRATANTE 
LOCAL DA OBRA/SERVICO : 
PROPRIETARIO 
CIDADE 
CIA TEXTIL RAGUER CHOHFI 
AV TEREZA CRISTINA PRADO 
O MESMO 
BELO HORIZONTE 
ATIVIDADE(S) TECNICAt . 
0157 ANALISE TECNICA 
2447 EXECUCAO DE INSTALACAO 
2450 EXECUCAO DE INSTALACAO 
FINALIDADE 
QUANTIFICACAO 
VALOR OBRA / SERVICO 
CONTRATO/HONORARIOS 
TIPO DE CONTRATO 
DESCRI CAO COMPLEMENTA 
- MG 
/ ELETR./BAIXA TENSA° C/I < 50KW 
/ HIDRO/SANITARIO 
PREVENCAO INCENDI° 
: 34480 CONST.ALVEN P/ FINS COMERCIAIS 
3.555,00 METROS QUADRADOS 
CZ$ 19.552.500,00 
CZ$ 0,00 
ART COMPLEMENTAR A 215766 
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Confira os dados do ato em 
httpsilselodigitaltjpb.ius.br ou Consulte o Documento em: 
httpsfiezeved0be5t0s.n0tbr4d0cument0/181822907217440338809 
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Cartório Azevédo Bastos 
Av. ~RIAM* POAC14, P44404 1146 I ° Autenticação Digital Código: 181822907217440336809.5 
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Data:
Total do Ato: RS 4,66 s-r 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO 0001 BRASIL 
ESTADO DA PARAÍBA 
CARTÓRIO AZEVÉDO BASTOS 
FUNDADO EM 1888 
PRIMEIRO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E ÓBITOS E PRIVATIVO DE CASAMENTOS, INTERDIÇÕES E TUTELAS DA COMARCA DE JOÃO 
PESSOA 
Av. Epitácio Pessoa, 1145 Bairro dos Estados 58030-00, João Pessoa PB 
Tel.: (83) 3244-5404 / Fax: (83) 3244-5484 
http://www.azevedobastos.not.br 
E-mail: cartorio@azevedobastos.notbr 
DECLARAÇÃO DE SERVIÇO DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL 
O Bel. Válber Azevedo de Miranda Cavalcanti, Oficial do Primeiro Registro Civil de Nascimentos e óbitos e Privativo de Casamentos, Interdições e Tutelas 
com atribuição de autenticar e reconhecer firmas da Comarca de João Pessoa Capital do Estado da Paraíba, em virtude de Lei, etc... 
DECLARO ainda que, para garantir transparência e segurança jurídica de todos os atos oriundos da atividade Notarial e Registrai no Estado da Paraíba, foi 
instituído pela da Lei N° 10.132, de 06 de novembro de 2013, a aplicação obrigatória de um Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial em todos os atos de 
notas e registro, composto de um código único (por exemplo: Selo Digital: ABC12345-X1X2) e dessa forma, cada autenticação processada pela nossa 
Serventia pode ser verificada e confirmada tantas vezes quanto for necessário através do site do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, endereço 
https://corregedoria.tjpb.jus.br/selo-digital/. 
A autenticação digital do documento faz prova de que, na data e hora em que ela foi realizada, a empresa FFX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA tinha 
posse de um documento com as mesmas características que foram reproduzidas na cópia autenticada, sendo da empresa FFX CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS LTDA a responsabilidade, única e exclusiva, pela idoneidade do documento apresentado a este Cartório. 
Nesse sentido, declaro que a FFX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA assumiu, nos termos do artigo 8°, §1°, do Decreto n° 10.278/2020, que 
regulamentou o artigo 3°, inciso X, da Lei Federal n° 13.874/2019 e o artigo 2*-A da Lei Federal 12.682/2012, a responsabilidade pelo processo de 
digitalização dos documentos físicos, garantindo perante este Cartório e terceiros, a sua autoria e integridade. 
De acordo com o disposto no artigo 2°-A, §7°, da Lei Federal n° 12.682/2012, o documento em anexo, identificado Individualmente em cada Código de 
Autenticação Digital' ou na referida sequência, poderá ser reproduzido em papel ou em qualquer outro meio físico. 
Esta DECLARAÇÃO foi emitida em 11/08/2021 16:04:21 (hora local) através do sistema de autenticação digital do Cartório Azevedo Bastos, de acordo 
com o Art. 1°, 10° e seus §§ 1° e 2° da MP 2200/2001, como também, o documento eletrônico autenticado contendo o Certificado Digital do titular do 
Cartório Azevedo Bastos, poderá ser solicitado diretamente a empresa FFX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ou ao Cartono pelo endereço de e-mail 
autentica@azevedobastos.notbr Para informações mais detalhadas deste ato, acesse o site https://autdigital.azevedobastos not.br e informe o Código de 
Autenticação Digital 
Esta Declaração é valida por tempo indeterminado e está disponível para consulta em nosso site. 
'Código de Autenticação Digital: 181822907217440336809-1 a 181822907217440336809-5 
'Legislações Vigentes: Lei Federal n° 8.935/94, Lei Federal n° 10.406/2002, Medida Provisória n° 2200/2001, Lei Federal n° 13.105/2015, Lei Estadual n° 
8,721/2008, Lei Estadual n° 10.132/2013, Provimento CGJ N°003/2014 e Provimento CNJ N° 100/2020. 
O referido é verdade, dou fé. 
CHAVE DIGITAL 
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Docusign Envelope ID• 5FE28DDD-4AC3-425A-B0613-790061A10E3F 
0001 'G 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS 
Pelo presente instrumento particular, 
FFX Engenharia Ltda., estabelecida à Alameda 
da Serra, 500 - 9
0 andar - sala 910 - Bairro Vale 
do Sereno - Nova Lima/MG - CEP 34.000-000, 
inscrita no CNPJ sob no 19.213.016/0001-00, 
neste ato representada em conformidade com 
seu Contrato Social por seu representante legal 
abaixo assinado, doravante denominada de "FFX 
ENGENHARIA"; e 
Alexandre de Araujo Castro, Brasileiro, 
Engenheiro, estabelecido à rua Desembargador 
Jorge Fontana, 80/201 - Bairro Belvedere - Belo 
Horizonte - MG, inscrita no CPF sob no 
435.794.346-91, CREA-MG 40.200/D, doravante 
simplesmente denominado "CONTRATADO"; 
FFX ENGENHARIA e CONTRATADO 
denominadas em conjunto de "Partes" e 
individualmente de "Parte"; 
As Partes acima qualificadas resolvem, de comum 
acordo e na melhor forma de direito, firmar o 
presente "Contrato de Prestação de Serviços" 
(doravante denominado simplesmente de 
Contrato), de acordo com as cláusulas e 
condições abaixo. 
CLÁUSULA PRIMEIRA. Definições 
1.1. Para os fins deste Contrato, aplicam-se as 
seguintes definições às respectivas expressões: 
"Informações Confidenciais" significam 
quaisquer informações técnicas a serem 
fornecidas pela FFX ENGENHARIA ou por seus 
Clientes ao CONTRATADO, seus empregados, 
representantes ou prestadores de serviços, bem 
como quaisquer informações sobre as quais este 
venha a ter conhecimento em decorrência deste 
Contrato, em forma escrita ou verbal, tangível ou 
intangível, patenteada ou não, de natureza 
técnica, operacional, comercial, jurídica, 
financeira ou referentes a quaisquer métodos 
utilizados pela FFX ENGENHARIA e/ou seus 
Clientes, que não se configurem em informações 
de domínio público; 
"Obrigações" significam as obrigações e 
condições às quais as Partes estão submetidas, 
"—Rubrica 
em conformidade com as previsões e execução 
do presente Contrato; 
"Preço" significa a contraprestação devida pela 
FFX ENGENHARIA ao CONTRATADO pelos 
Serviços por ele prestados; 
"Serviços" significam os serviços a serem 
prestados pelo CONTRATADO à FFX 
ENGENHARIA. 
CLÁUSULA SEGUNDA. Objeto 
2.1 Constitui objeto do presente contrato a 
prestação, pelo CONTRATADO à FFX 
ENGENHARIA, de Serviços de composição do 
quadro de Responsáveis Técnicos por obras civis 
e serviços de limpeza urbana da FFX 
ENGENHARIA. 
2.1.1 As Partes reconhecem que os profissionais 
contratados serão remunerados pela FFX 
ENGENHARIA, estando subordinados à esta 
para efeitos de responsabilização civil. 
CLÁUSULA TERCEIRA. Obrigacões do 
CONTRATADO 
3.1 O CONTRATADO obriga-se, sem prejuízo 
das demais obrigações legais e contratuais a que 
estiver submetido, a: 
(1) Realizar os serviços contratados com 
eficiência e integral observância das disposições 
do Contrato, bem como dos documentos 
técnicos, informações e diretrizes fornecidas pela 
FFX ENGENHARIA, e normas ambientais, de 
engenharia, segurança e medicina do trabalho 
previstas na legislação em vigor. 
(ii) Respeitar as instruções e medidas de 
segurança que forem determinadas por escrito 
pela FFX ENGENHARIA, além da legislação 
aplicável; 
(iii) Ao CONTRATADO é vedado utilizar, referir￾se ou citar o nome ou logomarca da FFX 
ENGENHARIA em mensagens de propaganda ou 
publicidade, seja a que título for, sem o prévio e 
expresso consentimento desta; 
Página 1 de 4 
• 
Docusign Envelope ID: 5FE28DDD-4AC3-425A-B06B-790061A10E3F 
CONTRATO DE PRESTACÃO DE SERVICOS 
(iv) Não divulgar, de maneira verbal ou escrita, 
quaisquer Informações Confidenciais a que tiver 
acesso em razão deste Contrato, salvo nos casos 
em que tal divulgação seja expressamente 
autorizada pela FFX ENGENHARIA ou pelos 
Clientes, com a estrita finalidade do cumprimento 
das Obrigações ora pactuadas. 
CLÁUSULA QUARTA. 013riaacões da FFX 
ENGENHARIA 
4.1 Em cumprimento ao presente Contrato, a 
FFX ENGENHARIA obriga-se, sem prejuízo das 
demais obrigações legais e contratuais a que 
estiver submetida, a: 
(1) Fornecer, a qualquer tempo, todas as 
informações e instruções necessárias ao 
CONTRATADO, visando o bom desenvolvimento 
dos Serviços; 
(ii) Fornecer, em tempo hábil e com o máximo 
de presteza, informações adicionais que não 
estejam contidas no presente instrumento, 
relativas aos Serviços a serem prestados, 
dirimindo quaisquer dúvidas; 
(iii) Fornecer ao CONTRATADO, seus 
representantes e auditores os dados e 
documentos necessários à execução dos 
Serviços; 
(iv) Efetuar pontualmente o pagamento do valor 
pactuado para a execução dos Serviços 
contratados, em conformidade com as 
disposições da Cláusula Quinta do presente 
Contrato; 
(v) Responsabilizar-se pelo cumprimento das 
obrigações legais, fiscais, parafiscais, sociais e 
tributárias decorrentes do presente Contrato, 
recolhendo todos os impostos, taxas e 
contribuições a que estiver submetida por força 
de lei; 
(vi) Responsabilizar-se pela contratação de 
qualquer Advogado indicado livremente pelo 
CONTRATADO, para defesa deste em caso de 
qualquer demanda judicial ou administrativa 
relativa aos projetos em que atue como 
responsável técnico da FFX ENGENHARIA, 
devendo esta arcar integralmente com os 
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ei. 
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honorários do Advogado escolhido, bem como 
todos os custos gerados pelas das demandas. 
CLÁUSULA OUINTA. Do Preco e Condicões 
de Pagamento 
5.1. Pela prestação de serviços objeto deste 
Contrato, a FFX ENGENHARIA pagará ao 
CONTRATADO o valor de R$ 3.000,00 (três mil 
reais), a ser pago até o 50 Dia Útil do mês 
subseqüente a prestação de serviços através de 
deposito Bancário em conta indicada pelo 
CONTRATADO. 
5.2 Pelo inadimplemento de suas obrigações e 
até a efetiva liquidação de seus débitos, 
responderá a FFX ENGENHARIA, perante o 
CONTRATADO, pelas despesas decorrentes 
desse atraso, acrescidas de correção monetária 
pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês, 
calculados pro rata temporis, além de multa 
moratória de 2% (dois porcento) sobre o débito 
atualizado, sem prejuízo do direito de o 
CONTRATADO exigir, a seu critério, 
independentemente de qualquer aviso ou 
comunicação, a rescisão imediata do presente 
Contrato, bem como da multa prevista no item 
6.4. 
CLÁUSULA SEXTA. Do Prazo Contratual, 
Denúncia e Rescisão 
6.1. O presente Contrato terá prazo de vigência 
com início em 01/01/2025 e Término em 
31/06/2025. 
6.1.1. Decorrido o prazo contratual, poderão as 
Partes pactuar sua renovação, por período igual 
ou inferior, desde que seja celebrado o 
competente termo aditivo contratual. 
6.2 O presente Contrato poderá ser rescindido 
por qualquer das Partes, a qualquer tempo, sem 
qualquer ônus, mediante aviso prévio por escrito, 
com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 
6.3 O presente Contrato será rescindido, 
independente de aviso prévio, na ocorrência das 
seguintes hipóteses: 
Página 2 de 4 
Docusign Envelope ID: 5FE28DDD-4AC3-425A-B06E3-790061A10E3F 
r'i331 2(3 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS 
(1) Pedido ou decretação de falência, 
insolvência civil, dissolução judicial, liquidação ou 
dissolução extrajudicial de qualquer das Partes; 
(ii) Na hipótese de uma das Partes transferir 
os direitos e obrigações decorrentes deste 
Contrato a terceiros, sem a prévia anuência da 
outra Parte; 
(111) Por previsão e/ou determinação legal; 
(iv) Atraso do pagamento previsto na Cláusula 
5.1 por mais de 30 (trinta) dias; 
6.4 O presente Contrato ainda poderá ser 
rescindido de pleno direito, caso ocorra qualquer 
infração contratual, caso em que a Parte 
Infratora pagará à outra, a título de multa, o 
valor correspondente à cinco vezes o valor 
constante na Cláusula 5.1, sem prejuízo de 
perdas e danos apurados. 
4ÁUSULA SÉTIMA - DA INEXISTÊNCIA DE 
VINCULO 
7.1. Fica ressalvado que não haverá qualquer 
vínculo trabalhista, tributário e/ou societário 
entre as Partes, bem como nenhuma forma de 
sociedade, associação, agência, parceria, 
consórcio, participação societária, joint venture 
ou responsabilidade solidária, estando ambas 
livres de quaisquer ônus ou obrigações dessa 
natureza, ou de ordem previdenciária, para com 
os empregados da outra Parte, inclusive de arcar 
com indenizações por acidentes sofridos durante 
a execução do contrato. Cada Parte é 
independente, atuando por sua conta e risco, 
inclusive com relação a seus respectivos 
prepostos e funcionários, devendo responder 
individualmente pelas suas obrigações 
trabalhistas, previdenciárias, securitárias e 
fiscais. 
CLÁUSULA OITAVA. DISPOSICÕES GERAIS 
8.1 Fica, expressa e irrevogavelmente, 
estabelecido que a tolerância de uma das Partes 
para com o atraso ou com o descumprimento de 
obrigações da outra Parte, bem como o não 
exercício por qualquer das Partes de quaisquer 
Partes: 
t --Rubrica 
ez. 
direitos que lhe são assegurados por lei ou por 
este Contrato, não importará em novação ou 
renúncia, nem afetará o direito de a Parte titular 
do direito exercê-lo a qualquer tempo. 
8.2 A comunicação entre as partes decorrentes 
do presente contrato deverão ser feitas sempre 
por escrito e, quando remetidas pelo correio, 
serão enviadas para o endereço da outra parte 
constante do preâmbulo deste Contrato ou outro 
posteriormente comunicado por escrito, através 
de carta registrada e com "aviso de recebimento" 
(AR), que indicará a data de entrega e o início da 
contagem dos prazos estabelecidos. Caso 
entregue em mãos, mediante o respectivo 
protocolo, as mesmas serão consideradas como 
tendo sido recebidas na data apontada. 
8.3 Toda e qualquer obrigação extra, não 
mencionada no presente contrato, bem como, 
qualquer alteração do ora pactuado, fica sujeito a 
prévio acordo entre as partes, que passará a 
fazer parte integrante deste, na forma de um 
termo aditivo de alteração contratual. 
8.4 Na eventualidade de uma cláusula deste 
contrato ser considerada nula, ilegal ou 
inexequível, em conformidade com a lei em 
vigor, essa cláusula será considerada totalmente 
separada do contrato, permanecendo as demais 
cláusulas intactas e em vigor. 
8.5 Este ajuste supera e substitui todo e qualquer 
entendimento anterior sobre o mesmo objeto, 
não podendo ser cedido ou transferido a terceiros 
sem a anuência prévia e por escrito da outra 
Parte. 
CLAUSULA NONA. Foro 
9.1. Foro. As Partes elegem o foro da cidade de 
Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir 
quaisquer dúvidas ou litígios relacionados a este 
Contrato, renunciando a qualquer outro por mais 
privilegiado que seja. 
Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2024. 
Página 3 de 4 
Docusign Envelope ID:5FE28DDD -4AC3- 425A-B0613-790061A10E3F 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ~nos 
r - - Assinado por 
41.ge41/1~,4% 
FFX ENGENHARIA LTDA. 
FFX Engenharia Ltda. 
DocuSigned by 
git,)0avwbrt,k graér C‘Li " 
ALEXANDRE DE ARAUJO CASTRO 
Testemunhas: 
Nome: 
CPF: 
ID: 
Página 4 de 4 
0001 '9 
Nome: 
CPF: 
ID: 
~mak
• 
CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
00013 
Por este particular instrumento de contrato,de um lado, PAVLIX ENGENHARIA E 
CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob 
o ri' 19.213.016/00Ill4), com sede à Av. Dom Orione, n°220. bairro Sao Luiz, na cidade de Belo 
1 lorizonie /MG, por seu representante legal MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL, 
doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro, FÁTIMA MARIA DO AMARAL 
1.1.1.1, pessoa física, inscrita no CPF sob o n". 659323.75(J-34, Assistente Social devidamente 
registrada no CR5S-MG !.,cib o n° 22390, residente e domiciliada à Rua Regina Lopes de OlivTira, 
n' 11, Bairro Nossa Senhora da P22, na cidade de São Joaquim de Bicas, doravante denominada 
CONTRATADA, tèm entre si justo e contratado o abaixo discriminado: 
c_QNswERAOEs_atEwenNARm 
onsuierando ri e a relação entre as partes se dará com total independência t&nicaoperacionaL sem 
obrigações de exclusividade, dependência econômica e/ou subordinação; 
Culuideramia que o presente Contrato se baseia nas melhores práticas de mercado, especialmente nos 
princípios da Legalidade, Boa-fé, Ética, Moralidade e Função Social do Contrato; 
Considerando que as partes chegaram a um entendimento comum quanto as eircunstãncias relativas 
à prestação de serviços pela CONTRATADA, tendo ambas interesse mútuo na presente 
contratação, desejando assim ratificar e formalizar o que entre elas restou acordado; 
RESOLVEM através deste instrumento particular, celebrar o presente Contrato de Prestação de 
Serviços com base na legislação civil vigente, especialmente nos artigos 593 e seguintes do Código 
Civil, regulado pelas seguintes cláusulas e condições, a saber: 
CLAustil..6 p_RIMEIMIKLOXELQ 
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços em Serviço Social, pela 
CONTRATADA à CONTRATANTE. 
1. 1. 1. Os serviços consistirão em: 
1.1.1.1. Produzir relatórios sociais para subsidiar decisões técnicas, jurídicas ou 
administrativas. 
1.1.1.2. Desernolver e implementar projetos sociais que visem a melhoria da qualidade 
de vida nas áreas de habitação. 
1.1.1,3. Acompanhar o desenvolvimento dos projetos e a inserção dos moradores em 
suas novas moradias, monitorando o impacto social das ações realizadas pela 
empresa. 
1.1.1.4. Incrementar ações de responsabilidade social da empresa, como projetos de 
acesso à moradia e de melhoria habitacional. 
ttt4 
J 
1:133131 
Atuar na mediação de eonhtns e ktivu ou Inte.tpc u,inmapalmen te an 
residenciais de 'ateime social, 
1.2. A execução tiffl ssçns será definida via -maii ou outro meio análogo, de acordo cora as 
som ficidades de cada caso. 
13. Os clientes atendidos pela CONTRATADA em decorrência do presente contrato são 
exclusivos da CONTRATANTE, não pudendo a CONTRATADA, sob nenhuma 
hipótese, transacionar com estes. salvo mediante expressa autonzação prévia. 
0,5 
2.1, A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos serviços prestados a quantia
mensal de RS1.518,00. 
Nos moldes do estipulado na Giusula Primeira serão seguidos os seguintes atos para 
pagamento pelos serviços prestados: 
2.2 1. Para fins de se verificar o cumprimento dos requisitos necessários ao pagamento pelos 
serviços prestados, considera-se período de faturamen to aquele compreendido entre o 
dia 01 e 30 de cada mês; 
2.2.2. A CONTRATADA deverá, até o dia 10 de cada mês, elaborar e enviar um Relatório 
de Atividades, informando e pormenorizando todos os serviços realizados para a 
CONTRATANTE, em especial com o quantitativo de horas dedicadas; 
2.2.3. Após autorização da CONTRATANTE, a CONTRATADA emitirá a 
correspondente Nota Fiscal decorrente dos serviços prestados. 
2.2.4. O pagamento dar-se-á pela CONTRATANTE à CONTRATADA em até 05 (cinco) 
dias úteis após o previsto na cláusula 2.2.3. 
2.2.5. Em caso de erro ou inconsistência da Nota Fiscal e do Relatório de Atividades, o 
pagamento será postergado para 05 (cinco) dias após a regularização das pendências 
apresentadas. 
2.3. O pagamento será realizado sob a forma de depósito em conta ~rente de titularidade da 
CONTRATADA, com posterior envio do comprovante pela CONTRATANTE, 
2.4. O valor pactuado inclui todos os custos diretos e indiretos da CONTRATADA, impostos, 
taxas e contribuições sociais, e constitui a única remuneração pela execução do trabalho 
contratado. 
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS PRAZOS 
3.1. O presente Contrato tem validade por prazo indeterminado. 
3.2. Caso alguma das partes manifeste interesse na rescisão do presente contrato, a parte 
interessada deverá encaminhar Notificação à outra, via carta registrada com aviso de 
recebimento, e-mail com confirmação de leitura, ou qualquer outro meio análogo, no prazo 
de 30 (trinta) dias de antecedência da data que se pretende rescindir, restando, pois, 
qualquer das partes, a plena isenção de toda hipótese de carência. 
33. Sem prejuízo do acima disposto, ficam efetivamente assumidas as obrigações contraídas 
por uma parte à outra, na medida da proporção da prestação do serviço e remuneração. 
200132 
pulado não sem exigido em vaso de: 
34, L Decretação de falência e;ou 
3.4.2. Requenmento de Reeuperaçao Judicial ou dissolução de tinct 
extraiudietal: 
.43. Fni rasos irmo tos ou de força maior, nos termos da Id,
CLÁ_USULA _41/.61;IAL_DA-RELAÇÃOEx5-1=-
~TANTES 
à. 
II são 
_UME 
4.1, As partes declaram e reconhecem que a relação estabelectda por meto deste contrato è de 
natureza exclusivamente civil e comercial, não configurando qualquer tipo de vínculo 
empregaticio, seja de de natureza trabalhista, previdenciiria, tributaria, societária ou 
qualquer outra que possa gerar direitos ou obrigações típicas de emprego. 
4.2. A CONTRATADA declara-se como prestadora de serviços autónoma, responsável por 
sua própria organização, sendo livre para determinar os horários e a forma de execução dos 
serviços contratados, não havendo qualquer subordinação jurídica ou hierárquica em 
relação à CONTRATANTE. 
4.3. A CONTRATANTE não exercerá qualquer controle direto sobre as atividades realizadas 
pela CONTRATADA, cabendo exclusivamente a esta última a responsabilidade pela 
consecução dos serviços contratados. 
44. As partes declaram-se dentes de que este contrato não gera qualquer expectativa dc 
continuidade na prestação dos serviços, podendo ser rescindido a qualquer momento, sem 
que isso configure infração ou indenização, ressalvados, todavia, as demais obrigações aqui 
previstas. 
4,5. A CONTRATANTE não tem qualquer responsabilidade, seja de natureza comercial, 
trabalhista, tributária, administrativa ou criminal pelos profissionais que forem indicados 
pela CONTRATADA, a quem compete unicamente arcar ou mesmo responder por 
eventuais contratempos porventura daí advindos. 
4.6. lnexiste exclusividade na prestação do objeto descrito neste contrato, de modo que as 
partes podem contratar e prestar serviços a outras pessoas e empresas, sem, contudo, que 
tais compromissos alterem a qualidade e o compromisso previsto nesta avença. Entretanto, 
fica vedada a troca de informações ou quaisquer outras experiências que competem 
exclusivamente aos termos deste contrato, bem como informações pertinentes aos clientes 
e quaisquer outras decorrentes do trabalho a ser desenvolvido. 
4.7. A CONTRATANTE se compromete a repassar todas as informações necessárias ao 
desenvolvimento deste contrato, garantindo o acesso da CONTRATADA a todas as 
informações necessárias. 
4.8. A CONTRATADA terá direito 2A reembolso das despesas de deslocamento, estadia e 
alimentação, bem como outras que se fizerem necessárias, sempre c desde que previamente 
autorizado pela CONTRATANTE. 
4.9. O reembolso das despesas deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a 
apresentação dos comprovantes de despesas. 
000133 
CLAUSV.I.A QUINTA: DA PROTEÇÃO DE DADOS 
5.1. A CONTRATADA, por si c por seis colaboradores, nbrja.sc a atuar no preçcnic 
Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e 
as determinações de órgãos reguladoresifisealizadores sobre a matéria, em especial a Lei 
13OO/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada pais onde 
houver qualquer tipo de tratamento dos dados. 
5.2. No manuseio dos dados a CONTRATADA devera: 
Tratar os dados pessoais a que tiver acesso apenas de acordo com a legislaçào aplicável, 
hem como de acordo com as instruções da CONTRATANTE c em confornudade 
com estas cláusulas, e que, na eventualidade de não mais poder cumprir estas 
obrigações, por qualquer razão, concorda em informar de modo formal este fato 
imediatamente à CONTRATANTE, que terá o direito de rescindir o contrato sem 
ónus, multa ou encargo 
5.2.9 Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas c 
suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais 
mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção 
desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação 
OU perda acidental ou indevida. 
5.2.3. Acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abranda por sua permissão de 
acesso (autorização) c que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados. 
modificados ou removidos sem autorização expressa e por escrito da 
CONTRATANTE. 
5.2.4. Garantir, por si própria ou quaisquer de seus empregados, prepostos, sócios, diretores, 
representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade dos dados processados, 
assegurando que todos os seus colaboradores prepostos, sócios, diretores, 
representantes ou terceiros contratados que lidam com os dados pessoais sob 
responsabilidade da CONTRATANTE tenha plena ciência e conhecimento da 
confidenctalidade das informações, bem como a manter quaisquer Dados Pessoais 
estritamente confidenciais e de não os utilizar para outros fins, com exceção da 
prestação de serviços à CONTRATANTE. Ainda, treinará c orientará a sua equipe 
sobre as disposições legais aplicáveis em relação à proteção de dados. 
5.3. Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização 
por escrito da CONTRATANTE, quer direta ou indiretamente, seja mediante a 
distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios 
que contenham ou de outra forma reflitam referidas Informações. 
5.4. Caso a CONTRATADA seja obrigada por determinação legal a fornecer dados pessoais 
a uma autoridade pública, deverá informar previamente a CONTRATANTE para que 
esta tome as medidas que julgar cabíveis. 
5.5. A CONTRATADA deverá notificar a CONTRATANTE cm até 24 (vinte e quatro) 
horas a respeito de: 
od4 4 
000134 
Qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) tias d íçtiea legais relativas a 
proteção de Dados Pessoais pela CONTRATADA, seus ou terceiros 
autorizados. 
Qualquer nutraaolação de seguranç 
CONTRATADA. 
5.6. ,N CONTRATADA seta integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de 
ordem mond c material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa 
011 penalidade imposta a CONTRATANTE c/ou a terceiros diretamente resultamo do 
descumprimento pela CONTRATADA de qualquer das cláusulas previstas neste capítulo 
quanto a proteção e uso dos dados pessoais. 
hito das atividades 
CLÁUSULA SEXTA: DA CONF1DENCIALIDADE 
sabilidatles da 
6.1. A CONTRATADA se compromete a não divulgar a terceiros ou mesmo em dependências 
da própria empresa, a natureza de seu trabalho, dados técnicos ou outras informações 
relevantes a que tiver acesso em função de suas atividades pela execução do contrato, bem 
como toda c qualquer outra informação não condizente com a prestação de serviço a ser 
desenvolvida. 
O descurnprimento ela presente cláusula acarretará a responsabilização civil devida, 
incluindo danos morais, se houver, em valores proporcionais aos prejuízos causados, nos 
termos da legislação vigente. 
6.3. Do mesmo modo a CONTRATADA ou qualquer dos seus profissionais que forem 
prestar os serviços contratados se comprometem a não retirar, sob nenhuma hipótese, 
informações a respeito do objeto do presente instrumento, seja de forma física ou 
eletrónica, comprometendo-se a manter o sigilo absoluto das informações contidas, por se 
tratarem de pontos sensíveis, pessoais e sigilosos. 
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS PENALIDADES 
7.1. Fm caso de descumprimento ao disposto nas Cláusulas Quinta e Sexta deste instrumento,
sobretudo no que tange à Proteção de Dados e Confidencialidade, será considerado 
infração grave, ficando a CONTRATADA obrigada a pagar à CONTRATANTE uma 
multa equivalente ao l'alor de 50% (cinquenta por cento) do valor total da média obtida 
nas 03 (três) últimas Notas Fiscais. 
7.2. Sem prejuízo do disposto no item 7.1 deste contrato, a infração grave detalhada dará direito 
à CONTRATANTE a rescindir o contrato de forma imediata e automática, sem prejuízo 
de outras ~lidas cabíveis. 
7.3. A multa será aplicada sem prejuízo de quaisquer outros danos e perdas que a 
CONTRATANTE venha sofrer em decorrência do descumprimento do contrato. 
7.4. Em caso de má execução na prestação do serviço pela CONTRATADA, esta terá o prazo 
de 115 (cinco) dias para regularizar a prestação do serviço sob pena de multa. 
7.4.1. ;\ multa, neste caso, será de 50% (ctnquenta por cento) do valor total da média obtida 
nas 03 (trJ7s) últimas Notas Fiscais. 
33013i 
CIÁCSALIA OliAVA; DALEQRS1 
• 
8.1. As partes elegem o foto da comarca de lido Ilonzontei 
para dirinur qualquer questão oriunda deste &mutat°. 
como o único com nte 
F. por estarem cenas e aiustadas, assinam o presente instrumento rim duas vias de igual teor e 
5 alidade, na presença de duas testemunhas. 
lido lorizunte MG), 10 de julho de 2025. 
15..t:Vve—
FÁTIMA MARIA DO Ah 
Contratada 
PAVLIX Elç \l'.-4° ENFIARIA E coNsTRuçõ 14 S LTDA 
RIBEIRO 
Contratante 
SABRINA F. MOREIRA CALDEIRA 
ESTEMUNHA 01 
SÉRGIO HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA 
TESTEMUNHA 02 
0011.3d 
Análise Índice de Liquidez - Endividamento Feia 
Empresa : PAVUX 810844ARI6 E CONSTRUCOES LTDA 
CNPJ/CPF/CEJ 19213018000100 
Inscrição Estadual : 0625052290003 
Emissão : 11/07/2025 
Período : 01/01/2024 a 31/12/2024 
índice da Liquidem Corrente 
Ative Circulante 24.8/4.3 02,99 Liquidez Correste - 1,96 
P.m.i.o Cinda/ante 12.667.3 42,58 
.ndics, da Liquida. Seca 
( Ativo Circulante - IS...Coque ) ( 24.874.3 02,99 Liquida. Saca = 
- 0,00 24.874.3 02,99 1,96 Paguei.%) Circulante 12.667.3 42,58 12.667.3 42,58 
/adice de Liquide. Imediata 
Disponível 8.176.5 88,56 Liquidem 1..diata 0,65 
~alvo Circulante 12.667.3 42,58 
Indica da Liquidez Geral 
- ( Ativo circularia + Realizável a Longo Praia ) ( 24.874.3 02,99 + 1.778.2 21,21 ) 26.652.5 24,20 . Liquidam Geral - 1,01 
( Pasaivo Circulante + Pameivo Não circulante ) ( 12.667.3 42,58 + 13.710.9 20,12 ) 26.378.2 62,70 
Iná4e. da Solvincia Geral 
Ativo Total 38.709.8 58,63 38.709.8 58,63 
Solvincia Geral - 1,47 
( Passivo Ciroulant. + Pammivo não circulante ) ( 12.667.3 42,58 + 13.710.9 20,12 ) 26.378.2 
. 
62,70 
Grau de individananto Gral 
I Pulai.* Circulante + Pasaivo ello circulante ) ( 12.667.3 42,58 13.710.9 20,12 ) 26.378.2 62,70 
Zndividamento Geral = 0,68 
Ativo Total 38.709.8 58,63 38.709.8 58,63 
Grau de Andividanento Património t..j.quide 
É Passivo Circulante + Passivo talo circulante ) ( 12.667.3 42,58 + 13.710.9 20,12 ) 26.378.2 62,70 
Andividanento 2,14 PL 
Patrinânio Licitado 7 12.331.5 95,93 12.331.5 95,93 
uocunesittoassinadodimtalmente 
MARC016V198aUS RIBEIRO DOMAM 
Data* 1401/2025 14:31:494300 
vorifsqueemhttps://validar.iti.govbr 
Belo Horizonte. 11 de Julho 
MARCOS VINICIUS118363110 DO AMARAL 
CPF: 043.714.775.23 
SOCIO ADMIMSTFLADOR 
• 
EDSON ViLACA 
PENIDO:05263391609 
Assinado de forma digital por EDSON 
VILACA PE1ID0:05263391609 
Dados :2025.07.11 10:3033 -0300' 
EDSON V1LACA PENDO 
CFIC: 087496 MG 
CPF:05263391609 
CONTADOR 
BALANÇO PATRIMONIAL 
Entidade. FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 
Período da Escrituração: 01/01/2024 a 31/12/2024 
Número de Ordem do Livro: 39 
Período Selecionado: 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024 
Descri:0o e.aa 
CNPJ 19 213.016/0001-00 
ATIVO RI 34.728.67638 RI 38.709.858,63 
ATIVO CIRCULANTE RI 19.240.759,31 RI 24.874.302,99 
DISPONIVEL RI 13.342.043,60 RI 8.176.588,56 
DISPONIBILIDADES DIVERSAS R$ 71.050,09 RI 3.796,62 
BANCOS C/AAOVIMENTO R$ 5.055.766,38 RI 2.662.983,13 
APLICACOES DE LIQUIDEZ IMEDIATA RI 8.215.227,13 RI 5.509.808,81 
REALIZAVEL A CURTO PRAZO R$ 5.898.715,71 RI 16.697.714,43 
ADIANTAMENTOS R$ 1.535.48499 R$ 35.639,16 
CONTAS A RECEBER RI 3.917.466,23 R$ 18.216.716,51 
TRIBUTOS E CONTRIBUICOES A 
RECUPERAR/COMPENSAR RI 432.786,52 RI 445.358,76 
OUTROS CREDITOS R$ 12.977,97 RI 0,00 
ATIVO NAO CIRCULANTE R$ 15.487.917,47 R$ 13.835.555,64 
REALIZAVEL A LONGO PRAZO R$ 1.778.221,21 RI 1.778.221,21 
CREDITOS TRIBUTARIOS RI 1.554.848,19 RI 1.554.848,19 
EMPRESTIMOS CONCEDIDOS LP RI 223.373,02 RI 223.373,02 
CONTA CORRENTE - ANC R$ 0,00 R$ 0,00 
INVESTIMENTOS R$ 7.208.131,18 RI 8.538.117,69 
PARTICIPAÇÕES EM OUTRAS 
EMPRESAS R$ 7.208.131,18 RI 7.438 117,69 
PROPRIEDADES P/INVESTINIENTO R$ 0,00 RI 1.100.000,00 
IMOBILIZADO R$ 6.501.565,08 RI 3.519.216,74 
IMOBILIZADO AQUISIÇÃO R$ 7.989.349,24 RI 10.385.370,52 
(-) DEPRECIAÇÕES ACUMULADAS R$ (3.357.545,66) RI (7.415.882,58) 
IMOBILIZADO EM ANDAMENTO R$ 1.869.761,50 RI 549.708,78 
PASSIVO RI 34.728.676,78 RI 38.709.858,83 
PASSIVO CIRCULANTE RI 13.291.788,03 R$ 12.867.342,58 
OBRIGACOES DO CIRCULANTE R$ 13.291.786,03 R$ 12.667.342,58 
OBRIGACOES COM EMPREGADOS RI 136.554,96 RI 51.178,10 
OBRIGAÇÕES COM DIRIGENTES R$ 5.744,18 R$ 6.127,77 
OBRIGAÇÕES E ENCARGOS SOCIAIS RI 127.065,25 RI 75.654,38 
FORNECEDORES RI 10.994.929,42 RI 7.230.656,26 
CONTAS A PAGAR RI 0,00 R$ 702.232,39 
EVPRESTRIOS E FINANCIAMENTOS RI 1.126.229,89 RI 2.607.656,44 
OBRIGACOES TRIBUTARIAS A 
RECOLHER RI 186.705,38 RI 102.402,75 
PROVISÕES - CIRCULANTE RI 669.212,62 RI 687.750,43 
PROVISÕES TRIBUTARIAS RI 45.344,33 RI 1.203.684,06 
DIVIDENDOS/ UJCROS E 
PARTICIPAÇÕES Ra 0,00 RS 0,00 
ADIANTAMENTO DE CLIENTES R$ 0,00 RI 0,00 
PASSIVO NAO CIRCULANTE R$ 11.416.546,75 R$ 13.710.920,12 
EXIGIVEL A LONGO PRAZO RI 11.416.546,75 R$ 13.710.920,12 
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS RI3.629.813,68 RI 8.347.936,87 
PROVISÕES LONGO PRAZO RI 4.766.729,67 RS 4.152.457,21 
ADIANTAMENTOS E ANTECIPAÇÕES RI 440.000,00 RI 440.000,00 
CONTA CORRENTE SCP FFX/ELMORAIS RI 1.868.655,87 RI 1.706.592,61 
CONTA CORRENTE SCP USINA DE 
ASFALTO BICAS I RI 713.347,55 RI 1.063.933,43 
PATRIMONIO LIQUIDO RI 10.020.344,00 RI 12.331.595,93 
CAPITAL REALIZADO R$ 7.001.125,56 RI 7.001.125,56 
CAPITAL SOCIAL R$ 7.000.000,00 RI 7.000.000,00 
RESERVAS DE CAPITAL R$ 1.125,56 R$ 1.125,56 
LUCROS/PREARZOB ACUMULADOS RI 3.019.218,44 R$ 6.330.470,37 
LUCROS ACUMULADOS RI 3.019.218,44 RI 5.330.470,37 
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número 
4D.513.03.C8.16.82.80.65.21.4A.89.67.F9.57.DD.9B.E5.D6.90.98-9, nos termos do Decreto n°8.683/2016. 
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000137 
900.133 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
BELO HORIZONTE 
CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIVA 
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CIN./EL nesta comarca, até a 
presente data, nas ações específicas de Concordata Preventiva / Suspensiva, Falência de Empresários, 
Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Recuperação Extrajudicial, 
Recuperação Judicial, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Nome: PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA 
CNPJ: 19.213.016/0001-00 
Observações: 
a) Certidão expedida gratuitamente através da intemet, nos termos do caput do art. 8° da Resolução 121/2010 
do Conselho Nacional de Justiça; 
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados 
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados; 
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição; 
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial 
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a 
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do 
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema 
unificado abrange todas as comarcas do Estado; 
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de 
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da 
Corregedoria Geral de Justiça. 
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas 
aqui mencionadas. 
Certidão solicitada em 27 de Junho de 2025 ás 12:15 
BELO HORIZONTE, 27 de Junho de 2025 às 12:15 
Código de Autenticação: 2506-2712-1509-0797-9348 
Para validar esta certidão, acosse o sítio do TJMG (www.tjmgjus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO 
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código. 
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico Qualquer 
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa 
de fraude. 
1 de 1 
DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO 
Entidade: FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 
Período da Escrituração: 01/01/2024 a 31/12/2024 
Número de Ordem do Livro: 39 
Período Selecionado: 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024 
Descrição NEM 
CNPJ: 19.213.016/0001-00 
Saldo anterior Saldo atual 
RECEITAS R$ 60.607.787,95 R$ 64.155.839,46 
RECEITAS OPERACIONAIS R$ 60.607.787,95 R$ 64.155.839,46 
RECEITAS OPERACIONAIS R$ 59.025.628,26 R$ 63.541.567,00 
RECEITA COM VENDAS R$ 2.752,50 R$ 7.646,58 
RECEITA COM SERVIÇOS E LOCAÇÕES R$ 62.388.608,78 R$ 65.054.373,01 
(-) (-)DEDUCOES RECEITAS CNENDAS E 
SERVICOS R$ (7.062.444,27) R$ (7.302.568,10) 
RECEITAS C/PARTICIPACOES 
SOCIETARIAS R$ 3.696.711,25 R$ 5.782.115,51 
OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS R$ 1.582.159,69 R$ 614.272,46 
REVERSA° DE PROVISOES 
1 
R$ 1.582.159,69 R$ 614.272,46 
(-) CUSTOS / DESPESAS R$ (55.573.281,13) R$ (54.347.740,73) 
(-) CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS R$ (54.450.689,79) R$ (51.686.066,57) 
(-) CUSTOS R$ (50.232.800,45) R$ (50.199.52526) 
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS R$ (2.079,28) R$ 0,00 
(-) CUSTO COM PESSOAL R$ (4.375.335,62) R$ (4.392.063,72) 
(-) OUTROS CUSTOS R$ (45.855.385,55) R$ (45.807.461,54) 
(-) DESPESAS OPERACIONAIS R$ (4.217.889,34) R$ (1.486.541,31) 
(-) DESPESAS NAO DEDUTIVEIS R$ (6.212,94) R$ (20.771,33) 
(-) DESPESAS C/PESSOAL R$ (112.630,15) R$ (101.664,00) 
(-) HONORARIOS R$ (425.378,21) R$ (272.217,92) 
(-) SERVICOS DE TERCEIROS R$ (14.796,32) R$ (23.555,85) 
(-) DESPESAS COM OCUPACAO R$ (181.750,00) R$ (237.157,82) 
(-) DESPESAS GERAIS R$ (3.430.370,29) R$ (786.490,18) 
(-) DESPESAS TRIBUTARIAS R$ (46.751,43) R$ (44.684,21) 
(-) OUTRAS RECEITAS E DESPESAS R$ (466.586,95) R$ (613.346,06) 
(-) OUTRAS RECEITAS E DESPESAS R$ (466.586,95) R$ (613.346,06) 
RECEITAS FINANCEIRAS R$ 43.244,05 R$ 801.856,25 
(-) DESPESAS FINANCEIRAS R$ (519.216,76) R$ (1.415.202,31) 
OUTRAS RECEITAS R$ 9.385,76 R$ 0,00 
(-) PROVISÃO PARA CSLL R$ (180.001,16) R$ (548.557,44) 
(-) PROVISÃO PARA CSLL R$ (180.001,16) R$ (548.557,44) 
(-) Provisão Para CSLL R$ (180.001,16) R$ (548.557,44) 
(-) PROVISÃO PARA IRPJ R$ (476.003,23) R$ (1.499.770,66) 
(-) PROVISÃO PARA IRPJ R$ (476.003,23) R$ (1.499.770,66) 
(-) PROVISAO PARA IRPJ R$ (476.003,23) R$ (1.499.770,66) 
RESULTADO EXERCÍCIO R$ 5.034.506,82 R$ 9.808.098,73 
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número 
4D.5B.03.C8.16.82.60.65.21.4A.89.67.F9.57.DD.9B.E5.D6.90.98-9, nos termos do Decreto n° 8.683/2016. 
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r;00140 
• 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 
SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL — Sped Versão: 10.3.3 
RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL 
IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA ESCRITURAÇÃO 
NIRE 
31201573836 
NOME EMPRESARIAL 
FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 
IDENTIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO 
CNPJ 
19.213.016/0001-00 
FORMA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 
ivro Diário (Completo - sem escrituração Auxiliar) 
NATUREZA DO LIVRO 
Escrlturação Contábil Digital do Livro Diário Geral 
IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO (HASH) 
4D.513.03.C8.16.82.60.65.21.4A.89.67.F9.57.DD.9B.E5.D6.90.98
ARQUIVOS SUBSTITUÍDOS (HASH) 
PERÍODO DA ESCRITURAÇÃO 
01/01/2024 a 31/12/2024 
NÚMERO DO LIVRO 
39 
ESTE LIVRO FOI ASSINADO COM OS SEGUINTES CERTIFICADOS DIGITAIS: 
N° SERIE DO 
CERTIFICADO QUALIFICAÇÃO DO SIGNATARIO CPPCNPJ 
Administrador 
Contador 05263391609 
NÚMERO DO RECIBO: 
4D.5B.03.C8.16.82.60.65.21.4A.89.67.F 
9.57.DD.9B.E5.D6.90.98-9 
NOME 
MARCOS VINICIUS 
04371477623 RIBEIRO DO 
AMARAL:04371477623 
EDSON VILACA 
PENIDO:05263391609 
VALIDADE 
513429715814144539 30/01/2025 a 
501176 30/01/2026 
271443777804277140 12/09/2024 a 
809554 12/09/2025 
RESPONSAVEL 
LEGAL 
Sim 
Não 
Escrituração recebida via Internet 
pelo Agente Receptor SERPRO 
em 06/05/2025 às 08:36:32 
88.71.7D.AB.OF.F2.131 .73 
AA.BB.5A.96.6F.A0.0D.AB 
Considera-se autenticado o livro contábil a que se refere este recibo dispensando-se a autenticação de que trata o art. 39 da Lei n°8.934/1994. 
Este recibo comprova a autenticação. 
BASE LEGAL. Decreto n° 1.800/1996, com a alteração do Decreto n° 8.683/2016, e arts. 39, 39-A, 39-B da Lei n° 8.934/1994 com a alteração da 
Lei Complementar n° 1247/2014. 
TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO 
Entidade: FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 
Período da Escrituração: 01/01/2024 a 31/12/2024 
Número de Ordem do Livro: 39 
Período Selecionado: 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024 
Nome Empresarial 
NIRE 
CNPJ 
• Número de Ordem 
Natureza do Livro 
Município 
Data do arquivamento dos atos 
constitutivos 
Data de arquivamento do ato de 
conversão de sociedade simples em 
sociedade empresária 
Data de encerramento do exei-cício social 
Quantidade total de linhas do arquivo 
digital 
lo Nome Empresarial 
Natureza do Livro 
Número de ordem 
Quantidade total de linhas do arquivo 
digital 
Data de inicio 
Data de término 
CNPJ: 19.213.016/0001-00 
TERMO DE ABERTURA 
FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 
31201573836 
19.213.016/0001-00 
39 
Escrituração Contábil Digital do Livro Diário Geral 
Belo Horizonte 
29/02/1984 
31/12/2024 
86492 
TERMO DE ENCERRAMENTO 
FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 
Escrituração Contábil Digital do Livro Diário Geral 
39 
86492 
01/01/2024 
31/12/2024 
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número 
4D.513.03.C8.16.82.60.65.21.4A.89.67.F9.57.DD.9B.E5.D6 90.98-9, nos termos do Decreto n°8.683/2016. 
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PA LIX 
ENGENHARIA 
DECLARAÇÃO DE BOA SITUAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA 
EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 001/2025 
A PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 
19.213.016/0001-00, com sede na Av. Dom Orione, n° 220, bairro São Luiz — 
CEP 31.310-020 — na cidade de Belo Horizonte/MG, por seu representante legal 
infra-assinado, e com a presente também firmada por seu contador regularmente 
habilitado, DECLARA, para os devidos fins, especialmente para participação no 
processo licitatório supracitado, que a empresa encontra-se em boa situação 
econômica e financeira, conforme análise dos indicadores financeiros e 
econômicos extraídos do último Balanço Patrimonial do exercício de 2024. 
A análise foi realizada com base nos seguintes parâmetros: 
• índice de Liquidez Geral (ILG) 
• Índice de Solvência Geral (SG) 
• índice de Liquidez Corrente (ILC) 
Comprovamos que os resultados obtidos estão em conformidade com os 
parâmetros mínimos exigidos pelo edital, demonstrando a capacidade da 
empresa de honrar seus compromissos financeiros e operacionais. 
Santos Antônio do Aventureiro, 15 de julho de 2025. 
DocurnenAo Assinado digitalmente 
MARCOSIMOCIUS MORO DO AMARAL 
Data: 11/07i 202514.331U-0300 
verifique em t5g4;//vaiidaniti.gov.br 
MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL 
CPF: 043.714.776-23 
Sócio Administrador 
EDSON VILACA Assinado de forma digital por 
EDSON VILACA 
PEN1DO:05263391609 PENIDO:05263391609 
Dados: 2025.07.11 09591 6 -0300' 
PAVUX 
ENGENHARIA 
Av. Dom Ortone, n 220 
São Luiz - Belo HoriZOnteiMG 
CEP 31310-020 
EDSON VILAÇA PENIDO 
CRC/MG: 087496/0-5 
CPF: 052.633.916-09 
e (31) 3541-0749 
O contato@pavlix.com.br 
.e L vwvvv.pavlix,com.br 
',3314) 
Grau de Signs., 
#Externo QOi 4
Confidencial 
DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO 
1. Declaramos, para fins de habilitação no Processo Administrativo n° 101/2025, 
Chamamento Público n° 001/2025, promovido pelo CONSÓRCIO 
INTERFEDERATIVO DE MINAS GERAIS — CIMINAS, através da sua Comissão de 
Contratação, com sede na cidade de Araxá/MG, que a empresa PAVLIX 
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ n° 19.213.016/0001-00, possui 
Avaliação de Risco válida, com vencimento em 01/05/2026, com Limite Global dos 
Custos dos Empreendimentos (LGCE) vigente, e classificação de risco CC, sem 
prejuízo de ser necessária nova avaliação antes daquele prazo caso se observem 
alterações significativas na empresa. 
2. Quanto ao valor de LGCE (Limite Global dos Custos dos Empreendimentos) 
aprovado, atualmente, apresenta-se superiora R$ 100.000.000,00, sendo sujeito a 
reavaliação quando da contratação. 
3. Fica ressalvado que, se houver conhecimento de fatos novos e influentes que 
sinalizem a alteração da situação da empresa em qualquer aspecto, a avaliação de 
risco vigente será revista, independente do seu prazo de validade. 
4. Esclarecemos que a contratação de qualquer operação na CAIXA depende do 
atendimento aos normativos vigentes e aprovação pelas áreas competentes, não 
sendo a análise de risco tomador a única condicionante para a contratação. 
5 Declaramos, ainda, que a empresa PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES 
LTDA não possui nenhuma ocorrência no Cadastro Informativo de Pessoas Físicas 
e Jurídicas com Relacionamento com a Caixa - CONRES. 
6. Esta declaração destina-se exclusivamente à habilitação no certame supracitado e 
não confere garantia de contratação, estando condicionada à verificação e 
atendimento das demais exigências do edital. 
Belo Horizonte, 01 de setembro de 2025 JOSEANE 
RANTIELLE 
MOTA:06532 1 
3689 
Joseane Rantielle Mota 
Gerente de Clientes e Negócios II 
Agência Empresarial Belo Horizonte/MG 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
Assinado de forma 
digital por JOSEANE 
RANT1ELLE 
M0TA06532113689 
Dados: 2025.09.02 
10:16:16 -0300' 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
De Olho na Qualidade (exclusivo Minha Casa, Minha Vida): 0800 721 6268 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
## INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Esta mensagem, incluindo anexos, contém informações confidenciais. O uso, divulgação, 
distribuição e/ou cópia não autorizados são estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta mensagem 
tenha sido encaminhada indevidamente para você ou se houver necessidade de esclarecimento adicional, favor contatar o 
1 
900144 
Você Consulta Empresas 
Seus dados: 
Nome Completo: Gildacy do Valle Alonso 
CPF: 612.767.586-34 
Dados da empresa consultada: 
Razão Social: Nome Fantasia: 
PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES PAVLIX ENGENHARIA 
LTDA 
CNPJ: 
serosa 
você consulta 
Situação do CNRJ em 01/09/2025: 
19.213.016/0001-00 ATIVA 
Data de abertura: 
13/0211984 
Natureza Jurídica: 
SERVICOS DE URBANIZACAO 
Atividade Econômica Principal: 
SERVICOS DE URBANIZACAO 
Telefone comercial: 
(31) 3293-3388 
Endereço: 
AV D ORIONE 220, 313 0020, BELO HORIZONTE - MG, Brasil 
Resumo 
Consultas: 206 Dívidas negativadas: O Ações judiciais: O Protestos: O 
Sócios/Administradores: 1 Cheques sem fundo: 0 Falências/Recuperação judicial: O 
Consultas realizadas nos últimos 6 meses: 206 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
STOP MANG 36.570.230/0001-33 26/08/2025 
900145 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
SICOOB CREDI VERDE 25.528.753/0001-03 14/08/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
J F LAN HOUSE 07.267.921/0001-64 08/08/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta. 
MIT CAR MINAS LTDA 01.477.664/0001-09 30/07/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
DEPOSITO SANTANA 26.054.775/0001-33 25/07/2025 
Empresa: Data da Consulta: 
SICOOB CREDI VERDE 25.528.753/0001-03 25/07/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
FORTACO FERRO E ACO 03.556.287/0001-29 24/07/2025 
LTDA 
Empresa: CNPJ Data da Consulta: 
NERIO PEREIRA DE FARIA 01.802.638/0001-09 18/07/2025 
ME 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
MINAS BRITA MINERACAO 13.132.317/0001-23 15/07/2025 
E COMERCIO LTDA 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
SOLO MIX CONCRETO 26.464.897/0001-06 14/07/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
SICOOB CREDIBOM 21.670.187/0001-00 08/07/2025 
000146 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
DEPOSITO PADRE 19.215.615/0001-63 08/07/2025 
EUSTAQUI0 LTDA EPP 
Empresa: CNPJ. Data da Consulta: 
PROVIDERE SERVICOS 09.376.148/0001-08 07/07/2025 
ADMINISTRATIVOS LTDA 
ME 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
SOLO MIX CONCRETO 26.464.897/0001-06 03/07/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
MIT CAR MINAS LTDA 01.477.664/0001-09 02/07/2025 
Empresa: CNPJ. Data da Consulta: 
FERMAT PLACAS E EPI 65.279.085/0001-34 01/07/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
SICOOB CREDI VERDE 25.528.753/0001-03 01/07/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
SICOOB CREDI VERDE 25.528.753/0001-03 27/06/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
REI DOS BEBEDOUROS 42.799.940/0001-32 26/06/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
MIT CAR MINAS LTDA 01.477.664/0001-09 25/06/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
SICOOB CREDIVERDE 25.528.753/0001-03 20/06/2025 
000147 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
SICOOB CREDIVERDE 25.528.753/0001-03 18/06/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
DIESEL MIX COMERCIO DE 13.400.323/0001-14 18/06/2025 
PECAS LTDA ME 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
SICOOB CREDI VERDE 25.528.753/0001-03 16/06/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
FERMAT PLACAS E EPI 65.279.085/0001-34 13/06/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
SICOOB CREDI VERDE 25.528.753/0001-03 12/06/2025 
Empresa: 
SINAL TINTAS 
CNPJ: Data da Consulta: 
14.659.634/0001-65 05/06/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
BH FORT 71.474.696/0001-36 04/06/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
TALIN AUTO VIDROS LTDA 04.533.193/0001-05 03/06/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
TALIN AUTO VIDROS LTDA 04.533.193/0001-05 02/06/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
CONFIANCA EXTINTORES 11.369.403/0001-29 28/05/2025 
Empresa: CNPJ: 
SICOOB CREDI VERDE 25.528.753/0001-9 
Data da Consulta: 
28/05/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
SICOOB CREDI VERDE 25.528.753/0001-03 27/05/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
IMPERMEABILIZANTE 09.227.962/0001-52 23/05/2025 
UNIA° COMERCIAL LTDA - 
ME 
Empresa: CNPJ: 
SOLO MIX CONCRETO 26.464.897/0001-06 22/05/2025 
Data da Consulta: 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
SOLO MIX CONCRETO 26.464.897/0001-06 20/05/2025 
Empresa: 1 CNPJ: Data da Consulta: 
CASALAB 04.962.301/0001-57 19/05/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
MIT CAR MINAS LTDA 01.477.664/0001-09 08/05/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
MIT CAR MINAS LTDA 01.477.664/0001-0 25/04/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
ARGOACO COMERCIO 17.857.686/0001-34 16/04/202 
LTDA - EPP 
'19014 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
MOVATTO E-COMMERCE 37.652.742/0001-01 16/04/2025 
COMPONENTES E PECAS 
LTDA 
Empresa: 
STOP MANG 
NPJ: Data da Consulta: 
36.570.230/0001-33 14/04/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
AWA COMERCIAL 15.411.811/0001-52 10/04/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
SICOOB CREDI BOM 21.670.187/0001-00 03/04/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
CENTRAL LOC 09.389.344/0001-09 31/03/2025 
Empresa: CNPJ: Data da &Insulta: 
SOLO MIX CONCRETO 26.464.897/0001-06 28/03/2025 
Empresa: CNPJ. Data da -'-‘1nsulta: 
GERAFORTE 10.618.016/0001-16 27/03/202 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
INFFOCON SERVICOS 02.954.443/0001-47 11/03/2025 
Empresa: CNPJ • Data da Consulta: 
, 
SER VICOS PARA O 29.341.643/0001-80 01/09/2025 
COMERCIO DO BRASIL SIA 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
FIANZA AGROFLORESTAL 39.542.920/0001-77 01/09/2025 
SPE S A EM LIQUIDACAO 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
FRANLUARTE 07.005.660/0001-04 27/08/2025 
Empresa: CNPJ: 
BANCO TRATON BRASIL 52.067.630/0001-87 
S/A 
Data da Consulta: 
27/08/2025 
Empresa: CNPJ: Data da !ta: 
BANCO CNH INDUSTRIAL 02.992.446/0001-75 27/08/2025 
CAPITAL S/A 
1 Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
CIMENTA° CONCRETOS E 06.138.175/0001-46 27/08/2025 
QUARTZMAS 
Empresa: CNPJ Data da Consulta: 
RAIZEN GD LTDA 28.986.143/0001-33 26/08/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 26/08/2025 
COMERCIO DO BRASIL S/A 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
PANAMERICANO 59.285.411/0001-13 23/08/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
BANCO CNH INDUSTRIAL 02.992.446/0001-75 22/08/2025 
CAPITAL S/A 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
MULTIPLIKE FIDC 29.469.420/0001-01 21/08/2025 
000151 
Empresa: 
PEDAGIO SEM PARAR 
Empresa: 
RUNPOST 
CNPJ: Data da Consulta: 
04.088.208/0001-65 19/08/2025 
CNPJ: Data da Consulta: 
31.096.624/0001-88 18/08/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
LINTEC IXON INDUSTRIA E 01i417.388/0001-20 18/08/2025 
COMERCIO DE MAQUINAS 
E EQUIPAMENTOS DA 
Empresa: CNPJ: 
SERMOS PARA O 29.341.643/0001-80 
COMERCIO DO BRASIL S/A 
Empresa: 
SICOOB DIVICRED 
Data da Consulta: 
14/08/2025 
Data da Consulta: 
O 36.516/0001-61 13/08/2025 
Empresa CNPJ: Data da Consulta: 
HUSQVARNA BRASIL IND 04.098.470/0001-90 12/08/2025 
COM PRODUTOS PARA 
FLORESTA JARDIM LTDA 
Empresa: 
BASCULAR 
CNPJ: Data da Consulta: 
02.166.929/0001-10 12/08/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
BANCO VOTORANTIM S/A 59.588.111/0001-03 12/08/2025 
Empresa: CNPJ Data da Consulta: 
ALCANCE 07.099.330/0001-25 12/08/2025 
;; ; 
Empresa: 
CBAA 
Empresa: 
CBAA 
CNPJ: Data da Consulta: 
05.099.585/0001-62 11/08/2025 
CNPJ. Data da Consulta: 
05.099.585/0001-62 08/08/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
MINASMAQUINAS 17.161.241/0001-15 08/08/2025 
Empresa: ONPJ Data da Consulta: 
JACAR PNEUS LTDA 26.009.704/0001-19 08/08/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
DIFERENCIAL PECAS E 10.359.523/0001-82 07/08/2025 
SERVICOS 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta. 
SF SISTEMA DE FORMAS 15.114.179/0001-85 06/08/2025 
PARA CONCRETO LTDA 
EPP 
Empresa: CNPJ. Data da Consulta: 
POTTENCIAL 11.699.534/0001-74 05/08/2025 
SEGURADORA S/A 
Empresa: CNPJ Data da Consulta: 
AVLA SEGUROS BRASIL S/ 41.182.665/0001-40 02/08/2025 
A 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta. 
SICOOB UNIMAIS CENTRO 01.259.518/0001-07 31/07/2025 
LESTE PA 
r10915 
Empresa: CNPJ: 
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 
COMERCIO DO BRASIL S/A 
Data da Consulta: 
30/07/2025 
Empresa: CNPJ: bata da Consulta: 
SICOOB UNIMAIS CENTRO 01.259.518/0001-07 30/07/2025 
LESTE PA 
Empresa: CNPJ. Data da Consulta* 
SICOOB DIVICRED 01.736.516/0001-61 29/07/2025 
Empresa: CNPJ Data da Consulta: 
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 25/07/2025 
COMERCIO DO BRASIL S/A 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
DEVA VEICULOS LTDA 23.762.552/0001-32 24/07/2025 
Empresa: CNPJ Data da Consulta: 
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 24/07/2025 
COMERCIO DO BRASIL S/A 
Empresa: 
HOPE FOMENTO 
MERCANTIL LTDA 
Empresa: 
RECREIO B H 
CNPJ Data da Consulta: 
02.430.706/0001-19 23/07/2025 
CNPJ: Data da Consulta: 
01.929.665/0001-47 22/07/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 18/07/2025 
COMERCIO DO BRASIL S/A 
(-1 1 - 
1.1 
Empresa: Data da Consulta. 
SOLOTEST 60.820.321/0001-64 17/07/2025 
Empresa: Data da Consulta: 
RGS PECAS ELETRICAS 08.833.244/0001-67 17/07/2025 
AUTOMOTIVAS LTDA ME 
Empresa: CNR.1 Data da Consulta: 
PEDAGIO SEM PARAR 04.088.208/0001-65 16/07/2025 
Empresa: CNPU' Data da Consulta: 
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 15/07/2025 
COMERCIO DO BRASIL S/A 
" 
Empresa: CNP..l. Data da Consulta: 
CONTAGEM 02.633.281/0001-45 11/07/202 
MOTORPECAS 
_ .1 
Empresa: CNIDJ: Data da Consulta￾JEM LOCADORA DE 06.221_679/0001-25 10/07/2025 
EQUIPAMENTOS LTDA ME 
-1 Pr 
Empresa: CNP_I Data da Consulta: 
INCLITOP SOLU COES 34.001.302/0001-04 09/07/2025 
HIDRAULICAS 
Empresa: 
BASCU LAR 
CNRJ: Data da Consulta 
02.166.929/0001-10 08/07/2025 
Empresa: Data da Consulta: 
RENOVA EMBREAGENS 17.517.303/0001-89 08/07/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta. 
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 08/07/2025 
COMERCIO DO BRASIL S/A 
Empresa: CNPJ Data da Consulta: 
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 07/07/2025 
COMERCIO DO BRASIL S/A 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta 
ESCANDINAVIA VEICULOS 67.041.111/0001-17 03/07/2025 
Empresa: CNPJ: 
FAIRFAX BRASIL SEGUROS 10.793.428/0001-92 
CORPORATIVOS S/A 
Data da Consulta: 
02/07/2025 
Empresa' CNPJ Data da Consulta: 
BANCO DAYCOVAL 62.232.889/0001-90 02/07/2025 
Empresa: ONPJ: Data da Consulta 
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 02/07/2025 
COMERCIO DO BRASIL S/A 
Empresa: 
MULTINOX 
CNPJ Data da Consulta 
23.971.024/0001-93 01/07/2025 
Empresa: CNPJ 
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 
COMERCIO DO BRASIL S/A , 
Empresa: CNPJ: 
MULTINOX SP COMERCIO 54.126.696/0001-26 
DE PRODUTOS 
SIDERURGICOS LTDA 
Data da Consulta.
01/07/2025 
Data da Consulta: 
01/07/2025 
Empresa: 
BRASQUIMICA 
Empresa: 
SIC0013DIVICRED 
CNPJ: Data da Consuita 
!3.829.957/0001 -97 30/06/2025 
i
INPJ: Data da Consuta: 
.736.516/0001-61 30/06/2025 
Empresa: Data da Con.;tiltJ.J: 
SOTREQ S/A .151.100/0001-30 27/06/2025 
Empresa. 
SERVICOS PARA O 
COMERCIO DO BRASIL S/A 
NPJ: Data da Consult3 
.341.643/0001-80 27/06/2025 
Empresa: CINPJ: 
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 
COMERCIO DO BRASIL 5/A 
Empresa: 
HDI SEGUROS 
o 
29.980.158/0001-57 
Empresa: 
NORTE ACO INDUSTRIA E 041838.924/0001-12 
COMERCIO LTDA 
Data da Consult3. 
26/06/2025 
Data da Consulta: 
25/06/2025 
Data da Consulta: 
25/06/2025 
Empresa: CAN: Data dal Consulta 
SERVICOS PARA O 29 341.643/0001 -80 25/06/2025 
COMERCIO DO BRASIL S/A 
Empresa: 
TOKIO MARINE 
SEGURADORA S/A 
44 1 
C NPJ: 
33164.021/0001-00 
' 
Data da,Consulta: 
24/06/2D25 
9001 5 
Empresa: Datatfia Consulta: 
, 
SICOOB D /IYI . 1.736.516/0001-61 24/06/2025 
4, 
, 
Empresa: CNIPJ: Data da Consult:-i 
MAPFRE SEGUROS 61.074.175/0001-38 23/06/2025 
GERAIS S/A 
Empresa: CNRJ: Data da Consuit, 
SERVIÇOS PARA O 2,9.341.643/0001-80 20/06/2025 
COMERCIO DO BRASIL S/A 
Empresa: CNPJ: Data da Cor Islui 
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 18/06/2025 
COMERCIO DO BRASIL S/A 
Empresa: :NPJ. Data da Consulta: 
PEDAGIO SEM PARAR 04.088.208/0001-65 17106/2025 
Empresa: ONPI Data da Consulta: 
MULTIPLIKE FIDC 29.469.420/0001-01 17/06/2025 
Empresa: ONPJ. Data da Consulta. 
CEF MATRIZ 00.360.305/0001-04 17/06/2025 
Empresa: 
BANCO BRADESCO 
FINANCIAMENTOS S/A 
Data da Consulta: 
07.207.996/0001-50 17/06/2025 
Empresa: CINIPJ: Data ia Consl i i:i 
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 16/06/2025 
COMERCIO DO BRASIL S/A 
Empresa: CNPJ Data da Consulta: 
BH EPI 22.202.833/0001-78 16/06/2025 
0 1§Ii 
Empresa: CNPJ Datada Consulta: 
SER VICOS PARA O 29.341.643/0001-80 13/0ij/2025 
COMERCIO DO BRASIL 5/A II
Empresa: 1:24PJ. D Jia cli. Consulta: 
AMDO TRANSPORTES E e781.393/0001 -08 13106/2025 
REPRESENTACOES LTDA 1
EPP 
Empresa: CNP J: Data da Consulta: 
TELHAS BARREIRO 29.288.751/0001-37 1 12/06/2025 i 
4 - I. 
O 1 
II il l 
ih 
1 
Empresa. 11 C:NPJ Da:a da Consulta: 
li I 
ENGEPECAS 1 05.063.653/0001-33 12/06/2025
Empresa: Data da Consulta 
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 12/06/2025 
COMERCIO DO BRASIL S/A 
Empresa: CNPJ: Data da Co Ita: 
H PECAS 16.534.778/0001-10 06/06/2025 
Empresa: 
APAIL DIESEL 
AUTOPECAS LTDA 
Empresa: 
SERV1COS PARA O 
COMERCIO DO BRASIL 
S.A. 
23.360.605/0001-99 
Data da Consult : 
05/06/2025 
CNPJ: Data da Consulta: 
29.341,643/0001-80 05/06/2025 
rn 01 53 
000159 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 04/06/2025 
COMERCIO DO BRASIL 
S.A. 
'44k 
Empresa: CNPJ. Data da Consulta: 
KP WEALTH 25.098.663/0001-11 04/06/2025 
MANAGEMENT 
Empresa: CNPJ 
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 
COMERCIO DO BRASIL 
S.A. 
Empresa: CNPJ: 
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 
COMERCIO DO BRASIL 
S.A. 
Empresa: 
CEF MATRIZ 
, CNPJ. 
00.360.305/0001-04 
Data da C 
03/06/2025 
Data da Consu ta: 
02/06/2025 
Data da Consulta: 
02/06/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
SICOOB DIVICRED 01.736.516/0001-61 02/06/2025 
Empresa: 
INVISTAFIDC 
CN 
12.049.737/0001-88 
Data da Consulta: 
30/05/2025 
Empresa: Data da Consulta: 
TRACADO CONSTRUCOES 00.472.805/0001-38 29/05/2025 
E SERMOS LTDA 
fli33.1t3f:i 
• 
Empresa: CNPJ.
MANUT MANUTENCAO i i
27.520.415/0001-42 
SERVICOS E 
EQUIPAMENTOS LTDA 
Empresa: 
SERVICOS PARA O 
COMERCIO DO BRASIL 
S.A. 
oNPJ: 
29.341.643/0001-80 
Empresa: 
CIMENTA° CONCRETOS E 06.138.175/0001-46 
QUARTZMASSA 
Empresa.
SERVICOS PARA O 
COMERCIO DO BRASIL 
S.A. 
Empresa: 
SICOOB DIVICRED 
Empresa: 
PNEUS MAU, 
CNIDJ: 
29.341.643/0001-80 
Data da Consulta￾28/05/2025 
Data da Consulta: 
28/05/2025 
Data da Consulta: 
27/05/2025 
Data da Consulta: 
27/05/2025 
1;14.HS 
CNPJ Data da Consulta: 
01.736.516/0001-61 26/05/2025 
CNRI: Data da Consulta: 
19.067.751/0001-53 24/05/2025 
Empresa: CNRJ: Data da ConsUlta: 
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 23/05/2025 
COMERCIO DO BRASIL 
Empresa: Data da Consulta: 
RITIFIBRAS DO BRASIL 04.323.643/0001-27 23/05/2025 
0
Empresa: 
SER VICOS PARA O 
COMERCIO DO BRASIL 
S.A. 
000161 
Empresa: CNPJ: nata da Consulta: 
CONSTRUTORA MARTINS 19,974.518/0001-54 21/05/2025 
LANNA LTDA 
CNPJ. lifata da Consulta: 
29.341.643/0001-80 19/05/2025 
Empresa: CN Data da Consulta: 
CIELO S A INSTITUICAO 01.027.058/0001-91 16/05/2025 
DE PAGAMENTO 
Empresa: CNPJ: 
PEDAGIO SEM PARAR 04.088.208/0001-65 
Empresa: 
AFIACO 
CNPJ: 
12.018.968/0001-24 
Empresa: CNPJ 
TECFER COMERCIO E 42979.237/0001-06 
INDUSTRIA DE FERRO E 
MATERIAL DE 
CONSTRUCAO LTDA 
Empresa: CNPJ: 
SEM PARAR INSTITUICAO 04.088.208/0001-65 
DE PAGAMENTO LTDA 
Data da Consulta: 
15/05/2025 
Data da Consulta: 
15/05/2025 
Data da Consulta: 
14/05/202$ 
Data da Consulta: 
14/05/2025 
Empresa: CNPJ Data da Consulta: 
TRUCK CENTER MOLACO 09.442.684/0001-56 14/05/2025 
LTDA 
000162 
• 
Empresa: CNPJ: 
ROCHA DISTRIBUIDORA E 04.929.906/0001-46 
COMERCIAL LTDA 
Data da Consulta: 
13/05/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
AFIACO 12.018.968/00R1-24 09/05/2025 
Empresa: ONPJ: Data da Consulta: 
ASAS GARANTIAS 42.741.500/0001-24 08/05/2025 
CNPJ: Data da Consulta: 
29.341.643/0001-80 08/05/2025 
Empresa: 
SERVICOS PARA O 
COMERCIO DO BRASIL 
S.A. 
II I 
Empresa: CNPJ • Data da Consulta: 
LOJA DO PAULO 17.581.836/0001-20 08/05/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
BHM DIESEL LIMITADA 00.210.027/0001-09 08/05/2025 
Empresa: 
PEDRAS BRASIL 
COMERCIO EXPORTACAO 
E IMPORTACAO DE 
MATERIAIS DE 
CONSTRUCAO EM GERAL 
LTDA - ME 
CNPJ: Data da Consulta: 
21.184.494/0001-81 07/05/2025 
1 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
DEVA VEICULOS LTDA 23.762.552/0001-32 07/05/2025 
Empresa cNipi Data da Consulta: 
JUNTO SEGUROS S/A 84.948.157/0001-33 07/05/2025 
• 
e 
Empresa: CNPJ: Data ida Consulta: 
BR AUTOPARTS 42.580.092/0001-76 06/05/2025 
Empresa: CNPJ: 
TRIAMA NORTE 01.563_351/0001-73 
TRATORES IMPLEMENTOS 
AGRICOLAS E MAQUINAS 
LTDA 
Data ck: Consulta: 
06/05/2025 
Empresa: CNPJ: Data db Consulta: 
KRONOOS 27 860.094/0001-25 06/0512025
1 1 .1
1 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
MUNDIAL TURBINAS E 05.827.583/0001-42 05/05/2025 
PECAS LTDA - ME 
JI 
Eminesa: CNPJ. Data da Consulta: 
AGROCAC 00.302.831/0001-18 05/05/2025 
Empresa. CNPJ. Data da Consulta: 
DISPETRAL 02,075.227/0001-21 02/05/2025 
DISTRIBUIDORA DE PEC 
Empresa: CNPJ: 
SICOOB DIVICRED 01.736.516/0001-61 
Empresa: 
BANCO BRADESCO 
FINANCIAMENTOS S.A. 
Empresa: 
SUPORTE COMERCIO E 
LOCACAO PARA 
CONSTRUCAO CIVIL 
Data da Consulta' 
02/05/2025 
CNPJ: Data da Consulta' 
07.207.996/0001-50 01/05/2025 
CNPJ Data da Consulta 
10.510.867/0001-40 30/04/2025 
I 
(.911 O, 
Empresa: CNPJ: 
GALLUS TRANSPORTES E 23.974.456/0001-58 
LOCACOES LTDA 
Empresa: 
ASAS GARANTIAS 
Empresa: 
SERVICOS PARA O 
COMERCIO DO BRASIL 
S.A. 
42.741.500/0001-24 I 
CNRJ: 
ta 1 a Consulta: 
2025 
ta a Consu a: 
/040025 
O. Consu a: 
29.341.643/0001-80 i r 2/04025 
Empresa: CNPJ: Data da :1-;onsuita: 
SICOOB CREDIBOM 21.670.187/0001-00 23/0412025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
TELEFONICA BRASIL S/A 02.558.157/0001-62 23/04/2025 
mil 1.14 
Empresa: CNPJ: Dâ1l1 .13 ConsuItT. 
POTTENCIAL 11.699.534/0001-74 16/04/2025 
SEGURADORA S/A 
Empresa: CNPJ- Data da ConsOlta: 
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 16/04/2025 
COMERCIO DO BRASIL 
S.A. 
Empresa: 
SERVICOS PARA O 
COMERCIO DO BRASIL 
S.A. 
Empresa: 
HARO 
CNPJ: Datada Consulta: 
29.341.643/0001-80 14/ /2 25 
CM PJ: 
16.518.185/0001-60 
Mell111111~111 
000 65 
• 
Empresa: CNPJ: 
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 
COMERCIO DO BRASIL S/A 
Empresa: CNPJ: 
AGEO AGROP ECUA R IA 25.717364/00011 8 
LTDA 
Data i:k! Consulta: 
10/04/2025 
I I:*a ela Consulta: 
10/04/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
BANCO CNH INDUSTRIAL 02.992.446/0001-75 09/04/2025 
CAPITAL S/A 
Empresa: CNPJ: 
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 
COMERCIO DO BRASIL 
S.A. 
Empresa: CNPJ• 
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 
COMERCIO DO BRASIL S/A 
Empresa: 
SICOOB DIVICRED 
CNPJ: 
01.736.516/0001-61 
Empresa: CNPJ. 
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 
COMERCIO DO BRASIL S/A 
Empresa: CNPJ 
IPIRANGA PRODUTOS DE 33.337.122/0001-27 
PETROLEO S/A 
Dat..:Ti da :=;onsulta: 
03/04/2025 
Dati-i da Consulta: 
01/04/2025 
Data ia Colisulta: 
01/04/2025 
Data da Consulta: 
31/03/2025 
Data' da C.)nsulta 
28/03/2025 
00016ó 
Empresa: CNPJ: Data ci: Consulta: 
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 27/03/2025 
COMERCIO DO BRASIL 1
S.A. 
Empresa: CNPJ: 
QUIMICA IGARAPE LTDA 06.000.579/0001-79 
EPP 
Empresa: CNFJ 
NEON PAGAMENTOS SA 20.855.875/0001-82 
INSTITUICAO DE 
PAGAMENTO 
Empresa: CNPJ: 
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 
COMERCIO DO BRASIL 
S.A. 
II' 
D ta a Consulta: 
271/03/2025 1
Data cia Consulta: 
23/03/2025 
Data ia Consulta: 
21/03/2025 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta: 
RODOMANG COMERCIO 06.228.067/0001-64 17/03/2025 
DE MANGUEIRAS LTDA - 
EPP 
Empresa: CNPJ: Dal da Consulta. 
HUX EQUIPAMENTOS E 27.122.983/0001-95 14/03/2025 
MAQUINAS LTDA - ME 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta. 
AVLA SEGUROS BRASIL S/ 41.182.665/0001-40 14/0 /2025 
A 
Empresa: 
NACIONAL 
EQUIPAMENTOS LTDA - 
EPP 
CNPJ: 
06.286.430/0001-06 
Empresa: CNPJ: 
EVERLIMP COMERCIO E 37.054.721/0001-94 
DISTRIBUIDORA LTDA 
Empresa: 1‘ 
TOKIO MARINE 
SEGURADORA S/A 
ta da Consulta 
/03/2025 
Data d Consulta: 
"i /03/2025 
CNPJ- Nta da Consulta: 
33.164.021/0001-00 10/03/2025 
Empresa: CNPJ: 
BANCO CNN INDUSTRIAL 02.992.446/0001-75 
CAPITAL S/A 
Empresa: CNPJ Datial da :onsulta: 
CENTRO OESTE 25.521.683/0001-53 07/03/2025 
IMPLEMENTOS PARA 
TRANSPORTES LTDA 
Daia da Consulta 
08/03/2025 
Empresa: CNPJ Data da Consulta 
HIDRAU TORQUE 44.357.085/0001-35 07/03/2025 
INDUSTRIA COMERCIO 
IMPORTACAO E 
EXPORTACAO LTDA 
Empresa: CNPJ: Data da Consulta' 
SOTREQ S/A 34.151.100/0001-30 07/03/2025 
1 
Empresa: CNPJ: i Dataida Consulta 
AA FRIGELAR S/A 92.660.406/0001-19 06/08/2025 
00016d 
Empresa: CNRI: 
NEOCREDIT SER VICOS DE 34.717.533/0001-00 
TECNOLOGIA E 
INFORMATICA LTDA 
Dívidas negativadas: O 
Nenhuma dívida negativade pendente 
r,p1
Ações judiciais: O 
Nenhuma ação judicial pendente 
Protestos: O 
Nenhum protesto pendente 
Cheques sem fundo: O 
Nenhum cheque sem fundo pendente 
Falências/Recuperação judicial: O 
Nenhuma participaçáo em fa[éncia 
Sócios/Administradores: 1 
Nome: 
MARCOS VINICILIS RIBEIRO DO AMARAL 
Entrada: 
03/09/2019 
ta da Consulta: 
0 /03/2025 
11 
I i 
Este documento foi emitido em 01/09/2025 às 16:55:24 do horário cie Brasília. 
Código de autenticidade: VQMZ.UBF26.LAS5.D5U6 
O As consultas realizadas pelo Serasa Você Consulta Pessoas CPF) ou Você 
Consulta Empresas (CNIDJ) são destinadas às pessoas natuiláis (físicas) que 
pretendem contratar prestadores de serviços, sejam eles profissionais liberais 
ou trabalhadores autônomos. 
C) As informações apresentadas nas consultas são confidenciais e somente 
devem ser utilizadas para fins de auxílio em decisões de negocios próprios. 
C) Os dados contidos nas consultas não podem, em nenhuma circunstância, 
serem divulgados ou utilizados para outras finalidades que não sejam de apoio 
à decisão de negócio, corno, por exemplo, para fins ilícitos, abusivos, de 
difamação ou para provocar qualquer tipo de constrangimento contra a pessoa 
consultada. 
• 
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO 
Certidão Negativa Correcional - Entes Privados (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e 
CEPIM) 
Consultado: PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTD/V 
CPF/CNPJ: 19.213.016/0001-00 
Certifica-se que. em consulta aos sistemas ePAD e CGU-PJ e aos cadastros CEIES. CNEP e CEPINI, 
mantidos pela C.orregedoria-Geral da União, NÃO CONSTAM registros de penalidades vigentes ou de 
procedimentos acusatórios em andamento, relativos ao CI'FiCNPI consultado. 
Destaca-se que, nos lermos da legislação vigente, os referidos cadastros consolidam informações prestadas pelos entes 
públicos, de todos os Poderes e esferas de governo. 
Os Sistemas ePilD e C'eti-IV consolidam os dados sobre o andamento dos processas adminitorativos de responsabilização 
de entes privados no Poder Executivo Federal. 
O Cadastro Nacional 4,Empresas Inidõneas e Suspensas ICE1.51apres-enta a rela* de empresas e pessoas fisicas que 
sofreram sanções que implicaram a restrição de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração 
Pública. 
O Cadastro _Nacionalile Empresas ?toldas fCNEP1 apresenta a relação de .ropresas que sofreram quaisquer das punições 
previstas na Lei o° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). 
O Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CETIM) apresenta a relação de entidades privadas sem 
fins lucrativos que estão impedidas de celebrar novos convênios, contratos de repasse ou sermos de parceria com a 
Administração Pública Federal, em função de irregularidades não resolvidas em L ottvénios, contratos de repasse ou termos 
de parceria firmados anteriormente. 
Certidão emitida ás 14:26:42 do dia 01/09/2025 ,com validade até o dia 01,10/2025. 
Link para consulta da verificação da certidão https://certidoes.cgu.gov.briE 
Código de controle da certidão: fTwFfGc9LZ4XpigFt0fL 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
1/1 
• 
IIIWI MORRO VERDE
í EMPREENDIMENTOS 
12'1
PAVLIX 
ENGENHARIA 
MEMORANDO DE ENTENDIMEITOS 
Pelo presente instrumento particular, de um lado: 
PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito 
privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o número 19.213.1116/0001-00, com sede à 
Avenida Dom Orione, 220, bairro São Luiz, na cidade de Belo [-Torizon te/MG, CEP 31.310-
020, representado pelo sócio proprietário MARCOS VINÍCIUS RIBEIRO DO 
AMARAL, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o númei'o 043.714. 76-23, identidade 
MG-5.060.766, nos termos do contrato social; 
E, de outro lado: 
000111 
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA, pess(a jurídica de direito privado, 
devidamente inscrita no CNPJ sob o número 39.908.5l6, 0001-74, com sede à Rua 
Raimundo Catarino de Souza, 335, Centro, na cidade de FlJrnuia de Minas/MG, CEP 
35.760-000, representado pelo sócio proprietário FELIPE ASSUNÇÃO VILLEFORT, 
brasileiro, Casado, inscrito no CPF sob o número 104.213.1 6-50 identidade MG￾16.145.010, nos termos do contrato social; ' 
As Partes, doravante denominadas em conjunto como "PARTE 'e individualmente como 
"PARTE", resolvem celebrar o presente Memorando i de ntendimenti ("MoU"), 
mediante as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA, PRIMEIRA — DO OBJETO DO MEMORANDO 
O presente Memorando de Entendimentos tem corno obieto principal estabelecer 
os termos e condições preliminares para a cooperação entre as PARTES, visando à 
participação conjunta, em regime de consórcio, junto an Cnnórcio Interfederativo 
de Minas Gerais - OMINAS, Edital Chamamento Páblico 001/2025, Processo 
Administrativo 101/2025, cujo objeto é "O presente ed:tal teto porpbjeto a seleção 
de empresas do ramo da construção civil, de comprovada qtiái4cação técnica e 
capacidade operacional, para manifestar interesse na elaboração de Projetos de 
Arquitetura e de Engenharia para posterior construção empreendimentos 
habitacionais de interesse social, contempladas pelo pro iaina "Minha Casa Minha 
Vida — MCMV - Faixa 1", conforme, a ser operado peia Caixa .Leonc")mica Federal 
com recursos do FundO de Arrendamento Residencial • F.AR., conforme condições 
e exigências estabelecidos neste instrumento" 
• 
• 
11W MORRO VERDE 
EMPREENDIbinnOS 
1:5,0_ENGENHARIA 
PAVLIX 
000172 
,1111111, 
1 um 
1.2. 1 tri caso de êxito na referida licitação, as PARTES c. comprometem a constituir 
uma Sociedade de Propósito Especifico (SPE) para a .x(c io iu objeto licitado, 
conforme detalhado nas cláusulas subsequentes. 
1.3. A SPE terá por denominação SPE C111INAS,, a er regli 
legjslação vigente em momento oportuno. 
CLÁUSULA EGUNDA — DO CONSÓRCIO P L IIT 
a nos termos da 
1, 
2.1. As PARTES concordam em formar um consórci 
participação na licitação mencionada na Cláusula 1. I . 
2.2. A participação no consórcio será regida por um Con 
'fins exclusivos de 
de•Consórcio especifico, 
a ser celebrado pelas PAR1ES em momento oportuno, o qual detalhará as 
responsabilidades, a participação percentual, a lideran a, a solidariedade e demais 
condições operacionais do consórcio, em conformid e com o Art. 33 da Lei n° 
14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos A strativos) ou legislação 
aplicável. 111 1
2.3. As PARTES se comprometem a envidar os melhores sforçios para a elaboração 
conjunta da proposta técnica e comercial, bem como pata o atendimento de todos 
os requisitos de habilitação exigidos no Edital da Licitação. 
LÃUSULA TERCEIRA — DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE DE 
PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) 
1 1 
3.1. Caso o consórcio formado pelas PARTES seja declarado vencedor da licitação 
refeida na Cláusula 1.1, as PARTES se obrigam a cg.insrituir uma Sociedade de 
Propósito Específico (SPE), sob a forma de sociedade limltacki, no prazo máximo 
de 30 dias corridos, contados da data da homologação do resultade da licitação ou 
da aisinatura do contrato administrativo, o que ocorrer primeiro. 
3.2. A SPE terá como objeto social exclusivo a execução do contrato administrativo 
decorrente da Licitação, bem como as atividades acessórias e correlatas necessárias. 
3.3. As PARTES acordam que a participação societária na S P1 erá; de 50% para a 
PAVLEK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e 50% ara a MORRO 
VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA., salvo acordo diverso formali7ado 
por escrito. 1 
• 
II 
3.4. Os custos de constituição da SPE, bem como o serão rateados 
entre SIS PARTES na mesma proporção de sua parucipação etarLL, ou conforme 
acordo especifico a ser forma1i7ado em Contrato Social ou 
3.5. As PARTES se comprometem a negociar c celebrar o Contx24to ocial/Estatuto da 
SPE, bem como o Acordo de Sócios/Acionistas, que reguarãer a govemança, a 
administração, a distribuição de lucros, a resolução de impia es e demais aspectos 
da SPE. 
CLÁUSULA QUARTA — DO APOIO CONJUNTO 
RECÍPROCAS 
4.1. Durante todo o processo licitatório e, erii caso ric vità 
constituição da SPE e execução do contra.to, as PAR 
prestar apoio mútuo e irrestrito, agindo com boa trams 
4.2. O apoio conjunto incluirá, mas não se limitará a: 
4.2.1. Compartilhamento de informações e documentos relevantes para a Licitação 
e para a futura SPE; 
4.2.2. Colaboração na análise de riscos e op, rtunidaLc.; 
4.2.3. Participação ativa em reuniões e discussões nek 
4.2.4. Disponibilização de recursos humanos e técnicos, c , l1 rmu ao,nladll, para 
o sucesso do empreendimento; 
4.2.5. Representação conjunta perante o órgão liciral de e terceir , quando 
necessário. 
OBRIGAÇÕES
dfirante a fase de 
se comprometem a 
ncia e lealdade. 
4.3. As PARTES se comprometem a não praticar atos que possam 
participação conjunta na licitação ou a futura constituição c operação 
CLÁUSULA UINTA — D DESISTÊNCIA E J LA PENAL 
prejudicar a 
da SPE. 
i II II 
5.1. Considerando os investimentos de tempo, recu os e esforços mútuos na 
preparação e participação na Licitação, as PA reconhecem o caráter 
vinculante dos compromissos assumidos neste 
constituição da SPE cm caso de vitória. 
• Moi spcL1r r. 
I
no que tange à 
5.2. Caso uma das PARTES, após a formali7ação da iria o do corisório no processo 
licitatório (mediante protocolo de proposta, entrega e docurnjntok de habilitação 
ou qualquer outro ato que configure a participação efetiva), desista 
injustificadamente da constituição da SPE ou de uai ul toutro 
i , III 
compromisso 
i 
i i
ii 
MORRO VERDE 
EMPREENDIMENTOS 
e
,,PAVL1X ENGENHARIA 
essencial assumido neste MoU que inviabilize execução. do objeto licitado, a 
PARTE desistente incorrerá em multa penal 
I 
5.3. A multa penal será equivalente a 15% sob o v 
1 1 
or,do con 
não desistente no prazo de 30 dias, contados da notificaçã 
er paga à PARI E 
istencia. 
5.4. A aplicação da multa penal não exclui a possibilidade de a PARTE prejudicada 
pleitear indenização suplementar por perdas e danos eitic excedam o valor da multa, 
conforme previsto no Artigo 416, parágrafo único, do Código Civil, desde que 
devidamente comprovados os prejuízos. 
5.5. Entende-se por desistência injustificada qualquer recusa em dar prosseguimento aos 
termos deste MoU sem que haja mon: o de forca maior, caso fortuito, ou 
descumprimento contratual grave da outra PAWIT. 
CLÁUSULA SEXTA — DA CONFIDENCIALIDADE 
6.1. As PARTES se comprometem a manter sigilo absolUtO sobre todas as informações 
técnicas, comerciais, financeiras e estratégicas trocadas ou obtidas em razão do 
presente MoU, bem como sobre os termos e condições deste instrumento, salvo se 
houver prévia autorização escrita da outra PARTE ou exigência legal. 
6.2. A obrigação de confidencialidade persistirá por um perii.xlo de 1 ano após o término 
ou rescisão deste MoU. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VIGÊNCIA 
7.1 O presente Memorando de Entendimentos entra em vigor na data de sua assinatura 
e permanecerá válido até a 1 ano. 
7.2 As cláusulas relativas à confidencialidade e à cláusula penal (se tplicáve1 após a 
desistência) permanecerão em vigor mesmo após o término da vg cia principal 
do MoU. 
CLÁUSULA OITAVA —DA RESOLUÇÃO DE CONVI,ITO 
li I] 
8.1. Quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes do pres e Memorando de 
Entendimentos serão primeiramente submetidas negocia -) direta entre as 
PARTES. 
l
'W i EMPREENDIMENTOS 
MORRO VERDE 
rf>, PÁVLIX 
norge■ENGENHARIA 
8.2. Não sendo possível a resolução amigável, as PAR'rES elege 
Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir ci 
deste MoU, com renúncia expressa a qualquer outro, por rr 
CLAUSULA NONA — DAS DISPOSIÇÕES GERAISI
n Foro da Comarca de 
quer litígios oriundos 
vilegiado que seja. 
9.1 O presente MoU não configura sociedade, a,,sociação, 1, genciA, representação 
comercial, parceria ou qualquer outra forma de vinculo so etário ou empregatício 
entre as PARTES, salvo o consórcio para a ll iação l e a íutura SPE, conforme 
expressamente previsto. 
9.2 Este instrumento representa o entendimento integral entre a PARTES sobre o seu 
objeto, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos dnteri. ires, verbais ou 
escritos. 
Or'1 1
9.3 Qualquer alteração ou aditamento a este MoU somente, será lido se realizado por 
escrito e assinado por representantes dwvidarnente auto rados de ambas as 11 i PARI ES. 
9.4 A tolerância ou o não exercício, por qualquer das PARTES. de d irei r ps ou faculdades 
que lhe assistam não importará em renúncia ou ovação, prldendo ser exercidos a 
qualquer tempo. 1 1 1 
E, por estarem assim justas e contratadas, as PARTES 
Entendimentos em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na 
abaixo. 
Belo Horizonte/MG, 01 de setembro de 2025 
sinarn o prf sente Memorando de 
presença d 2 (duas) testemunhas 
PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES L,TDA 
19.213.016/0001-00 
MARCOS VINÍCIUS RIBEIRO Dy ANIARALI
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS urDA 
39.908.516/0001-74 
FELIPE ASSUNÇÃO VILLEI( ) RT 
14,4,•1-le Ministério da Economia 
--?:- , Secretaria de Governo Digital 
,X. Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração 
I, Secretaria de Estado de Fazenda de M nas Gerais 
N° DO PROTOCOLO (uso da Junta Comercial) 
HIRE (da sede ou filial, quando a 
sede for em outra UF) 
31211963050 
C. d/gc da Natureza 
Jurídica 
2062 
N° de Matrícula do Agente 
Auxiliar do Comércio 
1 - REQUER IMEN I-0 
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Nome: MORRO VERDE EMPRIFFNDI~OS1112/1/4 1 
(da Empresa ou do Agente Auxiliar da Comércio) 
requer a V.S" o deferimento do seguinte ato: 
1 1 
N° DE CÓDIGO CÓDIGO DO 
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO 
1 I 
I 
VI I I i 
N°
1 ii 1 
FCN/REMP 
11111111 
MGP2400743960
I II IIII 
1 I 002 ALTERACAO i 
051 1 CONSOLIDACAO DE CONTRATO/ESTATUTO 
020 1 ALTERACAO DE NOME EMPRESARIAL 
2015 1 ALTERACAO DE OBJETO SOCIAL 
r 2211 1 ALTERACAO DE ENDERECO DENTRO DO MESMO MUNIÇIPIO , 
FORTUNA DE MINAS Represerrante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: 1 
Local Nome: 
Assinatura: 
8 AGOSTO 2024 Telefone de Contato: 
Data 
2- USO DA JUNTA COMERCIAL 
El DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA 
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s) 
SIM fl SIM Processo em Ordem 
À decisão 
/ / 
Data 
NÃO NÃO / / Responsável _/_ /___
Data Responsável Data Responsa vel 
DECISÃO SINGULAR 
2° Exigência 3, Eng,É.s rua 4' Exigência 5' Exigência 
Processo em exigência (Vide despacho em folha anexa) 
Processo deferido Publique-se e arquive-se LJ i3 
Processo indeferido Publique-se. 
/ / 
Data Responsável 
DECISÃO COLEGIADA 2' Exigência 3' EXi•,:ônela - 4' Bdgancia 5" Exigência 
Processo em exigência (Vide despacho em folha anexa) 
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. El 
Processo Indeferido. Publique-se 
/ / 
Data Vogal Vogal Vogal 
Presidente da Turma 
OBSERVAÇÕES 
I 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 11900698 em 12/08/2024 da Empresa MORRO VERDE EMPREENDINIEfi 
244931160 - 09/08/2024. Efeitos do registro: 07/08/2024. Autenticação: DF5C2026972E6D6DBAC271$1 
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11.1Ç S LTDA, Nire 31211963050 e protocolo 
CE72F8DC7EB175A. Marinely de Paula 
O do protocolo 24/493.116-0 e o código de 
Et arrifim - Se tária era], -, 
pág. 1/9 
O 001 .1 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digital 
Capa de Processo 
Identificação do Processo 
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data 
24/493.116-0 MGP2400743960 08/08/2024 
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome 
104.213.116-30 FELIPE ASSUNCAO VILLEFORT l 
Página 1 de 1 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 11900698 em 12/08/2024 da Empresa MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA, Nire 31211963050 e protocolo 
244931160 - 09/08/2024. Efeitos do registro. 07/08/2024. Autenticação: DF5C2026972E6D6DBAC2711DCE72F8DC7EB175A. Marinely de Paula 
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111 
•••• 
FONSECA fs-C 
serviços contábeis 
ALTERACÃO CONTRATUAL 
EMPRESA: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS - SPE LTDA 
ENDEREÇO: Rua Ademar Pinto Guimarães, n° 305, Bairro Centro, em Fortuna de 
Minas/MG, CEP 35.760-000. 
CAPITAL SOCIAL: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil Reais). 
C.N.P.J: 39.908.516/0001-74 
NIRE: 3.121.196 305-0 
FORTUNA DE MINAS MINAS GERAIS 
FELIPE ASSUNÇÃO VILLEFORT, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em 25/02/1998, 
portador da carteira de identidade n° MG-16145010, expedida pela PC/MG, residente na 
Ave. Coronel José Dias Bicalho, n° 707, apto 702, Bairro São Jose, em Belo Horizonte/MG 
CEP 31.275-050, CPF n° 104.213.116-30. 
ÚNICO componente da sociedade empresária limiiada denominada MORRO VERDE 
EMPREENDIMENTOS - SPE LTDA, sociedade devidamente registrada na JUCEMG sob o 
n° 3.121 196.305-0, resolve alterar e modificar seu contrato social, mediante as Cláusulas e 
condições seguintes: 
ALTERAÇÕES: 
1 — DOS DADOS DO SÓCIO 
A partir da presente alteração contratual, o sócio FELIPE ASSUNÇÃO VILLEFORT, já 
qualificado anteriormente, altera seu Estado Civil para casado sob o regime da Separação de Bens. 
2— DO NOME EMPRESARIAL 
A partir da presente alteração contratual, a sociedade altera o seu nome empresarial para 
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA. 
3— DO OBJETO SOCIAL 
I A partir da presente alteração contratual, a sociedade passa a ter como objeto social as 
atividades de incorporação de empreendimentos imobiliários, bem como a construção di ed if 'cios, a compra e venda de 
imóveis próprios, corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis. 
4— DA ALTERACÃO DO ENDERECO 
A partir da presente alteração contratual, a sociedade altera o seu endereço para a Rua 
Raimundo Catarino de Souza, n°. 335, Bairro Centro, CEP 35.760-000, Fortuna de Minas/MG. 
5 —DA CONSOLIDAÇA0 DO CONTRATO SOCIAL 
Tendo em vista as alterações acima apresentadas, o sócio decido consolidar e aprovar o 
contrato social, revogando quaisquer dispositivos anteriores que confiitem com o ora aprovado, que passa a vigorar em 
sua íntegra como segue: 
CONSOLIDACÃO DO CONTRATO SOCIAL 
EMPRESA: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA 
ENDEREÇO: Rua Raimundo Catarino de Souza n° 335, Bairro Centro, CEP 35.760-000, 
em Fortuna de Minas/MG. 
CAPITAL SOCIAL: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil Reais). 
Rua dos Guajajaras, 910 - 3- Andar — Centro — Belo Horizonte MC, - CEP 30.180-106 
CRC MG — 013369/0-6 Telefone: (31)3508-0700 — www.1:,ccontabil.com.br 
Pág. 1/4 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 11900698 em 12/08/2024 da Empresa MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA, Nire 31211963050 e protocolo 
244931160 - 09/08/2024. Efeitos do registro: 07/08/2024 Autenticação: 0F5C2026972E6D6D5AC271.1 DCE72F8DC7EB175A. Marinely de Paula 
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né. 
TÃMA 
pág 3/9 
FONSECA 
serviços contábeis NP, 
C.N.P.J: 39.908.516/0001-74 
NIRE: 3.121.196.305-0 
FORTUNA DE MINAS MINAS GERAIS 
FELIPE ASSUNÇÃO VILLEFORT, brasileiro, casado sob o regime da Separação de Bens, 
empresário, nascido em 25/02/1998, portador da carteira de identidade n° MG-16145010, 
expedida pela PC/MG, residente na Ave. Coronel José: Dias Bicalho, n° 707, apto 702, 
Bairro São José, em Belo Horizonte/MG, CEP 31.275-050, CPF n° 104.213.116-30. 
CLÁUSULA I 
DA DENOMINAÇÃO SOCIAL 
A sociedade é conhecida pela denominação social MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS 
LTDA, devendo ser considerada empresária na forma do artigo 982 do Código Civil, regulanau-se pelos dispositivos dos 
artigos 1.052 a 1.087 do mesmo diploma legal. 
CLÁUSULA II 
DA SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE 
A sociedade está sediada na Rua Ra mundo Cataririo de Souza, n°. 335, Bairro Centro, 
CEP 35.760-000, Fortuna de Minas/MG, e seu prazo de duração continua sendo por tempo indeterminado. A sociedade 
iniciou suas atividades em 25/11/2020 
CLAUSULA ill 
DOS OBJETIVOS SOCIAIS 
A sociedade tem como objeto social as atividades de incorporação de empreendimentos 
imobiliários, bem como a construção de edifícios, a compra e venda de imóveis própnek corretagem na compra e venda 
e avaliação de imóveis. 
CLÁUSULA IV 
DO CAPITAL SOCIAL, INTEGRALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO 
O capital social é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenia mil reais), representados por 
150.000 (cento e cinquenta mil) cotas no valor unitário de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente Integralizado em moeda 
corrente nacional e fica distribuído da seguinte forma: 
NOME NR. COTAS PERC%i VR. TOTAL 
FELIPE ASSUNÇÃO VILLEFORT 150.000 100% R$ 150.000,00 
TOTAL 150.000 100% R$ 150.000,00 
CLÁUSULA V 
DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO 
A responsabilidade do único sócio é restrita ao valor de suas cotas, respondendo 
solidariamente pela integralização do capital, nos termos do artigo 1.052 do Código Civil vigente, não havendo 
subsidiariedade em relação às obrigações sociais. 
CLÁUSULA VI 
DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE 
A administração da sociedade caberá exclusivamente ao sacio FELIPE ASSUNÇÃO 
VILLEFORT, já qualificado, assinando separadamente, cabendo ao mesmo a representação da sociedade, judicial ou 
extrajudicialmente, bem como perante instituições financeiras e bancárias, fornecedores e clientes em geral, autarquias 
e demais repartições públicas federais, estaduais e municipais, enfim em todas as relações junto a terceiros, ficando 
vedado à aposição, avais, fianças, endossos, em qualquer negócio alheio ao objetivo social. 
CLÁUSULA VII 
DO USO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL 
A denominação será utilizada pelo sócio administrador FELIPE ASSUNÇÃO VILLEFORT, 
já qualificado, ao qual são delegados poderes para assinar pela sociedade, separadamente, todos os atos 
compreendido no objeto social, sendo em negócios e contratos exclusivos do interesse social, autorizado o uso do 
Rua dos Guajajaras, 910 - 3" Andar — Centro — Belo Horizonte — rv1G — CEP 30.180-106 
CRC MG — 013369/0-6 Telefone: (31)3508-0700 — www.fsccontabil.com.br 
Pág. 2/4 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
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244931160- 09/08/2024. Efeitos do registro: 07/08/2024. Autenticação: DF5C2026972E6D6D19 AC271 1tDCE72F8DC7EB175A. Marinely de Paula 
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1 
FONSECA IsC 
serviços contábeis 
nome empresarial, sendo, portanto vedado expressamente, seu uso em negócios estranhos ao objeto social, ou assumir 
obrigações em favor de terceiros, sob pena de nulidade, subsistindo, no caso de •ndevido emprego da denominação 
social, sua responsabilidade pessoal e exclusiva. 
CLÁUSULA VIII 
DA RETIRADA PRÓ-LABORE 
O sócio poderá fazer jus a uma retirada mensal a título de pró-labore, que será debitado à 
conta das despesas gerais, em valor a ser estabelecido pela legislação específica. 
CLÁUSULA IX 
DAS FILIAIS 
A sociedade não possui filiais, podendo instalá-las em qualquer época e em qualquer ponto 
Território Nacional. 
CLÁUSULA X 
DO FALECIMENTO OU IMPEDIMENTO DE QUALQUER SOCIO 
Falecendo ou interditado o único sócio da sociedade, esta continuará suas atividades com 
os herdeiros e/ou sucessores do incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes o valor de seus haveres 
será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da empresa a data da resolução, verificada em balanço 
especialmente levantado. 
CLÁUSULA XI 
DA DISSOLUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CISÃO. 
INCORPORAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE 
A sociedade poderá ser transformada, ncorporada, fundida, cindida, liquidada ou 
transformada em qualquer outro tipo de sociedade, na forma da lei. 
CLÁUSULA XII 
DA VEDACÃO 
Para os efeitos no disposto do artigo 1.011 do Código Civil, o sócio declara sob as penas da 
lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade ou participar como sócio de sociedades 
empresárias. 
CLÁUSULA XIII 
DO EXERCíCIO SOCIAL E DISTRIBUI Â0 DOS RE 
13.1. O exercício social correspondera ao ano civil, com 
em 31 de dezembro. Ao final de cada período, serão levantadas as demonstrações ti 
da lei, existindo lucros, este será distribuído ao sócio conforme o percentual de pa 
decisão em contrário por parte do único sócio devidamente formalizada por instrumen 
13.2. A sociedade poderá levantar balanços preliminares 
com base naqueles distribuir lucros. 
CLÁUSULA XIV 
DOS CASOS OMISSOS 
em 10 de janeiro e término 
hceiras da sociedade na forma 
ação no capital social, salvo 
to. 
uerimento do único sócio e 
Em caso de omissão deste contrato social e das disposi s dos artigos 
Código Civil, aplica-se a esta sociedade o disposto na lei 6.404/76 (Lei das Sociedades par Ações). 
CLAUSULA XV 
DAS DISPOSICOES GERAIS 
15.1. O sócio poderá se fazer representar, para todos os fins deste 
instrumento de procuração outorgado. 
1 052 a 1.087 do 
contrato, mediante 
Rua dos Guajajaras, 910 - 3 Andar — Centro — Belo Horizonte — N1G — CEP 30.180-106 
CRC #1G — 013369/0-6 Telefone: (31)3508-0700 — www fs contabil.com.br 
Pág. 3/4 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 11900698 em 12/08/2024 da Empresa MORRO VERDE EMPREENDI 
244931160 - 09/08/2024. Efeitos do registro- 07/08/2024 Autenticação: 0F5C2026972E6D6DBAC 
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e info 
segurança KjHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 12/08/2024 por Marinely de 
OS LTDA, Nire 31211963050 e protocolo 
1 DCE72F8DC7EB175A. Marinely de Paula 
Eqn° do protocolo 24/493.116-0 e o código de 
Bomfim - Secrt
pág 5/9 
litt4 
000131 
FONSECA FsC 
serviços contábeis 
• 
15.2. O sócio poderá, nos termos do artigo 118 e seguir 
de quotistas que versem sobre matérias legalmente autorizadas. 
CLÁUSULA XVI 
DO FORO 
Fica eleito o foro da comarca de Fortuna de Minas/M 
apreciar ou dirimir quaisquer conflitos surgidos na sociedade, renunciando as partes 
mais privilegiado que seja. 
E por estar assim justo e contratado, assina digitalmente 
Fortun 
te da lei 6.404/76 firmar acordos 
c 
), como único competente para 
ontratantes a qualquer outro por 
presente instrumento. 
e Minas, 07 de agosto de 2024 
FELIPE ASSUNÇÃO VILLEFORT 
- Sócio/ Administrador - 
Rua dos Guajajaras, 910 - 3" Andar — Centro — Belo Horizont,-
cRc mG — 013369/0-6 Telefone: (31)3508-0700 — www. 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 11900698 em 12/08/2024 da Empresa MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA, Nire 31211963050 e protocolo 
244931160 - 09/08/2024. Efeitos do registro: 07/08/2024. Autenticação: DF5C2026972E6D6DBAC271 1DCE72F8DC7EB175A. Marinely de Paula 
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e intorme n do protocolo 24/493.116-0 e o código de 
- MG — CEP 30.180-106 
fse conta bil.com.br 
Pág. 4/4 
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pág. 6/9 
000132 
• 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digital 
Documento Principal 
Identificação do Processo 
1 
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data 
24/493.116-0 MGP2400743960 08/08/2024 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome 
104.213.116-30 FELIPE ASSUNCAO VILLEFORT 
Página 1 de 1 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n°11900698 em 12/08/2024 da Empresa MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA, Nire 31211963050 e protocolo 
244931160- 09/08/2024. Efeitos do registro: 07/08/2024. Autenticação: DF5C2026972E6D6DBAC2711DCE72F8DC7EB175A. Mannely de Paula 
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 24/493.116-0 e o código de 
segurança KjHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 12/08/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Secrt i 3eraI 
pág. 7/9 
1 
111•11-1111~1111111 
030183 
• 
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SI REtvi 
Governo do Estado de Minas Gerais 
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL 
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA, de 
NIRE 3121196305-0 e protocolado sob o número 24/493.116-0 em 09/08/2024, encontra-se registrado na 
Junta Comercial sob o número 11900698, em 12/08/2024. O ato foi deferido eletronicamente pelo 
examinador Raquel Vicente Coelho. 
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser 
acossado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https:// 
portalservicos.jucemg.mg.gov br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.Isf) e informar o número de 
protocolo e chave de segurança 
Capa de Processo 
Assinante(s) 
CPF Nome 
104.213.116-30 FELIPE ASSUNCAO VILLEFORT 
Documento Principal 
Assinante(s) 
CPF Nome 
104.213.116-30 FELIPE ASSUNCAO VILLEFORT 
Belo Horizonte. segunda-feira, 12 de agosto de 2024 
Documento assinado eletrônicamente por Raquel Vicente Coelho, Servidor(a) Público(a), 
em 12/08/2024, às 12:51 conforme horário oficial de Brasília. 
A autencidade desse documento pode ser confenda no nor iiIde serviços da juremg 
informando o número do protocolo 24/493.116-0. 
Página 1 de 1 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 11900698 em 12/08/2024 da Empresa MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA, Nire 31211963050 e protocolo 
244931160 - 09/08/2024 Efeitos do registro- 07/08/2024. Autenticação: DF5C2026972E6D6D5+-7C2711DCE72F8DC7EB175A. Marinely de Paula 
Bomfim - Secretária-Geral Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 24/493.116-0 e o código de 
segurança KjHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 12/08/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Secrt4tiay.9eraI, 
pág 8/9 
00 01 
do 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digital 
O ato foi deferido e assinado digitalmente por: 
Identificação do(s 
CPF 
873.638.956-00 
) Assinante(s) 
Nome 
MARINELY DE PAULA BOMFIM 
Belo Horizonte. segunda-feira, 12 de agosto de 2024 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n°11900698 em 12/08/2024 da Empresa MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA, Nire 31211963050 e protocolo 
244931160 - 09/08/2024. Efeitos do registro: 07/08/2024. Autenticação: DF5C2026972E6D6DBAC2711DCE72F8DC7EB175A. Marinely de Paula 
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 24/493.116-0 e o código de 
segurança KjHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 12/08/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Sec eral 
RET 
pág 9/9 
• 
• 
11/111
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM 
Governo do Estado de Minas Gerais 
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certidão Simplificada 
r.130133 
Certificamos que as informações abaixo constam dos documentos arquivados nesta Junta Comercial e são 
vigentes na data de sua expedição. 
Nome Empresarial: 
Natureza Jurídica: 
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA 
SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA 
CNPJ 
39.908.516/0001-74 
Data de Arquivamento do Ato Can siiii,iivo . 1Data de Início de Atividade 
25/11/2020 05/11/2020 
Endereço Completo: 
RUA RUA RAIMUNDO CATARINO DE SOUZA 335 - BAIRRO CENTRO CEP 35760-0Clirl—FORTUNA DE MINAS/MG 
Objeto Social: 
INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, BEM COMO A CONSTRUC,0,0 
DE IMOVEIS PROPRIOS, CORRETAGEM NA COMPRA E VENDA E AVALIACAO DE IMOVEl 
Microempresa ou Em; rasa 
(Lei Complementai' 
NÃO 
Capital Social R$ 150.000,00 
CENTO E CINQUENTA MIL REAIS 
Capital Integralizado: R$ 150.000,00 
CENTO E CINQUENTA MIL REAIS 
DE EDIFICIOS, A COMPRA E VENDA 
s. 
de Pequeno Porte 
123, de 2006) 
Prazo de Duração 
INDETERMINADO 
Sócios/Participação no Capital/Espécie de Sócio/Administrador/Termino do Mandato 
CPF/CNPJ Nome Participação r.g: 
Capital 
104.213.116-30 FELIPE ASSUNCAO VILLEFORT R$ 150.000,e( 
Administrador Nomeado/Término do Mandato 
CPF/CNPJ Nome 
>000000c >000000c 
Espécie de Sócio/ Térm Mandato 
Administrador 
Sócio i xiciocoor 
ADMINISTRADOR 
Ténn. Mandato 
)000000( 
Situação: ATIVA Status: >ccccooc 
Último Arquivamento 12/08/2024 Número: 11900698 
Ato 002 - ALTERACAO 
Evento(s) 2244 ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E sEri: 
2211 - ALTERACAO DE ENDERECO DENTRO DO MESMO MUNICIPIO 
020 - ALTERACAO DE NOME EMPRESARIAL 
2015 - ALTERACAO DE OBJETO SOCIAL 
051 - CONSOLIDACAO DE CONTRATO/ESTATUTO 
UNDAR IAS) 
NADA MAIS# 
25/442.718-9 
Belo Horizonte, 08 de Julho de 2025 1E. 
MARIN Y E PAULA 
SE RETÁRIA GE 
38 
Certidão Simplificada Digital emitida pela JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e certificada 
digitalmente. Se desejar confirmar a autenticidade desta certidão, ssi o sile da JUCEMG (http:// 
www.jucemg.mg.gov.br) e dique em validar certidão. A certidão pode ser Noalidada de duas formas: 
1) Validação por envio de arquivo (upload) 
2) Validação visual (digite o n° C250001923791 e visualiza a certidão) 
Página 1 / 1 
i i p REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÁO 
39.908.516/0001-74 
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE 
25/11/2 
, ERTURA 
O 
1 
NOME EMPRESARIAL 
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA I 
i 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE 
Inffieffirábbe DEMAIS 
4 CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
41.20-4-00 - Construção de edifícios 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
41.10-7-00 - Incorporação de empreendimentos imobiliários 
68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios 
68.214-01 - Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis 
1 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR IDICA 
i 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
) 
LOGRADOURO 
R RUA RAIMUNDO CATARINO DE SOUZA 
NÚMERO 
335 
COMPLEMENTO 
drIdniddrkle 
CEP 
35.760-000 
..- 
BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
MUNICiP10 
FORTUNA DE MINAS 
.1 
UP 
MG 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
LEGALIZACAOFONSECA@GMAIL.COM 
TELEFONE 
(31) 3279-6992 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
...e 
SMJÁÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA S~C) 
25/11/2020 
CADASTRAL 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
feNnleile.. 
DATA DA SITUPIÇÁO 
~Mb.* 
ESPECIAL 
• Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 12/08/2024 às 13:22:37 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
Or30187 
• 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS 
FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO 
Nome: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA 
CNPJ: 39.908.516/0001-74 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com 
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - 
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua 
desconsideração para fins de certificação da regulandade fiscal, ou ainda não vencidos; e 
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional (PGFN). 
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão 
negativa. 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos publicas da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Podaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 13:54:27 do dia 01/07/2025 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 28/12/2025. 
Código de controle da certidão: 4293.9A96.0A61.EAFB 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
000133 
e 
e 
i 
--_.,-
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS 
, 
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 
CERTIDÃO EMITIDA EM: 
01/07/2025 
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ: 
29/09/2025 
- 
NOME/NOME EMPRESARIAL: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA 
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 003905656.00- 
26 CNRWCPF: 39.908.516/0001-74 SITUAÇÃO: Ativo 
LOGRADOURO: R RUA RAIMUNDO CATARINO DE SOUZA NÚMERO: 335 
COMPLEMENTO: BAIRRO: CENTRO CEP: 35760000 
DISTRITO/POVOADO: MUNICiPIO: FORTUNA DE MINAS 
1 
UF: MG 
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado 
que: 
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou 
Advocacia Geral do Estado; 
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de 
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação 
de separaçao judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de 
doação de bens imóveisL esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de 
Pagamento / Desoneraçao do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005. 
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do 
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Divida Ativa. 
IDENTIFICAÇÃO NUMERO DO PTA DESCRIÇÃO 
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de 
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.mg.gov.br => certidão de débitos tributários => 
certificar documentos 
CODIGO DE CONTROLE DE CERTIDAO:2025000890074621 
000139 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTUNA DE MINAS 
MINAS GERAIS 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS 
MUNICIPAIS 
NOME/RAZÃO SOCIAL MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA 
Endereço: Rua RAIMUNDO CATARINO DE SOUZA 
Complemento: Bairro. CENTRO 
C.E.P.: 35160-000 Município: Fortuna de Minas 
INSCROilièE 
INSCRIÇÃO ESTADUAL 
INSCRICAo cUc 
011159 
Número: 335 
LIF: MG 
4UMER0 DE CONTROLE 
001963 
39.9 .516~174 
Ressalvado a Fazenda Publica Municipal, o direito de cobrar ou souer débitos que venham 
a ser apurados apos o fornecimento desta. Certifica-se que em nome do contribuinte 
especificado não existe debitos em aberto até a presente data, referente a tributos 
municipais. 
FINALIDADE DA CERTIDÃO: 
Fins de Comprovação de Quitação Municipal 
OBSERVAÇÓES: 
FORTUNA DE MINAS. 07 de julho de 
nicipai de 
bus 
ETOR MUNICIPAL CADAS F TRIBUTOS 
Assinatura do Resr 
Qualquer rasura trivagda a certidão. 
A PRESENTE TERÁ O PRAZO DE VALIDADE DE DIAS. 
li 
• 
29/08/2025, 16:48 Consulta Regularidade do Empregador 
Voltar 
CAI A 
CAIXA ECOI : NUCA r E DE RA 
Certificado de Regularidade do 
FGTS - CRF 
Inscrição: 
Razão 
Social: 
Endereço: 
39.908.516/0001-74 
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA 
411! 
R ADEMAR PINTO GUIMAFtAES 305 / CENTRO / FORTUNA DE MINAS / MG 
/ 35760-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que I 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica 
empresa acima identificada encontra-se em situação r 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova conl 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou ei 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade:19/08/2025 a 17/09/2025 
Certificação Número: 2025081905265623216909 
Informação obtida em 29/08/2025 16:48:37 
he confere o Art. 
e, nesta data, a 
egular perante o 
re cobrança de 
ricargos devidos, 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no s te da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
https://consulta-crf£aixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregadorof 
O O 01 9 I) 
1/1 
000191 
Página 1 de 1 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
• 
• 
Nome: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA (MATRI: 
CNPJ: 39.908.516/0001-74 
Certidão n°: 37031793/2025 
Expedição: 01/07/2025, às 13:52:54 
Validade: 28/12/2025 - 180 (cento e oitenta) , 
de sua expedição. 
Certifica-se que MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS 1 
inscrito(a) no CNPJ sob o n° 39.908.516/001 
inadimplente no Banco Nacional de Devedor( 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas L1 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 2 
Os dados constantes desta Certidão são de 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atest 
a todos os seus estabelecimentos, agências o 
A aceitação desta certidão condiciona-se 
autenticidade no portal do Tribunal Sup( 
Internet (http://www.tst.jus.br). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhis 
necessários à identificação das pessoas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalhc 
estabelecidas em sentença condenatória trans 
acordos judiciais trabalhistas, inclusiv, 
recolhimentos previdenciários, a honor 
emolumentos ou a recolhimentos determinados 
de execução de acordos firmados perante o 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou d 
disposição legal, contiver força executiva. 
Dirviaas e suaesós: cridtr.st. 
E FILIAIS). 
ias, contados da data 
UTDA (MATRIZ E FILIAIS), 
D1-74, NÃO CONSTA 
a‘s Trabalhistas. 
883-A da Consolidação 
is ns.° 12.440/2011 e 
1. de janeiro de 2022. 
responsabilidade dos 
COMO 
a a empresa em relação 
u filiais. 
à verificação de sua 
rior do Trabalho na 
as constam os dados 
'aturais e jurídicas 
quanto às obrigações 
itada em julgado ou em 
e no concernente aos 
ários, a custas, a 
m lei; ou decorrentes 
Unistério Público do 
!mais títulos que, por 
• 
Secretaria de Estado de 
Fazenda 
de Minas Gerais 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL 
DADOS CADASTRAIS 
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 003905656.00-26 
NOME/NOME EMPRESARIAL: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA 
NOME FANTASIA: 
CNAE PRINCIPAL! DESCRIÇÃO: 4120-4/00 - Construção de edifícios 
DESMEMBRAMENTO: 
CNAE SECUNDÁRIA / 4110-7/00 - Incorporação de empreendimentos imobiliários 
DESMEMBRAMENTO: 
NATUREZA JURIDICA : SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA 
REGIME DE RECOLHIMENTO: ISENTO OU IMUNE CATEGORIA: Único 
DATA INSCRIÇÃO: 25/11/2020 MEI: não 
SITUACAO INSCRIÇÃO: Ativo DATA DA SITUAÇÃO DA 25/11/2020 
CPF/CNPJ: 39.908.516/0001-74 
ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO 
CEP: 35760000 
MUNICIPIO: FORTUNA DE MINAS 
DISTRITO / POVOADO: 
BAIRRO: CENTRO 
LOGRADOURO: R RUA RAIMUNDO CATARINO DE SOUZA 
NUMERO: 335 
COMPLEMENTO DO CEP: 
COMPLEMENTO: 
UF: MINAS GERAIS 
EMITIDO EM 
29/08/2025 16:44:05 
CD 
CD 
CD 
r\..) 
; Ass. Presid 
#* 
-119"É""al
111~11111 
Repúblic à Federativa (1 o Brasil 
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia 
Carteira de Identidade Profissional Registro Nacional 
;.1,. 4 O 3 62 30 8 2 
Nome 
1Rr 31\1-.D0 I{E 1 R lE DE OL:LVEIR 
4 FiNaç.ão 
GEPALix) itEL 1S 
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G.P.F. Documento de Identidade 
.„ Tipo San g. 
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Nascimento Naturalidade UF Nacionalidade 
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Crea de Registi o EmissO Data de Registro 
I II .1 CREA-mr; -i/1 i . u 
r 
"Mulo Profissional 
Engenheiro .KJetricista 
Registro no Crea 
L Va e como iew Demento k kleadade e teta Fé Púbica (2!to art. 56 da lei n5194de 14/388 e LI n6 2O6 de 01/05,15 
fp 
11111111111~1. 11.111~~ 
" 
Crea de Registro 
ICREA-MG 
Ass. Presidente 
Ass do Profissional 
Nascimento Naturalidade 
República Federativa do Br 
Conselho Federal de Engenharia e A nornia 
Carteira de Identidade Profissional Rffigistro Naciona! 
141236679-8 
nnni. 
Nome 
FLAVIA ROL) • 't-.5 r . SGJSÃ AN TACIO 
Filiação 
JOSE CARLOS DE SOUSA 
'MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES D 13A 
C.P.F. Documento de identi Tipo Sang. 
075.6P0.336- : 11 MG-13 86C 09 SP MG 
UF Nacionalidade 
19/12/198311 DIVINOPOLIS MGH 1 
Emiss Data de Registro 
1108/: ,. 2f)1511 22/08/2013 
Registro no Crea 
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fi00195 
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4‘91 F 3fitr,W 
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CREA-MG 
Registro Crea 411 
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1P, C 
tent,r.Usde 
1-1.460000215832D 
Nome 
TAI SM ARA RoOltiGUESI ANDISDk fistauffa 
Cale ,.ro Reggio no Cree-MG 
19/04/2017 
Titulo Proirseronei 
ENG E NME1RA AMIME Will 
ioo~~,tku , •A cao •sie couun nonouonn icdo u twilterso nacenal e twu Pé Pública, ca.Niz, 
24,12/1146 • Logi nu 6206 de 07~75 
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Re2seoNactlei 5
.P1000b 5 
Data de Ernissik 
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rt/14.15i4 
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TAISMARA ixODRIGUES FEEtNANDES DT 
c.,:'ea de R￾CIMA* 
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Flit800 
MARIA MANOILINA RODRIGUES FERNANDES 
ROIISON ROBERTO RODRIGUES 
Neserrnentri CPF Dor de t den3dIH Nacioneldede 
11/03/1984 092.665.286-92 M6-15.9S6.403 I MG BRASIL 
trratodeoe 
SETE LAGOAS MG 
Tipo serkg Titulo de Eleitor 
1785072.40256 
.4444.0 á 
Assineture do Profissioned 
I PiS/PASEP-
• 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇ 
CONTRATANTE: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 
39.908.516/0001-74, situada a Rua Raimundo Catarino de Souza, 335, centro, 
Fortuna de Minas/MG, neste ato representada pelo seu administrador Felipe 
Assunção Villefort, CPF n°104.213.116-30 
CONTRATADO: EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA LELIS, Engenheiro 
Eletricista, inscrito no CREA/CONFEA sob o número: 57.0711D, residente e 
domiciliada a Rua Maria Miguelita Lanza, n° 119, Bairro Progresso, Cidade Sete 
Lagoas, CEP: 35.701-108. 
As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o presente 
Contrato de Prestação de Serviços que se regerá pelas cláusulas seguintes e 
pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritos no presente. 
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO 
DS 
Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de 
responsabilidade técnica de projetos, acompanhamento de obras, bem como 
orientação técnica, as equipes de campo, revisão de relatórios e demais 
documentos técnicos elaborados pela equipe técnica da contratante. 
CLAUSULA SEGUNDA — PREÇOS 
O preço total para a prestação de serviços é de R$ 
quinhentos reais) mensais, inclusive impostos, a ser pago 
desenvolvimento dos serviços, apropriados de acordo corr 
despesas com a prestação de serviços objeto do pres 
responsabilidade da contratante, e quando pagas pelo cor 
reembolsado mediante a comprovação das respectivas de 
2.500,00 (dois mil e 
porcionalmente ao 
a cláusula Todas as 
ente instrumento de 
tratado, serão a este 
spesas. 
CLAUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTC 
Os pagamentos serão efetuados pela CONTRATANTE ao 
5° dia útil de cada mês. 
CLÁUSULA QUARTA — PRAZO 
O presente contrato tem duração inicial de 12 meses, a p 
de 2025 e término em 12 de agosto de 2026, podendo med 
partes ser renovado por períodos sucessivos de 12 ME 
antecedente de 30 dias, antes do período a ser renovado. 
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADC 
CONTRATADO até o 
a -til- de 12 de agosto 
jante acordo entre as 
ses, mediante aviso 
São obrigações do CONTRATADO, além das demais previstas ou decorrentes 
da execução dos serviços, objeto do contrato, sem ônus de qualquer natureza 
para a CONTRATANTE, as seguintes; 
MORRO VERDE de f"." digUi
EMPREENDIMENTOS El 
RID1RD VERDE 
REREENDWEEDD1 
LTDA:399085160001 
74 zus.081 10.14:14 
-mar 
EDUARDO 
HENRIQUE DE Aellrodedefonna dl...1 per 
OLIVEIRA EMITA KIMPX DE 0.131.4 
LEL15:418317726
04 
5.1 - Prestar serviços durante 8 (oito) horas semanais; 
5.2 - Não divulgar nem fornecer dados e informações técnicas sobre o objeto 
contratual sem autorização prévia da CONTRATANTE. As informações sobre o 
andamento dos serviços, poderão ser fornecidos as autoridades federais, 
estaduais ou municipais, devidamente credenciadas. 
5.3- Executar todos os serviços, objeto deste contrato, de acordo com a melhor 
técnica aplicável a trabalhos desta natureza. 
5.4 - A obrigação constante neste item permanecerá válida mesmo após o 
término do presente contrato. 
CLÁUSULA SÉXTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
São obrigações da CONTRATANTE além das demais previstas ou decorrentes 
da execução dos serviços objeto do contrato, inclusive das demais cláusulas, as 
seguintes: 
6.1 - Fornecer os dados técnicos necessários à prestação de serviços pelo 
CONTRATADO; 
6.2 - Designar um representante para supervisionar a prestação dos serviços e 
cumprimento das especificações; 
6.3 - Efetuar os pagamentos devidos ao CONTRATADO, nos prazos e condições 
estabelecidos. 
6.4 - Responsabilizar-se por todos os ônus e encargos, por mais específicos que 
sejam e como se fossem aqui discriminados, referentes a Legislação Tributária, 
da Previdência Social e do Acidente de Trabalho, relativo a mão de obra utilizada 
na execução do contrato; 
CLÁUSULA SÉTIMA — RESCISÃO 
7.1 -As PARTES se reservam o direito de considerar rescindido de pleno direito 
este contrato, a qualquer momento, independente de interpelação ou notificação 
judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos: 
7.1.1 - Inobservância de dispositivos legais; 
7.1.2 - Inobservância não justificada ou com justificativa inaceitável de qualquer 
cláusula do contrato; 
I 
7.1.3 - Requerimento ou decretação de falência, concordata, insolvência, 
dissolução judicial ou extrajudicial; 
7.1.4 - Por mútuo acordo, desde que respeitado o aviso com 10 (Dez) dias de 
antecedência, pela parte interessada na rescisão. MORRO V E PU de agia EDUARDO 
EMPREEN
UE DE =to mar 
D I NI LM P.~1-2 
SIPW 
,74 OLIVEIRA amam 
LTDA M:1•-$5 tr,r,;1 LELIS:41831772
0174 Dados: 2025.08.13 
604 065736-03'00' 
e 
U019(3 
7.2 - A CONTRATANTE se reserva o direito de considerar rescindido de pleno 
direito este contrato, a qualquer momento, independente de interpelações ou 
notificações judicial ou extrajudicial, sem que caiba ao CONTRATADO o direito 
de qualquer reclamação e/ou indenização, nos seguintes casos: 
7.2.1-Prestação dos serviços contratados de tal maneira que, com base nos já 
executados, CONTRATADO reconheça ou fique precisamente comprovado o 
não atendimento das instruções técnicas ou pelo simples descumprimento de 
quaisquer das cláusulas deste contrato; 
7.2.2 - Interrupção dos serviços contratados por mais de 05(cinco) dias, sem 
justificar; 
7.2.3 - Rescindindo o contrato, a CONTRATANTE deverá determinar o valor a 
ser pago por ela ou pelo CONTRATADO, devido a diferença entre as atividades 
executadas e os pagamentos realizados. 
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS 
8.1 - O presente contrato não estabelece nenhum vinculo empregatício entre a 
CONTRATANTE e o CONTRATADO, sendo a relação existente entre ambos 
inteiramente disciplinadas por este instrumento. 
8.2- Salvo expressa disposição em contrário, todos os prazos e condições 
vencem independentemente de aviso ou interpelação judicial. 
8.3- Qualquer omissão ou tolerância das partes contratantes, no exigir o estrito 
cumprimento dos termos e condições do contrato ou no exercer prerrogativas 
dele decorrentes, não constituirá renúncia nem afetará o direito da parte de 
exercê-lo a qualquer tempo. 
8.4- Todas as folhas deste contrato e de seus anexos deverão ser rubricadas 
pelo CONTRATADO e pela CONTRATANTE. 
8.5- Fica eleito o Foro da cidade de Sete Lagoas como competente para dirimir 
as questões decorrentes da execução deste contrato. 
8.6- E, por estarem justas e contratadas, as partes contratantes, perante as 
testemunhas abaixo qualificadas, assinam o presente instrumento em 2(duas) 
vias de igual teor e forma. 
Fortuna de Minas, 12 de agosto de 2025 
MORRO VERDE Assinado de forma digital por 
MORRO VERDE 
EMPREENDIMENTOS EMPREENDIMENTOS 
LTDA:39908516000174 LTDA:39908516000174 Dados: 2025.08.13 10:13:40 -0300' 
Morro Verde Empreendimentos LTDA 
CNPJ: 39.908.516/0001-74 
'elipe Assunção Villefort - Administrador 
EDUARDO HENRIQUE Assinado de forma digital por 
EDUARDO HENRIQUE DE 
DE OLIVEIRA OLIVEIRA LEL15:41831772604 
LEL15:41831772604 Dados' 2025.08.13 06:57:00 
-0300 
Eduardo Henrique de Oliveira Lelis 
Engenheiro Eletricista 
CREA: 57.071/D 
00019? 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
CONTRATANTE: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS- SPE LTDÀ, inscrita no CNPJ sob o número 
39.908.516/0001-74, com sua sede a RUA RAIMUNDO CATARLNO DE SOUZA, 335, CENTRO - Cep: 35760-000, 
em Fortuna de Minas/ MG, neste ato representado por seu administrador legal infra-assinado FELIPE ASSUNÇÃO 
VILLEFORT. 
CONTRATADO: FLAVIA RODRIGUES DE SOUZA ANASTACIO, inscrita no CRÉA sob o número 169169/D￾MG, CPF: 075.680.336-51 e RG: MG-13.860.093, residente e domiciliada à Rua Presidente Tancredo Neves, 365, 
Bonfim, Carmo do Cajuru/MG, brasileira, engenheira civil. 
As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se 
regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritos no presente. 
• 
• 
DO OBJETO DO CONTRATO 
Cláusula 1'. É objeto do presente contrato a prestação dos serviços em visitas nicas para execução em obras de 
alvenaria, estruturas em concreto armado, instalação e manutenção elétrica, instalação hidráulica e sanitárias, 
responsabilidade em projetos, responsabilidade técnica da empresa durante o p do contrato. 
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
Cláusula 2'. O CONTRATANTE deverá fornecer ao CONTRATADO todas as informações necessárias à realização 
do serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita execução do mesmo, e a forma de como ele deve ser 
entregue. 
Cláusula 3'. O CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas na cláusula 6' 
sempre que houver o fechamento dos serviços executados, conferidos e autorizados pelo responsável do setor. 
Cláusula 4a. As despesas de alimentação, hospedagem e transporte ocorrerão por conta do CONTRATANTE, quando 
houver. 
OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 
Cláusula 5'. É dever do CONTRATADO fornecer ao contratante a cópia do presente instrumento, contendo todas as 
especificidades da prestação de serviço CONTRATADO. 
Cláusula 6'. O CONTRATADO deverá fornecer Nota Fiscal de Serviços, referente ao (s pagamento (s) efetuado (s) 
pelo CONTRATANTE. 
DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
Cláusula 7
2
. O presente serviço será remunerado pela quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, 
sendo 6 h/d reajustado conforme necessidade dos trabalhos a serem executados. 
Cláusula 8a. O CONTRATADO deverá cumprir respeitar a legislação sobre Segurança, Higiene e Medicina do 
Trabalho, conforme Normas Regulamentadoras NR04. 
DO INADIMPLEMENTO, DO DESCUMPRIMENTO E DA MULTA. 
Cláusula 10'. No caso de não haver o cumprimento de qualquer uma das cláusulas, exceto a 6', do presente instrumento, 
a parte que não cumpriu deverá pagar uma multa de 10% do valor do contrato par a outra parte. 
1.- ----1",~11111.1111~ 
DA RESCISÃO [MOTIVADA 
Cláusula lia. Caso o CONTRATANTE já tenha realizado o pagamento pelo serviço, e mesmo assim, requisite a 
rescisão imotivada do presente contrato, terá o valor da quantia paga devcilvido, deduzindo-se 2% de taxas 
administrativas. 
Cláusula 12a. Caso seja o CONTRATADO quem requeira a rescisão imotivada, deverá devolver a quantia que se refere 
aos serviços por ele não prestados ao CONTRATANTE, acrescentado de 2% de ,axas administrativas. 
Cláusula 13. A COMUNICAÇÃO DA RESCISÃO deverá ser feita por escrito com nó mínimo 30 (trinta) dias de 
antecedência, de acordo com a forma estabelecida no presente contrato. 
DAS CONDIÇÕES GERAIS 
Cláusula ir. Fica compactuada entre as partes a total inexistência de vinculo tr alhista entre as partes contratantes, 
excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não h endo entre CONTRATADO e 
CONTRATANTE qualquer tipo de relação de subordinação. 
Cláusula 15. Salvo com a expressa autorização do CONTRATANTE, não pode o CONTRATADO transferir ou 
subcontratar os serviços previstos neste instrumento, sob o risco de ocorrer a rescisão imediata. 
Cláusula 16 a . Este contrato deverá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. 
• DO FORO 
Cláusula 17a. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca 
de Sete Lagoas MG. 
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 
(duas) testemunhas. 
Fortuna de Minas MG, 14/10/2024 
MORRO VERDE Amoedo dideteknerte sor MORRO VERDE 
EârtPREENDIMENPOS SPE LTDA.3990851 
Prttl, CsBtl. Ss08,1=FORTUNA DE UNA& ocsmifflit 
EMPREENDIMENTOS Rrwrout.FOU=4485 :DB7501,00100, te .
SPE ARFONSECADE01. OU=RFB e..DNPJ A1. ClOrMORPO 
VERDE IDADREENDIMENTOS SPE I_ 311/pa01e000174 
Rada- Eu mau o autor deste cbcornento 
LTDA:39908516000174a.. 14c421224_10 14 09:30.57-03'00' 
FIM PDF Rasem Versâo 2024.2.3 
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA 
CNPJ: 39.908.516/0001-74 
AssinadRoodDe RfoicrmuEaspEdigital or FLAVIA RODRIGUES DE FLAVIA
SOUSA:07568033651 S0U5A07568033651 , 
Dados: 2024.10.14 09:01:18 -03.00' 
FLAVIA RODRIGUES DE SOUZA ANASTAéI0 
ENGENHEIRA CIVIL: 169169/D MG 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
CONTRATANTE: MORRO VERDE EMPREENDIMEN1LOS LTDA, CNPJ: 
39.908.516/0001-74, situada a Rua Raimundo Catarino deí Souza, 335, centro, 
Fortuna de Minas/MG, neste ato representada pelo seu administrador Felipe 
Assunção Villefort, CPF n°104.213.116-30 
CONTRATADO: TAISMARA RODRIGUES FERNANDES DE MOURA, 
Engenheira Ambiental, inscrita no CREA/CONFEA sob o numero: 
MG0000215832D, residente e domiciliada a Rua Francisco Luiz Moreira, N°415, 
Bairro Centro, Cachoeira da Prata, CEP: 35.765-000. 
As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o presente 
Contrato de Prestação de Serviços que se regerá pelas cláusulas seguintes e 
pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritos no presente. 
CLÁUSULA PRIMEIRA— OBJETO 
Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de 
responsabilidade técnica de projetos, acompanhamento de obras, bem como 
orientação técnica, as equipes de campo, revisão de relatórios e demais 
documentos técnicos elaborados pela equipe técnica da contratante. 
CLAUSULA SEGUNDA — PREÇOS 
O preço total para a prestação de serviços é de R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais) mensais, inclusive impostos, a ser pago proporcionalmente ao 
desenvolvimento dos serviços, apropriados de acordo com a cláusula Todas as 
despesas com a prestação de serviços objeto do presente instrumento de 
responsabilidade da contratante, e quando pagas pelo contratado serão a este 
reembolsado mediante a comprovação das respectivas despesas. 
CLAUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
Os pagamentos serão efetuados pela CONTRATANTE ao CONTRATADO até o 
5° dia útil de cada mês. 
CLÁUSULA QUARTA — PRAZO 
O presente contrato tem duração inicial de 12 meses, a partir de 12 de agosto 
de 2025 e término em 12 de agosto de 2026, podendo mediante acordo entre as 
partes ser renovado por períodos sucessivos de 12 meses, mediante aviso 
antecedente de 30 dias, antes do período a ser renovado. 
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 
São obrigações do CONTRATADO, além das demais previstas ou decorrentes 
da execução dos serviços, objeto do contrato, sem ônus de qualquer natureza 
para a CONTRATANTE, as seguintes; 
1~111111111 
• 
• 
000202 
5.1 - Prestar serviços durante 8 (oito) horas semanais; 
5.2 - Não divulgar nem fornecer dados e informações técnicas sobre o objeto 
contratual sem autorização prévia da CONTRATANTE. As informações sobre o 
andamento dos serviços, poderão ser fornecidos as autoridades federais, 
estaduais ou municipais, devidamente credenciadas. 
5.3- Executar todos os serviços, objeto deste contrato, de acordo com a melhor 
técnica aplicável a trabalhos desta natureza. 
5.4 - A obrigação constante neste item permanecerá válida mesmo após o 
término do presente contrato. 
CLÁUSULA SÉXTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
São obrigações da CONTRATANTE além das demais previstas ou decorrentes 
da execução dos serviços objeto do contrato, inclusive das demais cláusulas, as 
seguintes: 
6.1 - Fornecer os dados técnicos necessários à prestação de serviços pelo 
CONTRATADO; 
6.2 - Designar um representante para supervisionar a prestação dos serviços e 
cumprimento das especificações; 
6.3 - Efetuar os pagamentos devidos ao CONTRATADO, nos prazos e condições 
estabelecidos. 
6.4 - Responsabilizar-se por todos os ônus e encargos, por mais específicos que 
sejam e como se fossem aqui discriminados, referentes a Legislação Tributária, 
da Previdência Social e do Acidente de Trabalho, relativo a mão de obra utilizada 
na execução do contrato; 
CLÁUSULA SÉTIMA — RESCISÃO 
7.1 -As PARTES se reservam o direito de considerar rescindido de pleno direito 
este contrato, a qualquer momento, independente de interpelação ou notificação 
judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos: 
7.1.1 - Inobservância de dispositivos legais; 
7.1.2 - Inobservância não justificada ou com justificativa inaceitável de qualquer 
cláusula do contrato; 
7.1.3 - Requerimento ou decretação de falência, concordata, insolvência, 
dissolução judicial ou extrajudicial; 
7.1.4 - Por mútuo acordo, desde que respeitado o aviso com 10 (Dez) dias de 
antecedência, pela parte interessada na rescisão. 
II 
• 
• 
7.2 - A CONTRATANTE se reserva o direito de considerar rescindido de pleno 
direito este contrato, a qualquer momento, independente de interpelações ou 
notificações judicial ou extrajudicial, sem que caiba ao CONTRATADO o direito 
de qualquer reclamação e/ou indenização, nos seguintes casos: 
7.2.1-Prestação dos serviços contratados de tal maneira que, com base nos já 
executados, CONTRATADO reconheça ou fique precisamente comprovado o 
não atendimento das instruções técnicas ou pelo simples descumprimento de 
quaisquer das cláusulas deste contrato; 
7.2.2 - Interrupção dos serviços contratados por mais de 05(cinco) dias, sem 
justificar; 
7.2.3 - Rescindindo o contrato, a CONTRATANTE deverá determinar o valor a 
ser pago por ela ou pelo CONTRATADO, devido a diferença entre as atividades 
executadas e os pagamentos realizados. 
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS 
8.1 - O presente contrato não estabelece nenhum vínculo empregatício entre a 
CONTRATANTE e o CONTRATADO, sendo a relação existente entre ambos 
inteiramente disciplinadas por este instrumento. 
8.2- Salvo expressa disposição em contrário, todos os prazos e condições 
vencem independentemente de aviso ou interpelação judicial. 
8.3- Qualquer omissão ou tolerância das partes contratantes, no exigir o estrito 
cumprimento dos termos e condições do contrato ou no exercer prerrogativas 
dele decorrentes, não constituirá renúncia nem afetará o direito da parte de 
exercê-lo a qualquer tempo. 
8.4- Todas as folhas deste contrato e de seus anexos deverão ser rubricadas 
pelo CONTRATADO e pela CONTRATANTE. 
8.5- Fica eleito o Foro da cidade de Sete Lagoas como competente para dirimir 
as questões decorrentes da execução deste contrato. 
8.6- E, por estarem justas e contratadas, as partes contratantes, perante as 
testemunhas abaixo qualificadas, assinam o presente instrumento em 2(duas) 
vias de igual teor e forma. 
MORRO VERDE 
EMPREENDIMENTO 
LTDA:39908516000 
174 
Fortuna de Minas, 12 de agosto de 2025 
Assinado de forma digital 
por MORRO VERDE 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA:39908516000174 
Dados: 2025.08.12 
15:18:30 -0300' 
Morro Verde Empreendimentos LTDA 
ur,r2b r,, assinado dotalrnente 
TAMPAMO, RODRIDUES FERRARDES DE MOURA 
Datai: 3,)! 202.5 04,18:3d-0300 
• 'rei' e ern tittAN/ivalidar.it.gov br 
11 
Taismara Rodriiues Femandes de Moura 
000703 
noo-).R.14 
Página 1/1 
ttá 
_ Resolução N° 1137 de 31 de Março de 2023 
Certidão de Acervo Operacional - CAO CREA-M 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais 
Certidão de Acervo Operacional - CAO 
3283275/2025 
Empresa MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA 
Registro: 00001 526 7900 MG 
Profissional FLAVIA RODRIcuEs DE SOUSA ANASTACIO 
Registro: MG00001691690 MG RNP. 1412366798 
Titulo profissional: ENGENHEIRA CIVIL, ENGENHEIRA CIVIL 
Número da ART: MG20254079146 Tipo de ART: OBRA / SERVIÇO 
Forma de registro: SUBSTITUIÇÃO POR ERRO DE DIGITAÇÃO 
Empresa contratada: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA 
Contratante MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA 
Endereço do contratante RUA RAIMUNDO CATARINO DE SOUZA 
Complemento 
Cidade* FORTUNA DE MINAS 
Contrato Celebrado em 09/10/2024 
Valor do contrato: R$ 2.500,00 Tipo de contratante. Pessoa Juridica de Direito Pnvado 
Ação institucional Outros 
Endereço da obra/serviço. RUA Bombeiro Afonso 
Complemento:
Cidade. FORTUNA DE MINAS 
4. Data de início: 23/10/2024 Previsão de término: 03/07/2025 
Finalidade: RESIDENCIAL 
Propnetário: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA 
Bairro: CENTRO 
UF: MG 
Registrada em 02/07/2025 Baixada em 14/07/2025 
Partici,. rà.71,.C.-1,Ca: CO-RESPONSÁVEL 
CPF/CNPJ 39.908.516/0001-74 
N°. 335 
Bairro: CEN1 Re. 
UF. MG CEP: 35760000 
N°: 340 
CEP: 35760000 
CPF/CNPJ: 39.908.516/0001-74 
Atividade Técnica' 16 - Execução ELETROTÉCNICA> INSTALAÇÕES ELÉTRICAS > DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM BAIXA TENSÃO > 
411.10.1.1 - PARA FINS RESIDENCIAIS 82 - Projeto de Instalações 250.00 metro quadrado; 16- Execução ELETROTÉCNICA> INSTALAÇÕES 
ELÉTRICAS > DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM BAIXA TENSÃO > #11.10.1.1 - PARA FINS RESIDENCIAIS 82- Projeto de Instalações 250.00 
metro quadrado; 16 - Execução CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES> DE EDIFICAÇÃO > 41.1.1,1 - DE ALVENARIA 32- Direção de obra 
250.00 metro quadrado; 16- Execução CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES> DE EDIFICAÇÃO > 41 1 1.1 - DE ALVENARIA 49- Execução de 
obra 250.00 metro quadrado; 16 - Execução ESTRUTURAS > ESTRUTURAS DE CONCRETO E ARGAMASSA ARMADA > 42.1.1 - DE 
ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO 80 - Projeto 250.00 metro quadrado; 16- Execução ESTRuTURAS > FUNDAÇÕES > DE FUNDAÇÕES 
SUPERFICIAIS> 42.9.1.2 - EM SAPATAS ISOLADAS 80 - Projeto 250.00 metro quadrado; 18- Fiscalização ESTRUTURAS> ESTRUTURAS DE 
CONCRETO E ARGAMASSA ARMADA > 42.1.1 - DE ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO 33 - Direção de serviço técnico 250.00 metro 
quadrado; 
Observações 
ART DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE OBRA EM ANDAMENTO PARA FINS MULTIFAMILIAR 
Informações Complementares 
Certidão de Acervo Operacional — CAO n° 3283275/2025 
14/07/2025, 10:21 
wy0az 
A autenticidade e a validade desta certidão deve ser confirmada no 
site do Crea-MG (wmv crea-mg.org.br) ou no site do Confea 
(www.confea.org.br) 
A CAO é válida em todo território nacional. 
A CAO perderá a validade no caso da modificação dos dados técnicos 
qualitativos ou quantitativos nela contidos em razão de substituição ou 
anulação da ART. 
A falsificação deste documento constitui crime previsto no Código 
Penal Brasileiro, sujeitando o autor à respectiva ação penal 
A autenticidade desta Certidão pode ser verificada em httpsJ/crea￾mg.sitac.com.br/pub icei, com a chave wy0az 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais 
Avenida Alvares Cabral 1600, Santo Agostinho, 30 170.917- Belo Horizonte/MG 
Fel: 0800 031 2732 E-mail: atendimentogcrea-mg.org.br 
CREA-MG 
Impresso em: 14/07/2025, às 1040. 
ri 
t":1
ri 
Página 1/1 
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO 
PESSOA 3URIDICA 
Lei Federal No 5194 de 24 de Dezembro de 1966 
CREA-MG 
4
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais 
No 3281500/2025 
Emissão: 08/07/2025 
Validade: 31/03/2026 
Chave: w36Yx 
CERTIFICAMOS que a Empresa mencionada e seus responsáveis técnicos listados encontram-se registados neste Conselho, nos Termos da Lei 
5.194/66, conforme os dados impressos nesta certidão CERTIFICAMOS, ainda, que a Empresa não se encontra em débito com o Conselho Regional 
de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG, estando a Empresa habilitada a exercer suas atividades, circunscrita à(s) atribuição(ções) 
de seu(s) responsável(veis) técnico(s). 
Interessado(a) 
Empresa: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA 
CNPJ: 39.908.516/0001-74 
Registro: 0001526022 
Categoria: Matriz 
Capital Social: R$ 150.000,00 
Data do Capital: 25/11/2020 
Faixa: 2 
Objetivo Social Pleno: ATIVIDADES DE INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, 
A COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, CORRETAGEM NA COMPRA E VENDA E AVALIAÇAOPE IMÓVEIS. 
Objetivo Social Restrito as Atividades Profissionais Fiscalizadas pelo Sistema Confea/CREA:. 
Endereço Matriz: RUA RAIMUNDO CATARINO DE SOUZA, 335, CENTRO, FORTUNA DE MINAS, MG, 35760000 
Tipo de Registro: REGISTRO DEFINITIVO DE EMPRESA 
Data Inicial: 02/09/2024 
Data Final: Indefinido 
Registro Regional: 0000152679DDMG 
- Descrição 
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO PESSOA JURIDICA 
Informações / Notas 
- A capacidade técnico-profissional da empresa é comprovada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais constantes de seu 
quadro técnico. 
- Esta certidão perderá a validade, caso ocorra qualquer alteração posterior dos elementos cadastrais nela contidos 
Última Anuidade Paga 
Ano: 2025(1/1) 
- Autos de Infração 
Nada consta 
Responsáveis Técnicos 
Profissional: FLAVIA RODRIGUES DE SOUSA ANASTACIÓ 
Registro: 1412366798 
CPF: ***.680.336-** 
Data Início: 23/10/2024 
Data Fim: Indefinido 
Data Fim de Contrato: Indefinido 
Títulos do Profissional: 
ENGENHEIRA CIVIL 
Atribuição: ARTIGO 7 DA RESOLUCAO 218 DE 29.06.73, DO CONFEA. 
Tipo de Responsabilidade: RESPONSAVEL TÉCNICO 
fi 
A autenticidade desta Certidão pode ser verificada em' Pães //crea-mg.sitac com.bripubleo/, com a chave: w36Yx 
Impresso em 08/07/2025 às 13 %kl 1 por. adept, lp: 190.52.73.6 
11 
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t 
Certidão de Acervo Operacional — CAO 
Resolução N°1137 de 31 de Março de 2023 REA 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais 
Certidão de Acervo Operacional — CAO 
3201309/2024 
Empresa: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA 
Registro: 0000152679DDMG 
Profissional ANTONIO caçai:4 MACIEL DA COSTA 
Registro: MG0000016683D MG RNP, 1405814306 
Titulo profissional ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO CIVIL 
Número da ART. MG20210413263 Tipo de ART: OBRA/ SERVIÇO 
Forma de registro. INICIAL 
Empresa contratada: 
Registrada em: 12/07/2021 Baixada em: 04/11/2024 
Participação técnica: INDIVIDUAL 
Contratante Morro Verde Empreendimentos - SPE Ltada CPF/CNPJ: 39.908.516/0001-74 
Endereço do contratante: RUA ADEMAR PINTO GUIMARÃES N°: 305 
Complemento: Bairro: CENTRO 
Cidade: FORTUNA DE MINAS UF MG CEP: 35760000 
Contrato: Celebrado em. 05/07/2021 
Valor do contrato: R$ 2.000,00 Tipo de contratante: Pessoa Juridica de Direito Privairici 
Ação institucional. Outros 
Endereço da obra/serviço. RUA Raimundo Catarina de Souza N°: s/n 
Complemento: Bairro: centro 
Cidade: FORTUNA DE MINAS UF MG CEP. 35760000 
Data de inicio. 12/07/2021 Previsão de término 12/07/2022 
Finalidade. RESIDENCIAL 
Proprietário. Morro Verde Empreendimentos - SPE Ltada CPF/CNPJ: 39.908.516/0001-74 
Atividade Técnica: 14 - Elaboração ELETROTÉCNICA> INSTALAÇÕES ELÉTRICAS > DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM BAIXA TENSÃO> 
#11.10.1.1 - PARA FINS RESIDENCIAIS 82 - Projeto de Instalações 59.40 metro quadrado; 14 - Elaboração CONSTRUÇÃO CIVIL > 
EDIFICAÇÕES> DE ACESSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO> #1.1.3.1 - PARA FINS RESIDENCIAIS 81 - Projeto Arquitetõnico 59.40 metro quadrado, 
14 - Elaboração ESTRUTURAS > ESTRUTURAS DE CONCRETO E ARGAMASSA ARMADA > /02.1 .1 - DE ESTRUTURA DE CONCRETO 
ARMADO 80- Projeto 59.40 metro quadrado, 16 - Execução CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES > DE ACESSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO> 
#1.1.3.1 - PARA FINS RESIDENCIAIS 49- Execução de obra 59.40 metro quadrado; 
Observações 
Trata-se de uma casa com 59,40m2, 1 pavio, laje premoldada, lote 4 da quadra 09, situado a Rua Raimunla Catarino de Souza s/n. 
Profissional ANTONIO CARLOS MACIEL DA COSTA 
Registro: MG00000166830 MG RNP. 1405814306 
Título profissional. ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO CIVIL 
Número da ART: MG20221279635 Tipo de ART: OBRA/SERVIÇO 
Forma de registro: SUBSTITUIÇÃO POR ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
Empresa contratada: 
Registrada erl, 06/07/2022 Baixada em: 04/11/2024 
Participação iacnica: INDIVIDUAL 
Contratante. Morro Verde Empreendimentos - SPE Ltada CPF/CNPJ: 39.908.516/0001-74 
Endereço do contratante: RUA ADEMAR PINTO GUIMARÃES N°: 305 
Complemento: Bairro. CENTRC: 
Cidade: FORTUNA DE MINAS UF: MG CEP: 35760000 
Contrato: Celebrado em: 05/07/2021 
Valor do contrato R$ 1.500,00 Tipo de contratante Pessoa Juridica de Direito Priv20e,
Ação institucional. Outros 
Endereço da obra/serviço: RUA ADEMAR PINTO GUIMARÃES N°: 325 
Complemento: Bairro: CENTRO 
Cidade: FORTUNA DE MINAS UF: MG CEP: 35760000 
Data de inicio: 12/07/2021 Previsão de término: 13/05/2022 
Finalidade: RESIDENCIAL 
Proprietário: Morro Verde Empreendimentos - SPE Ltada CPF/CNPJ. 39.908.516/0001-74 
Atividade Técnica. 14- Elaboração CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES > DE EDIFICAÇÃO> #1.1.1.1 - DE ALVENARIA 80- Projeto 69.39 
metro quadrado; 14 - Elaboração CONSTRUÇÃO CIVIL > EDIFICAÇÕES > DE EDIFICAÇÃO > 01.1.1.1 - DE ALVENARIA 81 - Projeto 
Arquitetõnico 69.39 metro quadrado; 14 - Elaboração CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES> DE EDIFICAÇÃO> #1.1.1.1 - DE ALVENARIA 82 - 
Projeto de Instalações 69.39 metro quadrado' 16 • Execução CONSTRUÇÃO CIVIL > EDIFICAÇÕES > DE EDIFICAÇÃO > #1.1.1.1 - DE 
ALVENARIA 49 - Execução de obra 69.39 metro quadrado; 
____ Observações 
TRATA-SE DA CORREÇÃO DAS ATIVIDADES TÉCNICAS E ALTERAÇÃO DO NUMERO DA UNIDADE HABITACIONAL 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais 
Avenida Alvares Cabral 1600, Santo Agostinho, 30170-917 - Belo Horizonte/MO 
Tal' 0800 031 2732 E-mail • atendimento@crea-mg.org br 
CREA￾Impresso em 06,,,,n74, 4.49. 
Página 2/4 
• 
Certidão de Acervo Operacional — CAO 
Resolução N°1137 de 31 de Março de 2023 CR A-M 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais 
Profissional: ANTONIO CARLOS MACIEL DA COSTA 
Registro. MG0000016683D MG RNP. 1405814306 
Titulo profissional: ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO CIVIL 
Número da ART: MG20221349906 Tipo de AM" OBRA / SERVIÇO 
Forma de registro: SUBSTITUIÇÃO POR ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
Empresa contratada: 
Certidão de Acervo Operacional — CAO 
3201309/2024 
Registrada em: 04/08/2022 Baixada em 05/11/2024 
Participação técnica: INDIVIDUAL 
Contratante Morro Verde Empreendimentos -SPE Ltada CPF/CNPJ' 39.908.516/0001-74 
Endereço do contratante: RUA ADEMAR PINTO GUIMARÃES N°: 305 
Complemento: Bairro: CENTRO 
Cidade: FORTUNA DE MINAS UF: MG CEP: 35760000 
Contrato: Celebrado em 05/07/2021 
Valor do contrato: R$ 2.000,00 Tipo de contratante: Pessoa Juridica de Direito Pmorari-r 
Ação institucional: Outros 
Endereço da obra/serviço: RUA RAIMUNDO CATARINO DE SOUZA NP* S/N 
Complemento: Bairro: CENTRO 
Cidade: FORTUNA DE MINAS UF. MG CEP. 35760000 
Data de início. 12/07/2021 Previsão de término: 17/08/2022 
Finalidade: RESIDENCIAL 
Proprietário. Morro Verde Empreendimentos - SPE Ltada CPF/CNPJ: 39.908.516/0001-74 
Atividade Técnica. 14 - Elaboração ELETROTÉCNICA> INSTALAÇÕES ELÉTRICAS> DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM BAIXA TENSÃO> 
#11.10.1.1 - PARA FINS RESIDENCIAIS 80- Projeto 61.92 metro quadrado; 14- Elaboração ELETROTÉCNICA> INSTALAÇÕES ELÉTRICAS> 
DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM BAIXA TENSÃO> #11.10.1.1 - PARA FINS RESIDENCIAIS 82- Projeto de Instalações 61.92 metro quadrado; 
14- Elaboração CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES> DE EDIFICAÇÃO > #1.1.1.1 - DE ALVENARIA 81 - Projeto Arquitetõnico 61.92 metro 
quadrado; 14 - Elaboração ESTRUTURAS > ESTRUTURAS DE CONCRETO E ARGAMASSA ARMADA > #2.1.1 - DE ESTRUTURA DE 
CONCRETO ARMADO 80- Projeto 61.92 metro quadrado; 16 - Execução CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES > DE EDIFICAÇÃO > #1 1 1 1 - 
DE ALVENARIA 49 - Execução de obra 61.92 metro quadrado; 
— Observações 
Trata-se de uma casa com 61,92m2, um pavto, laje premoldada, 1ote06/quadra 09, situada na Rua Raimundo Catarino de Roun s/n 
Profissional: ANTONIO CARLOS MACIEL DA COSTA 
Registro: MG0000016683D MG RNP. 1405814306 
Título profissional: ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO CIVIL 
Número da ART: MG20232140392 Tipo de ART: OBRA / SERVIÇO 
Forma de registro: SUBSTITUIÇÃO POR ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
Empresa contratada: 
Registrada em' 15/06/2023 Baixada em: 27/06/2023 
Participação tecnica.INDIVIDUAL 
Contratante Morro Verde Empreendimentos - SPE Ltada 
Endereço do contratante: RUA ADEMAR PINTO GUIMARÃES 
Complemento: Bairro: CENTRO 
Cidade: FORTUNA DE MINAS UF MG 
Contrato: Celebrado em: 05/07/2021 
Valor do contrato: R$ 1.500,00 Tipo de contratante. Pessoa Jundica de Direito Provado 
Ação institucional: Outros 
Endereço da obra/serviço: RUA ADEMAR PINTO GUIMARÃES E OUTRA 
Complemento: Bairro: CENTRO 
Cidade: FORTUNA DE MINAS UF: MG 
Data de início: 12/07/2021 Previsão de término: 13/05/2022 
Finalidade: RESIDENCIAL 
Proprietário: Morro Verde Empreendimentos - SPE Ltada 
CPF/CNPJ 39.908.516/0001-74 
N°: 305 
CEP. 35760000 
N°: 305 
CEP. 35760000 
CPF/CNPJ: 39.908.516/0001-74 
Atividade Técnica: 14 - Elaboração ELETROTÉCNICA> INSTALAÇÕES ELÉTRICAS> DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM BAIXA TENSÃO> 
#11.10.1.1 - PARA FINS RESIDENCIAIS 82 - Projeto de Instalações 171.00 metro quadrado; 14 - Elaboração CONSTRUÇÃO CIVIL > 
EDIFICAÇÕES > DE EDIFICAÇÃO > #1.1.1.1 - DE ALVENARIA 81 - Projeto Arquitetônico 171.00 metro quadrado; 14 - Elaboração ESTRUTURAS 
> ESTRUTURAS DE CONCRETO E ARGAMASSA ARMADA > #2.1.1 - DE ESTRUTURA DE CONCRÉTO ARMADO 80 - Projeto 171.00 metro 
quadrado; 16- Execução CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES> DE EDIFICAÇÃO> #1.1.1.1 - DE ALVENARIA 49 - Execução de obra 171 00 
metro quadrado; 
_ Observações 
TRATA-SE DA SUBSTITUIÇÃO DO NUMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS, SENDO 2 UNIDADES NA RUA ADEMAR PINTO GUIMARÃES 
(N° 305 E 3015) El NA RUA RAIMUNDO CAETANO DE SOUZA (N° 415). CADA UNIDADE COM 57,00 M2 ',-OTALIZANDO 171,00 M2 
Profissional: ANTONIO CARLOS MACIEL DA COSTA 
Registro: MG0000016683D MG RNP: 1405814306 
Título profissional: ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO CIVIL 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais 
Avenida Alvares Cabral 1600. Santo Agostinho, 30 170-917 - Belo Honzonte/MG 
Tel: 0800 031 2732 E-mail: atendimento©crea-mg.org.br 
• 
MG 
em 06e1.24:". ~4a19. 
00020d 
Página 3/4 
• 
• 
Certidão de Acervo Operacional — CAO 
'•••xr -• Resolução N°1137 de 31 de Março de 2023 CRE -M 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais 
Número da ART: MG20243471855 
Forma de registro: INICIAL 
Empresa contratada: 
Tipo de ART: OBRAI SERVIÇO 
Certidão de Acervo Operacional — CAO 
3201309/2024 
Registrada em: 0601/2024 Baixada em: 06/11/2024 
Participação técnica: INDIVIDUAL 
Contratante. Morro Verde Empreendimentos - SPE Ltada CPF/CNPJ: 39.908316/0001-74 
Endereço do contratante RUA ADEMAR PINTO GUIMARÃES N°. 305 
Complemento: Bairro: CENTRO 
Cidade: FORTUNA DE MINAS UF MG CEP: 35760000 
Contrato: Celebrado em: 15/08/2022 
Valor do contrato: R$ 4.000,00 Tipo de contratante: Pessoa Juridica de Direito PrryaaC 
Ação institucional: Outros 
Endereço da obra/serviço: RUA RAIMUNDO CATARINO DE SOUZA N°- 365 E OUTROS 
Complemento: Bairro: CENTRO 
Cidade: FORTUNA DE MINAS UF MG CEP' 35760000 
Data de inicio: 20/08/2022 Previsão de término: 15/11/2024 
Finalidade: RESIDENCIAL 
Proprietário: Morro Verde Empreendimentos - SPE Ltada CPF/CNPJ: 39.908.516/0001-74 
Atividade Técnica: 14 - Elaboração ELETROTÉCNICA> INSTALAÇÕES ELÉTRICAS > DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM BAIXA TENSÃO> 
#11.10.1.1 - PARA FINS RESIDENCIAIS 82 - Projeto de Instalações 57 00 metro quadrado; 14 - Elaboração CONSTRUÇÃO CIVIL > 
EDIFICAÇÕES > DE EDIFICAÇÃO> #1.1.1A - DE ALVENARIA 81 - Projeto Arquitetõnico 57.00 metro quadrado; 14- Elaboração ESTRUTURAS> 
ESTRUTURAS DE CONCRETO E ARGAMASSA ARMADA > 42.1.1 - DE ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO 80 - Projeto 57.00 metro 
quadrado; 16- Execução CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES> DE EDIFICAÇÃO> #1.1.1.1 - DE ALVENARIA 49 - Execução de obra 57 00 
metro quadrado; 
Observações 
Trata-se da construção de 10 casas com 57,00 ma cada, totalizando 570,00 rri' de área construída, 1 pavt,:, laje premoldada, localizada a Rua 
Raimundo Catanno de Souza, números; 365, 375, 385, 395, 4,05, 425, 435, 445,455 e 465- Centro - Fortuna de Minas/MG 
Profissional: ANTONIO CARLOS MACIEL DA COSTA 
Registro MG0000016683D MG RNP' 1405814306 
Título profissional: ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO CIVIL 
Número da ART: MG20243472033 
Forma de registro INICIAL 
Empresa contratada 
Tipo de ART: OBRA! SERVIÇO Registrada em: 05/11/2024 Baixada em: 06/11/2024 
Partici p;4;ão técnica: INDIVIDUAL 
Contratante: Morro Verde Empreendimentos - SPE Ltada 
Endereço do contratante: RUA ADEMAR PINTO GUIMARÃES 
Complemento- Bairro: CENTRO 
Cidade: FORTUNA DE MINAS UF: MG 
Contrato: Celebrado em: 15/07/2021 
Valor do contrato: R$ 1.200,00 Tipo de contratante: Pessoa Juridica de Direito Privado 
Ação institucional: Outros 
Endereço da obra/serviço. RUA RAIMUNDO CATARINO DE SOUZA 
Complemento: Bairro: CENTRO 
Cidade: FORTUNA DE MINAS UF: MG 
Data de inicio: 20/07/2021 Previsão de término 15/11/2024 
Finalidade: RESIDENCIAL 
Proprietário: Morro Verde Empreendimentos - SPE Ltada 
CPF/CNPJ: 39.908.516/0001-74 
N°: 305 
CEP: 35760000 
N°. 345 
CEP. 35760000 
CPF/CNPJ• 39.908.516/0001-74 
Atividade Técnica: 14 - Elaboração ELETROTÉCNICA> INSTALAÇÕES ELÉTRICAS > DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM BAIXA TENSÃO> 
#11.10.1.1 - PARA FINS RESIDENCIAIS 82 - Projeto de Instalações 60.98 metro quadrado; 14 - Elaboração CONSTRUÇÃO MIL > 
EDIFICAÇÕES > DE EDIFICAÇÃO > #1.1.1.1 - DE ALVENARIA 81 - Projeto Arquitetõnico 60.98 metro quadrado; 14- Elaboração ESTRUTURAS> 
ESTRUTURAS DE CONCRETO E ARGAMASSA ARMADA > #2.1.1 - DE ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO 80 - Projeto 60.98 metro 
quadrado; 16- Execução CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES> DE EDIFICAÇÃO> #1.1.1 1 - DE ALVENARIA 49- Execução de obra 60.98 
metro quadrado; 
_._ Observações 
Salu Trata-se de casa com 60,98 ma, com 1 pavto, laje premoidada, situada á Rua Raimundo Catarino de 
Informações Complementares 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais 
Avenida Abares Cabral 1600, Santo Agostinho, 30 170-917 - Belo Horizonte/MG 
Te!: 0800 031 2732 E-mail: atendimentogcrea-mg.org br 
345, centro, Fortuma de Minas 
111 CREA￾MG 
Impresso em 061.1.140.tvdraMala 
Página 414 
Certidão de Acervo Operacional — CAO 
Resolução N°1137 de 31 de Março de 2023 R A- G 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais 
Certidão de Acervo Operacional — CAO n°3201309/2024 
06/11/2024, 14:48 
3Ax98 
A autenticidade e a validade desta certidão deve ser confirmada no 
site do Crea-MG (www crea-mg.org br) ou no cite do Confea 
(www confea.org.br) 
A CAO é válida em todo território nacional 
A CAO perderá a validade no caso da modificação dos dados técnicos 
qualitativos ou quantitativos nela contidos em razão de substituição ou 
anulação da ART 
Certidão de Acervo Operacional — CAO 
3201309/2024 
A falsificação deste documento constitui crime previsto no Código 
Penal Brasileiro, sujeitando o autor à respectiva ação penal. 
A autenticidade desta Certidão pode ser verificada em https.ficrea￾mg.sitac.com bripublico/, com a chave 3Ax98 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais 
Avenida Alvares Cabral 1600, Santo Agostinho, 30 170-917 - Belo Honzonte/MG 
Tel 0800 031 2732 E-mail: atendimento@crea-mg.org.br 
CREA￾MG 
Impresso em: 06i4.140ewas0g49. 
Número: 
9462 
Certificado desde: 
Certified sinee￾07/10/2024 
IFICADORA 
55 
doracom 
r]00 )1!. 
CERTIFICADO 
A SAS Certificadora 
certifica que o Sistema de Gestão da Qualidade de: 
The SAS Certficadora cenVies 
that the Quality ,N4anagentent S:ystei.;,? 
Morro Verde Empreendimentos Ltda. 
implementado para as seguintes atividades: 
implentented fbr the y lowing (ietivIties: 
"Execução de Obras de Edificações." 
exercidas na(s) unidade(s) localizada(s) em: 
Carried oba in the f911(,wing 
Rua Raimundo Catarino de Souza, 335 - Centro - Fortuna de Minas - MG e 
Rodovia BR 040 - KM 688 - Pavilhão E - Kennedy - Contagem - MG. 
foi avaliado e satisfaz aos requisitos da norma: 
lias been asessed and found in contormance to the requfrernents of lhe standard: 
NBR ISO 9001:2015 
O presente certificado é válido até: 
This certUirate valid unta: 
06 de Outubro de 2027 
Sujeito ao continuo atendimento das condições contratuais. 
ed to the continuou. s I f'iment )i'contratiztal tern-u. 
261-2450 
Nova Lima, 07 de Outubro de 2024 
Assinado de forma digital 
por CARLOS HENRIQUE 
ROCHA 
FIGUEIREDO:85632716600 
Carlos Henrique Rocha Figueiredo 
Diretor de Certificação SAS 
Form. 13- 18/09/2024 
pelo Q.,4 Cooe o em www.sasceritticadora ,Jorr) br 
fíc.ark; dapenee da aildade o cenfic.ado 
Certificado desde.
Cerlified since: 
07/10/2024 
Término do ciclo 
de certificação: 
Cerdfication 
Cyck, expiration: 
06/10/2027 
FICADORA, j 
CERTIFICADO 
A SAS Certificadora 
certifica que o Sistema de Gestão da Qualidade de: 
The SAS C,' `S'f 
that the Quald,„ nu' „z 
Morro Verde Empreendimentos Ltda. 
CNPJ: 39.908.516/0001-74 
Implementado para as seguintes atividades: 
hnplementedfór 4 ,11ovvin: activities: 
Especialidade Técnica: Execução de Obras. 
Subsetores: Obras de Edificações. 
Escopo: Execução de Obras de Edificações. 
Exercidas na(s) unidade(s) localizada(s) em: 
Carried ma' in lhe ,ibilowing, location(s): 
000211 
Instalação Permanente: Rua Raimundo Catarino de Souza, 335 
Centro - Fortuna de Minas - MG e 
Rodovia BR 040 - KM 688 - Pavilhão E - Kennedy - Contagem - MG. 
As Instalações Temporárias declaradas 
estão listadas no anexo deste certificado. 
Foi avaliado e satisfaz aos requisitos da norma: 
flas been 'cl and jOur: c tr.) i ncnrs af the standard: 
Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de 
Serviços e Obras da Construção Civil - SiAC - do Programa Brasileiro 
da Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H - 14/01/2021 
Nível "A" 
3261-2450 
O presente certificado é válido até: 
06 de Outubro de 2027 
Sujeito ao continuo atendimento das condições contratuais 
e a validade do anexo deste certificado. 
Subjected to the continuwí., of.contractual terms 
and lhe validity qf /Ws L.-af1i te attaehmente. 
Nova Lima, 07 de Outubro de 2024 
Assinado de forma digital 
por CARLOS HENRIQUE 
ROCHA 
FIGUEIREDO:85632716600 
Carlos Henrique Rocha Figueiredo 
Diretor de Certificação 
PBQI? 
E PRODUTIVIDADE DO HÁBITAT 
Nivel A 
Form. 13.4 - 06/08/2021 
ww sasconficadofa siv 
Numero: 
9463 
Certificado desde: 
Certified since: 
07/10/2024 
Termino do ciclo 
de certificação: 
Certification 
Cycle expiration: 
06/10/2027 
00021 
FICADORA 
Anexo do Certificado de Número: 9463 
Morro Verde Empreendimentos Ltda. 
CNPJ: 39.908.516/0001-74 
Data de emissão deste certificado: 07/10/2024 
Prazo para realização da próxima auditoria: 07/10/2025. 
Relação das instalações temporárias declaradas na auditoria realizada em: 
25 e 26/09/2024 
- Construção de 5 casas 
Rua Bombeiro Afonso, 340 - Centro - Fortuna de Minas - MG. 
Assinado de forma digital 
por CARLOS HENRIQUE 
ROCHA 
FIGUEIRED0:85632716600 
Carlos Henrique Rocha Figueiredo 
Diretor de Certificação 
neve ser 
Form 13.4 1 - 06/08/2021 
i-r 
-e 
• 
• 
000 13 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
SETE LAGOAS 
CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIVA 
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a 
presente data, nas ações específicas de Concordata Preventiva / Suspensiva, Falência de Empresários, 
Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Recuperação Extrajudicial, 
Recuperação Judicial, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Nome: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA 
CNPJ: 39.908.516/0001-74 
Observações: 
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 80 da Resolução 121/2010 
do Conselho Nacional de Justiça; 
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados 
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados; 
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição; 
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial 
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a 
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do 
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema 
unificado abrange todas as comarcas do Estado; 
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de 
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da 
Corregedoria Geral de Justiça. 
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas 
aqui mencionadas. 
Certidão solicitada em 11 de Julho de 2025 às 15:33 
SETE LAGOAS, 11 de Julho de 2025 às 15:33 
Código de Autenticação: 2507-1115-3349-0817-3100 
Para validar esta certidão, acesse o sitio do TJMG (www.tjmg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO 
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código. 
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer 
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa 
de fraude. 
1 de 1 
MIPMEUMIINFIE 
r) O 214 
DECLARAÇA 
• 
• 
Declaramos para os devidos fins, que a empresa, MORRO 
VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA , estabelecida a Rua Raimundo 
catarino de souza, n° 335, Bairro Centro, Município de Fortuna de Minas, 
/MG, CNPJ 39.908.516/0001-74, apresenta boa saúde financeira, com base 
nos índice econômicos e financeiro, compatível com a solidez e estabilidade 
exigida para o desenvolvimento de suas atividades empresariais. 
Por ser verdade firmo a presente. 
Belo Horizonte, 11 de Julho de 2025 
Assinatura 
FONSEC„.„ 
serviços concab eis 
Rua dos Gua a3aras, 910 - 30 Andar - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP 30.180-106 
CRC MG-013369/0-6 - Telefone: 3508-0700 - wwwfsccontabil.com.br 
r3 O O 213 
• 
MORRO VERDE 
CNN: 39.908.516/0001-74 
INDICES ECONOMICOS REF 31/12/2024 
INDICES LIQUIDEZ CORRENTE 
Ativo Circulante 994.816,84 994.816,84 1,64 
Passivo Circulante 607.596,73 607.596,73 
I NDICE LIQUIDEZ SECA 
Ativo Circulante - Estoque 994.816,84 994.816,84 1,64 
Passivo Circulante 607.596,73 607.596,73 
INDICE LIQUIDEZ GERAL 
Ativo Circulante + Ativo Não Circulante 994.816,84 + 395.000,00 1.389.816,84 2,29 
Passivo Circulante + Passivo não circulante 607.596,73 607.596,73 
GRAU DE ENVIDIDAMENTO 
Passivo Circulante + Passivo Não circulante 607.596,73 607.596,73 0,78 
Patrimonio liquido 782.220,11 782.220,11 
SOLVENCIA GERAL 
Ativo Total 1.389,816,84 1.389.816,84 2,29 
Passivo Circulante + Passivo não circulante 607.596,73 07.596,73 
ENDIVIDAMENTO GERAL 
Passivo Circulante + Passivo não criculante 607.596,73 607,596,73 0,44 
Ativo Total 1.389.816,84 1.389.816,84 
SABRINA 
KELLY DIAS 
FONSECA:O 
965117766 
7 
FONSECA 
Assinado de 
forma digital por 
SABRINA KELLY 
DIAS 
FONSECA:096511 
77667 
Dados: 2025.07.11 
06:37:29 -0300' 
serviços contábeis 
Rua dos Gua ajaras, 910 - 30 Andar - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP 30.180-106 
CRC MG-013369/0-6 - Telefone: 3508-0700 - www.fsccontabil.com.br 
• 
• 
BALANÇO PATRIMONIAL 
Entidade: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA 
Período da Escrituração: 01/01/2024 a 31/12/2024 C NPJ: 39.908.516/0001-74 
Número de Ordem do Livro 4 
Período Selecionado: 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024 
Neta Saldo Inicial SawSn Flnal 
ATIVO I R$ 2.420.582,641 R$ 1.389.816,84 
ATIVO CIRCULANTE R$ 2025.582,64 i R$ 994.816,84 
DISPONÍVEL R$ 582,621 R$ 619,32 
CAIXA R$ 554,18 : R$ 592,89 
CAIXA GERAL R$ 554,18 R$ 592,89 
BANCOS CONTA MOVIMENTO R$ 28,44 R$ 26,43 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R$ 28,44 R$ 26,43 
CLIENTES R$ 440 356,02 R$ 156.562,62 
DUPLICATAS A RECEBER R$ 440.356,02 R$ 156.562,62 
CLIENTES DIVERSOS RS 440 356,02 R$ 156.562,62 
OUTROS CRÉDITOS R$ 1.584.644,00 R$ 837.634,90 
ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES R$ 294.854,00 R$ 273.634,90 
ADIANTAMENTO A FORNECEDORES R$ 294.854,00 R$ 273.634,90 
OUTROS ADIANTAMENTOS R$ 1 289.790,00 R$ 564.000,00 
ADIANTAMENTO A DIRETORES R$ 564 000,00 R$ 564.000,00 
CMV MINAS R$ 725 790,00 R$ 0,00 
ATIVO NÃO-CIRCULANTE R$ 395 000,00 R$ 395.000,00 
IMOBILIZADO R$ 395.000,00 R$ 395.000,00 
IMÓVEIS R$ 395.000,00 R$ 395.000,00 
TERRENOS R$ 395.000,00 R$ 395.000,00 
PASSIVO R$ 2.420.582,64 R$ 1.389.816,84 
_ 
PASSIVO CIRCULANTE R$ 949.718,83 R$ 607.596,73 
FORNECEDORES R$ 124.377,36 R$ 0,00 
FORNECEDORES R$ 124.377,36 R$ 0,00 
FORNECEDORES DIVERSOS R$ 124.377,36 R$ 0,00 
42.390.313 
RIBEIRO 
ANDRE DE CARVALHO R$ 0,00 R$ 0,00 
52.138.405 EDUARDO JOSE TEIXEIRA 
SONGO DA COSTA R$ 0,00 
. 
R$ 0,00 
. 
ALISON ROCHA CONSTRUCOES LTDA R$ 0,00 R$ 0,00 
53.662.321 AUGUSTO PEREIRA DA 
ROCHA R$ 0,00 Rs 0,00 
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS R$ 30.842,74 RS 38.592,97 
IMPOSTOS 
RECOLHER
E CONTRIBUIÇÕES A R$ 30.842,74 R$ 36.592,97 
PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA R$ 7.773,56 R$ 5.783,47 
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A RECOLHER R$ 6.996,19 R$ 8.763,60 
PIS A RECOLHER R$ 2.862,31 R$ 3.926,04 
COFINS A RECOLHER R$ 13.210,68 R$ 18.119,86 
OUTRAS OBRIGAÇÕES _ R$ 794.498,73 R$571.003,76 
_ 1
OUTRAS OBRIGACOES R$ 794.498,73 R$ 571.003,76 
EMPRESTIMO CMV R$ 26.800,00 R$ 571.003,76 
ADIANTAMENTO DE CLIENTES R$ 447.698,73 R$ 0,00 
EMPRESTIMO TERCEIROS R$ 2a000,00 R$ 0,00 
J O.R HOLDING LTDA R$ 300.000,00 R$ 0,00 
PATRIMÔNIO LIQUIDO R$ 1.470.863,81 R$ 782.220,11 
CAPITAL SOCIAL R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 
CAPITAL SUBSCRITO R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 
IMOBILIARIA MORRO VERDE LTDA R$ 75.000,00 R$ 0,00 
FELIPE ASSUNÇÃO VILLEFORT _ R$ 75.000,00 R$ 150.000,00 
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS R$ 1.320.863,81 R$ 632.220,11 
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS R$ 1.320.863,81 R$ 632.220,11 
LUCROS ACUMULADOS R$ 1.003.362,18 R$489.360,05 
LUCRO DO PERIODO R$ 317.501,63 R$ 142.860,06 
AJUSTES EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 0,00 R$ 0,00 
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número 
513.0A.FD.63.C5.1A.1C.EE.E4.0F.8A.C6.B6.2C.75.DF.04.28.02.84-4, nos termos do Decreto n° 9.555/2018. 
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000.?11 
00021 
• 
• 
DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO 
Entidade: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA 
Período da Escrituração: 01/01/2024 a 31/12/2024 CNPJ 39.908.516/0001-74 
Número de Ordem do Livro: 4 
Período Selecionado: 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024 
Descriçào Nota 
á 
Saldo anterior Saldo atual 
RECEITA BRUTA R$ 440.356,02 R$ 165.605,33 
RECEITAS R$ 0,00 R$ 165.605,33 
VENDA DE UNIDADES IMOBILIARIAS R$ 440.356,02 R$ 0,00 
(-) DEDUÇÕES R$ (30.842,74) R$ (9.820,40) 
(-) (-) COFINS R$ (13.210,68) R$ (4.968,16) 
(-) (-) PIS R$ (2.862,31) R$ (1.076,44) 
(-) (-) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL R$ (6.996,19) R$ (1.788,53) 
(-) (-) IMPOSTO DE RENDA R$ (7.773,56) R$ (1.987,27) 
RECEITA LIQUIDA R$ 409.513,28 R$ 155.784,93 
(-) CUSTOS R$ (83.229,05) R$ (0,00) 
(-) CUSTO DOS SERVICOS PRESTADOS R$ (83.229,05) R$ (0,00) 
LUCRO BRUTO R$ 326.284,23 R$ 155.784,93 
(-) DESPESAS OPERACIONAIS R$ (8.317,65) R$ (11.210,87) 
(-) DESPESAS COM VENDAS R$ (0,00) R$ (7.605,00) 
(-) SERVIÇOS PRESTADOS POR 
TERCEIROS R$ (0.00) R$ (7.605,00) 
(-) DESPESAS ADMINISTRATIVAS R$ (8.317,65) R$ (3.605,87) 
(-) MULTAS DE MORA R$ (0,00) R$ (1.096,89) 
(-) ENERGIA ELÉTRICA R$ (1.148,57) R$ (1.419,98) 
(-) ÁGUA E ESGOTO R$ (10,14) R$ (0,00) 
(-) DESPESAS COM CARTORIOS R$ (3.588,77) R$ (904,00) 
(-) SEGUROS R$ (3.570,17) R$ (0,00)^
(-) SERVIÇOS PRESTADOS POR 
TERCEIROS R$ (0,00) R$ (185,00) 
(-) IMPOSTOS E TAXAS R$ (12,82) R$ (1.545,00) 
(-) TAXAS DIVERSAS R$ (12,82) R$ (1.545,00) 
(-) DESPESAS FINANCEIRAS R$ (452,13) R$ (169,00) 
(-) TARIFAS BANCARIAS R$ (80,50) R$ (169,00) 
(-) ITBI R$ (371,63) R$ (0,00) 
RESULTADO OPERACIONAL R$ 317.501,63 R$ 142.860,06 
RESULTADO ANTES DO IR E CSL R$ 317.501,63 R$ 142.860,06 
LUCRO LIQUIDO DO EXERCICIO R$ 317.501,63 R$ 142.860,06 
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número 
5B.0A.FD.63.C5.1A.1C.EE.E4.0F.8A.C6.B6.2C.75.DF.04.28.02.84-4, nos termos do Decreto n° 9.55512018. 
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li U11
• 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 
SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL - Sped Versão: 10.3.1 
RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL 
IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA ESCRITU 
NIRE CNPJ 
39.908.516/0001-74 
NOME EMPRESARIAL 
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA 
IDENTIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO 
FORMA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 
Livro Diário (Completo - sem escrituração Auxiliar) 
NATUREZA DO LIVRO 
Livro Diário Completo 
PERÍODO DA ESCRITURAÇÃO 
01/01/2024 a 31/12/2024 
IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO (HASH) 
58.0A.FD.63.C5.1A.1C.EE.E4.0F.8A.C6.B6.2C.75.DF.04.28.02.84 
ARQUIVOS SUBSTMJIDOS (HASH) 
NÚMERO DO LIVRO 
4 
ESTE LIVRO FOI ASSINADO COM OS SEGUINTES CERTIFICADOS DIGITAIS: 
N°SERIE DO QUALIFICAÇA0 DO SIGN/MARIO 
Contador 
Pessoa Jurídica (e-CNPJ ou e-PJ) 
Contador/Contabilista Responsável 
pelo Termo de Verificação para Fins 
de Substituição da ECD 
CP.FICKPJ 
09651177667 
29971599000192 
09651177667 
NÚMERO DO RECIBO: 
5B.0A.FD.63.C5.1A.1C.EE. E4.0F.8A.C6 
.B6.2C.75.DF.04.28.02.84-4 
FONSECA:09651177667 
NOME VALIDADE CERTIFICADO 
SABRINA KELLY DIAS 399189718936402648 27/02/2025 a 
FONSECA:09651177667 23592522165 27/02/2026 
FONSECA SERVICOS 
CONTABEIS 
LTDA:29971599000192 
892523867265008164 27/02/2025 a 
5548806086 27/02/2026 
SABRINA KELLY DIAS 399189718936402648 27/02/2025 a 
23592522165 27/02/2026 
Escrituração recebida via Internet 
pelo Agente Receptor SERPRO 
em 11/07/2025 às 06:58:58 
76.139.66.CA.DD.F7.6B.C4 
82.134.1D.C1.20.52.2B.C4 
RESPONSÁVEL 
LEGAL 
Não 
Sim 
Considera-se autenticado o livro contábil a que se refere este recibo nos termos do Decreto n°9.555/2018, dispensando-se qualquer outra forma 
de autenticação. Este recibo comprova a autenticação. 
TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO 
Entidade: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA 
Período da Escrituração: 01/01/2024 a 31/12/2024 CNPJ: 39.908.516/0001-74 
Número de Ordem do Livro: 4 
Período Selecionado: 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024 
Nome Empresarial 
NIRE 
CNPJ 
4110 Número de Ordem 
Natureza do Livro 
Município 
• 
Data do arquivamento dos atos 
constitutivos 
Data de arquivamento do ato de 
conversão de sociedade simples em 
sociedade empresária 
Data de encerramento do exercício social 
Quantidade total de linhas do arquivo 
digital 
Nome Empresarial 
Natureza do Livro 
Número de ordem 
Quantidade total de linhas do arquivo 
digital 
Data de inicio 
Data de término 
TERMO DE ABERTURA 
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA 
39.908.516/0001-74 
4 
Livro Diário Completo 
FORTUNA DE MINAS 
20/09/2023 
31/12/2024 
1431 
TERMO DE ENCERRAMENTO 
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA 
Livro Diário Completo 
4 
1431 
01/01/2024 
31/12/2024 
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número 
56.0A.FD.63.C5.1A.1C.EE.E4.0F.8A.C6.B6.2C.75.DF.04.28.02.84-4, nos termos do Decreto n° 9.555/2018. 
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[I 
000220 
• 
ri kl$0 i EMPREENDIMENTOS 
MORRO VERDE 
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE TRABALHO DO 
MENOR 
EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 101/2025 
A empresa Morro Verde Empreendimentos LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
39.908.516/0001-74 com sede Rua Raimundo Catarino de Souza, n°335, 
Centro, Fortuna de Minas MG, neste ato representada por seu 
Diretor/Representante Legal Felipe Assunção Villefort, portador do CPF no 
104.213.116-30 e RG n° MG-16.145.010, declara, sob as penas da lei, que 
• Não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou 
insalubre; 
• Não emprega menor de dezesseis anos, ressalvada a condição de 
aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 70 
da Constituição Federal. 
MORRO VERDE 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA:399085160001 
74 
Assinado de forma digital 
por MORRO VERDE 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA:39908516000174 
Dados: 2025.09.01 16:09:23 
-0300' 
FELIPE ASSUNÇÃO VILLEFORT 
CPF: 104.213.116-30 
(Sócio - Administrador) 
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA 
CNPJ: 19.908.516/0001-74 
• 
• 
I IEMPREENDIMENTOS 
MORRO VERDE 
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DO EDITAL 
EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 101/2025 
A empresa Morro Verde Empreendimentos LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
39.908.516/0001-74 com sede Rua Raimundo Catarino de Souza, n°335, 
Centro Fortuna de Minas MG, neste ato representada por seu 
Diretor/Representante Legal Felipe Assunção Villefort, portador do CPF n° 
104.213.116-30 e RG n° MG-16.145.010, declara, sob as penas da lei, que: 
• Tem pleno conhecimento e aceita de forma integral e irretratável todos os 
termos, condições e anexos do presente Chamamento Público, bem 
como se compromete a observar as normas e regulamentos aplicáveis ao 
Programa Minha Casa Minha Vida. 
Assinado de forma digital MORRO VERDE por MORRO VERDE 
EMPREENDIMENTOS EMPREENDIMENTOS 
LTDA:399085160001 LTDA:39908516000174 
74 Dados: 2025.09.01 
16:09:51-0300' 
FELIPE ASSUNÇÃO VILLEFORT 
CPF: 104.213.116-30 
(Sócio - Administrador) 
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA 
CNPJ: 19.908.516/0001-74 
0002)2 
MORRO VERDE 
i
EMPREENDIMENTOS 
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE 
EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 101/2025 
Declaramos, sob as penas da lei, que a empresa Morro Verde 
Empreendimentos LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 39.908.516/0001-74, não 
foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública. 
• 
• 
Assinado de forma digital MORRO VERDE por MORRO VERDE 
EMPREENDIMENTOS EMPREENDIMENTOS 
LTDA:399085160001 LTDA:39908516000174 
74 Dados: 2025.09.01 
16:10:32 -03'00' 
FELIPE ASSUNÇÃO VILLEFORT 
CPF: 104.213.116-30 
(Sócio - Administrador) 
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA 
CNPJ: 19.908.516/0001-74 
0002)3 
• 
IWI MORRO VERDE 
EMPREENDIMENTOS 
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 
EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 101/2025 
A empresa Morro Verde Empreendimentos LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
39.908.516/0001-74, declara que as máquinas e equipamentos adequados para 
execução do objeto licitado estarão disponíveis e em perfeitas condições de 
uso quando da contratação das obras, estando sujeitos à vistoria do órgão 
contratante, por ocasião da contratação e sempre que necessário. 
MORRO VERDE 
EMPREENDIMENT 
Os 
LTDA:3990851600 
0174 
Assinado de forma digital 
por MORRO VERDE 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA:39908516000174 
Dados: 2025.09.01 
16:11:13 -03'00' 
FELIPE ASSUNÇÃO VILLEFORT 
CPF: 104.213.116-30 
(Sócio - Administrador) 
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA 
CNPJ: 19.908.516/0001-74 
0002().4 
• 
• 
IWii EMPREENDIMENTOS 
MORRO VERDE 
DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES LOCAIS 
EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 067/2025 
Declaramos, para os devidos fins, que a empresa Morro Verde 
Empreendimentos LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 39.908.516/0001-74, 
tomou pleno conhecimento de todas as informações necessárias ao fiel 
cumprimento das obrigações previstas no edital de Chamamento Público n° 
002/2025. 
MORRO VERDE 
EMPREENDIMENT 
OS 
LTDA:3990851600 
0174 
Assinado de forma digital 
por MORRO VERDE 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA:39908516000174 
Dados: 2025.09.01 
16:11:55 -0300' 
FELIPE ASSUNÇÃO VILLEFORT 
CPF: 104.213.116-30 
(Sócio -Administrador) 
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA 
CNPJ: 19.908.516/0001-74 
II 
• 
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO 
Certidão Negativa Correcional - Entes Privados (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e 
CEPIM) 
Consultado: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA 
CPF/CNPJ: 39.908.516/0001-74 
Certifica-se que, em consulta aos sistemas ePAD e CGU-PJ e aos cadastros CEIS, CNEP e CEPIM, 
mantidos pela Corregedoria-Geral da União, NÃO CONSTAM registros de penalidades vigentes ou de 
procedimentos acusatórios em andamento, relativos ao CPF/CNPJ consultado. 
Destaca-se que, nos termos da legislação vigente, os referidos cadastros consolidam informações prestadas pelos entes 
públicos, de todos os Poderes e esferas de governo. 
Os Sistemas ePAD e CGU-PJ consolidam os dados sobre o andamento dos processos administrativos de responsabilização 
de entes privados no Poder Executivo Federal. 
O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Skspensas tCEIS) apresenta a relação de empresas e pessoas físicas que 
sofreram sanções que implicaram a restrição de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração 
Pública. 
O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) apresenta a relação de empresas que sofreram quaisquer das punições 
previstas na Lei n°12.846/2013 (Lei Antkorrupção). 
O Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) apresenta a relação de entidades privadas sem 
fins lucrativos que estão impedidas de celebrar novos convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a 
Administração Pública Federal, em função de irregularidades não resolvidas em convênios, contratos de repasse ou termos 
de parceria firmados anteriormente. 
Certidão emitida às 15:57:36 do dia 01/09/2025 , com validade até o dia 01/10/2025. 
Link para consulta da verificação da certidão https://certidoes.c_gu.gov.br/ 
Código de controle da certidão: IROlzfIPtyhMiX4MKqOR 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
1/1 
111111111 lel 
• 
29/07/2025, 09:43 
el • 29/07/2025 09:44:02 !serasa RELATÓRIO AVANÇADO 
experian CNPJ: 39.908.516/0001-741 
Informações fixadas 
ATIVA 
Situação Cadastral 
Atualizado em 23/05/2025 
NaN 
SCORE NAO 
CALCULADO - 
INSUFICIENCIA 
INFORMACOES BASE DE 
DADOS SERASA 
EXPERIAN 
Serasa Score Empresas 
Document 
1 I 1 
Sócios lAdministradores 
Ocorrências de anotações 
negativas 
R$ 150.000,00 
Capital social 
Dados Cadastrais 
Atualizado em 23/05/2025 
ATIVA 4 anos 
Situação Fundação 
Cadastral em 
2 Atualizado 5/11/2020
em 
23/05/2025 
Dados cadastrais 
FORTUNA CONSTRUCAO E SOCIEDADE 
DE INCORPORACAO EMPRESARIA 
MINAS/MG DE 'MOVEIS LIMITADA 
Municipio/UF Ramo de atividade Tipo de 
sociedade 
Número de Opção 
funcionários tributária 
Nome fantasia 
Endereço 
RUA RUA RAIMUNDO CATARINO DE SOUZA 335-CENTRO-FORTUNA DE MINAS-MG,35760000 
Site 
Telefone 3137713691 
Outros dados 
CNAE 4120400 
Ramo de atividade econômica CONSTRUCAO E INCORPORACAO DE IMOVEIS 
Inscrição Estadual 39056560026 
NIRE 31211963050 
NIRE NaN 
Anotações Negativas 
Detalhamento sobre as anotações negativas do indivíduo de acordo com diversas fontes. 
Resumo 
https://app.sistemalimpanome.com.br/RelatorioAva n cado/50ca5cd b-cb8b-4e65-8121-bc0 a342 bea 75 1/3 
• 
• 
29/07/2025, 09.43 
R$ 0,00 
R$ 0,00 Sem 
registros 
anotações 
ern 
Dividas 
negativas comerciais - 
o Pefin 
O registro(s) 
Sem 
registros 
Dividas em 
instituições 
financeiras - 
Refin 
O registro(s) 
Document fl oot. ).
Sem Sem Sem Sem 
registros registros registros registros 
Dividas Ações Dividas Cheques sem 
vencidas - judiciais protestadas fundo 
Convem O registro(s) O registro(s) BACEN
O registro(s) O registro(s) 
Dividas comerciais - Pefin (Convênio de empresas comerciais) Exibindo O registros 
Data Valor Modalidade Contrato Origem Praça Avalista 
Dividas com instituições financeiras- Refin Exibindo O registros 
Data Valor Modalidade 
Dividas Protestadas Exibindo O registros 
Data Valor 
Ações Judiciais Exibindo O registros 
Data Valor 
Contrato Origem Praça Avalista 
Natureza da 
ação 
Natureza da 
ação 
Dividas Protestadas Exibindo O registros 
Data Valor 
Credor Cidade Contrato 
Cidade UF Vara 
Natureza da 
ação 
Cheques Sem Fundo (CCF) Exibindo O registros 
Data 
Cidade 
N° do 
distribuidor 
UF N° do cartório 
Banco Agência N° Cheque Cidade UF Total 
Quadro societário 
Composição dos sócios e administradores da empresa. Atualizado em 23/05/2025 
R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 FECHADO PRIVADO BRASIL 111 
Capital social Capital realizado Tipo de capital Tipo de Origem Sócios I 
controle Administradores 
Ocorrências de 
anotações 
https.//app.sistemalimpanome.com br/RelatorioAvancado/50ca5cdb-cb8b-4e65-8121-bc0a342bea75 2/3 
1" 
ao 
29/07/2025, 09:43 
Sócios e acionistas 
Document 
Capital Capital votante Sócio/Acionista Entrada 
FELIPE ASSUNCAO 
100% 0% 10/02/2023 
VILLEFORT 
Administradores 
Nome Cargo CPF/CNPJ Entrada Mandato 
FELIPE FELIPE 104.213.116- ASSUNCAO ADMINISTR ASSUNCAO 10/02/2023 
30 
VILLEFORT VILLEFORT 
0002 t3 
negativas 
Nacionalidade 
Nacionalidad 
e 
Estado Civil 
Limite de Crédito PJ 
Apresenta a sugestão de limite de crédito para a empresa consultada, ajustado a seu grau de risco, facilitando 
o processo de decisão na venda financiada ou concessão de crédito. 
R$ 
Limite de Crédito PJ 
Interpretação 
O Limite de Crédito trata-se de modelo estatístico, calculado com dados positivos, financeiros e 
comportamentais, além de considerar em sua composição referenciais de negócios, como o Faturamento 
Estimado e a probabilidade de inadimplência. Combine a solução com outras informações relevantes em sua 
política para tomada de decisão. 
Anotações e Consultas SPC 
Anotações negativas e consultas ao documento no SPC Brasil 
Histórico das últimas consultas 
Data CNPJ Razão Social Quantidade 
Atenção 
Dados exibidos de acordo com a última atualização do órgão emissor responsável — Simples consulta ao 
CNPJ/CPF no cadastro do SPC. Essa informação de consulta não significa negócio realizado, nem se 
confunde com anotação negativa no cadastro de inadimplentes. Quando houver consulta do CNPJ 
consulente, será apresentada a Razão Social. 
https://app.sistemalimpanome.com.br/RelatorioAvancado/50ca5cdb-cb8b-4e65-8121-bc0a342bea75 3/3 
II 
Número: 
9463 
Certificado desde: 
Certified since: 
07/10/2024 
Término do ciclo 
de certificação: 
Certification 
C ycle expiration: 
06/1012027 
FICADORA 
CERTIFICADO 
A SAS Certificadora 
certifica que o Sistema de Gestão da Qualidade de: 
The 5.45 Ceofin.7dora fies 
that the e,n, ,. tem 
Morro Verde Empreendimentos Ltda. 
CNPJ: 39.908.516/0001-74 
Implementado para as seguintes atividades: 
hnplemented for 
Especialidade Técnica: Execução de Obras. 
Subsetores: Obras de Edificações. 
Escopo: Execução de Obras de Edificações. 
Exercidas na(s) unidade(s) localizada(s) em: 
Carried out in the lollowing toration(s): 
n002»? 
Instalação Permanente: Rua Raimundo Catarino de Souza, 335 
Centro - Fortuna de Minas - MG e 
Rodovia BR 040 - KM 688 - Pavilhão E - Kennedy - Contagem - MG. 
As Instalações Temporárias declaradas 
estão listadas no anexo deste certificado. 
Foi avaliado e satisfaz aos requisitos da norma: 
LIas been a.s,;essed and .fOund iii eonfOrmance to Th e requirements Olhe standard: 
Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de 
Serviços e Obras da Construção Civil - SiAC - do Programa Brasileiro 
da Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H - 14/01/2021 
Nível "A" 
O presente certificado é válido até: 
This certificau is yaliti' 
06 de Outubro de 2027 
Sujeito ao continuo atendimento das condições contratuais 
e a validade do anexo deste certificado. 
,cted to the continuoustidillihnent of contractual terms 
and the validity fins «rtific íe attachmente. 
tork. 
31 3261-2450 
Nova Lima, 07 de Outubro de 2024 
Assinado de forma digital 
por CARLOS HENRIQUE 
ROCHA 
FIGUEIREDO:85632716600 
Carlos Henrique Rocha Figueiredo 
Diretor de Certificação 
rt 
PBQP H 
MOORADIA 
Nível A 
Form. 13.4 -06/0812021 
o wabsite www sas-prikddon, 
Número: 
9463 
Certificado desde: 
Certified since: 
07/10/2024 
Término do ciclo 
de certificação: 
Certification 
Cycle expiration: 
06/1012027 
rIn 231) 
FICADORA 
Anexo do Certificado de Número: 9463 
Morro Verde Empreendimentos Ltda. 
CNPJ: 39.908.516/0001-74 
Data de emissão deste certificado: 07/10/2024. 
Prazo para realização da próxima auditoria: 07/10/2025. 
Relação das instalações temporárias declaradas na auditoria realizada em: 
25 e 26/09/2024. 
- Construção de 5 casas 
Rua Bombeiro Afonso, 340 - Centro - Fortuna de Minas - MG. 
Assinado de forma digital 
por CARLOS HENRIQUE 
ROCHA 
FIGUEIREDO:85632716600 
Carlos Henrique Rocha Figueiredo 
Diretor de Certificação 
Form. 13.4.1 - 06/08/2021 
• w d:=,:e ser ver tf, :oda no WebS
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERA I).33 
Registro Digital 
Identificação do Processo 
Número do Protocolo 
Capa de Processo 
Número do Processo Módulo Integrador Data 
25/539.384-9 MGP2500708843 18/08/2025 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome 
043.714.776-23 MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL 
Página 1 de 1 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 31216881094 em 21/08/2025 da Empresa SPE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO LTDA, Nire 31216881094 e 
protocolo 255393849- 18/08/2025. Efeitos do registro: 01/08/2025. Autenticação: DD911D6BBCF6BB75D8F1F3C865F6C244663999. Marinely de 
Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 25/539.384-9 e o 
código de segurança PvAB Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2025 por Marinely de Paula Born,firp ecrOpi,a-Geral. 
VL4 AIT.,ÁLUAC":P) nn, '3/ 4 1 
900232 
CONTRATO DE CONSTITUICÃO DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO 
PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente 
inscrita no CNPJ sob o número 19.213.016/0001-00, com sede à Avenida Dom Orione, 220, bairro São Luiz, na 
cidade de Belo Horizonte/MG, CEP 31.310-020, representada neste ato pelo seu sócio administrador MARCOS 
VINÍCIUS RIBEIRO DO AMARAL, brasileiro, divorciado, empresário, nascido na data 24/08/1976, residente 
na Rua Desembargador José Satyro, 59 - Apto 401; Castelo, Belo Horizonte/MG, CEP.: 30.840-490; portador da 
identidade MG-5060766, expedida pela SSP/MG; CPF: 043.714.776-23; 
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LIDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita 
no CNPJ sob o número 39.908.516/0001-74, com sede à Rua Raimundo Catarino de Souza, 335, Centro, na 
cidade de Fortuna de Minas/MG, CEP 35.760-000, representada neste ato pelo seu sócio administrador FELIPE 
ASSUNÇÃO VILLEFORT, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em 25/02/1998, residente na Ave. 
Coronel José Dias Bicalho, n° 707, apto 702, Bairro São José, em Belo Horizonte/MG, CEP.: 31.275-050; 
portador da identidade MG-16145010, expedida pela PC/MG, CPF: 104.213.116-30; 
• 
• 
Resolvem, de comum acordo, constituir uma sociedade empresária limitada de propósito específico, o fazendo em 
consonância com as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E FILIAIS 
1.1. A sociedade denomina-se SPE SANTO ANTÓNIO DO AVENTUREIRO LTDA, com sede 
estabelecida à Avenida Dom Orione, 220, bairro São Luiz, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP 
31.310-020, onde também mantém o seu foro. 
1.2. A sociedade poderá abrir, encerrar atividades de filiais e, inclusive, transferir a sua própria sede, de acordo 
com os seus interesses, para qualquer parte do território brasileiro. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
OBJETIVO SOCIAL 
2.1. A presente sociedade terá como objeto social específico a execução conjunta, em regime de consórcio, 
junto ao Município de Santo Antônio do Aventureiro, de todos os atos decorrentes do Edital de 
Chamamento Público 002/2025, Processo Administrativo 001/2025, cujo objeto é "seleção de empresas 
do ramo da construção civil, de comprovada qualificação técnica e capacidade operacional, para 
manifestar interesse na elaboração de Projetos de Arquitetura e de Engenharia para posterior construção 
de 50 (cinquenta) unidades habitacionais de interesse social, contempladas pelo programa "Minha Casa 
Minha Vida — MCMV= - Faixa 1", conforme Portaria do Ministério da Cidade 47 de 17 de janeiro de 
2025, a ser operado pela Caixa Econômica Federal com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial 
— FAR". 
2.2. Os SÓCIOS deverão adotar todos os procedimentos necessários para a obtenção da licença de obra, 
aprovação do financiamento imobiliário e registro da incorporação imobiliária, devendo submeter o 
Empreendimento ao Regime de Patrimônio de Afetação, aderindo ao Regime Especial Tributário — RET 
oferecido pela Receita Federal do Brasil (conforme Instrução Normativa RFB ri'D 1435, de 30 de dezembro 
de 2013). 
2.3. Os SÓCIOS serão responsáveis pela construção do Empreendimento, tudo com estrita observância do 
que, a respeito, dispõe a Lei Federal ri° 4.591/64, suas alterações e demais normas correlatas, possuindo 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 31216881094 em 21/08/2025 da Empresa SPE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO LTDA, Nire 31216881094 e 
protocolo 255393849 - 18/08/2025. Efeitos do registro: 01/08/2025. Autenticação: DD911D6BBCF6BB75D8F1F3C865F6C244663999. Marinely de 
Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://~w.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 25/539.384-9 e o 
código de segurança PvAB Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2025 por Marinely de Paula Bomprxi íSecre " -Geral. 
II 
responsabilidade técnica que exercerá através de engenheiro devidamente habilitado junto ao CREA/MG. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
DA ADMINISTRAÇÃO 
3.1. A administração da SPE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO LTDA será feita em conjunto 
por MARCOS VINÍCIUS RIBEIRO DO AMARAL, brasileiro, divorciado, empresário, nascido na 
data 24/08/1976, residente na Rua Desembargador José Satyro, 59 - Apto 401; Castelo, Belo 
Horizonte/MG, CEP.: 30.840-490; portador da identidade MG-5060766, expedida pela SSP/MG; CPF: 
043.714.776-23 e FELIPE ASSUNÇÃO VILLEFORT, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em 
25/02/1998, residente na Ave. Coronel José Dias Bicalho, no 707, apto 702, Bairro São José, em Belo 
Horizonte/MG, CEP.: 31.275-050; portador da identidade MG-16145010, expedida pela PC/MG, 
CPF: 104.213.116-30. 
3.2. A retirada dos valores de administração só poderá ser realizada após a liberação dos recursos das medições 
pela Caixa Econômica e desde que os administradores da SPE SANTO ANTÔNIO DO 
AVENTUREIRO LTDA, após análise do fluxo de caixa, constatarem que tal retirada não prejudicará o 
cumprimento das obrigações e andamento da obra. 
3.3. Os valores de administração deverão ser pagos antes do retorno dos aportes. 
411° 3.4. Fica previamente estabelecido que o valor de 1,5% do VGV deverá ser retido a titulo de fundo de reserva 
na SPE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO LTDA para devidas manutenções, reparos e 
indenizações inerentes ao negócio pós-obra, a serem mantidos em depósito pelo prazo de até 05 (cinco) 
anos. 
3.5. Os SÓCIOS obrigam-se a não alienar, ceder, transferir ou dispor, sob qualquer forma ou a título, o 
percentual do contrato social descrito na cláusula 4.1, sem observância ao disposto no presente 
instrumento. 
3.6. A transferência para herdeiros, em decorrência de sucessão de um SÓCIO, não será considerada alienação 
para os devidos fins. Os herdeiros, como condição ao recebimento da cota-parte do SÓCIO, deverão 
assinar um Termo de Adesão ao presente instrumento e observar os direitos e obrigações anteriormente a 
ele atribuídos. 
3.7. Qualquer venda, transferência, transmissão, cessão, compromisso ou disposição da respectiva cota-parte 
do SÓCIO, em violação ao disposto nesta cláusula, será nula e ineficaz, ficando a EMPRESA desde já 
instruída a não proceder a transferência 
3.8. As procurações outorgadas pela sociedade, através de seu sócio administrador, deverão especificar os atos 
e operações que poderão ser praticadas em nome da sociedade e terão vigência limitada, exceto as 
outorgadas com a cláusula ad judicia que poderão ser gerais e por prazo indeterminado. 
• 3.9. As atividades de administração financeira, especialmente compras, vendas e pagamentos, que envolvam 
valores superiores a R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) necessitarão de assinatura de todos os sócios, 
podendo ser nomeado procurador por instrumento público para realização de tais atos. 
3.10. Sem prejuízo das disposições específicas deste termo, os sócios orientarão as suas decisões e o exercício de 
seu direito de voto sempre em observância às boas práticas de governança corporativa, orientando os seus 
administradores para que se abstenham de praticar quaisquer atos que obstem ou prejudiquem o seu 
cumprimento. 
CLÁUSULA QUARTA 
CAPITAL SOCIAL 
4.1. O capital social será de R$1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais), totalmente subscrito e 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 31216881094 em 21/08/2025 da Empresa SPE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO LTDA, Nire 31216881094 e 
protocolo 255393849- 18/08/2025. Efeitos do registro: 01/08/2025. Autenticação: DD911D6BBCF6BB75D8F1F3C865F6C244B63999. Marinely de 
Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 25/539.384-9 e o 
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né.o. A/11 
410 
integrali7ado em moeda corrente nacional, representado por quotas no valor nominal de R$1,00 (um real) 
cada uma, distribuído entre os sócios da seguinte forma: 
SOCIOS QUOTAS VII.UNIT. TOTAL PARTICIPAÇÃO 
PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA 630.000 R$1,00 R$630.000,00 50% 
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA 630.000 R$1,00 R$630.000,00 50% 
TOTAL: 1.260.000 R$1,00 R$1.260.000,00 100% 
4.2. Todos os recursos necessários ao empreendimento serão buscados junto a caixa econômica federal no 
programa MCMV 
4.3. Todos os valores recebidos pela sociedade, não importa a forma de recebimento, serão destinados 
exclusivamente ao desenvolvimento do empreendimento. 
4.4. As empresas sócias farão a exposição de caixa necessária para o desenvolvimento do empreendimento 
imobiliário, no importe individual de 50% (cinquenta por cento), até que o agente financeiro inicie os 
repasses das medições, após o cumprimento da demanda. 
CLÁUSULA QUINTA 
CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS 
5.1. O presente instrumento entra em vigor na data de sua assinatura e será vigente até a data de distribuição 
dos lucros da sociedade entre os SÓCIOS. 
5.2. Os SÓCIOS poderão, a qualquer tempo, modificar o prazo de vigência do presente instrumento, desde 
que haja a anuência, por escrito, de todas as partes. 
5.3. A transferência de quotas a terceiro não-sócio, seja através de cessão onerosa, doação ou qualquer título, 
por ato intervivos, dependerá da concordância unânime dos demais sócios. 
5.4. Sem prejuízo das cláusulas anteriores, fica assegurado aos sócios igualdade de condições e preço, bem 
como o direito de preferência frente a terceiros para a aquisição das quotas se postas à venda, 
formalizando, se reali7ada a cessãodelas, a alteração contratual pertinente. O valor das quotas e o prazo 
para seu pagamento, no caso de cessão onerosa, serão calculados da forma prevista neste contrato, 
independentemente do valor encontrado, proposto ou pago a maior pelo terceiro interessado. 
CLÁUSULA SEXTA 
EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS 
6.1. Ao término da obra, os sócios farão a elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do resultado 
econômico em conjunto para todos os devidos fins. 
6.2. Os SÓCIOS adotarão uma politica de dividendos equânime entre si, na proporção de 50% (cinquenta por 
cento), equivalente a participação de cada um na sociedade. 
6.3. A distribuição de lucros somente ocorrerá após a quitação dos aportes realizados pelos SÓCIOS. Assim, 
cumpridos estes requisitos será apurado em balanço o lucro líquido da sociedade que será distribuído entre 
os SÓCIOS na proporção mencionada acima após o HABITE-SE do empreendimento. 
CLÁUSULA SÉTIMA 
SUCESSÃO 
7.1. O impedimento, a insolvência ou falecimento de qualquer dos sócios não dissolverá a sociedade. 
7.2. Os sucessores das quotas do sócio impedido, insolvente ou falecido terão direito a ingressar na sociedade. 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 31216881094 em 21/08/2025 da Empresa SPE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO LTDA, Nire 31216881094 e 
protocolo 255393849 - 18/08/2025. Efeitos do registro: 01/08/2025. Autenticação: DD911D6BBCF6BB75D8F1F3C865F6C2441363999. Marinely de 
Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 25/539.384-9 e o 
código de segurança PvAB Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2025 por Marinely de Paula Bom iSecre " -Geral. 
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MI O 3 
Entretanto e em decorrência da vontade dos sucessores, caso não desejem ingressar na sociedade, os 
haveres ou prejuízos do ex-sócio serão levantados com base num balanço contábil extraordinário, na data 
do evento. 
7.3. Referido balanço extraordinário contemplará todos os direitos e obrigações da sociedade, sendo os seus 
ativos avaliados ao valor de mercado e o seu passivo também avaliado em função das condições contratadas 
com terceiros e/ou avaliado com baseem leis que assim o exijam. 
7.4. Os haveres do ex-sócio serão pagos pela sociedade ao tutor, curador, sucessor, inventariante e/ou 
herdeiros na proporção da quantidade de quotas mantidas no capital, em 12 (doze) parcelas mensais e 
iguais, vencendo-se a primeira delas em 60 (sessenta) dias a contar da data do balanço extraordinário, 
aplicando-se os juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento. 
7.5. Os prejuízos atribuídos ao ex-sócio serão pagos à Sociedade pelo tutor, curador, sucessor, inventariante 
e/ou herdeiros na proporção da quantidade de quotas mantidas no capital, em 12 (doze) parcelas mensais 
e iguais, vencendo-se a primeira delas em 60 (sessenta) dias a contar da data do balanço extraordinário, 
aplicando-se os juros de 1%(um porcento) ao mês, a partir da data do evento. 
CLÁUSULA OITAVA 
REUNIÃO DE Sócios QUOTISTAS 
4111 8.1. As deliberações sociais serão tomadas em reuniões de sócios, presidida e secretariada pelos sócios 
presentes, que lavrarão Ata de Reunião, ficando a sociedade dispensada da manutenção e lavratura de 
Livro de Atas de Reuniões. 
8.2. A convocação para a reunião dos sócios se dará por escrito, com obtenção individual de ciência, 
dispensando-se as formalidades da publicação do anúncio, conforme parágrafo segundo, artigo 1072, do 
vigente Código Civil Brasileiro. 
8.3. A reunião dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo 3/4 
(três quartos) do capital social e, em segunda convocação, com qualquer número. 
8.4. A sociedade realizará reunião anual, dentro dos quatro meses subsequentes ao término do exercício social, 
com o objetivo de deliberar sobre o Balanço Patrimonial e o Resultado do Exercício e para designação dos 
administradores, ficando dispensada a publicação das citadas Demonstrações Financeiras. 
8.5. Para os demais assuntos passíveis de deliberações dos sócios, serão observados os quóruns mínimos 
constantes do artigo 1.076 do Código Civil Brasileiro. No entanto, fica dispensada a reunião quando todos 
os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que será objeto da citada reunião, procedendo-se, assim, 
o registro da alteração contratual pertinente. 
8.6. Os sócios poderão fixar, em Reunião/Assembleia de Sócios convocada com esta finalidade e observadas 
as disposições legais pertinentes, uma retirada mensal, a título de pró-labore, para o administrador da 
sociedade e para o sócio que contribuir para a gestão dos negócios sociais, sendo esta retirada levada a 
débito na conta de custos e despesas da sociedade. 
CLÁUSULA NONA 
IMPEDIMENTOS LEGAIS 
9.1. Os sócios e os administradores declaram, sob as penas da lei, que não se acham impedidos de exercer a 
administração da sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, nos termos do 
parágrafo primeiro do art. 1011 do Código Civil Brasileiro, quais sejam: condenados por crimes que vede, 
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por crime falimentar, prevaricação, peita ou 
suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o Sistema Financeiro Nacional, contra 
as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 31216881094 em 21/08/2025 da Empresa SPE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO LTDA, Nire 31216881094 e 
protocolo 255393849- 18/08/2025. Efeitos do registro: 01/08/2025. Autenticação: DD911D6BBCF6BB75D8F1F3C865F6C244B63999. Marinely de 
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código de segurança PvAB Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2025 por Marinely de Paula Bomifin ziSecre~,Geral. 
vt.t P/4 4 
II 
IV 7 
r.10V3d 
enquanto perdurarem os efeitos da condenação, bem como não se acham incursos na proibição de 
arquivamento previsto na Lei 8.934/94. 
CLÁUSULA DÉCIMA 
CASOS OMISSOS 
10.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o disposto nos art.1052 a 1087 do Código Civil 
Brasileiro, bem como pela legislação advinda posteriormente e aplicável à matéria. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 
EXCLUSÃO DO Sócio QUOTISTA 
11.1. Por decisão da maioria absoluta dos sócios quotistas, formalizada em alteração contratual, poderá ser 
excluído do quadro societário, por justa causa, o sócio quotista que esteja pondo em risco a continuidade 
da empresa em virtude de atos de inegável gravidade. 
11.2. A exclusão por justa causa deverá ser deliberada em reunião especialmente convocada para tal fim, ciente 
o sócio quotista acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de 
defesa. 
• 
• 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
12.1. Os SÓCIOS poderão aprovar a entrada de novo sócio na sociedade, desde que seja previamente acordado 
e aprovado as condições de sua participação. 
12.2. Qualquer abstenção, tolerância ou omissão das partes no exercício de qualquer direito ou faculdade que 
lhes seja assegurado neste instrumento não implica em renúncia, alteração ou novação das obrigações e 
direitos aqui estabelecidos. 
12.3. Declaração de nulidade ou ineficácia de qualquer das avenças contidas neste instrumento não prejudicará a 
validade e eficácia das demais, que serão integralmente cumpridas, obrigando-se as partes a envidar seus 
melhores esforços no sentido de alcançar os objetivos visados no dispositivo que tiver sido anulado, 
invalidado ou declarado ineficaz, através de mútuo acordo, inclusive por meio da inclusão de dispositivo 
substitutivo. 
12.4. As alterações deste termo somente terão validade quando reali7adas por meio de instrumento assinado por 
todas as partes, à exceção daquelas falecidas ou ausentes. 
12.5. O presente instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, sucessores, 
terceiros adquirentes de suas cotas e cessionários autorizados, sendo certo que será nula de pleno direito a 
cessão de direitos e obrigações aqui estabelecidas sem o prévio consentimento, por escrito, das demais 
partes. 
12.6. O fato de uma das partes deixar de exigir temporalmente qualquer das disposições deste instrumento ou 
de direitos relativos ao mesmo, bem como não exercer quaisquer faculdades aqui previstas, não será 
considerado renúncia a tais disposições, direitos ou faculdades e não afetará, de qualquer forma, a validade 
das obrigações assumidas no presente instrumento. 
12.7. O presente termo deverá ser arquivado na sede da sociedade, bem como registrado no Cartório de Títulos 
e Documentos na comarca do foro eleito pelas partes. 
12.8. Os Sócios se comprometem, durante a vigência da sociedade como após a sua extinção, a não 
transmitir, difundir ou revelar a terceiros informações confidenciais da EMPRESA que tiveram acesso. O 
dever de confidencialidade permanecerá após a finali7ação do presente contrato e após a saída de um ou 
demais sócios, sob pena de incidência das sanções legais cabíveis. 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 31216881094 em 21/08/2025 da Empresa SPE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO LTDA, Nire 31216881094 e 
protocolo 255393849- 18/08/2025. Efeitos do registro: 01/08/2025. Autenticação: DD911D6BBCF6BB75D8F1F3C865F6C244863999. Marinely de 
Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 25/539.384-9 e o 
código de segurança PvAB Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2025 por Marinely de Paula Bompffl,z,..Secretá Geral. 
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12.9. A sociedade se dissolverá por decisão dos Sócios conjuntamente ou por decisão judicial. Nos casos de 
dissolução se realizará uma valoração dos ativos da sociedade e se procederá uma divisão na exata 
proporção estipulada no presente instrumento. 
12.10. Todos os avisos, comunicações e notificações, bem como interpelações e solicitações, fundadas no 
presente instrumento ou resultantes da sua execução, deverão ser feitos por escrito e enviados, sob 
protocolo, por Cartório de Registro de Títulos e Documentos e somente terão validade quando dirigido 
aos Sócios nos respectivos endereços indicados no preâmbulo. 
12.11. O presente termo revoga todos os entendimentos anteriores entre os Sócios a respeito das matérias 
nele tratadas. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA 
DO FORO 
• 
• 
13.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas 
oriundas deste Contrato, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma. 
Belo Horizonte/MG, 01 de agosto de 2025. 
PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA 
19.213.016/0001-00 
Sócio administrador: MARCOS VINÍCIUS RIBEIRO DO AMARAL 
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA 
39.908.516/0001-74 
Sócio administrador: FELIPE ASSUNÇÃO VILLEFORT 
Carlos Gonçalves de Oliveira 
OAB/MG 102.756 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 31216881094 em 21/08/2025 da Empresa SPE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO LTDA, Nire 31216881094 e 
protocolo 255393849 - 18/08/2025. Efeitos do registro: 01/08/2025. Autenticação: DD911D6BBCF6BB75D8F1F3C865F6C244B63999. Marinely de 
Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 25/539.384-9 e o 
código de segurança PvAB Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2025 por Marinely de Paula BortriM5(3ecre ' -Geral. 
0(44 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GÊOil:S3 8
Registro Digital 
Documento Principal 
Identificação do Processo 
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data 
25/539.384-9 MGP2500708843 18/08/2025 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome 
012.728.386-25 
104.213.116-30 
CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA 
FELIPE ASSUNCAO VILLEFORT 
1
043.714.776-23 MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL 
Página 1 de 1 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 31216881094 em 21/08/2025 da Empresa SPE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO LTDA, Nire 31216881094 e 
protocolo 255393849 - 18/08/2025. Efeitos do registro 01/08/2025. Autenticação DD911D6BBCF6B675D8F1F3C865F6C244663999 Marinely de 
Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http.//www.jucemg.mg gov br e informe n° do protocolo 25/539.384-9 e o 
código de segurança PvAB Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2025 por Marinely de Paula Bomfim-„Secre ' -Geral 
VkLei nne. 0111 
'MO 3 
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM 
Governo do Estado de Minas Gerais 
Secretaria de Estado da fazenda de Minas Gerais 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL 
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa SPE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO LTDA, 
de NIRE 3121688109-4 e protocolado sob o número 25/539.384-9 em 18/08/2025, encontra-se registrado 
na Junta Comercial sob o número 31216881094, em 21/08/2025. O ato foi deferido eletrônicamente pelo 
examinador Barbara da Costa Souza Lima. 
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser 
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https:// 
portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de 
protocolo e chave de segurança. 
Capa de Processo 
CPF 
043.714.776-23 
Assinante(s) 
Nome 
MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL 
Documento Princi al 
-- Assinante(s) 
CPF Nome 
043.714.776-23 MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL 
104.213.116-30 FELIPE ASSUNCAO VILLEFORT 
012.728.386-25 _ CARLOS GONCALVES IDE OLIVEIRA 
Belo Horizonte. quinta-feira, 21 de agosto de 2025 
Documento assinado eletrônicamente por Berbere da Costa Souza Lima, Servidor(a) 
Público(a), em 21/08/2025, às 14:07 conforme horário oficial de Brasília. 
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemq 
informando o número do protocolo 25/539.384-9. 
Página 1 de 1 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 31216881094 em 21/08/2025 da Empresa SPE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO LTDA, Nire 31216881094 e 
protocolo 255393849 - 18/08/2025. Efeitos do registro: 01/08/2025. Autenticação: DD911D6BBCF6BB75D8F1F3C865F6C244B63999. Marinely de 
Paula Bomfim - Secretária-Geral Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 25/539 384-9 e o 
código de segurança PvAB Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2025 por Marinely de Paula Bomfirxi,z,$ecre~-Geral. 
tzt.n.:,us-
IMM 
• 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERA 
Registro Digital 
o ato foi deferido pelo decisor singular/turma e chancelado mediante certificado digital 
pelo(a) Secretário(a)-Geral: 
Identificação do(s)Assinante(s) 
Nome 
MARINELY DE PAULA BOMFIM 
Belo Horizonte. quinta-feira, 21 de agosto de 2025 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico o registro sob o n° 31216881094 em 21/08/2025 da Empresa SPE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO LTDA, Nire 31216881094 e 
protocolo 255393849- 18/08/2025. Efeitos do registro: 01/08/2025. Autenticação: DD911D6BBCF6BB75D8F1F3C865F6C244663999. Marinely de 
Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 25/539.384-9 e o 
código de segurança PvAB Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2025 por Marinely de Paula Bomfini:„Secre~-Geral. 
11 /11 
, 
1 
• 
e 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
62.338.107/0001-00 
MATRIZ 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 2'.TiO18%/20k132E5RTURA 
CADASTRAL 
NOME EMPRESARIAL 
SPE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO LTDA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
*****,~ 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
41.20-4-00 - Construção de edifícios 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
71.12-0-00 - Serviços de engenharia (Dispensada *) 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
AV DOM ORIONE 
NÚMERO COMPLEMENTO 
220
PORTE 
DEMAIS 
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 
31.310-020 SAO LUIZ BELO HORIZONTE MG 
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE 
ATENDIMENTO@CONTABILIDADEAPORTE.COM.BR (11) 3353-6416 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 21/08/2025 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** frahtirsHrIrSt 
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM n° 51, de 11 de 
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer 
responsabilidade quanto às atividades dispensadas. 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 21/08/2025 às 15:52:06 (data e hora de Brasília). 
https j/solucoesseceda tazenda.gov briservicosichp,irem/Cngjreva_Cornprovante,as;: .
Página: 1/1 
21/08/2025, 3:52 PM 
Página 1 de 1 
~NEW MIEMPit II 
Páginálf2J e 
1 
• 
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART M f ART OBRA / SERVIÇO 
No MG20254243890 
INICIAL 
1. Responsável Técnico 
MARIO EDUARDO SCOPARO E SOUZA 
Título profissional: ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO RNP: 1712099060 
Registro: 444965MG 
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA￾Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais 
2. Dados do Contrato 
Contratante: TECVERDE S.A CPF/CNPJ: 10.685.570/0001-16 
RUA PEDRO DE ALCÂNTARA MEIRA NP": 1195 
Complemento: Bairro: FAZENDA VELHA 
Cidade: ARAUCÁRIA UF: PR CEP: 83704530 
Contrato: Não especificado 
Valor: R$ 4.700.000,00 
Ação Institucional: Outros 
Celebrado em: 01/09/2025 
Tipo de contratante: Pessoa Jurldica de Direito Privado 
3. Dados da Obra/Serviço 
RESIDENCIAL RUA EVONIO TORRES 
Complemento: 
Cidade: SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO 
Data de Início: 02/09/2025 
N°: SN 
Bairro: SAO VICENTE 
UF: MG CEP: 36670000 
Previsão de término: 31/01/2026 Coordenadas Geográficas: -21.758513, -42.819556 
Finalidade: RESIDENCIAL Código: Não Especificado 
Proprietário: SPE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO LTDA CPF/CNPJ: 62.338.107/0001-00 
4. Atividade Técnica 
12- Direção de obra em BIM Quantidade Unidade 
32- Direção de obra> CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES> DE EDIFICAÇÃO > #1 1.1.3 - EM 2.335,50 m° 
SISTEMA PRÉ-FABRICADO 
16- Execução Quantidade Unidade 
46 - Execução de instalação > ELETROTÉCNICA > INSTALAÇÕES ELÉTRICAS > DE 2.335,50 m° 
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM BAIXA TENSÃO > #11.10.1.1 - PARA FINS RESIDENCIAIS 
46 - Execução de instalação> CONSTRUÇÃO CIVIL> INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS > 2.335,50 m° 
#1.4.3 - DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO 
49- Execução de obra> CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES > DE EDIFICAÇÃO > #1.1.1.3- EM 2.335,50 m° 
SISTEMA PRÉ-FABRICADO 
82- Projeto de Instalações> CONSTRUÇÃO CIVIL> INSTALAÇÕES Hi DROSSANITÁRIAS > #1.4.1 2.335,50 m2
- DE SISTEMA DE ÁGUA POTÁVEL 
17 - Execução em SIM Quantidade Unidade 
45- Execução de fabricação > CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES> DE EDIFICAÇÃO > #1.1.1.3 2.335,50 m° 
- EM SISTEMA PRÉ-FABRICADO 
46 - Execução de instalação > CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES> DE EDIFICAÇÃO > #1.1.1.3 2.335,50 rn' 
- EM SISTEMA PRÉ-FABRICADO 
48 - Execução de montagem > CONSTRUÇÃO CIVIL > EDIFICAÇÕES > DE EDIFICAÇÃO > 2.335,50 mz 
#1.1.1.3 - EM SISTEMA PRÉ-FABRICADO 
51 - Execução de produção> CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES> DE EDIFICAÇÃO> #1.1.1.3 2.335,50 ,2 
- EM SISTEMA PRÉ-FABRICADO 
77 - Planejamento> CONSTRUÇÃO CIVIL > EDIFICAÇÕES> DE EDIFICAÇÃO > #1.1.1.3 - EM 2.335,50 m° 
SISTEMA PRÉ-FABRICADO 
14 - Elaboração Quantidade Unidade 
80 - Projeto> ELETROTÉCNICA> INSTALAÇÕES ELÉTRICAS> DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 2.335,50 m2
EM BAIXA TENSÃO > #11.10.1.1 - PARA FINS RESIDENCIAIS 
80 - Projeto > CONSTRUÇÃO CIVIL > INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS > #1.4.3 - DE 2.335,50 m2
INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO 
80- Projeto> CONSTRUÇÃO CIVIL> INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS > #1.4.1 - DE SISTEMA 2.335,50 ni2 
DE ÁGUA POTÁVEL 
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: https://crea-mg.sitac.com.br/publico/, com a chave: z7DZy 
Impresso em: 04/09/2025 às 10:05:54 por , ip: 200.189.28.61 
..crea-fing.org.br atendimento(gcrea-m9 org:br EICREA — M G 
Tel: 0800 031 2732 Fax: c%"Z".41"ati.,:,..En= 
• 
% Anotação de Responsabilidade Técnica - ART 
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREAMG - 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais 
ART OBRA / SERVIÇO 
No MG20254243890 
INICIAL 
81 - Projeto Arquitetônico> CONSTRUÇÃO CIVIL > EDIFICAÇÕES> DE EDIFICAÇÃO > #1.1.1.3 - 2335,50 rn° 
EM SISTEMA PRÉ-FABRICADO 
82- Projeto de Instalações> CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES> DE EDIFICAÇÃO> #1.1.1.3 - 2.335,50 rn2
EM SISTEMA PRÉ-FABRICADO 
15- Elaboração em BIM Quantidade Unidade 
35 - Elaboração de orçamento > CONSTRUÇÃO CIVIL > EDIFICAÇÕES > DE EDIFICAÇÃO > 2.335,50 m° 
#1.1.1.3 - EM SISTEMA PRÉ-FABRICADO 
80 - Projeto > CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES> DE EDIFICAÇÃO> #1 1.1.3 - EM SISTEMA 2.335,50 rn° 
PRÉ-FABRICADO 
21 - Gestão em BIM Quantidade Unidade 
80 - Projeto > CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES> DE EDIFICAÇÃO> #1.1.1.3 - EM SISTEMA 2.335,50 m2
PRÉ-FABRICADO 
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART 
5. Observações 
6 Declarações 
- Declaro estar ciente de que devo cumprir as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no decreto 
n. 5296/2004. 
- Cláusula Compromissória: Qualquer conflito ou litígio originado do presente contrato, bem como sua interpretação ou execução, será resolvido por 
arbitragem, de acordo com a Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, por meio da Câmara de Mediação e Arbitragem - CMA vinculada ao Crea-MG, 
nos termos do respectivo regulamento de arbitragem que, expressamente, as partes declaram concordar 
- Declaro, nos termos da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estou ciente de que 
meus dados pessoais e eventuais documentos por mim apresentados nesta solicitação serão utilizados conforme a Política de Privacidade do 
CREA-MG, que encontra-se à disposição no seguinte endereço eletrônico: https://www.crea-mg.org.br/transparencia/Igpd/politica-privacidade-dados. 
Em caso de cadastro de ART para PESSOA FÍSICA, declaro que informei ao CONTRATANTE e ao PROPRIETÁRIO que para a emissão desta ART é 
necessário cadastrar nos sistemas do CREA-MG, em campos específicos, os seguintes dados pessoais: nome, CPF e endereço. Por fim, declaro que 
estou ciente que é proibida a inserção de qualquer dado pessoal no campo "observação" da ART, seja meu ou de terceiros. 
- Declaro, nos termos da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (1GPD), que estou ciente de que 
não posso compartilhar a ART com terceiros sem o devido consentimento do contratante e/ou do(a) proprietário(a), exceto para cumprimento de dever 
legal 
7 Entidade de Classe 
- SEM INDICAÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE 
8 Assinaturas 
Declaro serem verdadeiras as informações acima 
de de 
Local data 
MARIO EDUARDO 
SCOPARO E 
SOUZA:00376064927 
Assinado de forma digital por 
MARIO EDUARDO SCORARO E 
SOUZA 00376064927 
Dados: 2025.09,04 10:46:08 -0300' 
MÁRIO EDUARDO SCOPARO E SOUZA - CPF: 003.760.649-27 
FRANCINE VIDAL 
DE 
SOUZA:02325ô91 
TECVERDE S.A - CNPJ: 10.685.570/0001-16 
9. Informações 
*A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea. 
10 Valor 
Valor da ART: R$ 271,47 Registrada em. 04/09/2025 Valor pago: R5 271,48 Nosso Número. 8609141627 
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: https://crea-mg sitac.com br/publico/ com a chave: z7DZy 
Impresso em 04/09/2025 as 100556 por , 200.189.28.61 
ww.v.crea-mg.org.br atendimento@crea-mg org.br REA-MG 
TeL 0800 031 2732 Fax. Cone.S. Ragional Engenhe. 
e .14/ ronernie do Min. Gen. 
000244 
ATA DE SELEÇÃO DE EMPRESAS 
Chamamento Público no 01/2025 
Processo Administrativo no 101/2025 
• 
• 
Aos quatro (04) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e 
cinco (2025), às dez horas (10h00min), nas dependências do Consórcio 
Interfederativo Multifinalitário de Minas Gerais — CIMINAS, situado na Praça 
Antônio Alves da Costa, no 300, Bairro Vila São Pedro, Araxá/MG, CEP: 38.183-
048, reuniu-se a Comissão de Contratação, regularmente designada pela Portaria 
no 69/2025, com a finalidade de proceder à análise e à seleção das empresas 
participantes do Chamamento Público no 01/2025, cujo objeto consiste na 
habilitação de pessoas jurídicas para a execução de empreendimentos 
habitacionais de interesse social, no âmbito dos Municípios consorciados ao 
CIMINAS, contemplados pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida — MCMV — Faixa 
1", em conformidade com as condições editalícias e demais normas legais 
aplicáveis. 
Concluída a conferência da documentação apresentada pelas empresas 
interessadas, e verificado o atendimento integral aos requisitos previstos no 
edital, bem como às exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal, 
qualificação técnica e idoneidade econômico-financeira, a Comissão de 
Contratação deliberou pela seleção das seguintes empresas: 
1. Morro Verde Empreendimentos Ltda. 
• CNP]: 39.908.516/0001-74 
• Endereço: Rua Ademar Pinto Guimarães, no 305, Bairro Centro, Fortuna 
de Minas/MG, CEP: 35.760-000 
• Representante Legal: Felipe Assunção Villefort 
2. Pavlix Engenharia e Construções Ltda. 
• CNP]: 19.213.016/0001-00 
• Endereço: Avenida Dom Orione, no 220, Bairro São Luiz, Belo 
Horizonte/MG, CEP: 31.310-020 
• Representante Legal: Marcos Vinícius Ribeiro do Amaral 
As empresas selecionadas firmaram Memorando de Entendimentos, por meio 
do qual pactuaram cláusulas e condições voltadas à constituição da Sociedade 
de Propósito Específico — SPE CIMINAS, cuja formalização dar-se-á mediante 
publicação oficial, nos termos da legislação vigente. 
Considerando os critérios de pontuação estabelecidos no edital, ambas as 
empresas obtiveram a seguinte avaliação: 
• LGCE: 5 (cinco) pontos 
• PBQP-H: 4 (quatro) pontos 
• Medidas Inovadoras: 6 (seis) pontos 
• Prazo de Execução: 5 (cinco) pontos 
Em seguida, procedeu-se à proclamação do resultado parcial desta primeira 
data de corte, com determinação de publicação no sítio oficial do CIMINAS e 
demais publicações oficiais. Consta, nesta oportunidade, que as empresas acima 
qualificadas declararam formalmente, com registro nesta própria ata da sessão 
pública, a renúncia ao direito de interpor recurso, manifestando concordância 
com as decisões de habilitação, pontuação e classificação proferidas pela 
Comissão. Quanto aos encaminhamentos, deliberou-se pela emissão do Ata de 
Seleção em favor das classificadas e pela orientação para apresentação, da 
proposta de manifestação de interesse e da documentação perante a Caixa 
Econômica Federal no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do item 2.10 do 
Edital. 
Para constar, lavrou-se a presente ata, que, após lida e achada conforme, 
segue assinada pelos membros da Comissão de Contratação e pelos demais 
interessados presentes 
Araxá/MG, 04 de setembro de 2025. 
• 
Comissão de Contratação: 
Amanda Priscila Ribeiro - Agente ontratação 
,íÀQ,
Leiliane Vieira Borges — Membro 
Breno Leonardo Pereira — Membro 
• 
CfINASfÀ CONSÕRGO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS rowei 
Chamamento Público n2 001/2025. 
Processo Administrativo n2 101/2025. 
OBJETO: Seleção de empresas do ramo da construção civil, de comprovada qualificação 
técnica e capacidade operacional, para manifestação de interesse e elaboração de Projetos 
de Arquitetura e de Engenharia para posterior construção de empreendimentos 
habitacionais de interesse social, contempladas pelo programa "Minha Casa, Minha Vida 
— MCMV= - Faixa 1", a ser operado pela Caixa Econômica Federal com recursos do 
Fundo de Arrendamento Residencial — FAR. 
RESULTADO FINAL: O Ciminas faz saber que foi (ram) considerada(s) habilitada(s) 
a(s) empresa(s) 
1. Morro Verde Empreendimentos Ltda. 
• CNPJ: 39.908.516/0001-74 
• Endereço: Rua Ademar Pinto Guimarães, n° 305, Bairro Centro, Fortuna de 
Minas/MG, CEP: 35.760-000 
• Representante Legal: Felipe Assunção Villefort 
2. Pavlix Engenharia e Construções Ltda. 
• CNPJ: 19.213.016/0001-00 
• Endereço: Avenida Dom Orione, n° 220, Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG, 
CEP: 31.310-020 
• Representante Legal: Marcos Vinícius Ribeiro do Amaral 
As empresas selecionadas firmaram Memorando de Entendimentos, por meio do qual 
pactuaram cláusulas e condições voltadas à constituição da Sociedade de Propósito 
Específico — SPE C1MINAS, cuja formalização dar-se-á mediante publicação oficial, nos 
termos da legislação vigente. Sendo as empresas acima mencionadas, declaradas 
vencedoras no Chamamento Público n° 001/2025 com pontuação total de 20 pontos nos 
critérios estabelecidos no item 13.1 do edital. 
Araxá/MG, 04 de setembro de 2025 
/ 
Amanda la Ribeiro 
Agente de Contratação 
14' ciminas.mg.gov.br 
e, Praça António Alves da Costa, 300 
NF Vila São Pedro - Aras& MC CEP 38183-048 
el .55 34 3662-363? 
ti 
_ 1110 1 
• 
CNVILIVA 
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MIMAS GERAIS TAMEN 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
CHAMAMENTO PÚBLICO N2 001/2025 — MCMV/FAR 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Ng 101/2025 
Aos oito de setembro de 2025, na sede do Consórcio Interfederativo de Minas Gerais — 
CIMINAS, no bojo do Processo Administrativo n° 101/2025 e tendo em vista o Chamamento Público 
n°001/2025 — MCMV/FAR, em observância ao Item 16 do Edital e após a constatação do atendimento 
às exigências editalícias pelas interessadas, a conclusão das etapas de habilitação e de pontuação, o 
processamento/encerramento da fase recursal, bem como a emissão de análise jurídica favorável, 
decide a Autoridade Superior, no exercício de sua competência, proceder à homologação do resultado 
do certame, reconhecendo a regularidade do procedimento e a seleção das empresas, que atendeu 
integralmente às especificações do Edital e respectivos anexos. 
1. Morro Verde Empreendimentos Ltda. 
• CNPJ: 39.908.516/0001-74 
• Endereço: Rua Ademar Pinto Guimarães, n° 305, Bairro Centro, Fortuna de Minas/MG, CEP: 
35.760-000 
• Representante Legal: Felipe Assunção Villefort 
2. Pavlix Engenharia e Construções Ltda. 
• CNPJ: 19.213.016/0001-00 
• Endereço: Avenida Dom Orione, n° 220, Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.310-
020 
• Representante Legal: Marcos Vinícius Ribeiro do Amaral 
As empresas selecionadas firmaram Memorando de Entendimentos, por meio do qual pactuaram 
cláusulas e condições voltadas à constituição da Sociedade de Propósito Específico — SPE CIMINAS, 
cuja formalização dar-se-á mediante publicação oficial, nos termos da legislação vigente 
Determina-se a publicação do Resultado em forma de extrato bem como deste Termo de 
Homologação, no Diário Oficial do CIMINAS. 
Ressalva-se a possibilidade de revogação por motivo de interesse público devidamente motivado ou 
de anulação por ilegalidade, nos termos da legislação aplicável e do próprio Edital. 
E, para constar, lavra-se o presente Termo de Homologação, que, após lido e achado conforme, segue 
assinado pela Autoridade Superior. 
Araxá/MG, 08 de setembro de 2025. 
José Hu 'ibeiro 
Diretor eXtcutivo 
O ciminas.mg.gov.br 
es Praça António Alves da Costa, 300 
V Vila São Pedro - Amola MC CEP 38183-048 
• +SS 34 3662-363? 
1111~111111 
oio 
CONSÓRCIO INTERFWERATIVO MINAS GERMS rAmEN
Consórcio Interfederativo de Minas Gerais — CIMINAS: homologação do resultado do 
Chamamento Público n° 001/2025 — MCMV/FAR - Processo Administrativo n° 101/2025. Nos termos 
do Item 16 do Edital, após habilitação, pontuação, encerramento da fase recursal e análise jurídica 
favorável, homologa a seleção da empresa(s) Morro Verde Empreendimentos Ltda, CNPJ: 
39.908.516/0001-74, endereço: Rua Ademar Pinto Guimarães, n° 305, Bairro Centro, Fortuna de 
Minas/MG, CEP: 35.760-000, representante Legal: Felipe Assunção Villefort e Pavlix Engenharia 
e Construções Ltda, CNPJ: 19.213.016/0001-00, endereço: Avenida Dom Orione, n° 220, Bairro 
São Luiz, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.310-020, representante Legal: Marcos Vinícius Ribeiro do 
Amaral, por atendimento integral ao Edital e anexos autorizando a celebração do Termo de Seleção. 
Araxá/MG, 08 de setembro de 2025. José Humberto Ribeiro — Diretor Executivo CIMINAS. 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Certifico para os devidos fins que ptieliquel 
uma via deste ato no local de publicações dos 
atos administrativos na sede de Consórcio 
Interfecierativo Minas Gerais -GUINAS. 
DATA 
Responsável pele publicação 
cirninas.rng.gov.br 
a llieIÉMIMllk h --- .4Ni '‘ ii. .A. d$ PM ~ 1009
ch, Praça Antonio Alves da Costa, 300 
— v Vila São Pedro, Araxá, CEP:38183-04S 

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