PREFEITURA DE CATAGUASES
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PROJETO DE LEI Nº /2025
Autoriza doação de imóvel urbano situado no
Município de Cataguases/MG à empresa
PAVLIX Engenharia Construções Ltda, para fins
de construção de unidades habitacionais
destinadas à população de baixa renda, no
âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida
(PMCMV), e dá outras providências.
O Prefeito de Cataguases, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa PAVLIX
Engenharia
Construções Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 19.213.016/0001-00, um terreno de
propriedade do Município de Cataguases, localizado no Bairro Taquara Preta,
devidamente registrado sob a matrícula nº 27.054 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Cataguases/MG, com área total de 34.125,00 m² (trinta e quatro mil e
cento e vinte e cinco metros quadrados).
Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade exclusiva a construção de
unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda, no âmbito do
Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pelo Governo Federal.
Art. 3º A empresa donatária deverá iniciar as obras no prazo máximo de 12 (doze)
meses a contar da assinatura do termo de doação, e concluí-las no prazo de até 36
(trinta e seis) meses, salvo motivo de força maior devidamente justificado e aceito pela
Administração Municipal.
Art. 4º Caso a donatária não cumpra a finalidade estabelecida nesta Lei ou descumpra
os prazos previstos, o imóvel reverterá automaticamente ao patrimônio do Município,
independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 5º Fica a empresa PAVLIX Engenharia Construções Ltda isenta, de forma
permanente e incondicionada, enquanto perdurarem as obrigações contratuais
relacionadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, do pagamento dos seguintes
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tributos municipais e estaduais incidentes sobre a operação de doação e transmissão
do imóvel:
I – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
II – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
§ 1º A isenção prevista neste artigo aplica-se exclusivamente ao imóvel descrito no art.
1º desta Lei e às operações vinculadas à execução do Programa Minha Casa, Minha
Vida.
§ 2º O benefício fiscal ora concedido não se estende a outros imóveis ou atividades da
empresa donatária.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas administrativas,
técnicas e legais necessárias à efetivação da doação, inclusive lavratura da escritura
pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Município de Cataguases a
proceder à doação de um terreno de sua propriedade à empresa PAVLIX Engenharia
Construções Ltda, visando à implantação de unidades habitacionais populares no
âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pelo Governo
Federal.
A medida proposta encontra amparo no interesse público e social, uma vez que tem
por finalidade atender famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica e
habitacional, garantindo-lhes o direito fundamental à moradia digna, conforme
preceitua o artigo 6º da Constituição Federal. Além disso, contribui para a redução do
déficit habitacional, a requalificação urbana e a promoção da inclusão social no
Município.
A execução do empreendimento também acarretará relevantes benefícios econômicos
e sociais, gerando empregos diretos e indiretos na construção civil, movimentando o
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comércio local e estimulando o desenvolvimento urbano sustentável na região do
Bairro Taquara Preta.
Ressalte-se que a proposta contempla a isenção do ITBI e do ITCMD sobre a
operação de doação, enquanto perdurarem as obrigações contratuais vinculadas ao
Programa Minha Casa, Minha Vida, medida que se justifica pelo caráter social, público
e de utilidade pública do projeto, voltado exclusivamente à população de baixa renda.
Portanto, diante da relevância social e econômica da iniciativa, e considerando o seu
inegável impacto positivo na qualidade de vida dos munícipes, submete-se o presente
Projeto de Lei à apreciação desta Colenda Câmara Municipal, confiantes em sua
aprovação, em razão dos expressivos benefícios que proporcionará à coletividade
cataguasense.
Gabinete do Prefeito,
Cataguases, 04 de novembro de 2025.
JOSE INACIO
Assinado de forma digital
por JOSE INACIO PEIXOTO
PEIXOTO PARREIRAS PARREIRAS
HENRIQUES:045693
72694
HENRIQUES:04569372694
Dados: 2025.11.04
16:08:43 -03'00'
José Henriques
Prefeito de Cataguases
SECRETARIA DE FAZENDA 2025
Praça Santa Rita, 462 – Cataguases – MG – (32) 3422-1066 – ramal 233/245
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O
PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins, que a doação de
imóvel para o Projeto MINHA CASA MINHA VIDA, de acordo com o Projeto de Lei, não gera
ônus financeiro e orçamentário para o Município de Cataguases. Portanto não se enquadrando nas normas previstas dos artigos 16 e 17 da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Cataguases, 03 de Novembro de 2025.
José Henriques
Prefeito Municipal
JOSE INACIO PEIXOTO
PARREIRAS
HENRIQUES:0456937269
4
Assinado de forma digital por JOSE
INACIO PEIXOTO PARREIRAS
HENRIQUES:04569372694
Dados: 2025.11.04 14:59:22 -03'00'
SECRETARIA DE FAZENDA 2025
Praça Santa Rita, 462 – Cataguases – MG – (32) 3422-1066 – ramal 233/245
•:•,r, Ministério da Economia
,. Secretaria de Governo Digital
- ' Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração y Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
l9 0013 ..1
NIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
31201573836
Código da Natureza
Jurídica
2062
N° de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
1 - REQUERIMENTO
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Nome: EM!) IX F19.53~62.19.ErdQUIELLME
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
requer a V.S° o deferimento do seguinte ato
1
N° DE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
N°
li I
FCN/REMP
IIIIII
MGP2500334492
1111 1 II 1 I I I I
1 I 002 ALTERACAO
020 1 ALTERACAO DE NOME EMPRESARIAL
2244 1 ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS)
2003 1 ALTERACAO DE SOCIO/ADMINISTRADOR
2221 1 ALTERACAO DO TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
BELO HORIZONTE Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
8 ABRIL 2025 Telefone de Contato:
Data
2- USO DA JUNTA COMERCIAL
DECISÃO SINGULAR III DECISÃO COLEGIADA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
SIM SIM Processo em Ordem
À decisão
/ /
Data
NÃO _/_ NÃO Responsável .j
Data Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
2 Exigência 3' Exigência 4' Exigência 5' Exigência
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
ElProcesso defendo. Publique-se e arquive-se.
Processo indeferido. Publique-se.
/ /
Data Responsável
DECISÃO
E
Processo
COLEGIADA 2' Exigência 3. Exigência e Exigência 5' Exigência
em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
Processo indeferido. Publique-se
/ /
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 12710995 em 09/05/2025 da Empresa PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Nire 31201573836 e protocolo
252432908 - 28/04/2025. Efeitos do registro: 28/04/2025. Autenticação: ED6234C386722210518DEB773248BEAA8C6CBA6. Marinely de Paula
Bomfim - Secretária-Geral Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 25/243.290-8 e o código de
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RETOMA GE
00009u
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
25/243.290-8 MGP2500334492
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
043.714.776-23 MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL
10/04/2025
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 12710995 em 09/05/2025 da Empresa PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Nire 31201573836 e protocolo 4,d541e- 252432908 - 28/04/2025. Efeitos do registro: 28/04/2025. Autenticação: ED6234C386722210518DEB7732488EAA8C6CI3A6. Marinely de Paula
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S RET.. GE
000091
400 ALTEJRACAO DE CONTRATO SOCIAL
CNPJ: 19.213.016/0001-00
NIRE: 3120157383-6
EDUARDO JORGE VIEIRA, brasileiro, casado sob regime de
comunhão parcial de bens, nascido na data 12/12/1982, empresário,
residente/domiciliado no endereço Rua Cacuera, 735 — Apto 502;
Jaraguá, Belo Horizonte/MG, CEP.: 31.270-350; portador da
identidade MG10742796, expedida pela SSP/MG; CPF:
059.985.086-88;
MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL, brasileiro, divorciado,
nascido na data 24/08/1976, empresário, residente/domiciliado no
endereço Rua Desembargador José Satyro, 59 - Apto 401; Castelo,
Belo Horizonte/MG, CEP.: 30.840-490; portador da identidade
MG5060766, expedida pela SSP/MG; CPF: 043.714.776-23.
Únicos sócios componentes da Sociedade Empresária Limitada sob a razão social FFX
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 19.213.016/0001-00, com
contrato social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o n°
3120157383- 6, datado de 29 de fevereiro de 1984, resolvem alterar o citado contrato de
constituição da referida sociedade mediante o seguinte:
1— SAÍDA DE Sócio
O sócio EDUARDO JORGE VIEIRA, supra qualificado, retira-se da sociedade cedendo e transferindo
suas quotas de capital para o sócio remanescente MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL, antes
caracterizado.
O sócio retirante EDUARDO JORGE VIEIRA recebe pela cessão das suas quotas a quantia de R$
4.200.000,00 (Quatro milhões e duzentos mil reais) de MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL,
conforme a eito:
1. R$3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais) no ato da assinatura do
presente feito através de transferência bancária oriunda da conta do sócio pagador
para a conta do sócio retirante.
2. R$700.000,00 (Setecentos mil reais) através do imóvel sob matrícula 122.270-livro 2
— ficha 1; registrado no 3° Ofício do Registro de Imóveis (Comarca de BH).
2.1 O imóvel em questão deverá ser transferido para EDUARDO JORGE
VIEIRA no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da assinatura
deste instrumento.
O sócio retirante declara ter recebido todos os seus direitos e haveres perante a sociedade, nada mais
tendo a reclamar, seja a que titulo for, nem de cessionário nem da sociedade, dando — lhes plena,
geral rasa e irrevogável quitação, transferindo ao sócio remanescente a responsabilidade no âmbito do
ativo e passivo, porém, assumindo perante a sociedade e terceiros a responsabilidade plena e total
sobre quaisquer dividas ou ônus de qualquer espécie, sejam de natureza civil, comercial, fiscal,
trabalhista ou outras, ainda que apuradas futuramente e que recaiam ou venham a recair sobre a
sociedade e/ou seu patrimônio, desde que sejam relativas a períodos anteriores a data desta
alteração contratual.
Parágrafo único: A sociedade será composta por apenas um sócio, aderindo à modalidade unipessoal,
com base no art. 7° da Lei 13.874/2019, cujo dispositivo alterou o art. 1.052 da Lei 10.406/2002 (C.C.)
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 12710995 em 09/05/2025 da Empresa PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Nire 31201573836 e protocolo
252432908 - 28/04/2025. Efeitos do registro. 28/04/2025. Autenticação: ED6234C3867222105180EB773248BEAA8C6CBA6. Marinely de Paula
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 25/243.290-8 e o código de
segurança uvI2 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/05/2025 por Marinely de Paula Bomfim - Secre eral.
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0000)2
PAVLI
ENGENHARIA
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Art. 1.052. ...
§ 19 A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma)
ou mais pessoas.
- ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL
A sociedade adotará a razão social PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.
Parágrafo único:A sociedade utilizará o nome fantasia PAVLIX ENGENHARIA.
III — ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL
O objeto social será PRESTACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA, ELABORACAO E GESTA() DE
PROJETOS E SERVICOS DE INSPECAO TECNICA NAS AREAS DA ENGENHARIA CIVIL, HIDRAULICA,
TRAFEGO, ELETRICA, ELETRONICA, MECANICA, INDUSTRIAL, DE SEGURANCA, AGRARIA,
AMBIENTAL, ACUSTICA, SUPERVISA° DE OBRAS, CONTROLE DE MATERIAIS E SERVICOS
SIMILARES, SUPERVISA° DE CONTRATOS DE EXECUCAO DE OBRAS, SUPERVISA° E
GERENCIAMENTO DE PROJETOS, VISTORIA, PERICIA TECNICA, AVALIACAO, ARBITRAMENTO,
LAUDO E PARECER TECNICO DE ENGENHARIA, CONCEPCAO DE MAQUINARIA, PROCESSOS E
INSTALACOES INDUSTRIAIS, SERVICOS TECNICOS DE CARTOGRAFIA E TOPOGRAFIA, SERVICOS
DE DESENHO TECNICO ESPECIALIZADO RELACIONADOS A ENGENHARIA, OBRAS DE ALVENARIA,
CONSTRUCAO DE EDIFICIOS RESIDENCIAIS, CASAS E RESIDENCIAS UNIFAMILIARES, EDIFICIOS
RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES, INCLUINDO EDIFICIOS DE GRANDE ALTURA, CONSTRUCAO DE
EDIFICIOS COMERCIAIS COMO CONSULTORIOS E CLINICAS MEDICAS, ESCOLAS, ESCRITORIOS
COMERCIAIS, HOSPITAIS, HOTEIS, MOTEIS E OUTROS TIPOS DE ALOJAMENTO, LOJAS, GALERIAS
E CENTROS COMERCIAIS, RESTAURANTES E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES,
SHOPPING CENTERS, ARMAZENS E DEPOSITOS, EDIFICIOS GARAGEM, INCLUSIVE GARAGENS
SUBTERRANEAS, EDIFICIOS PARA USO AGROPECUARIO, ESTADIOS ESPORTIVOS E QUADRAS
COBERTAS, IGREJAS, TEMPLOS, INSTALACOES PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE
PASSAGEIROS EM AEROPORTOS, RODOVIARIAS, PORTOS, PENITENCIARIAS E PRESIDIOS,
POSTOS DE COMBUSTIVEL, CONSTRUCAO DE EDIFICIOS INDUSTRIAIS, REFORMAS,
MANUTENCOES CORRENTES, COMPLEMENTACOES E ALTERACOES DE EDIFICIOS DE QUALQUER
NATUREZA JA EXISTENTES, MONTAGEM DE EDIFICIOS E CASAS PRE-MOLDADAS OU PREFABRICADAS DE QUALQUER MATERIAL, DE NATUREZA PERMANENTE OU TEMPORARIA, QUANDO
NAO REALIZADAS PELO PROPRIO FABRICANTE, CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE AUTOESTRADAS, RODOVIAS E OUTRAS VIAS NAO-URBANAS PARA PASSAGEM DE VEICULOS,
CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE VIAS FERREAS DE SUPERFICIE OU SUBTERRANEAS,
INCLUSIVE PARA METROPOLITANOS, CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE PISTAS DE
AEROPORTOS, PAVIMENTACAO DE AUTO-ESTRADAS, RODOVIAS E OUTRAS VIAS NAO-URBANAS,
PONTES, VIADUTOS E TUNEIS, INCLUSIVE EM PISTAS DE AEROPORTOS, INSTALACAO DE
BARREIRAS ACUSTICAS, CONSTRUCAO DE PRAGAS DE PEDAGIO, SINALIZACAO COM PINTURA
EM RODOVIAS E AEROPORTOS, INSTALACAO DE PLACAS DE SINALIZACAO DE TRAFEGO E
SEMELHANTES, CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE PONTES, VIADUTOS, ELEVADOS,
PASSARELAS, CONSTRUCAO DE TUNEIS URBANOS, EM RODOVIAS, FERROVIAS, CONSTRUCAO
DE VIAS URBANAS, RUAS E LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS, CONSTRUCAO DE
PRACAS E CALCADAS PARA PEDESTRES, TRABALHOS DE SUPERFICIE E PAVIMENTACAO EM
VIAS URBANAS, RUAS, PRACAS E CALCADAS, SINALIZACAO COM PINTURA EM VIAS URBANAS,
RUAS E LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS, MANUTENCAO DE ESTACOES E REDES
DE LONGA E MEDIA DISTANCIA DE TELECOMUNICACOES, CONSTRUCAO DE SISTEMAS PARA O
ABASTECIMENTO DE AGUA TRATADA, RESERVATORIOS DE DISTRIBUICAO, ESTACOES
ELEVATORIAS DE BOMBEAMENTO, LINHAS PRINCIPAIS DE ADUCAO DE LONGA E MEDIA
DISTANCIA E REDES DE DISTRIBUICAO DE AGUA, CONSTRUCAO DE REDES DE COLETA DE
ESGOTO, INCLUSIVE DE INTERCEPTORES, CONSTRUCAO DE ESTACOES DE TRATAMENTO DE
ESGOTO, ESTACOES DE BOMBEAMENTO DE ESGOTO, CONSTRUCAO DE GALERIAS PLUVIAIS,
MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS PERMANENTES, SERVICOS DE SOLDAGEM DE
ESTRUTURAS METALICAS, OBRAS DE MONTAGEM DE INSTALACOES INDUSTRIAIS, CONSTRUCAO
DE INSTALACOES ESPORTIVAS E RECREATIVAS, TAIS COMO PISTAS DE COMPETICAO, QUADRAS
ESPORTIVAS, PISCINAS OLIMPICAS, CONSTRUCAO DE ESTRUTURAS COM TIRANTES, OBRAS DE
CONTENCAO, CONSTRUCAO DE CORTINAS DE PROTECAO DE ENCOSTAS E MUROS DE ARRIMO,
DESMONTE E DEMOLICAO DE ESTRUTURAS PREVIAMENTE EXISTENTES, PREPARACAO DE
CANTEIROS DE OBRAS E LIMPEZA DO TERRENO, CONJUNTO DE OPERACOES DE ESCAVACAO,
TRANSPORTE, DEPOSITO E COMPACTACAO DE TERRAS, NECESSARIAS A REALIZACAO DE UMA
OBRA, EXECUCAO DE ESCAVACOES DIVERSAS PARA CONSTRUCAO CIVIL, DERROCAMENTOS,
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 12710995 em 09/05/2025 da Empresa PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Nire 31201573836 e protocolo
252432908 - 28/04/2025. Efeitos do registro 28/04/2025. Autenticação: E06234C3867222105180EB773248BEAA8C6CBA6. Marinely de Paula
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acosse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 25/243.290-8 e o código de
segurança uvI2 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/05/2025 por Marinely de Paula Bomfim - Secretã "a eral
r' pág. 4/11
300023
PAVLIX
ENGENHARIA
NIpm3M6
NIVELAMENTO PARA A EXECUCAO DE OBRAS VIARIAS E DE AEROPORTOS, ALUGUEL, COM
OPERADOR, DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AOS SERVICOS DE
TERRAPLENAGEM, DRENAGEM DO SOLO DESTINADO A CONSTRUCAO, DEMARCACAO DOS
LOCAIS PARA CONSTRUCAO, REMOCAO DE MATERIAL INERTE E OUTROS TIPOS DE REFUGO,
DRENAGEM DE TERRENOS AGRICOLAS OU FLORESTAIS, INSTALACAO, ALTERACAO,
MANUTENCAO E REPARO ELETRICO EM CONSTRUCOES, INSTALACAO, ALTERACAO,
MANUTENCAO E REPARO HIDRAULICO, SANITARIO E GAS EM CONSTRUCOES, INSTALACAO DE
ANUNCIOS E LETREIROS LUMINOSOS, OUTDOORS, PLACAS E PAINEIS DE IDENTIFICACAO,
IMPERMEABILIZACAO EM EDIFICIOS E OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL, SERVICOS DE CHAPISCO,
EMBOCO E REBOCO, INSTALACAO DE TOLDOS E PERSIANAS, INSTALACAO DE PISCINAS PRE
FABRICADAS, QUANDO NAO REALIZADA PELO FABRICANTE, COLOCACAO DE VIDROS, CRISTAIS E
ESPELHOS, EXECUCAO DE FUNDACOES DIVERSAS PARA EDIFICIOS, INCLUSIVE A CRAVACAO DE
ESTACAS, EXECUCAO DE REFORCO DE FUNDACOES PARA EDIFICIOS, ALUGUEL, COM
OPERADOR, DE EQUIPAMENTOS PARA EXECUCAO DE FUNDACOES, LOCACAO E LEASING
OPERACIONAL DE AUTOMOVEIS SEM CONDUTOR OU MOTORISTA, ALUGUEL E LEASING
OPERACIONAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO E PARA DEMOLICAO SEM
OPERADOR, TAIS COMO BETONEIRAS, TRATORES, ESCAVADORAS, MOTONIVELADORAS E
SIMILARES, COLETA DE RESIDUOS NAO PERIGOSOS DE ORIGEM DOMESTICA, URBANA OU
INDUSTRIAL POR MEIO DE LIXEIRAS, VEICULOS, CACAMBAS, COLETA DE MATERIAIS
RECUPERAVEIS, COLETA DE RESIDUOS EM PEQUENAS LIXEIRAS PUBLICAS, DE ENTULHOS E
REFUGOS DE OBRAS E DE DEMOLICOES, OPERACAO DE ESTACOES DE TRANSFERENCIA DE
RESIDUOS NAO-PERIGOSOS, QUE SAO UNIDADES RESPONSAVEIS PELO ARMAZENAMENTO
TEMPORARIO E A TRANSFERENCIA DEFINITIVA DE RESIDUOS NAO-PERIGOSOS PARA OS
ATERROS E LIXOES, COLETA DE RESIDUOS PERIGOSOS EM QUALQUER ESTADO FISICO, SOLIDO,
LIQUIDO, PASTOSO, GRANULADO, COLETA DE RESIDUOS BIOLOGICOS PERIGOSOS, COLETA DE
LIXOS HOSPITALARES, OPERACAO DE ESTACOES DE TRANSFERENCIA PARA RESIDUOS
PERIGOSOS, IDENTIFICACAO, TRATAMENTO, EMBALAGEM E ROTULAGEM DE RESIDUOS
PERIGOSOS PARA FINS DE TRANSPORTE, SERVICOS DE LIMPEZA GERAL DE PREDIOS DE
QUALQUER TIPO, RESIDENCIAS, ESCRITORIOS, FABRICAS, ARMAZENS, HOSPITAIS, PREDIOS
PUBLICOS E OUTROS PREDIOS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COMERCIAIS E DE SERVICOS,
ATIVIDADES DE LIMPEZA DE JANELAS E DE CORREDORES EXTERNOS, LIMPEZA, VARRICAO E
CAPINA DE RUAS, PLANTIO, TRATAMENTO E MANUTENCAO DE JARDINS E GRAMADOS DE
PREDIOS RESIDENCIAIS, PREDIOS PUBLICOS E SEMIPUBLICOS COMO ESCOLAS, HOSPITAIS,
IGREJAS, PARQUES MUNICIPAIS, CEMITERIOS, AREAS VERDES, PREDIOS INDUSTRIAIS E
COMERCIAIS, QUADRAS DE ESPORTES, PLAYGROUNDS E PARQUES RECREACIONAIS, PISCINAS,
LAGOS, CANAIS, PLANTIO, TRATAMENTO E MANUTENCAO DE PLANTAS PARA INTERIOR DE
RESIDENCIAS E EMPRESAS, PROTECAO CONTRA BARULHO, VENTO, EROSAO, VISIBILIDADE, A
PODA E O PLANTIO DE ARVORES NA AREA URBANA, REALIZACAO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS, RESIDENCIAIS OU NAO, PROVENDO RECURSOS FINANCEIROS, TECNICOS E
MATERIAIS PARA A SUA EXECUCAO E POSTERIOR VENDA, LOTEAMENTO, SUBDIVISA0 DE
TERRAS PROPRIAS.
À vista da modificação ora ajustada, consolida-se o contrato social. com a seouinte redação:
CLÁUSULA PRIMEIRA - RAZÃO SOCIAL
A sociedade girará sob a razão social PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA; nome
fantasia PAVLIX EGENHARIA.
CLÁUSULA SEGUNDA — SEDE
A sociedade possui sede no endereço AVENIDA DOM ORIONE N6 220, bairro SÃO LUIZ, Belo
Horizonte/MG, CEP 31.310-020, não possuindo filiais, podendo estabelecê-las em qualquer ponto
do território nacional, obedecendo às disposições legais vigentes.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBJETO SOCIAL
O objeto é PRESTACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA, ELABORACAO E GESTA° DE PROJETOS
E SERVICOS DE INSPECAO TECNICA NAS AREAS DA ENGENHARIA CIVIL, HIDRAULICA, TRAFEGO,
ELETRICA, ELETRONICA, MECANICA, INDUSTRIAL, DE SEGURANCA, AGRARIA, AMBIENTAL,
ACUSTICA, SUPERVISA° DE OBRAS, CONTROLE DE MATERIAIS E SERVICOS SIMILARES,
SUPERVISA° DE CONTRATOS DE EXECUCAO DE OBRAS, SUPERVISA° E GERENCIAMENTO DE
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 12710995 em 09/05/2025 da Empresa PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Nire 31201573836 e protocolo
252432908 - 28/04/2025. Efeitos do registro: 28/04/2025. Autenticação: ED6234C3867222105180EB773248BEAA8C6CBA6. Marinely de Paula
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg mg gov br e informe n° do protocolo 25/243.290-8 e o código de
segurança uvI2 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/05/2025 por Mannely de Paula Bomfim - Secre çia eral.
pág 5/11
ok,,, ENGENHARIA
PAVLI
Rigim4466
PROJETOS, VISTORIA, PERICIA TECNICA, AVALIACAO, ARBITRAMENTO, LAUDO E PARECER
TECNICO DE ENGENHARIA, CONCEPCAO DE MAQUINARIA, PROCESSOS E INSTALACOES
INDUSTRIAIS, SERVICOS TECNICOS DE CARTOGRAFIA E TOPOGRAFIA SERVICOS DE DESENHO
TECNICO ESPECIALIZADO RELACIONADOS A ENGENHARIA, OBRAS DE ALVENARIA, CONSTRUCAO
DE EDIFICIOS RESIDENCIAIS, CASAS E RESIDENCIAS UNIFAMILIARES, EDIFICIOS RESIDENCIAIS
MULTIFAMILIARES, INCLUINDO EDIFICIOS DE GRANDE ALTURA, CONSTRUCAO DE EDIFICIOS
COMERCIAIS COMO CONSULTORIOS E CLINICAS MEDICAS, ESCOLAS, ESCRITORIOS
COMERCIAIS, HOSPITAIS, NOTEIS, MOTEIS E OUTROS TIPOS DE ALOJAMENTO, LOJAS, GALERIAS
E CENTROS COMERCIAIS, RESTAURANTES E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES,
SHOPPING CENTERS, ARMAZENS E DEPOSITOS, EDIFICIOS GARAGEM, INCLUSIVE GARAGENS
SUBTERRANEAS, EDIFICIOS PARA USO AGROPECUARIO, ESTADIOS ESPORTIVOS E QUADRAS
COBERTAS, IGREJAS, TEMPLOS, INSTALACOES PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE
PASSAGEIROS EM AEROPORTOS, RODOVIARIAS, PORTOS, PENITENCIARIAS E PRESIDIOS,
POSTOS DE COMBUSTIVEL, CONSTRUCAO DE EDIFICIOS INDUSTRIAIS, REFORMAS,
MANUTENCOES CORRENTES, COMPLEMENTACOES E ALTERACOES DE EDIFICIOS DE QUALQUER
NATUREZA JA EXISTENTES, MONTAGEM DE EDIFICIOS E CASAS PRE-MOLDADAS OU PREFABRICADAS DE QUALQUER MATERIAL, DE NATUREZA PERMANENTE OU TEMPORARIA, QUANDO
NAO REALIZADAS PELO PROPRIO FABRICANTE, CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE AUTOESTRADAS, RODOVIAS E OUTRAS VIAS NAO-URBANAS PARA PASSAGEM DE VEICULOS,
CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE VIAS FERREAS DE SUPERFICIE OU SUBTERRANEAS,
INCLUSIVE PARA METROPOLITANOS, CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE PISTAS DE
AEROPORTOS, PAVIMENTACAO DE AUTO-ESTRADAS, RODOVIAS E OUTRAS VIAS NAO-URBANAS,
PONTES, VIADUTOS E TUNEIS, INCLUSIVE EM PISTAS DE AEROPORTOS, INSTALACAO DE
BARREIRAS ACUSTICAS, CONSTRUCAO DE PRACAS DE PEDAGIO, SINALIZACAO COM PINTURA
EM RODOVIAS E AEROPORTOS, INSTALACAO DE PLACAS DE SINALIZACAO DE TRAFEGO E
SEMELHANTES, CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE PONTES, VIADUTOS, ELEVADOS,
PASSARELAS, CONSTRUCAO DE TUNEIS URBANOS, EM RODOVIAS, FERROVIAS, CONSTRUCAO
DE VIAS URBANAS, RUAS E LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS, CONSTRUCAO DE
PRACAS E CALCADAS PARA PEDESTRES, TRABALHOS DE SUPERFICIE E PAVIMENTACAO EM
VIAS URBANAS, RUAS, PRACAS E CALCADAS, SINALIZACAO COM PINTURA EM VIAS URBANAS,
RUAS E LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS, MANUTENCAO DE ESTACOES E REDES
DE LONGA E MEDIA DISTANCIA DE TELECOMUNICACOES, CONSTRUCAO DE SISTEMAS PARA O
ABASTECIMENTO DE AGUA TRATADA, RESERVATORIOS DE DISTRIBUICAO, ESTACOES
ELEVATORIAS DE BOMBEAMENTO, LINHAS PRINCIPAIS DE ADUCAO DE LONGA E MEDIA
DISTANCIA E REDES DE DISTRIBUICAO DE AGUA, CONSTRUCAO DE REDES DE COLETA DE
ESGOTO, INCLUSIVE DE INTERCEPTORES, CONSTRUCAO DE ESTACOES DE TRATAMENTO DE
ESGOTO, ESTACOES DE BOMBEAMENTO DE ESGOTO, CONSTRUCAO DE GALERIAS PLUVIAIS,
MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS PERMANENTES, SERVICOS DE SOLDAGEM DE
ESTRUTURAS METALICAS, OBRAS DE MONTAGEM DE INSTALACOES INDUSTRIAIS, CONSTRUCAO
DE INSTALACOES ESPORTIVAS E RECREATIVAS, TAIS COMO PISTAS DE COMPETICAO, QUADRAS
ESPORTIVAS, PISCINAS OLIMPICAS, CONSTRUCAO DE ESTRUTURAS COM TIRANTES, OBRAS DE
CONTENCAO, CONSTRUCAO DE CORTINAS DE PROTECAO DE ENCOSTAS E MUROS DE ARRIMO,
DESMONTE E DEMOLICAO DE ESTRUTURAS PREVIAMENTE EXISTENTES, PREPARACAO DE
CANTEIROS DE OBRAS E LIMPEZA DO TERRENO, CONJUNTO DE OPERACOES DE ESCAVACAO,
TRANSPORTE, DEPOSITO E COMPACTACAO DE TERRAS, NECESSARIAS A REALIZACAO DE UMA
OBRA, EXECUCAO DE ESCAVACOES DIVERSAS PARA CONSTRUCAO CIVIL, DERROCAMENTOS,
NIVELAMENTO PARA A EXECUCAO DE OBRAS VIARIAS E DE AEROPORTOS, ALUGUEL, COM
OPERADOR, DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AOS SERVICOS DE
TERRAPLENAGEM, DRENAGEM DO SOLO DESTINADO A CONSTRUCAO, DEMARCACAO DOS
LOCAIS PARA CONSTRUCAO, REMOCAO DE MATERIAL INERTE E OUTROS TIPOS DE REFUGO,
DRENAGEM DE TERRENOS AGRICOLAS OU FLORESTAIS, INSTALACAO, ALTERACAO,
MANUTENCAO E REPARO ELETRICO EM CONSTRUCOES, INSTALACAO, ALTERACAO,
MANUTENCAO E REPARO HIDRAULICO, SANITARIO E GAS EM CONSTRUCOES, INSTALACAO DE
ANUNCIOS E LETREIROS LUMINOSOS, OUTDOORS, PLACAS E PAINEIS DE IDENTIFICACAO,
IMPERMEABILIZACAO EM EDIFICIOS E OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL, SERVICOS DE CHAPISCO,
EMBOCO E REBOCO, INSTALACAO DE TOLDOS E PERSIANAS, INSTALACAO DE PISCINAS PRE
FABRICADAS, QUANDO NAO REALIZADA PELO FABRICANTE, COLOCACAO DE VIDROS, CRISTAIS E
ESPELHOS, EXECUCAO DE FUNDACOES DIVERSAS PARA EDIFICIOS, INCLUSIVE A CRAVACAO DE
ESTACAS, EXECUCAO DE REFORCO DE FUNDACOES PARA EDIFICIOS, ALUGUEL, COM
OPERADOR, DE EQUIPAMENTOS PARA EXECUCAO DE FUNDACOES, LOCACAO E LEASING
OPERACIONAL DE AUTOMOVEIS SEM CONDUTOR OU MOTORISTA, ALUGUEL E LEASING
OPERACIONAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO E PARA DEMOLICAO SEM
OPERADOR, TAIS COMO BETONEIRAS, TRATORES, ESCAVADORAS, MOTONIVELADORAS E
SIMILARES, COLETA DE RESIDUOS NAO PERIGOSOS DE ORIGEM DOMESTICA, URBANA OU
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 12710995 em 09/05/2025 da Empresa PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Nire 31201573836 e protocolo
252432908 - 28/04/2025. Efeitos do registro: 28/04/2025. Autenticação: ED6234C3867222105180EB773248BEAA8C6CBA6. Marinely de Paula
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acosse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 25/243.290-8 e o código de
segurança uvI2 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/05/2025 por Marinely de Paula Bomfim - Secre 'r er.al.
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RETÁPIA GE
PAVLIX
¡ENGENHARIA
Páginel5cle6
INDUSTRIAL POR MEIO DE LIXEIRAS, VEICULOS, CACAMBAS, COLETA DE MATERIAIS
RECUPERAVEIS, COLETA DE RESIDUOS EM PEQUENAS LIXEIRAS PUBLICAS, DE ENTULHOS E
REFUGOS DE OBRAS E DE DEMOLICOES, OPERACAO DE ESTACOES DE TRANSFERENCIA DE
RESIDUOS NAO-PERIGOSOS, QUE SAO UNIDADES RESPONSAVEIS PELO ARMAZENAMENTO
TEMPORARIO E A TRANSFERENCIA DEFINITIVA DE RESIDUOS NAO-PERIGOSOS PARA OS
ATERROS E LIXOES, COLETA DE RESIDUOS PERIGOSOS EM QUALQUER ESTADO FISICO, SOLIDO,
LIQUIDO, PASTOSO, GRANULADO, COLETA DE RESIDUOS BIOLOGICOS PERIGOSOS, COLETA DE
LIXOS HOSPITALARES, OPERACAO DE ESTACOES DE TRANSFERENCIA PARA RESIDUOS
PERIGOSOS, IDENTIFICACAO, TRATAMENTO, EMBALAGEM E ROTULAGEM DE RESIDUOS
PERIGOSOS PARA FINS DE TRANSPORTE, SERVICOS DE LIMPEZA GERAL DE PREDIOS DE
QUALQUER TIPO, RESIDENCIAS, ESCRITORIOS, FABRICAS, ARMAZENS, HOSPITAIS, PREDIOS
PUBLICOS E OUTROS PREDIOS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COMERCIAIS E DE SERVICOS,
ATIVIDADES DE LIMPEZA DE JANELAS E DE CORREDORES EXTERNOS, LIMPEZA, VARRICAO E
CAPINA DE RUAS, PLANTIO, TRATAMENTO E MANUTENCAO DE JARDINS E GRAMADOS DE
PREDIOS RESIDENCIAIS, PREDIOS PUBLICOS E SEMIPUBLICOS COMO ESCOLAS, HOSPITAIS,
IGREJAS, PARQUES MUNICIPAIS, CEMITERIOS, AREAS VERDES, PREDIOS INDUSTRIAIS E
COMERCIAIS, QUADRAS DE ESPORTES, PLAYGROUNDS E PARQUES RECREACIONAIS, PISCINAS,
LAGOS, CANAIS, PLANTIO, TRATAMENTO E MANUTENCAO DE PLANTAS PARA INTERIOR DE
RESIDENCIAS E EMPRESAS, PROTECAO CONTRA BARULHO, VENTO, EROSAO, VISIBILIDADE, A
PODA E O PLANTIO DE ARVORES NA AREA URBANA, REALIZACAO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS, RESIDENCIAIS OU NAO, PROVENDO RECURSOS FINANCEIROS, TECNICOS E
MATERIAIS PARA A SUA EXECUCAO E POSTERIOR VENDA, LOTEAMENTO, SUBDIVISAO DE
TERRAS PROPRIAS.
CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL
O capital social é de R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais), dividido em 7.000.000 (Sete milhões)
de quotas no valor unitário de R$1,00 Um Real) totalmentesubscrito e integralizado:
MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL 7.000.000 Quotas R$ 7.000.000,00
-
Total. •••••••••••••••••••••••••••••• 7.000.000 Quotas R$ 7.000.000,00
CLÁUSULA QUINTA - RESPONSABILIDADE
A responsabilidade do sócio único é restrita ao valor de suas quotas.
CLÁUSULA SEXTA — PRAZO
O prazo de duração da sociedade será por tempo indeterminado.
CLÁUSULA SÉTIMA - ADMINISTRAÇÃO
A administração da sociedade limitada unipessoal caberá ao sócio único MARCOS VINICIUS
RIBEIRO DO AMARAL, já qualificado.
Parágrafo único: Ao administrador da sociedade limitada unipessoal compete o uso da firma e a
representação da sociedade, podendo para tanto realizar individualmente todos os atos
necessários ou convenientes para gerenciar, dirigir e orientar os negócios da sociedade e os
assuntos relacionados à mesma, podendo abrir, encerrar e movimentar contas bancárias, assumir
obrigações, assinar e celebrar contratos, firmar compromissos profissionais de âmbito nacional ou
internacional, confessar dívidas, fazer acordos, transigir, renunciar, desistir, adquirir, alienar e
onerar bens imóveis, representar a sociedade perante terceiros, no Brasil ou no exterior e perante
repartições públicas federais, estaduais, e municipais, autarquias, sociedades de economia mista,
Cooperativas, estabelecimentos bancários, instituições financeiras, Caixas Econômicas e
respectivas agências, filiais, sucursais ou correspondentes, bem como para representar a
sociedade ativa e passivamente, em juízo e fora dele, podendo ainda, constituir mandatários e
outorgar procurações com poderes específicos.
CLÁUSULA OITAVA- RETIRADA PRÓ-LABORE
O sócio fixará uma retirada mensal a título de pró-labore, obedecendo à legislação vigente, cujo
valor levado a débito de Despesas Administrativas.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 12710995 em 09/05/2025 da Empresa PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Nire 31201573836 e protocolo
252432908 - 28/04/2025. Efeitos do registro: 28/04/2025 Autenticação: ED6234C386722210518DEB773248BEAA8C6CBA6. Marinely de Paula
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento. acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 25/243.290-8 e o código de
segurança uvI2 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/05/2025 por Mannely de Paula Bomfim - Secre eral
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ENGENHAR A
Página O de
CLÁUSULA NONA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS/PREJUÍZOS
Por deliberação do sócio, a sociedade poderá levantar demonstrações financeiras intercalares, com
base em balanços e/ou balancetes intermediários (mensal, trimestral ou semestral), bastando para tal
os procedimentos de praxe. Os lucros ou prejuízos líquidos da sociedade, em cada ano ou período,
poderão ser distribuídos ao sócio; ou serem mantidos contabilmente em conta de lucros ou prejuízos
acumulados para futuras destinações, admitindo-se a distribuição em qualquer época, inclusive na
forma de adiantamento de lucro.
CLÁUSULA DÉCIMA — FALECIMENTO - HAVERES
Ocorrendo falecimento ou a interdição do sócio, a sociedade poderá continuar suas atividades com
os respectivos herdeiros, sucessores e o incapaz, se o caso; para tanto, deverá ser lavrada alteração
contratual no órgão de registro contemplando a inclusão do(s) novo(s) sócio(os) com os direitos
legais. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor
de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da
resolução, verificada em balanço especialmente levantado para tal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DECLARAÇÃO
O sócio remanescente supracitado declara sob as penas da lei que não está condenado por nenhum
crime, cuja pena vede o exercício da administração da sociedade empresária, conforme art. 1011
parágrafo 12 do c.civi1/2002.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - EMBASAMENTO JURÍDICO
As omissões ou dúvidas que possam ser suscitadas sobre o presente ato serão supridas ou
resolvidas com base noutras disposições legais que lhes forem aplicáveis, e em especial, segundo as
disposições contidas na Lei n2 10.406 de 10/01/2002, no que concerne às sociedades.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte para qualquer ação fundada neste presente feito,
renunciando-se a qualquer outro por muito especial que seja.
E por reconhecer os efeitos do presente feito, obriga-se a cumprir o aqui proposto, assinando-o como
ciência do teor do mesmo, com esta via destinada à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
Belo Horizonte, 28 de Abril de 2025
Assinantes:
EDUARDO JORGE VIEIRA
MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 12710995 em 09/05/2025 da Empresa PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Nire 31201573836 e protocolo
252432908 - 28/04/2025. Efeitos do registro: 28/04/2025. Autenticação: ED6234C3867222105180EB773248BEAA8C6CBA6. Marinely de Paula
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003dh'
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Identificação do Processo
Número do Protocolo
25/243.290-8
Documento Principal
Número do Processo Módulo Integrador
MGP2500334492
Data
10/04/2025
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
059.985.086-88 EDUARDO JORGE VIEIRA
043.714.776-23 MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 12710995 em 09/05/2025 da Empresa PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Nire 31201573836 e protocolo
252432908 -28/04/2025. Efeitos do registro. 28/04/2025. Autenticação: ED6234C386722210518DEB773248BEAA8C6CBA6. Marinely de Paula
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SE4y
RETÁRIAGIE
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Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil SINREM
Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA,
de NIRE 3120157383-6 e protocolado sob o número 25/243.290-8 em 28/04/2025, encontra-se registrado
na Junta Comercial sob o número 12710995, em 09/05/2025. O ato foi deferido eletrônicamente pelo
examinador Weveling Paulino Rodrigues de Aguiar.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser
acossado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
portalservicosjucemg.mg.gov.br/Portal/pagesfimagemProcesso/viaUnicajsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
Assinante(s)
CPF
043.714.776-23
Documento Principal
Nome
MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL
Assinante(s)
CPF Nome
043.714.T76-23 MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL
059.985.086-88 EDUARDO JORGE VIEIRA
Belo Horizonte. sexta-feira, 09 de maio de 2025
Documento assinado eletronicamente por Weveling Paulino Rodrigues de Aguiar,
Servidor(a) Público(a), em 09/05/2025, às 16:11 conforme horário oficial de Brasília.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de sermos da jucemq
informando o número do protocolo 25/243.290-8.
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 12710995 em 09/05/2025 da Empresa PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Nire 31201573836 e protocolo
252432908 - 28/04/2025. Efbitos do registro: 28/04/2025. Autenticação. ED6234C386722210518DEB773248BEAA8C6CBA6. Marinely de Paula
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 25/243.290-8 e o código de
segurança uvI2 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/05/2025 por Marinely de Paula Bomfim - Secretra eral.
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SE
09039;
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
o ato foi deferido pelo decisor singular/turma e chancelado mediante certificado digital
pelo(a) Secretário(a)-Geral:
Identificação do(s) Assinante(s)
Nome
MARINELY DE PAULA BOMFIM
Belo Horizonte. sexta-feira, 09 de maio de 2025
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 12710995 em 09/05/2025 da Empresa PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Nire 31201573836 e protocolo
252432908 - 28/04/2025. Efeitos do registro: 28/04/2025. Autenticação: E06234C3867222105180EB773248BEAA8C6CBA6. Marinely de Paula
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 25/243.290-8 e o código de
segurança uvI2 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/05/2025 por Mannely de Paula Bomfim - Secret 'a- eral.
SE4RETÁRIAGEI
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Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comerciai do Estado de Minas Gerais
0031J3
Certidão Simplificada
Certificamos que as informações abaixo constam dos documentos arquivados nesta Junta Comercial e são
vigentes na data de sua expedição.
Nome Empresarial:
Natureza Jurídica:
PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
CNPJ Data de Arquivamento do Ato Constitutivo Data de Início de Atividade
19.213.016/0001-00 29/02/1984 20/02/1984
Endereço Completo:
AVENIDA DOM ORIONE 220 - BAIRRO SAO LUIZ CEP 31310-020 - BELO HORIZONTE/MG
Objeto Social:
PRESTACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA, ELABORACAO E GESTA° DE PROJETOS E SERVICOS DE INSPECAO TECNICA
NAS AREAS DA ENGENHARIA CIVIL, HIDRAULICA, TRAFEGO, ELETRICA, ELETRONICA, MECANICA, INDUSTRIAL, DE
SEGURANCA, AGRARIA, AMBIENTAL, ACUSTICA, SUPERVISA° DE OBRAS, CONTROLE DE MATERIAIS E SERVICOS
SIMILARES, SUPERVISA° DE CONTRATOS DE EXECUCAO DE OBRAS, SUPERVISA° E GERENCIAMENTO DE PROJETOS,
VISTORIA, PERICIA TECNICA, AVALIACAO, ARBITRAMENTO, LAUDO E PARECER TECNICO DE ENGENHARIA, CONCEPCAO
DE MAQUINARIA, PROCESSOS E INSTALACOES INDUSTRIAIS, SERVICOS TECNICOS DE CARTOGRAFIA E TOPOGRAFIA,
SERVICOS DE DESENHO TECNICO ESPECIALIZADO RELACIONADOS A ENGENHARIA, OBRAS DE ALVENARIA,
CONSTRUCAO DE EDIFICIOS RESIDENCIAIS, CASAS E RESIDENCIAS UNIFAMILIARES, EDIFICIOS RESIDENCIAIS
MULTIFAMILIARES INCLUINDO EDIFICIOS DE GRANDE ALTURA, CONSTRUCAO DE EDIFICIOS COMERCIAIS COMO
CONSULTORIOS E CLINICAS MEDICAS, ESCOLAS, ESCRITORIOS COMERCIAIS, HOSPITAIS, NOTEIS, MOTEIS E OUTROS
TIPOS DE ALOJAMENTO, LOJAS, GALERIAS E CENTROS COMERCIAIS RESTAURANTES E OUTROS ESTABELECIMENTOS
SIMILARES, SHOPPING CENTERS, ARMAZENS E DEPOSITOS, EDIFICIOS GARAGEM, INCLUSIVE GARAGENS
SUBTERRANEAS, EDIFICIOS PARA USO AGROPECUARIO, ESTADIOS ESPORTIVOS E QUADRAS COBERTAS, IGREJAS,
TEMPLOS, INSTALACOES PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS EM AEROPORTOS, RODOVIARIAS,
PORTOS, PENITENCIARIAS E PRESIDIOS, POSTOS DE COMBUSTIVEL, CONSTRUCAO DE EDIFICIOS INDUSTRIAIS,
REFORMAS MANUTENCOES CORRENTES, COMPLEMENTACOES E ALTERACOES DE EDIFICIOS DE QUALQUER NATUREZA
JA EXISTENTES, MONTAGEM DE EDIFICIOS E CASAS PRE-MOLDADAS OU PRE-FABRICADAS DE QUALQUER MATERIAL, DE
NATUREZA PERMANENTE OU TEMPORARIA, QUANDO NAO REALIZADAS PELO PROPRIO FABRICANTE, CONSTRUCAO E
RECUPERACAO DE AUTO-ESTRADAS, RODOVIAS E OUTRAS VIAS NAO-URBANAS PARA PASSAGEM DE VEICULOS,
CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE VIAS FERREAS DE SUPERFICIE OU SUBTERRANEAS, INCLUSIVE PARA
METROPOLITANOS, CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE PISTAS DE AEROPORTOS, PAVIMENTACAO DE AUTO-ESTRADAS,
RODOVIAS E OUTRAS VIAS NAO-URBANAS, PONTES, VIADUTOS E TUNEIS, INCLUSIVE EM PISTAS DE AEROPORTOS,
INSTALACAO DE BARREIRAS ACUSTICAS, CONSTRUCAO DE PRACAS DE PEDAGIO, SINALIZACAO COM PINTURA EM
RODOVIAS E AEROPORTOS, INSTALACAO DE PLACAS DE SINALIZACAO DE TRAFEGO E SEMELHANTES, CONSTRUCAO E
RECUPERACAO DE PONTES, VIADUTOS, ELEVADOS, PASSARELAS, CONSTRUCAO DE TUNEIS URBANOS, EM RODOVIAS,
FERROVIAS, CONSTRUCAO DE VIAS URBANAS, RUAS E LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS, CONSTRUCAO DE
PRAGAS E CALCADAS PARA PEDESTRES, TRABALHOS DE SUPERFICIE E PAVIMENTACAO EM VIAS URBANAS, RUAS
PRACAS E CALCADAS, SINALIZACAO COM PINTURA EM VIAS URBANAS, RUAS E LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO DE
VEICULOS, MANUTENCAO DE ESTACOES E REDES DE LONGA E MEDIA DISTANCIA DE TELECOMUNICACOES,
CONSTRUCAO DE SISTEMAS PARA O ABASTECIMENTO DE AGUA TRATADA, RESERVATORIOS DE DISTRIBUICAO,
ESTACOES ELEVATORIAS DE BOMBEAMENTO, LINHAS PRINCIPAIS DE ADUCAO DE LONGA E MEDIA DISTANCIA E REDES
DE DISTRIBUICAO DE AGUA, CONSTRUCAO DE REDES DE COLETA DE ESGOTO, INCLUSIVE DE INTERCEPTORES,
CONSTRUCAO DE ESTACOES DE TRATAMENTO DE ESGOTO, ESTACOES DE BOMBEAMENTO DE ESGOTO, CONSTRUCAO
DE GALERIAS PLUVIAIS, MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS PERMANENTES, SERVICOS DE SOLDAGEM DE
ESTRUTURAS METALICAS, OBRAS DE MONTAGEM DE INSTALACOES INDUSTRIAIS, CONSTRUCAO DE INSTALACOES
ESPORTIVAS E RECREATIVAS, TAIS COMO PISTAS DE COMPETICAO QUADRAS ESPORTIVAS, PISCINAS OLIMPICAS,
CONSTRUCAO DE ESTRUTURAS COM TIRANTES, OBRAS DE CONTENCAO, CONSTRUCAO DE CORTINAS DE PROTECAO DE
ENCOSTAS E MUROS DE ARRIMO, DESMONTE E DEMOLICAO DE ESTRUTURAS PREVIAMENTE EXISTENTES, PREPARACAO
DE CANTEIROS DE OBRAS E LIMPEZA DO TERRENO, CONJUNTO DE OPERACOES DE ESCAVACAO, TRANSPORTE,
DEPOSITO E COMPACTACAO DE TERRAS, NECESSARIAS A REALIZACAO DE UMA OBRA, EXECUCAO DE ESCAVACOES
DIVERSAS PARA CONSTRUCAO CIVIL, DERROCAMENTOS, NIVELAMENTO PARA A EXECUCAO DE OBRAS VIARIAS E DE
AEROPORTOS, ALUGUEL, COM OPERADOR, DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AOS SERVICOS DE
TERRAPLENAGEM, DRENAGEM DO SOLO DESTINADO A CONSTRUCAO DEMARCACAO DOS LOCAIS PARA CONSTRUCAO,
REMOCAO DE MATERIAL INERTE E OUTROS TIPOS DE REFUGO, DRENAGEM DE TERRENOS AGRICOLAS OU FLORESTAIS,
INSTALACAO ALTERACAO, MANUTENCAO E REPARO ELETRICO EM CONSTRUCOES, INSTALACAO, ALTERACAO,
MANUTENCAO E REPARO HIDRAULICO, SANITARIO E GÁS EM CONSTRUCOES, INSTALACAO DE ANUNCIOS E LETREIROS
LUMINOSOS, OUTDOORS, PLACAS E PAINEIS DE IDENTIFICACAO, IMPERMEABILIZACAO EM EDIFICIOS E OBRAS DE
ENGENHARIA CIVIL, SERVICOS DE CHAPISCO, EMBOCO E REBOCO, INSTALACAO DE TOLDOS E PERSIANAS, INSTALACAO
DE PISCINAS PRE FABRICADAS, QUANDO NAO REALIZADA PELO FABRICANTE, COLOCACAO DE VIDROS, CRISTAIS E
ESPELHOS, EXECUCAO DE FUNDACOES DIVERSAS PARA EDIFICIOS, INCLUSIVE A CRAVACAO DE ESTACAS, EXECUCAO
DE REFORCO DE FUNDACOES PARA EDIFICIOS, ALUGUEL, COM OPERADOR, DE EQUIPAMENTOS PARA EXECUCAO DE
FUNDACOES, LOCACAO E LEASING OPERACIONAL DE AUTOMOVEIS SEM CONDUTOR OU MOTORISTA, ALUGUEL E
25/448.932-0
Certidão Simplificada Digital emitida pela JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e certificada
digitalmente. Se desejar confirmar a autenticidade desta certidão acesse o site da JUCEMG (http://
www.jucemg.mg.gov.br) e dique em validar certidão. A certidão pode ser validada de duas formas.
1) Validação por envio de arquivo (upload)
2) Validação visual (digite o n° C250001944809 e visualiza a certidão)
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Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certidão Simplificada
Certificamos que as informações abaixo constam dos documentos arquivados nesta Junta Comercial e são
vigentes na data de sua expedição.
Nome Empresarial: PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Natureza Jurídica: SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Objeto Social:
LEASING OPERACIONAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO E PARA DEMOLICAO SEM OPERADOR,
TAIS COMO BETONEIRAS, TRATORES, ESCAVADORAS, MOTONIVELADORAS E SIMILARES, COLETA DE RESIDUOS NAO
PERIGOSOS DE ORIGEM DOMESTICA, URBANA OU INDUSTRIAL POR MEIO DE LIXEIRAS, VEICULOS, CACAMBAS, COLETA
DE MATERIAIS RECUPERAVEIS, COLETA DE RESIDUOS EM PEQUENAS LIXEIRAS PUBLICAS, DE ENTULHOS E REFUGOS DE
OBRAS E DE DEMOLICOES, OPERACAO DE ESTACOES DE TRANSFERENCIA DE RESIDUOS NAO-PERIGOSOS, QUE SÃO
UNIDADES RESPONSAVEIS PELO ARMAZENAMENTO TEMPORARIO E A TRANSFERENCIA DEFINITIVA DE RESIDUOS NA0-
PERIGOSOS PARA OS ATERROS E LIXOES, COLETA DE RESIDUOS PERIGOSOS EM QUALQUER ESTADO FISICO, SOLIDO
LIQUIDO, PASTOSO, GRANULADO, COLETA DE RESIDUOS BIOLOGICOS PERIGOSOS, COLETA DE LIXOS HOSPITALARES,
OPERACAO DE ESTACOES DE TRANSFERENCIA PARA RESIDUOS PERIGOSOS, IDENTIFICACAO, TRATAMENTO,
EMBALAGEM E ROTULAGEM DE RESIDUOS PERIGOSOS PARA FINS DE TRANSPORTE, SERVICOS DE LIMPEZA GERAL DE
PREDIOS DE QUALQUER TIPO, RESIDENCIAS, ESCRITORIOS, FABRICAS, ARMAZENS, HOSPITAIS, PREDIOS PUBLICOS E
OUTROS PREDIOS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COMERCIAIS E DE SERVICOS, ATIVIDADES DE LIMPEZA DE JANELAS
E DE CORREDORES EXTERNOS, LIMPEZA, VARRICAO E CAPINA DE RUAS, PLANTIO, TRATAMENTO E MANUTENCAO DE
JARDINS E GRAMADOS DE PREDIOS RESIDENCIAIS, PREDIOS PUBLICOS E SEMIPUBLICOS COMO ESCOLAS, HOSPITAIS,
IGREJAS, PARQUES MUNICIPAIS, CEMITERIOS, AREAS VERDES, PREDIOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS, QUADRAS DE
ESPORTES, PLAYGROUNDS E PARQUES RECREACIONAIS, PISCINAS, LAGOS, CANAIS, PLANTIO, TRATAMENTO E
MANUTENCAO DE PLANTAS PARA INTERIOR DE RESIDENCIAS E EMPRESAS, PROTECAO CONTRA BARULHO, VENTO,
EROSAO, VISIBILIDADE, A PODA E O PLANTIO DE ARVORES NA AREA URBANA, REALIZACAO DE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS, RESIDENCIAIS OU NÃO, PROVENDO RECURSOS FINANCEIROS, TECNICOS E MATERIAIS PARA A SUA
EXECUCAO E POSTERIOR VENDA, LOTEAMENTO, SUBDIVISAO DE TERRAS PROPRIAS.
Capital Social: R$ 7.000.000.00
SETE MILHÕES DE REAIS
Capital Integralizado R$ 7.000.000,00
SETE MILHÕES DE REAIS
microempresa ou Empresa de Pequeno Porte
(Lei Complementar n° 123, de 2006)
EMPRESA PEQUENO PORTE
Prazo Ge Duração
INDETERMINADO
So•cios/Participação no Capital/Espécie de Sócio/Administrador/Término do Mandato
CPF/CNPJ Nome Participação no Espécie de Sócio/ Term. Mandato
Capital Administrador
043.714.776-23 MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL R$ 7.000.000,00
Administrador Nomeado/Término do Mandato
CPF/CNPJ Nome
)000000c m000cxx
SCPCIO /
ADMINISTRADOR
)000CC0(
Term. Mandato
)000000r
Situação: ATIVA Status: XXXXXXXX
Último Arquivamento. 09/05/2025 Número: 12710995
Ato 002 - ALTERACAO
Evento(s) 2244 - ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS)
020 - ALTERACAO DE NOME EMPRESARIAL
2003 - ALTERACAO DE SOCIO/ADMINISTRADOR
2221 - ALTERACAO DO TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
2005 - SAIDA DE SOCIO/ADMINISTRADOR
NADA MAIS#
25/448.932-0
Belo Horizonte, 10 de Julho de 2025 12:22
Certidão Simplificada Digital emitida pela JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e certificada
digitalmente. Se desejar confirmar a autenticidade desta certidão, acesse o site da JUCEMG (http://
www.jucemg.mg.gov.br) e dique em validar certidão. A certidão pode ser validada de duas formas:
1) Validação por envio de arquivo (upload)
2) Validação visual (digite o n° C250001944809 e visualiza a certidão)
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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- CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
N' :MERO DE 'N.SC. I ‘,. A,
19.213.016/0001-00
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
29/02/1984
PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PAVLIX ENGENHARIA
PORTE
DEMAIS
CóDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECOQMICA PRINCIPAL
71.12-0-00 - Serviços de engenharia
ctolGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
23.99-1-99 - Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente
38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos
38.12-2-00 - Coleta de resíduos perigosos
41.10-7-00 - Incorporação de empreendimentos Imobiliários
41.20-4-00 - Construção de edifícios
42.11-1-01 - Construção de rodovias e ferrovias
42.11-1-02 - Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
42.12-0-00 - Construção de obras de arte especiais
42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
42.21-9-05 - Manutenção de estações e redes de telecomunicações
42.22-7-01 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de
irrigação
42.924-01 - Montagem de estruturas metálicas
42.924-02 - Obras de montagem industrial
42.99-5-01 - Construção de instalações esportivas e recreativas
42.99-5-99 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
43.114-01 - Demolição de edifícios e outras estruturas
43.11-8-02 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno
43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
43.19-3-00 - Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
CCINGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JuRroic.A
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
AV DOM ORIONE
NÚMERO
220
COMPLEMENTO
....fl.,
CEP
31.310-020
BAIRRO/DISTRITO
SA0 LUIZ
MUNICIPIO
BELO HORIZONTE
UF
MG
ENDEREÇO E,ETRONICO
CONTATO@CONSTRUTORAFFX.COM.BR
TELEFONE
(31) 3353-6416
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
srruAçÂo CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÁO CADASTRAL
16/11/2002
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
Inh1~1
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ri* ~hW r***
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 09/05/2025 às 16:13:38 (data e hora de Brasília). Página: 1/2
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
.. ...
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
19.213.016/0001-00
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
29/02/1984
NOME EMPRESARIAL
PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
CóDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários
43.30-4-01 - Impermeabilização em obras de engenharia civil
43.30.499 - Outras obras de acabamento da construção
43.91-6-00 - Obras de fundações
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
68.10-2-03 - Loteamento de imóveis próprios
71.19-7-01 - Serviços de cartografia, topografia e geodésia
71.19-7-03 - Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor
77.32-2-01 -Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
81.21-4-00 - Limpeza em prédios e em domicílios
81.29-0-00 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
81.30-3-00 - Atividades paisagísticas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUFtEZA J 1 , DICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV DOM ORIONE 220 ihIrà1~
CEP
31.310-020
BAIRRO/DISTRITO
SAO LUIZ
MUNICIPIO
BELO HORIZONTE
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CONTATO@CONSTRUTORAFFX.COM.BR
TELEFONE
(31) 3353-6416
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
Mrldrk
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
16/11/2002
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
**M11111.11 .11.1rtilr.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 09/05/2025 às 16:13:38 (data e hora de Brasília). Página: 2/2
0301J3
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1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
CNPJ: 19.213.016/0001-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN ri° 1.751, de 2/10/2014
Emitida às 11:39:30 do dia 27/06/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 24/12/2025.
Código de controle da certidão: F4C5.2D29.4CE4.E4E2
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
27/06/2025, 11:48 SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Negativa
CERTIDÃO EMITIDA EM:
27/06/2025
CERTIDÃO VALIDA ATE:
25/09/2025
NOME/NOME EMPRESARIAL: PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 062505229.00-
03 CNPJ/CPF: 19.213.016/0001-00 SITUAÇÃO: Ativo
LOGRADOURO: AV DOM ORIONE NÚMERO: 220
COMPLEMENTO: BAIRRO: SAO LUIZ CEP: 31310020
DISTRITO/POVOADO: MUNICIPIO: BELO HORIZONTE UF: MG
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
de se.paraçao judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doaçao de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Divida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NUMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sitio da Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais em vvww.fazenda.mg.gov.br => certidão de débitos tributários =>
certificar documentos
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2025000889104482
9031 JJ--
https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctri/SOLJCDT/DETALHE_746?descServico=Solicitar+Certid%E3o+de+D%E9bitos+Tribut%E1rios&numProto... 1/1
Prefeitura de Belo Horizonte
Secretaria Municipal de Fazenda
Subsecretaria da Receita Municipal
DOCUMENTO AUXILIAR DA .0 tR. CERTIDÃO DE QUITACAO PLENA PESSOA JURIDICA
2 REGISTROS DE ACESSO
Codigo de Controle: ABIEGKMNMP
Documento/Certidão no 32.946.592 Exercício: 2025
Emissão em: 14/08/2025 Requerimento em: 15:06:35
TUITO - http:fic
Validade: 13/09/2025
O
t
= Ressalvando a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte o direito de cobrar debitos posteriormente apurados, a Diretoria de èArrecadação, Cobranca e Divida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, certifica que g
o Contribuinte acima encontra-se regular com a Fazenda Publica Municipal, em relação aos Tributos, Multas e Precos O
O O i- inscritos ou não em divida ativa. iz z
2 jg 141
= =
§
Nome: PAVLDC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LIDA
CNN: 19.213.016.0001.00
Nos termos do Decreto 15.927/2015 este documento auxiliar é a representação gráfica da certidão de débitos e
situação fiscal, não substituindo a certidão, que será obtida no Portal da PBH, por meio da autenticação dos registros
de acesso deste documento.
01/09/2025,16:25 Consulta Regularidade do Empregador
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CAI A
FCONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do
FGTS - CRF
Inscrição:
Razão
Social:
Endereço:
19.213.016/0001-00
PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
AV DOM ORIONE 220 / SAO LUIZ / BELO HORIZONTE / MG / 31310-020
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:18/08/2025 a 16/09/2025
Certificação Número: 2025081815560218510278
Informação obtida em 01/09/2025 16:25:42
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregadorásf 1/1
000133
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome:
CNPJ: 19.213.016/0001-00
Certidão n°: 36348433/2025
Expedição: 27/06/2025, às 11:54:56
Validade: 24/12/202p - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
Certifica-se que PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Miamaz E FILIAIS)
, inscrito(a) no CNPJ sob o n° 19.213.016/0001-00, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br) .
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Dúvida,-, e sugestõe : endt@ts 1- c; .b.r
0001J)
PAVLI
45 ENGENHARIA
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
QUE ENTRE SI CELEBRAM PA'VLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA E ALEXANDRE DE
ARAUJO CASTRO
Pelo presente instrumento particular, de um lado:
PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°
19.213.016/0001-00, com sede na Avenida Dom Orione, n° 220, Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG, CEP 31.310-
020, neste ato representada por seu representante legal, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado,
ALEXANDRE DE ARAUJO CASTRO, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o n° 435.794.346-91, CREA-MG
40.200/D, com endereço profissional à Rua Desembargador Jorge Fontana, 80/201 — Bairro Belvedere — Belo
Horizonte/MG, doravante denominado CONTRATADO,
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL
As partes reconhecem que a empresa originalmente denominada FFX ENGENHARIA LTDA alterou sua razão social
para PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, conforme registrado na Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais sob o número 12710995, em 09 de maio de 2025, com efeitos retroativos a 28 de abril de 2025.
Em razão dessa alteração, todas as menções feitas à FFX ENGENHARIA LTDA no contrato original passam a
referir-se à PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, sem que isso implique qualquer novação das
obrigações anteriormente pactuadas.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas todas as demais cláusulas, condições e disposições do contrato original, que não tenham sido
expressamente alteradas por este Termo Aditivo.
E, por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na
presença das testemunhas abaixo assinadas.
Belo Horizonte/MG, de de 2025.
MARCOS VINICIUS aiieumao‘inuagutur
RIBEIRO DO MIACC.M01.61.81,10 00
NIAM1.1.17107670 AMARAL:0437147762
3
PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL
SÓCIO ADMINISTRADOR
TESTEMUNHAS:
1. Nome:
CPF:
Documento assinado digitaImente
ALOCANDREDEARAWOCASTRO
Data: 20/05/2025 211107-0300
Veritiqueem hdps.//valiclacitcgov.bt
ALEXANDRE DE ARAUJO CASTRO
2. Nome:
CPF:
003110
eifPÂVLIX
ENGENHARIA
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
QUE ENTRE SI CELEBRAM PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA E ALEXANDRE DE
ARAUJO CASTRO
Pelo presente instrumento particular, de um lado:
PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°
19.213.016/0001-00, com sede na Avenida Dom Orione, n° 220, Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG, CEP 31.310-
020, neste ato representada por seu representante legal, doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro lado,
ALEXANDRE DE ARAUJO CASTRO, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o n° 435.794.346-91, CREA-MG
40.200/D, com endereço profissional à Rua Desembargador Jorge Fontana, 80/201 — Bairro Belvedere — Belo
Horizonte/MG, doravante denominado CONTRATADO,
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL
Com fundamento na Cláusula Sexta, subitem 6.1.1, fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Originário, que
teria término em 31/06/2025, passando a vigorar até 31/12/2025, mantida a data de início em 01/01/2025.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas todas as demais cláusulas, condições e disposições do contrato original, que não tenham sido
expressamente alteradas por este Termo Aditivo.
E, por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença
das testemunhas abaixo assinadas.
Belo Horizonte", 01 de julho de 2025.
Documento assinado dmitalmente
MARCOS =KIM IMMO DO AMARAL.
Data03/07/2025 14/4:04-03W
Verifique em httpslivaltdar .M.go,tar
PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL
SOCIO ADMINISTRADOR
TESTEMUNHAS:
1. Nome:
Documemo a ss: nadO digitalmente
ALEXANDRE DEARAWOCASTRO
Data: 03/D7/2025 Ia:13:36-0300
~fique etn httPS-3/aatidarÁttgov.br
ALEXANDRE DE ARAUJO CASTRO
2. Nome:
CPF: CPF:
Página 1/1
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO
PESSOA FÍSICA
Lei Federal No 5194 de 24 de Dezembro de 1966
CREA-MG
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
N° 3259959/2025
Emissão: 05/05/2025
Validade: 31/03/2026
Chave: Dcdxx
CERTIFICAMOS que o(a) profissional encontra-se registrado neste Conselho, nos termos da Lei 5.194/66, de 24/12/1966, conforme os dados abaixo.
CERTIFICAMOS, ainda, face o estabelecimento nos artigos 68 e 69 da referida Lei, que o(a) interessado(a) não se encontra em débito com o
CREA-MG
Interessado(a)
Profissional. ALEXANDRE DE ARAUJO CASTRO
Registro: 1406174742
CPF: "*".794.346-**
Endereço.
Tipo de Registro: Registro Definitivo de Profissional (DIPLOMADO NO PAÍS)
Data de registro: 07/03/1986
Titulo(s)
GRADUAÇÃO
ENGENHEIRO CIVIL
Atribuição: RESOLUCAO 218 , ARTIGO 007
Data de Formação: 19/02/1986
Descrição
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO PESSOA FÍSICA
Informações / Notas
- A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, sujeitando o(a) autor(a) à respectiva ação penal.
- CERTIFICAMOS que caso ocorra(m) alteração(fies) no(s) elemento(s) contido(s) neste documento, esta Certidão perderá a sua validade
para todos os efeitos.
- Esta certidão perderá a validade, caso ocorra qualquer alteração posterior dos elementos cadastrais nela contidos.
- Válido em todo território nacional.
Última Anuidade Paga
Ano. 2025 (1/1)
Autos de infração
Nada consta
Responsabilidades Técnicas
Empresa: PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Registro: 0000041932
CNPJ: 19.213.016/0001-00
Data Inicio: 08/07/2019
Data Fim: Indefinido
Data Fim de Contrato: Indefinido
Tipo de Responsabilidade. RESPONSAVEL TÉCNICO
Historico Situacao Registro
r-- Srtuacao.
ATIVO
r— Data Inicial:
07/03/1986
Data Final:
A autentiadade desta Certidão pode ser verificada em: hdps://cma-mg.sitec.com.br/publico/, com a chave: Dccba
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CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO
PESSOA FISICA
Lei Federal No 5194 de 24 de Dezembro de 1966
CREA-MG
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
Página 1/2
OJJ112
N° 3263265/2025
Emissão: 14/05/2025
Validade: 31/03/2026
Chave: 0yw6x
CERTIFICAMOS que p(a) profissional encontra-se registrado neste Conselho, nos termos da Lei 5.194/66, de 24/12/1966, conforme os dados abaixo.
CERTIFICAMOS, ainda, face o estabelecimento nos artigos 68 e 69 da referida Lei, que o(a) interessado(a) não se encontra em débito com o
CREA-MG
Interessado(a)
Profissional MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL
Registro: 1416303421
CPF: ***.714.776-**
Endereço:
Tipo de Registro: Registro Definitivo de Profissional (DIPLOMADO NO PAIS)
Data de registro: 27/03/2017
Titulo(s)
GRADUAÇÃO
ENGENHEIRO CIVIL
Atribuição: ARTIGO 7 DA RESOLUCAO 218 DE 29.06.73, DO CONFEA.
Data de Formação: 25/03/2017
Descrição
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO PESSOA FISICA
Informações / Notas
- A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, sujeitando o(a) autor(a) à respectiva ação penal.
- CERTIFICAMOS que caso ocorra(m) atteração(des) no(s) elemento(s) contido(s) neste documento, esta Certidão perderá a sua validade
para todos os efeitos.
- Esta certidão perderá a validade, caso ocorra qualquer alteração posterior dos elementos cadastrais nela contidos.
- Válido em todo território nacional.
Última Anuidade Paga
Ano: 2025(1/1)
Autos de Infração
Nada consta
Responsabilidades Técnicas
Empresa: PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Registro: 0000041932
CNPJ: 19.213.016/0001-00
Data Inicio: 17/03/2020
Data Fim: Indefinido
Data Fim de Contrato: Indefinido
Tipo de Responsabilidade: RESPONSAVEL TÉCNICO
Empresa: SOBRADO SOCIEDADE BRASILEIRA DE OBRAS LTDA
Registro: 0000044397
CNPJ: 20.111.621/0001-50
Data Inicio: 13/12/2017
Data Fim: Indefinido
Data Fim de Contrato: Indefinido
Tipo de Responsabilidade: RESPONSAVEL TÉCNICO
Empresa CONSORCIO FFX / TRANSINAL
Registro: 0001300679
CNPJ: 48.166.236/0001-29
Data Inicio: 07/06/2023
Data Fim: Indefinido
Data Fim de Contrato: Indefinido
Tipo de Responsabilidade: RESPONSAVEL TÉCNICO
Empresa: CONSORCIO CORDILHEIRA DO ESPINHACO
Registro: 0001300709
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CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO
PESSOA FISICA
Lei Federal No 5194 de 24 de Dezembro de 1966
CREA-MG
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
CNPJ: 50.529 782/0001-29
Data Inicio: 66/06/2023
Data Fim: Indefinido
Data Fim de Contrato: Indefinido
Tipo de Responsabilidade: RESPONSAVEL TÉCNICO
Historie° Situacao Registro
N° 3263265/2025
Emissão: 14/05/2025
Validade: 31/03/2026
Chave: 0yw6x
Situacao: Data Inicial. Data Final:
rATIVO [. 13/12/2017
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Página 1/2
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO
PESSOA JUFtIDICA
Lei Federal No 5194 de 24 de Dezembro de 1966
CREA-MG
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
N° 3263001/2025
Emissão: 13/05/2025
Validade: 31/03/2026
Chave: 6D09A
CERTIFICAMOS que a Empresa mencionada e seus responsáveis técnicos listados encontram-se registrados neste Conselho, nos Termos da Lei
5.194/66, conforme os dados impressos nesta certidão. CERTIFICAMOS, ainda, que a Empresa não se encontra em débito com o Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG, estando a Empresa habilitada a exercer suas atividades, circunscrita à(s) atribuição(ções)
de seu(s) responsável(veis) técnico(s)
i sSado(a)
Empresa. PAVL IX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
CNPJ: 19.213.01610001-00
Registro 0000041932
Categoria: Matriz
Capital Social R$ 7.000.000,00
Data do Capital 01/12/2023
Faixa 6
Objetivo Social Pleno. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, ELABORAÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS E SERVIÇOS DE INSPEÇÃO
TÉCNICA NAS ÁREAS DA ENGENHARIA CIVIL, HIDRÁULICA, TRÁFEGO, ELÉTRICA, ELETRÔNICA, MECÂNICA, INDUSTRIAL, DE
SEGURANÇA, AGRÁRIA, AMBIENTAL, ACÚSTICA, SUPERVISÃO DE OBRAS, CONTROLE DE MATERIAIS E SERVIÇOS SIMILARES,
SUPERVISÃO DE CONTRATOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS, SUPERVISÃO E GERENCIAMENTO DE PROJETOS VISTORIA, PERÍCIA TÉCNICA,
AVALIAÇÃO, ARBITRAMENTO, LAUDO E PARECER TÉCNICO DE ENGENHARIA, CONCEPÇÃO DE MAQUINARIA, PROCESSOS E
INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS, SERVIÇOS TÉCNICOS DE CARTOGRAFIA E TOPOGRAFIA, SERVIÇOS DE DESENHO TÉCNICO
ESPECIALIZADO RELACIONADOS A ENGENHARIA, OBRAS DE ALVENARIA, CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS, CASAS E
RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES, EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES, INCLUINDO EDIFÍCIOS DE GRANDE ALTURA, CONSTRUÇÃO
DE EDIFÍCIOS COMERCIAIS COMO CONSULTÓRIOS E CLÍNICAS MÉDICAS, ESCOLAS, ESCRITÓRIOS COMERCIAIS, HOSPITAIS, HOTÉIS,
MOTÉIS E OUTROS TIPOS DE ALOJAMENTO LOJAS, GALERIAS E CENTROS COMERCIAIS, RESTAURANTES E OUTROS
ESTABELECIMENTOS SIMILARES SHOPPING CENTERS, ARMAZÉNS E DEPÓSITOS, EDIFÍCIOS GARAGEM, INCLUSIVE GARAGENS
SUBTERRÂNEAS, EDIFÍCIOS PARA USO AGROPECUÁRIO, ESTÁDIOS ESPORTIVOS E QUADRAS COBERTAS, IGREJAS, TEMPLOS,
INSTALAÇÕES PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS EM AEROPORTOS, RODOVIÁRIAS, PORTOS, PENITENCIÁRIAS E
PRESÍDIOS, POSTOS DE COMBUSTfVEL, CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS INDUSTRIAIS, REFORMAS, MANUTENÇÕES CORRENTES,
COMPLEMENTAÇÕES E ALTERAÇÕES DE EDIFÍCIOS DE QUALQUER NATUREZA JÁ EXISTENTES, MONTAGEM DE EDIFÍCIOS E CASAS
PRÉ-MOLDADAS OU PRÉ-FABRICADAS DE QUALQUER MATERIAL, DE NATUREZA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, QUANDO NÃO
REALIZADAS PELO PRÓPRIO FABRICANTE, CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE AUTOESTRADAS, RODOVIAS E OUTRAS VIAS
NÃO-URBANAS PARA PASSAGEM DE VEÍCULOS, CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS FÉRREAS DE SUPERFÍCIE OU
SUBTERRÂNEAS, INCLUSIVE PARA METROPOLITANOS, CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PISTAS DE AEROPORTOS, PAVIMENTAÇÃO
DE AUTOESTRADAS, RODOVIAS E OUTRAS VIAS NÃO-URBANAS, PONTES, VIADUTOS E TÚNEIS, INCLUSIVE EM PISTAS DE AEROPORTOS,
INSTALAÇÃO DE BARREIRAS ACÚSTICAS, CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DE PEDÁGIO, SINALIZAÇÃO COM PINTURA EM RODOVIAS E
AEROPORTOS, INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRÁFEGO E SEMELHANTES, CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES,
VIADUTOS, ELEVADOS, PASSARELAS, CONSTRUÇÃO DE TÚNEIS URBANOS, EM RODOVIAS, FERROVIAS CONSTRUÇÃO DE VIAS
URBANAS, RUAS E LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E CALÇADAS PARA PEDESTRES,
TRABALHOS DE SUPERFÍCIE E PAVIMENTAÇÃO EM VIAS URBANAS, RUAS, PRAÇAS E CALÇADAS, SINALIZAÇÃO COM PINTURA EM VIAS
URBANAS, RUAS E LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, MANUTENÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE LONGA E MÉDIA
DISTANCIA DE TELECOMUNICAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA, RESERVATÓRIOS DE
DISTRIBUIÇÃO, ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE BOMBEAMENTO, LINHAS PRINCIPAIS DE ADUÇÃO DE LONGA E MÉDIA DISTÂNCIA E REDES
DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONSTRUÇÃO DE REDES DE COLETA DE ESGOTO, INCLUSIVE DE INTERCEPTORES, CONSTRUÇÃO DE
ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO, ESTAÇÕES DE BOMBEAMENTO DE ESGOTO, CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS,
MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS PERMANENTES, SERVIÇOS DE SOLDAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS, OBRAS DE
MONTAGEM DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAJS, CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS E RECREATIVAS, TAIS COMO PISTAS DE
COMPETIÇÃO QUADRAS ESPORTIVAS, PISCINAS OLÍMPICAS, CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS COM TIRANTES, OBRAS DE CONTENÇÃO
CONSTRUÇÃO DE CORTINAS DE PROTEÇÃO DE ENCOSTAS E MUROS DE ARRIMO, DESMONTE E DEMOLIÇÃO DE ESTRUTURAS
PREVIAMENTE EXISTENTES, PREPARAÇÃO DE CANTEIROS DE OBRAS E LIMPEZA DO TERRENO, CONJUNTO DE OPERAÇÕES DE
ESCAVAÇÃO, TRANSPORTE DEPÓSITO E COMPACTAÇÃO DE TERRAS, NECESSÁRIAS A REALIZAÇÃO DE UMA OBRA, EXECUÇÃO DE
ESCAVAÇÕES DIVERSAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, DERROCAMENTOS, NIVELAMENTO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS VIÁRIAS E DE
AEROPORTOS, ALUGUEL, COM OPERADOR, DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM,
DRENAGEM DO SOLO DESTINADO A CONSTRUÇÃO, DEMARCAÇÃO DOS LOCAIS PARA CONSTRUÇÃO, REMOÇÃO DE MATERIAL INERTE E
OUTROS TIPOS DE REFUGO, DRENAGEM DE TERRENOS AGRÍCOLAS OU FLORESTAIS, INSTALAÇÃO, ALTERAÇÃO, MANUTENÇÃO E
REPARO ELÉTRICO EM CONSTRUÇÕES, INSTALAÇÃO, ALTERAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARO HIDRÁULICO, SANITÁRIO E GÁS EM
CONSTRUÇÕES, INSTALAÇÃO DE ANÚNCIOS E LETREIROS LUMINOSOS, OUTDOORS, PLACAS E PAINÉIS DE IDENTIFICAÇÃO,
IMPERMEABILIZAÇÃO EM EDIFÍCIOS E OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL, SERVIÇOS DE CHAPISCO, EMBOÇO E REBOCO, INSTALAÇÃO DE
TOLDOS E PERSIANAS, INSTALAÇÃO DE PISCINAS PRÉ-FABRICADAS, QUANDO NÃO REALIZADA PELO FABRICANTE, COLOCAÇÃO DE
VIDROS CRISTAIS E ESPELHOS EXECUÇÃO DE FUNDAÇÕES DIVERSAS PARA EDIFÍCIOS, INCLUSIVE A CRAVAÇÃO DE ESTACAS,
EXECUÇÃO DE REFORÇO DE FUNDAÇÕES PARA EDIFÍCIOS, ALUGUEL, COM OPERADOR, DE EQUIPAMENTOS PARA EXECUÇÃO DE
FUNDAÇÕES, LOCAÇÃO E LEASING OPERACIONAL DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR OU MOTORISTA, ALUGUEL E LEASING
OPERACIONAL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO E PARA DEMOLIÇÃO SEM OPERADOR, TAIS COMO BETONEIRAS,
TRATORES, ESCAVADORAS, MOTONIVELADORAS E SIMILARES, COLETA DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS DE ORIGEM DOMÉSTICA,
URBANA OU INDUSTRIAL POR MEIO DE LIXEIRAS, VEÍCULOS, CAÇAMBAS, COLETA DE MATERIAIS RECUPERÁVEIS, COLETA DE
RESÍDUOS EM PEQUENAS LIXEIRAS PÚBLICAS, DE ENTULHOS E REFUGOS DE OBRAS E DE DEMOLIÇÕES,
OPERAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS, QUE SÃO UNIDADES RESPONSÁVEIS PELO
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO E A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS PARA OS ATERROS E LIXÕES,
COLETA DE RESÍDUOS PERIGOSOS EM QUALQUER ESTADO FÍSICO, SÓLIDO, LÍQUIDO, PASTOSO GRANULADO, COLETA DE RESÍDUOS
BIOLÓGICOS PERIGOSOS, COLETA DE LIXOS HOSPITALARES, OPERAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA PARA RESÍDUOS
PERIGOSOS, IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO, EMBALAGEM E ROTULAGEM DE RESÍDUOS PERIGOSOS PARA FINS DE -1-pANsi:inirrrp
SERVIÇOS DE LIMPEZA GERAL DE PRÉDIOS DE QUALQUER TIPO, RESIDÊNCIAS, ESCRITÓRIOS, FÁBRICAS, ARMAZÉ •
PRÉDIOS PÚBLICOS E OUTROS PRÉDIOS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COMERCIAIS E DE SERVIÇOS ATIVIDADES •=1
JANELAS E DE CORREDORES EXTERNOS, LIMPEZA, VARRIÇÃO E CAPINA DE RUAS, PLANTIO TRATAMENTO E MA • :
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030114'
Página 2/2
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO
PESSOA 3URIDICA
Lei Federal No 5194 de 24 de Dezembro de 1966
CREA-MG
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
J3J11'
No 3263001/2025
Emissão: 13/05/2025
Validade: 31/03/2026
Chave: 6D09A
JARDINS E GRAMADOS DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS, PRÉDIOS PÚBLICOS E SEMIPIALICOS COMO ESCOLAS, HOSPITAIS, IGREJAS
PARQUES MUNICIPAIS, CEMITÉRIOS, ÁREAS VERDES. PRÉDIOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS, QUADRAS DE ESPORTES, PLAYGROUNDS
E PARQUES RECREACIONAIS, PISCINAS, LAGOS, CANAIS, PLANTIO, TRATAMENTO E MANUTENÇÃO DE PLANTAS PARA INTERIOR DE
RESIDÊNCIAS E EMPRESAS. PROTEÇÃO CONTRA BARULHO, VENTO, EROSÃO, VISIBILIDADE, A PODA E O PLANTIO DE ÁRVORES NA
ÁREA URBANA, REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, RESIDENCIAIS OU NÃO, PROVENDO RECURSOS FINANCEIROS,
TÉCNICOS E MATERIAIS PARA A SUA EXECUÇÃO E POSTERIOR VENDA, LOTEAMENTO, SUBDMSÃO DE TERRAS PRÓPRIAS.
Objetivo Social Restrito as Atividades Profissionais Fiscalizadas pelo Sistema Confea/CREA.
Endereço Matriz: AVENIDA DOM ORIONE, 220, SÃO LUIZ, BELO HORIZONTE, MG, 31310020
Tipo de Registro: REGISTRO DEFINITIVO DE EMPRESA
Data Inicial: 27/06/1984
Data Final: Indefinido
Registro Regional: 010152
Descrição
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO PESSOA JURIDICA
Informações / Notas
- A capacidade técnico-profissional da empresa é comprovada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais constantes de seu
quadro técnico.
- Esta certidão perderá a validade, caso ocorra qualquer alteração posterior dos elementos cadastrais nela contidos
Última Anuidade Paga
Ano: 2025(1/1)
Autos de Infração
Nada consta
Responsáveis Técnicos
Profissional ALEXANDRE DE ARAUJO CASTRO
Registro: 1406174742
CPF: "*".794.346-**
Data Início: 08/07/2019
Data Fim: Indefinido
Data Fim de Contrato: Indefinido
Titulas do Profissional
ENGENHEIRO CIVIL
Atribuição. RESOLUCAO 218 , ARTIGO 007
Tipo de Responsabilidade: RESPONSAVEL TÉCNICO
Profissional: MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL
Registro: 1416303421
CPF. **".714.776-**
Data Inicio: 17/03/2020
Data Fim: Indefinido
Data Fim de Contrato: Indefinido
Titulos do Profissional:
ENGENHEIRO CIVIL
Atribuição. ARTIGO 7 DA RESOLUCAO 218 DE 2906.73, DO CONFEA.
Tipo de Responsabilidade. RESPONSAVEL TÉCNICO
A autenticidade desta Certidão pode ser verificada em. https//crea-mg.sitac.com.br/publico/, com a chave. 6D09A
Impresso em: 27/06/2025 as 10:47:03 por adapt, lp. 200.97.247.176
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CO G, Atestamos para os devidos fins, que a Construtora Envil Ltda, estabelecida na Rua co o CD
Japão,219 Bairro Alto Barroca ,Beto Horizonte — MG , inscrita no CGC n.° z 19.213.016/0001-00, executou para a empresa MOTTA e MOTTA COMERCIO e o E
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- Área construída 450m2. CM
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- Fundação em estacas pré-mouciada,s de concreto e bloco de coroamento o .5.„
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Estrutura de pilares vigas e lajes em concreto armado rnoudados
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- Paredes externas em alvenaria de tijolos furados, revestidas parte em e (A o
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- Paredes internas em alvenaria aparente de tijolos laminados; CD csi C
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- Janelas e portas em esquadrilhas de aluminio ;
Atestamos ainda, que os serviços foram executados em tempo hábil, dentro das
normas critérios e especificações do projeto, sendo portanto considerado de boa
qualidade
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cerâmica de pastilhas hidráulicas e parte em reboco Espanhou;
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Confira os dados do ato em: https://selodigrtaltjob.jus.br ou Consulte o Documento em: httosfiazevedobastoenotbridocumento/181822907214317247878 iii1C7)
íjk,-t ip 2 Autenticação Digital Código: 181822907214317247878-1 . p„ g Cartório Azevedo Bastos CI Eà i.
...:41,V •,.... k --A' .0 Data: 29/0712021 154..544 Watik 5 ,,.-k Av. PrAvAlAnt• EAvtkcla Posa. • 1145
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O presente documento digital foi conferido com o originai e assinado digitalmente por DANILLO PINTO OLIVEIRA DE ALENCAR, em quinta-feira, 29 de julho de 2021 16:43:47 GMT-03:00, CNS 06.870-0 - 1° OFICIO DE
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS/PB, nos termos da medida provisória N. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. Sua autenticidade deverá ser confirmada no endereço eletrônico
www.cenad.oro.br/autenticidade. O presente documento digital pode ser convertido em papel por meio de autenticação no Tabelionato de Notas. Provimento n° 100/2020 CNJ - artigo 22,
:
CD
D
CD
1—•
GREA - MG
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS AV. ÁLVARES CABRAL 1800 - FONE: (031) 2894700 - FAX: (031) 289-8720 - CEP 30170-001 - BELO HORIZONTE MO
CERTIDAO: 003,647/99 (CONTINUACAO) FOLHA: 000210002
PROFISSIONAL:
NOME : ALEXANDRE DE ARAUJO CASTRO
TITULO ; ENGENHEIRO CIVIL
REGISTRO ; 0400000040200
ATRIBUICOES:
LEI: DECRETO: RESOL.: 218 ART • 007 C/EXCL.: ALINEAS:
CONTRATADA : CONSTRUTORA ENVIL LTDA
REGISTRO: 010152
NRO DA ART: 1-00785598 DATA ANOTACAO : 13/09/91 DATA BAIXA : 04/08/92
MOTIVO DA BAIXA : CONCL SAO DE OBRA/SERVIDO
*CONTRATANTE
LOCAL DA OBRA/SERVICO :
PROPRIETARIO
CIDADE
MOTTA E MOTTA COM ALUI LTDA
R DOS INGAS, 43 BAIRRO JARDIM
MOTTA E MOTTA COM ALUI LTDA
CONTAGEM MG
ATIVIDADE(S) TECNICA(C).
2644 EXECUCAO DE OBRA/SERV.TECNICO / CIVIL
FINALIDADE
QUANTIFICACAO
VALOR OBRA / SERVIÇO :
CONTRATO/HONORARIOS
TIPO DE CONTRATO
DESCRICAC COMPLEMENTAR:
BELO HORIZONTE,
999 08341
Er,Do DO
34480 CONST.ALVEN P/ FINS COMERCIAIS
450,00 METROS QUADRADOS
CR$ 12,000.000,00
CR$ 1.200.000,00
ADMINISTRACAO
DEnCit
Eng.'5
Geoen
Peft
iírogR'g:fr,9 _j: ecSRoeip:,eistoilf41 .wa
Confira os dados do ato em: https://selocligitaktpb.jus.br ou Consulte o Documento em: https.fiezevedobasto5.nothr/d0curnent0/181822907214317247878
Cartório Azevédo Bastos
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Autenticação Dienal Código. 181822907214317247878-3
Data: 29,0772021 15:45:45
Valor Total do Ato: R$ 4.66
Selo Digital Tipo Normal C: AL.V54170-0D03;
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CARTÓRIO AZEVÉDO BASTOS
FUNDADO EM 1888
PRIMEIRO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E ÓBITOS E PRIVATIVO DE CASAMENTOS, INTERDIÇÕES E TUTELAS DA COMARCA DE JOÃO PESSOA
Av. Epitácio Pessoa, 1145 Bairro dos Estados 58030-00 João Pessoa PB
Tel.: (83) 3244-5404 / Fax: (83) 3244-5484
http://www.azevedobastos.notbr
E-mail: cartorio©azevedobastos.not.br
DECLARAÇÃO DE SERVIÇO DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL
O Bel. Válber Azevêdo de Miranda Cavalcanti, Oficial do Primeiro Registro Civil de Nascimentos e Óbitos e Privativo de Casamentos, Interdições e Tutelas
com atribuição de autenticar e reconhecer firmas da Comarca de João Pessoa Capital do Estado da Paraíba, em virtude de Lei, etc...
DECLARO ainda que, para garantir transparência e segurança jurídica de todos os atos oriundos da atividade Notarial e Registrai no Estado da Paraíba, foi
instituído pela da Lei N° 10.132, de 06 de novembro de 2013, a aplicação obrigatória de um Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial em todos os atos de
notas e registro, composto de um código único (por exemplo: Selo Digital: ABC12345-X1X2) e dessa forma, cada autenticação processada pela nossa
Serventia pode ser verificada e confirmada tantas vezes quanto for necessário através do site do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, endereço
https://corregedoria.tjpb.jus.br/selo-digital/.
A autenticação digital do documento faz prova de que, na data e hora em que ela foi realizada, a empresa FFX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA tinha
posse de um documento com as mesmas características que foram reproduzidas na cópia autenticada, sendo da empresa FFX CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA a responsabilidade, única e exclusiva, pela idoneidade do documento apresentado a este Cartório.
Nesse sentido declaro que a FFX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA assumiu, nos termos do artigo 8°, §1°, do Decreto n° 10.278/2020, que
regulamentou o artigo 3°, inciso X, da Lei Federal n° 13.874/2019 e o artigo 2*-A da Lei Federal 12.682/2012, a responsabilidade pelo processo de
digitalização dos documentos físicos, garantindo perante este Cartório e terceiros, a sua autoria e integridade
De acordo com o disposto no artigo 2°-A, §7°, da Lei Federal n° 12.682/2012, o documento em anexo, identificado individualmente em cada Código de
Autenticação Digital' ou na referida sequência, poderá ser reproduzido em papel ou em qualquer outro meio físico.
Esta DECLARAÇÃO foi emitida em 11/08/2021 15:58:18 (hora local) através do sistema de autenticação digital do Cartório Azevêdo Bastos, de acordo
com o Art. 1°, 10° e seus §§ 1° e 2° da MP 2200/2001, como também, o documento eletrônico autenticado contendo o Certificado Digital do titular do
Cartório Azevêdo Bastos, poderá ser solicitado diretamente a empresa FFX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ou ao Cartório pelo endereço de e-mail
autentica@azevedobastos.not.br Para informações mais detalhadas deste ato, acesse o site https://autdigital.azevedobastos.notbr e informe o Código de
Autenticação Digital
Esta Declaração é valida por tempo indeterminado e está disponível para consulta em nosso site
'C6digo de Autenticação Digital: 181822907214317247878-1 a 181822907214317247878-3
2Legislações Vigentes: Lei Federal n° 8.935/94, Lei Federal n° 10.406/2002, Medida Provisória n° 2200/2001 Lei Federal n° 13.105/2015, Lei Estadual n°
8.721/2008, Lei Estadual n°10.132/2013, Provimento CGJ N°003/2014 e Provimento CNJ N° 100/2020.
O referido é verdade, dou fé.
CHAVE DIGITAL
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Pmidáncia da República
CHÁ-Chili
Medida Provisória te, 2200,2,
de 24 de agem de 2001.
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Brasil
RAGUEB
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Atestamos para os devidos fins que a Construtora Envil Ltda., insenta no CGC (MF) sob o n°
19.213.016/0001-00, executou a obra de construção de nossa filial em Belo Horizonte, situada à Av. Teresa Cristina n° 115 - Prado, com os seguintes quantitativos e características:
Orientação técnica durante todo o período de execução da obra;
Principais quantitativos
Área construída 3.555,00 in2
Área equivalente de construção 2.748,26 ra2
Volume de concreto 1.037,30 m3
Armação de aço 55.675,00 Kg
Piso de alta resistência 2.200,00 m2
Cobertura 1.900,00 m2
Estrutura metálica 24.000,00 Kg
Período de execução 30/10/87 à 30/05189
Principais características
Prédio em estrutura de concreto convencional ( fcle----180kgf =2) com modulação de 7,5 m
no sentido transversal e 9,0 no sentido longitudinal, com pavimento térreo (1966 m2) e mezanino intermediário (782,26 m2) sendo 1.183,74 m2 com pé direito de 5,50 m destinado a loja e depósito
- Fundação e estrutura constituídas de 101 ( Cento e uma) estacas tipo Straus com aproximadamente 12 nt de profundidade e diâmetro de 420 e 320 mm: blocos de cortamento em concreto
armado, vigas alavanca, pilares de concreto armado redondo, laje de forro com vigamento invertido.
- Piso de alta resistência (Korodur)aplicado "úmido sobre Mnido"sobre lastro de concreto armado com tela soldada Bematel.
- Alvenaria externa com até 40 em de largura em tijolos de barro maciços. Revestimento externo
com cerâmica Gail esmaltado e interno com emassamento fino, pintura cai PVA latex acrílico.
a óleo e esmalte sintético.
- Esquadrias em alumínio e vidro liso 4 mm.
- Cobertura em telhas de fibrocimento com 8 mui de espessura apoiada sobre estrutura metálica.
- Instalações.
Sistema de incêndio:
Elétricas:
- Caixa d'água de 125.000 Litros sendo 5.000 L para consumo
e 120.000 Litros para incêndio.
- Sistema composto de bomba de pressão de 12,5 CV hidrantes,
mangueiras e extintores.
- Caixas galvanizadas.
- Condutores de cobre isolados e cobre nú.
- Padrão com T.C. para chave geral de 200 A.
- Eletrodutos de PVC e galvanizados.
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Confira os dados do ato em: https.fiselodigitaLtjpbos.br ou Consulte o Documento em: https://azevedob84-tos.notbrido0)rnento/181822907217440336809
Autenticação Digital Código: 181822507217440336809-1
ã l Data: 25/07,2021 15:4549
ij Valor Total do Ato: RS 4,66
d Selo Digital Tipo Normal C; ALV54179-8QKN,
Cartório Azevêdo Bastos
Av. P,484w0a, £001773 N.S.a - 7742
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RIS 3244-5101 • urrtocsoklmcv•Rdotaa1ownoUn
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- Água: distribuição Diam 2,1/2", tubulação can PVC com conexões
Galvanizadas metais, bronze e louças convencionais.
- Reservatório em concreto armado.
- Água pluvial, calhas em chapa galvanizada pintadas com galvite e
e tubos de descida em ferro fundido diam. 6.
- Caixas coletoras de concreto
- Rede coletora em tubulação de tubos PVC, poliester e ferro fundido
- Ligação entre caixas com tubos de fibro cimento.
- Lançamento na rede COPASA com tubos de cerâmica.
Declaramos ainda que foram cumpridas as exigências técnicas e normas estabelecidas bern como os
prazos de execução. Sendo assim o serviço considerado de boa qualidade.
Para maior clareza, firmamos o presente
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20o. TABELIA0 DE NOTAS DA CPP TAL ;
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Confira os dados do ato em • httpsfiseledighal.fiPb.jus.br os Comuns o Documento em: hapafiezevadobastos.notbridocumento/181822907217440336809
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2 Autenticação Digital Código: 181822907217440335809-2
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Data: 2950772021 15:4549
Valor Total do Ato: Rã 4,66
4 Solo Digital Tipo Normal C: AL.V54180-2C6D;
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CREA - MG
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS
AV ALVARES CABRAL, 1600 - FONE. (031) 299-8700 • FAX: (031) 299-8720 CEP 30170-001 - BELO HORIZONTE -
CERTIDAO: 004.284/99 FOLHA: 0001/0003
CERTIFICAMOS, PARA PARTICIPAR DE LICITACAO. QUE A EMPRESA " CONSTRUTORA
ENVIL LTDA" EFETIVOU NO CREA-MG, COMO CONTRATADA, AS ANOTACOES DE RES
PONSABILIDADE TECNICA-ARTS A SEGUIR RELACIONADAS. AS FOLHAS DESTA CERTI
DÃO SO TEM VALIDADE COM AS RUBRICAS, ASSINATURAS E CHANCELA DO CREA-MG.
FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE CERTIDAO O ATESTADO EMITIDO PELA ' CIA
TEXTIL RAGUEB CHOHFI', A QUEM CABE A RESPONSABILIDADE PELA EXATIDÃO E VE
RACIDADE DO QUE NELE CONSTA, E CUJAS COPIAS ENCONTRAM-SE NUMERAD E 01
A 02 (HUM A DOIS), AUTENTICADAS E CHANCELADAS NO CREA-MG
ESTA CERTIDÃO CONTEM 0003 FOLHA
Confira os dados do ato em: https.//selodigital.twb.jus.br ou Consulte o Documento em. http,SPazevedObaStOS.
Autan1Ic8ç&o Digital Código: 1818229072174403388094
9-
Data: 29/07(2021 1546:49
w Valor Total do Ato: R$ 4,613
Saio Digital Tipo Normal C: ALV54181-LEVF;
muar/documento/181822907217440336809
Cartório Azevódo Bastos
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AV, ALVARES CABRAL, 1600 - FONE: (031) 269-0700 - FAX (031)299.8720 - CEP 30170-001 • BELO HORIZONTE - MB
CERTIDA0:: 004.284/99 (CONTINUACAO) FOLHA: 000210003
PROFISSIONAL:
NOME : REGINALDO SOLON SAN
TITULO : ENGENHEIRO CIVIL
REGISTRO : 0400000035854
ATRIBUICOES:
UNIOR
DECRETO: RESOL.: 218 ART.: 007 C/EXCL.: 'AS:
CONTRATADA : CONSTRUTORA ENVIL LTDA
REGISTRO: 01 152
NRO DA ART: 1-00215766 DATA ANOTACAO : 12111/87 DATA BAIXA : 30/05/89
MOTIVO DA BAIXA : CONCLUSAO DE OBRA/SERVICO
CONTRATANTE
LOCAL DA OBRA
PROPRIETARIO
CIDADE
: CIA TEXTIL RAGUEB CHOHFI
SERVIÇO : AV TEREZA CRISTINA 115 - PRADO
: O MESMO
: BELO HORIZONTE - MG
ATIVIDADE(S) TECNICA(S):
2644 EXECUCAO DE OBRA/SERV.TECNICO / CIVIL
1544 DIRECAO DE OBRAISERV.TECNICO / CIVIL
3644 ORIENTACAO TECNICA / CIVIL
FINALIDADE
QUANTIFICACAO
VALOR OBRA / SERVI CO
CONTRATO/HONORARIOS
TIPO DE CONTRATO
DESCRI CAO COMPLEMEN A
34480 CONST.ALVEN P/ FINS COMERCIAIS
3.555,00 METROS QUADRADOS
CZ$ 19.552.500,00
OZ$ 1.955.250,00
ADMINISTRACAO
EXECUCAO DA LOJA DEPOSITO E ESCRITOR- ,S
Confira os dados do ato em: https://selodigital.t pb.jus.br ou Consutte o Documento em: https://azevedobastos.notbr/documento/181822907217440336809
2 Autenticação Digital Código: 181822907217440336809-4
.% Data: 29,0712021 15:45.50
itre Valor Total do Ato: R$ 466
4( ▪ Selo Digital Tipo Normal C. ALV54182-MYIL;
2 Cartório Azevódo Bastos (
Ar. P.aiciavna eoft.a.44 Pombal - 11.4
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CREA - MG
CONSELHO REGIONALDEENGENHARIA,ARCUATETURA EAGRONOMIADE MINAS GERAIS
AV. ÁLVARES CASRAL, 1600 • FONE(031) 29494700 FAX: (031) 294.5720 CEP 30174.001 . BELO HcamosTE
CERTIDAO.'004.284/99 (CONTINUACAO) FOLHA: 0003/0003
I °NAL;
NOME : ALEXANDRE DE ARAUJO CASTRO
TITULO : ENGENHEIRO CIVIL
REGISTRO : 0400000040200
ATRIBUICOES:
LEI: DECRETO: RESOL • 218 ART.: 007 C/EXCL.: ALINEAS:
CONTRATADA : CONSTRUTORA ENVIL LTDA
REGISTRO: 10152
NRO DA ART : 1-02411567 DATA ANOTACAO : 20/09/99 DATA BAIXA : 30/05/89
MOTIVO DA BAIXA : ONCLUSA0 DE OBRA/SERVICO
CONTRATANTE
LOCAL DA OBRA/SERVICO :
PROPRIETARIO
CIDADE
CIA TEXTIL RAGUER CHOHFI
AV TEREZA CRISTINA PRADO
O MESMO
BELO HORIZONTE
ATIVIDADE(S) TECNICAt .
0157 ANALISE TECNICA
2447 EXECUCAO DE INSTALACAO
2450 EXECUCAO DE INSTALACAO
FINALIDADE
QUANTIFICACAO
VALOR OBRA / SERVICO
CONTRATO/HONORARIOS
TIPO DE CONTRATO
DESCRI CAO COMPLEMENTA
- MG
/ ELETR./BAIXA TENSA° C/I < 50KW
/ HIDRO/SANITARIO
PREVENCAO INCENDI°
: 34480 CONST.ALVEN P/ FINS COMERCIAIS
3.555,00 METROS QUADRADOS
CZ$ 19.552.500,00
CZ$ 0,00
ART COMPLEMENTAR A 215766
BELO HORIZONTE, DE CRS'errn. kilIN DE lqw
Oídio
4 -C
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-MO 24,0° C121/
Geraldo
Parlar
etc,
oiti 2'1 "atira Rolo T IRA 0R6A-640
a.° 049 49 09108(99
Confira os dados do ato em
httpsilselodigitaltjpb.ius.br ou Consulte o Documento em:
httpsfiezeved0be5t0s.n0tbr4d0cument0/181822907217440338809
CU. nnn
Cartório Azevédo Bastos
Av. ~RIAM* POAC14, P44404 1146 I ° Autenticação Digital Código: 181822907217440336809.5
ij
Data:
Total do Ato: RS 4,66 s-r
Eztatk. iCaC,
- PB t.2) 291071'2021 1S:4550
6 2.e SJ 4( Solo Digital Tipo Norrnai C: ALV54183-V29H: -e, 5
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO 0001 BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
CARTÓRIO AZEVÉDO BASTOS
FUNDADO EM 1888
PRIMEIRO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E ÓBITOS E PRIVATIVO DE CASAMENTOS, INTERDIÇÕES E TUTELAS DA COMARCA DE JOÃO
PESSOA
Av. Epitácio Pessoa, 1145 Bairro dos Estados 58030-00, João Pessoa PB
Tel.: (83) 3244-5404 / Fax: (83) 3244-5484
http://www.azevedobastos.not.br
E-mail: cartorio@azevedobastos.notbr
DECLARAÇÃO DE SERVIÇO DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL
O Bel. Válber Azevedo de Miranda Cavalcanti, Oficial do Primeiro Registro Civil de Nascimentos e óbitos e Privativo de Casamentos, Interdições e Tutelas
com atribuição de autenticar e reconhecer firmas da Comarca de João Pessoa Capital do Estado da Paraíba, em virtude de Lei, etc...
DECLARO ainda que, para garantir transparência e segurança jurídica de todos os atos oriundos da atividade Notarial e Registrai no Estado da Paraíba, foi
instituído pela da Lei N° 10.132, de 06 de novembro de 2013, a aplicação obrigatória de um Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial em todos os atos de
notas e registro, composto de um código único (por exemplo: Selo Digital: ABC12345-X1X2) e dessa forma, cada autenticação processada pela nossa
Serventia pode ser verificada e confirmada tantas vezes quanto for necessário através do site do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, endereço
https://corregedoria.tjpb.jus.br/selo-digital/.
A autenticação digital do documento faz prova de que, na data e hora em que ela foi realizada, a empresa FFX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA tinha
posse de um documento com as mesmas características que foram reproduzidas na cópia autenticada, sendo da empresa FFX CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA a responsabilidade, única e exclusiva, pela idoneidade do documento apresentado a este Cartório.
Nesse sentido, declaro que a FFX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA assumiu, nos termos do artigo 8°, §1°, do Decreto n° 10.278/2020, que
regulamentou o artigo 3°, inciso X, da Lei Federal n° 13.874/2019 e o artigo 2*-A da Lei Federal 12.682/2012, a responsabilidade pelo processo de
digitalização dos documentos físicos, garantindo perante este Cartório e terceiros, a sua autoria e integridade.
De acordo com o disposto no artigo 2°-A, §7°, da Lei Federal n° 12.682/2012, o documento em anexo, identificado Individualmente em cada Código de
Autenticação Digital' ou na referida sequência, poderá ser reproduzido em papel ou em qualquer outro meio físico.
Esta DECLARAÇÃO foi emitida em 11/08/2021 16:04:21 (hora local) através do sistema de autenticação digital do Cartório Azevedo Bastos, de acordo
com o Art. 1°, 10° e seus §§ 1° e 2° da MP 2200/2001, como também, o documento eletrônico autenticado contendo o Certificado Digital do titular do
Cartório Azevedo Bastos, poderá ser solicitado diretamente a empresa FFX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ou ao Cartono pelo endereço de e-mail
autentica@azevedobastos.notbr Para informações mais detalhadas deste ato, acesse o site https://autdigital.azevedobastos not.br e informe o Código de
Autenticação Digital
Esta Declaração é valida por tempo indeterminado e está disponível para consulta em nosso site.
'Código de Autenticação Digital: 181822907217440336809-1 a 181822907217440336809-5
'Legislações Vigentes: Lei Federal n° 8.935/94, Lei Federal n° 10.406/2002, Medida Provisória n° 2200/2001, Lei Federal n° 13.105/2015, Lei Estadual n°
8,721/2008, Lei Estadual n° 10.132/2013, Provimento CGJ N°003/2014 e Provimento CNJ N° 100/2020.
O referido é verdade, dou fé.
CHAVE DIGITAL
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Oeecbf9203e4e6aaf81a7ca635c62
Nem:Moda daitept~ I CP
Cisa CrInl Brasil
Med.& PreMsdria 4.2.200 2
de/4.0~sta de 2103
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0001 'G
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS
Pelo presente instrumento particular,
FFX Engenharia Ltda., estabelecida à Alameda
da Serra, 500 - 9
0 andar - sala 910 - Bairro Vale
do Sereno - Nova Lima/MG - CEP 34.000-000,
inscrita no CNPJ sob no 19.213.016/0001-00,
neste ato representada em conformidade com
seu Contrato Social por seu representante legal
abaixo assinado, doravante denominada de "FFX
ENGENHARIA"; e
Alexandre de Araujo Castro, Brasileiro,
Engenheiro, estabelecido à rua Desembargador
Jorge Fontana, 80/201 - Bairro Belvedere - Belo
Horizonte - MG, inscrita no CPF sob no
435.794.346-91, CREA-MG 40.200/D, doravante
simplesmente denominado "CONTRATADO";
FFX ENGENHARIA e CONTRATADO
denominadas em conjunto de "Partes" e
individualmente de "Parte";
As Partes acima qualificadas resolvem, de comum
acordo e na melhor forma de direito, firmar o
presente "Contrato de Prestação de Serviços"
(doravante denominado simplesmente de
Contrato), de acordo com as cláusulas e
condições abaixo.
CLÁUSULA PRIMEIRA. Definições
1.1. Para os fins deste Contrato, aplicam-se as
seguintes definições às respectivas expressões:
"Informações Confidenciais" significam
quaisquer informações técnicas a serem
fornecidas pela FFX ENGENHARIA ou por seus
Clientes ao CONTRATADO, seus empregados,
representantes ou prestadores de serviços, bem
como quaisquer informações sobre as quais este
venha a ter conhecimento em decorrência deste
Contrato, em forma escrita ou verbal, tangível ou
intangível, patenteada ou não, de natureza
técnica, operacional, comercial, jurídica,
financeira ou referentes a quaisquer métodos
utilizados pela FFX ENGENHARIA e/ou seus
Clientes, que não se configurem em informações
de domínio público;
"Obrigações" significam as obrigações e
condições às quais as Partes estão submetidas,
"—Rubrica
em conformidade com as previsões e execução
do presente Contrato;
"Preço" significa a contraprestação devida pela
FFX ENGENHARIA ao CONTRATADO pelos
Serviços por ele prestados;
"Serviços" significam os serviços a serem
prestados pelo CONTRATADO à FFX
ENGENHARIA.
CLÁUSULA SEGUNDA. Objeto
2.1 Constitui objeto do presente contrato a
prestação, pelo CONTRATADO à FFX
ENGENHARIA, de Serviços de composição do
quadro de Responsáveis Técnicos por obras civis
e serviços de limpeza urbana da FFX
ENGENHARIA.
2.1.1 As Partes reconhecem que os profissionais
contratados serão remunerados pela FFX
ENGENHARIA, estando subordinados à esta
para efeitos de responsabilização civil.
CLÁUSULA TERCEIRA. Obrigacões do
CONTRATADO
3.1 O CONTRATADO obriga-se, sem prejuízo
das demais obrigações legais e contratuais a que
estiver submetido, a:
(1) Realizar os serviços contratados com
eficiência e integral observância das disposições
do Contrato, bem como dos documentos
técnicos, informações e diretrizes fornecidas pela
FFX ENGENHARIA, e normas ambientais, de
engenharia, segurança e medicina do trabalho
previstas na legislação em vigor.
(ii) Respeitar as instruções e medidas de
segurança que forem determinadas por escrito
pela FFX ENGENHARIA, além da legislação
aplicável;
(iii) Ao CONTRATADO é vedado utilizar, referirse ou citar o nome ou logomarca da FFX
ENGENHARIA em mensagens de propaganda ou
publicidade, seja a que título for, sem o prévio e
expresso consentimento desta;
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CONTRATO DE PRESTACÃO DE SERVICOS
(iv) Não divulgar, de maneira verbal ou escrita,
quaisquer Informações Confidenciais a que tiver
acesso em razão deste Contrato, salvo nos casos
em que tal divulgação seja expressamente
autorizada pela FFX ENGENHARIA ou pelos
Clientes, com a estrita finalidade do cumprimento
das Obrigações ora pactuadas.
CLÁUSULA QUARTA. 013riaacões da FFX
ENGENHARIA
4.1 Em cumprimento ao presente Contrato, a
FFX ENGENHARIA obriga-se, sem prejuízo das
demais obrigações legais e contratuais a que
estiver submetida, a:
(1) Fornecer, a qualquer tempo, todas as
informações e instruções necessárias ao
CONTRATADO, visando o bom desenvolvimento
dos Serviços;
(ii) Fornecer, em tempo hábil e com o máximo
de presteza, informações adicionais que não
estejam contidas no presente instrumento,
relativas aos Serviços a serem prestados,
dirimindo quaisquer dúvidas;
(iii) Fornecer ao CONTRATADO, seus
representantes e auditores os dados e
documentos necessários à execução dos
Serviços;
(iv) Efetuar pontualmente o pagamento do valor
pactuado para a execução dos Serviços
contratados, em conformidade com as
disposições da Cláusula Quinta do presente
Contrato;
(v) Responsabilizar-se pelo cumprimento das
obrigações legais, fiscais, parafiscais, sociais e
tributárias decorrentes do presente Contrato,
recolhendo todos os impostos, taxas e
contribuições a que estiver submetida por força
de lei;
(vi) Responsabilizar-se pela contratação de
qualquer Advogado indicado livremente pelo
CONTRATADO, para defesa deste em caso de
qualquer demanda judicial ou administrativa
relativa aos projetos em que atue como
responsável técnico da FFX ENGENHARIA,
devendo esta arcar integralmente com os
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honorários do Advogado escolhido, bem como
todos os custos gerados pelas das demandas.
CLÁUSULA OUINTA. Do Preco e Condicões
de Pagamento
5.1. Pela prestação de serviços objeto deste
Contrato, a FFX ENGENHARIA pagará ao
CONTRATADO o valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais), a ser pago até o 50 Dia Útil do mês
subseqüente a prestação de serviços através de
deposito Bancário em conta indicada pelo
CONTRATADO.
5.2 Pelo inadimplemento de suas obrigações e
até a efetiva liquidação de seus débitos,
responderá a FFX ENGENHARIA, perante o
CONTRATADO, pelas despesas decorrentes
desse atraso, acrescidas de correção monetária
pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês,
calculados pro rata temporis, além de multa
moratória de 2% (dois porcento) sobre o débito
atualizado, sem prejuízo do direito de o
CONTRATADO exigir, a seu critério,
independentemente de qualquer aviso ou
comunicação, a rescisão imediata do presente
Contrato, bem como da multa prevista no item
6.4.
CLÁUSULA SEXTA. Do Prazo Contratual,
Denúncia e Rescisão
6.1. O presente Contrato terá prazo de vigência
com início em 01/01/2025 e Término em
31/06/2025.
6.1.1. Decorrido o prazo contratual, poderão as
Partes pactuar sua renovação, por período igual
ou inferior, desde que seja celebrado o
competente termo aditivo contratual.
6.2 O presente Contrato poderá ser rescindido
por qualquer das Partes, a qualquer tempo, sem
qualquer ônus, mediante aviso prévio por escrito,
com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
6.3 O presente Contrato será rescindido,
independente de aviso prévio, na ocorrência das
seguintes hipóteses:
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r'i331 2(3
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS
(1) Pedido ou decretação de falência,
insolvência civil, dissolução judicial, liquidação ou
dissolução extrajudicial de qualquer das Partes;
(ii) Na hipótese de uma das Partes transferir
os direitos e obrigações decorrentes deste
Contrato a terceiros, sem a prévia anuência da
outra Parte;
(111) Por previsão e/ou determinação legal;
(iv) Atraso do pagamento previsto na Cláusula
5.1 por mais de 30 (trinta) dias;
6.4 O presente Contrato ainda poderá ser
rescindido de pleno direito, caso ocorra qualquer
infração contratual, caso em que a Parte
Infratora pagará à outra, a título de multa, o
valor correspondente à cinco vezes o valor
constante na Cláusula 5.1, sem prejuízo de
perdas e danos apurados.
4ÁUSULA SÉTIMA - DA INEXISTÊNCIA DE
VINCULO
7.1. Fica ressalvado que não haverá qualquer
vínculo trabalhista, tributário e/ou societário
entre as Partes, bem como nenhuma forma de
sociedade, associação, agência, parceria,
consórcio, participação societária, joint venture
ou responsabilidade solidária, estando ambas
livres de quaisquer ônus ou obrigações dessa
natureza, ou de ordem previdenciária, para com
os empregados da outra Parte, inclusive de arcar
com indenizações por acidentes sofridos durante
a execução do contrato. Cada Parte é
independente, atuando por sua conta e risco,
inclusive com relação a seus respectivos
prepostos e funcionários, devendo responder
individualmente pelas suas obrigações
trabalhistas, previdenciárias, securitárias e
fiscais.
CLÁUSULA OITAVA. DISPOSICÕES GERAIS
8.1 Fica, expressa e irrevogavelmente,
estabelecido que a tolerância de uma das Partes
para com o atraso ou com o descumprimento de
obrigações da outra Parte, bem como o não
exercício por qualquer das Partes de quaisquer
Partes:
t --Rubrica
ez.
direitos que lhe são assegurados por lei ou por
este Contrato, não importará em novação ou
renúncia, nem afetará o direito de a Parte titular
do direito exercê-lo a qualquer tempo.
8.2 A comunicação entre as partes decorrentes
do presente contrato deverão ser feitas sempre
por escrito e, quando remetidas pelo correio,
serão enviadas para o endereço da outra parte
constante do preâmbulo deste Contrato ou outro
posteriormente comunicado por escrito, através
de carta registrada e com "aviso de recebimento"
(AR), que indicará a data de entrega e o início da
contagem dos prazos estabelecidos. Caso
entregue em mãos, mediante o respectivo
protocolo, as mesmas serão consideradas como
tendo sido recebidas na data apontada.
8.3 Toda e qualquer obrigação extra, não
mencionada no presente contrato, bem como,
qualquer alteração do ora pactuado, fica sujeito a
prévio acordo entre as partes, que passará a
fazer parte integrante deste, na forma de um
termo aditivo de alteração contratual.
8.4 Na eventualidade de uma cláusula deste
contrato ser considerada nula, ilegal ou
inexequível, em conformidade com a lei em
vigor, essa cláusula será considerada totalmente
separada do contrato, permanecendo as demais
cláusulas intactas e em vigor.
8.5 Este ajuste supera e substitui todo e qualquer
entendimento anterior sobre o mesmo objeto,
não podendo ser cedido ou transferido a terceiros
sem a anuência prévia e por escrito da outra
Parte.
CLAUSULA NONA. Foro
9.1. Foro. As Partes elegem o foro da cidade de
Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir
quaisquer dúvidas ou litígios relacionados a este
Contrato, renunciando a qualquer outro por mais
privilegiado que seja.
Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2024.
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Docusign Envelope ID:5FE28DDD -4AC3- 425A-B0613-790061A10E3F
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ~nos
r - - Assinado por
41.ge41/1~,4%
FFX ENGENHARIA LTDA.
FFX Engenharia Ltda.
DocuSigned by
git,)0avwbrt,k graér C‘Li "
ALEXANDRE DE ARAUJO CASTRO
Testemunhas:
Nome:
CPF:
ID:
Página 4 de 4
0001 '9
Nome:
CPF:
ID:
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•
CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
00013
Por este particular instrumento de contrato,de um lado, PAVLIX ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob
o ri' 19.213.016/00Ill4), com sede à Av. Dom Orione, n°220. bairro Sao Luiz, na cidade de Belo
1 lorizonie /MG, por seu representante legal MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL,
doravante denominada CONTRATANTE, e, de outro, FÁTIMA MARIA DO AMARAL
1.1.1.1, pessoa física, inscrita no CPF sob o n". 659323.75(J-34, Assistente Social devidamente
registrada no CR5S-MG !.,cib o n° 22390, residente e domiciliada à Rua Regina Lopes de OlivTira,
n' 11, Bairro Nossa Senhora da P22, na cidade de São Joaquim de Bicas, doravante denominada
CONTRATADA, tèm entre si justo e contratado o abaixo discriminado:
c_QNswERAOEs_atEwenNARm
onsuierando ri e a relação entre as partes se dará com total independência t&nicaoperacionaL sem
obrigações de exclusividade, dependência econômica e/ou subordinação;
Culuideramia que o presente Contrato se baseia nas melhores práticas de mercado, especialmente nos
princípios da Legalidade, Boa-fé, Ética, Moralidade e Função Social do Contrato;
Considerando que as partes chegaram a um entendimento comum quanto as eircunstãncias relativas
à prestação de serviços pela CONTRATADA, tendo ambas interesse mútuo na presente
contratação, desejando assim ratificar e formalizar o que entre elas restou acordado;
RESOLVEM através deste instrumento particular, celebrar o presente Contrato de Prestação de
Serviços com base na legislação civil vigente, especialmente nos artigos 593 e seguintes do Código
Civil, regulado pelas seguintes cláusulas e condições, a saber:
CLAustil..6 p_RIMEIMIKLOXELQ
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços em Serviço Social, pela
CONTRATADA à CONTRATANTE.
1. 1. 1. Os serviços consistirão em:
1.1.1.1. Produzir relatórios sociais para subsidiar decisões técnicas, jurídicas ou
administrativas.
1.1.1.2. Desernolver e implementar projetos sociais que visem a melhoria da qualidade
de vida nas áreas de habitação.
1.1.1,3. Acompanhar o desenvolvimento dos projetos e a inserção dos moradores em
suas novas moradias, monitorando o impacto social das ações realizadas pela
empresa.
1.1.1.4. Incrementar ações de responsabilidade social da empresa, como projetos de
acesso à moradia e de melhoria habitacional.
ttt4
J
1:133131
Atuar na mediação de eonhtns e ktivu ou Inte.tpc u,inmapalmen te an
residenciais de 'ateime social,
1.2. A execução tiffl ssçns será definida via -maii ou outro meio análogo, de acordo cora as
som ficidades de cada caso.
13. Os clientes atendidos pela CONTRATADA em decorrência do presente contrato são
exclusivos da CONTRATANTE, não pudendo a CONTRATADA, sob nenhuma
hipótese, transacionar com estes. salvo mediante expressa autonzação prévia.
0,5
2.1, A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos serviços prestados a quantia
mensal de RS1.518,00.
Nos moldes do estipulado na Giusula Primeira serão seguidos os seguintes atos para
pagamento pelos serviços prestados:
2.2 1. Para fins de se verificar o cumprimento dos requisitos necessários ao pagamento pelos
serviços prestados, considera-se período de faturamen to aquele compreendido entre o
dia 01 e 30 de cada mês;
2.2.2. A CONTRATADA deverá, até o dia 10 de cada mês, elaborar e enviar um Relatório
de Atividades, informando e pormenorizando todos os serviços realizados para a
CONTRATANTE, em especial com o quantitativo de horas dedicadas;
2.2.3. Após autorização da CONTRATANTE, a CONTRATADA emitirá a
correspondente Nota Fiscal decorrente dos serviços prestados.
2.2.4. O pagamento dar-se-á pela CONTRATANTE à CONTRATADA em até 05 (cinco)
dias úteis após o previsto na cláusula 2.2.3.
2.2.5. Em caso de erro ou inconsistência da Nota Fiscal e do Relatório de Atividades, o
pagamento será postergado para 05 (cinco) dias após a regularização das pendências
apresentadas.
2.3. O pagamento será realizado sob a forma de depósito em conta ~rente de titularidade da
CONTRATADA, com posterior envio do comprovante pela CONTRATANTE,
2.4. O valor pactuado inclui todos os custos diretos e indiretos da CONTRATADA, impostos,
taxas e contribuições sociais, e constitui a única remuneração pela execução do trabalho
contratado.
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS PRAZOS
3.1. O presente Contrato tem validade por prazo indeterminado.
3.2. Caso alguma das partes manifeste interesse na rescisão do presente contrato, a parte
interessada deverá encaminhar Notificação à outra, via carta registrada com aviso de
recebimento, e-mail com confirmação de leitura, ou qualquer outro meio análogo, no prazo
de 30 (trinta) dias de antecedência da data que se pretende rescindir, restando, pois,
qualquer das partes, a plena isenção de toda hipótese de carência.
33. Sem prejuízo do acima disposto, ficam efetivamente assumidas as obrigações contraídas
por uma parte à outra, na medida da proporção da prestação do serviço e remuneração.
200132
pulado não sem exigido em vaso de:
34, L Decretação de falência e;ou
3.4.2. Requenmento de Reeuperaçao Judicial ou dissolução de tinct
extraiudietal:
.43. Fni rasos irmo tos ou de força maior, nos termos da Id,
CLÁ_USULA _41/.61;IAL_DA-RELAÇÃOEx5-1=-
~TANTES
à.
II são
_UME
4.1, As partes declaram e reconhecem que a relação estabelectda por meto deste contrato è de
natureza exclusivamente civil e comercial, não configurando qualquer tipo de vínculo
empregaticio, seja de de natureza trabalhista, previdenciiria, tributaria, societária ou
qualquer outra que possa gerar direitos ou obrigações típicas de emprego.
4.2. A CONTRATADA declara-se como prestadora de serviços autónoma, responsável por
sua própria organização, sendo livre para determinar os horários e a forma de execução dos
serviços contratados, não havendo qualquer subordinação jurídica ou hierárquica em
relação à CONTRATANTE.
4.3. A CONTRATANTE não exercerá qualquer controle direto sobre as atividades realizadas
pela CONTRATADA, cabendo exclusivamente a esta última a responsabilidade pela
consecução dos serviços contratados.
44. As partes declaram-se dentes de que este contrato não gera qualquer expectativa dc
continuidade na prestação dos serviços, podendo ser rescindido a qualquer momento, sem
que isso configure infração ou indenização, ressalvados, todavia, as demais obrigações aqui
previstas.
4,5. A CONTRATANTE não tem qualquer responsabilidade, seja de natureza comercial,
trabalhista, tributária, administrativa ou criminal pelos profissionais que forem indicados
pela CONTRATADA, a quem compete unicamente arcar ou mesmo responder por
eventuais contratempos porventura daí advindos.
4.6. lnexiste exclusividade na prestação do objeto descrito neste contrato, de modo que as
partes podem contratar e prestar serviços a outras pessoas e empresas, sem, contudo, que
tais compromissos alterem a qualidade e o compromisso previsto nesta avença. Entretanto,
fica vedada a troca de informações ou quaisquer outras experiências que competem
exclusivamente aos termos deste contrato, bem como informações pertinentes aos clientes
e quaisquer outras decorrentes do trabalho a ser desenvolvido.
4.7. A CONTRATANTE se compromete a repassar todas as informações necessárias ao
desenvolvimento deste contrato, garantindo o acesso da CONTRATADA a todas as
informações necessárias.
4.8. A CONTRATADA terá direito 2A reembolso das despesas de deslocamento, estadia e
alimentação, bem como outras que se fizerem necessárias, sempre c desde que previamente
autorizado pela CONTRATANTE.
4.9. O reembolso das despesas deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
apresentação dos comprovantes de despesas.
000133
CLAUSV.I.A QUINTA: DA PROTEÇÃO DE DADOS
5.1. A CONTRATADA, por si c por seis colaboradores, nbrja.sc a atuar no preçcnic
Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e
as determinações de órgãos reguladoresifisealizadores sobre a matéria, em especial a Lei
13OO/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada pais onde
houver qualquer tipo de tratamento dos dados.
5.2. No manuseio dos dados a CONTRATADA devera:
Tratar os dados pessoais a que tiver acesso apenas de acordo com a legislaçào aplicável,
hem como de acordo com as instruções da CONTRATANTE c em confornudade
com estas cláusulas, e que, na eventualidade de não mais poder cumprir estas
obrigações, por qualquer razão, concorda em informar de modo formal este fato
imediatamente à CONTRATANTE, que terá o direito de rescindir o contrato sem
ónus, multa ou encargo
5.2.9 Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas c
suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais
mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção
desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação
OU perda acidental ou indevida.
5.2.3. Acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abranda por sua permissão de
acesso (autorização) c que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados.
modificados ou removidos sem autorização expressa e por escrito da
CONTRATANTE.
5.2.4. Garantir, por si própria ou quaisquer de seus empregados, prepostos, sócios, diretores,
representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade dos dados processados,
assegurando que todos os seus colaboradores prepostos, sócios, diretores,
representantes ou terceiros contratados que lidam com os dados pessoais sob
responsabilidade da CONTRATANTE tenha plena ciência e conhecimento da
confidenctalidade das informações, bem como a manter quaisquer Dados Pessoais
estritamente confidenciais e de não os utilizar para outros fins, com exceção da
prestação de serviços à CONTRATANTE. Ainda, treinará c orientará a sua equipe
sobre as disposições legais aplicáveis em relação à proteção de dados.
5.3. Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização
por escrito da CONTRATANTE, quer direta ou indiretamente, seja mediante a
distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios
que contenham ou de outra forma reflitam referidas Informações.
5.4. Caso a CONTRATADA seja obrigada por determinação legal a fornecer dados pessoais
a uma autoridade pública, deverá informar previamente a CONTRATANTE para que
esta tome as medidas que julgar cabíveis.
5.5. A CONTRATADA deverá notificar a CONTRATANTE cm até 24 (vinte e quatro)
horas a respeito de:
od4 4
000134
Qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) tias d íçtiea legais relativas a
proteção de Dados Pessoais pela CONTRATADA, seus ou terceiros
autorizados.
Qualquer nutraaolação de seguranç
CONTRATADA.
5.6. ,N CONTRATADA seta integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de
ordem mond c material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa
011 penalidade imposta a CONTRATANTE c/ou a terceiros diretamente resultamo do
descumprimento pela CONTRATADA de qualquer das cláusulas previstas neste capítulo
quanto a proteção e uso dos dados pessoais.
hito das atividades
CLÁUSULA SEXTA: DA CONF1DENCIALIDADE
sabilidatles da
6.1. A CONTRATADA se compromete a não divulgar a terceiros ou mesmo em dependências
da própria empresa, a natureza de seu trabalho, dados técnicos ou outras informações
relevantes a que tiver acesso em função de suas atividades pela execução do contrato, bem
como toda c qualquer outra informação não condizente com a prestação de serviço a ser
desenvolvida.
O descurnprimento ela presente cláusula acarretará a responsabilização civil devida,
incluindo danos morais, se houver, em valores proporcionais aos prejuízos causados, nos
termos da legislação vigente.
6.3. Do mesmo modo a CONTRATADA ou qualquer dos seus profissionais que forem
prestar os serviços contratados se comprometem a não retirar, sob nenhuma hipótese,
informações a respeito do objeto do presente instrumento, seja de forma física ou
eletrónica, comprometendo-se a manter o sigilo absoluto das informações contidas, por se
tratarem de pontos sensíveis, pessoais e sigilosos.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS PENALIDADES
7.1. Fm caso de descumprimento ao disposto nas Cláusulas Quinta e Sexta deste instrumento,
sobretudo no que tange à Proteção de Dados e Confidencialidade, será considerado
infração grave, ficando a CONTRATADA obrigada a pagar à CONTRATANTE uma
multa equivalente ao l'alor de 50% (cinquenta por cento) do valor total da média obtida
nas 03 (três) últimas Notas Fiscais.
7.2. Sem prejuízo do disposto no item 7.1 deste contrato, a infração grave detalhada dará direito
à CONTRATANTE a rescindir o contrato de forma imediata e automática, sem prejuízo
de outras ~lidas cabíveis.
7.3. A multa será aplicada sem prejuízo de quaisquer outros danos e perdas que a
CONTRATANTE venha sofrer em decorrência do descumprimento do contrato.
7.4. Em caso de má execução na prestação do serviço pela CONTRATADA, esta terá o prazo
de 115 (cinco) dias para regularizar a prestação do serviço sob pena de multa.
7.4.1. ;\ multa, neste caso, será de 50% (ctnquenta por cento) do valor total da média obtida
nas 03 (trJ7s) últimas Notas Fiscais.
33013i
CIÁCSALIA OliAVA; DALEQRS1
•
8.1. As partes elegem o foto da comarca de lido Ilonzontei
para dirinur qualquer questão oriunda deste &mutat°.
como o único com nte
F. por estarem cenas e aiustadas, assinam o presente instrumento rim duas vias de igual teor e
5 alidade, na presença de duas testemunhas.
lido lorizunte MG), 10 de julho de 2025.
15..t:Vve—
FÁTIMA MARIA DO Ah
Contratada
PAVLIX Elç \l'.-4° ENFIARIA E coNsTRuçõ 14 S LTDA
RIBEIRO
Contratante
SABRINA F. MOREIRA CALDEIRA
ESTEMUNHA 01
SÉRGIO HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA
TESTEMUNHA 02
0011.3d
Análise Índice de Liquidez - Endividamento Feia
Empresa : PAVUX 810844ARI6 E CONSTRUCOES LTDA
CNPJ/CPF/CEJ 19213018000100
Inscrição Estadual : 0625052290003
Emissão : 11/07/2025
Período : 01/01/2024 a 31/12/2024
índice da Liquidem Corrente
Ative Circulante 24.8/4.3 02,99 Liquidez Correste - 1,96
P.m.i.o Cinda/ante 12.667.3 42,58
.ndics, da Liquida. Seca
( Ativo Circulante - IS...Coque ) ( 24.874.3 02,99 Liquida. Saca =
- 0,00 24.874.3 02,99 1,96 Paguei.%) Circulante 12.667.3 42,58 12.667.3 42,58
/adice de Liquide. Imediata
Disponível 8.176.5 88,56 Liquidem 1..diata 0,65
~alvo Circulante 12.667.3 42,58
Indica da Liquidez Geral
- ( Ativo circularia + Realizável a Longo Praia ) ( 24.874.3 02,99 + 1.778.2 21,21 ) 26.652.5 24,20 . Liquidam Geral - 1,01
( Pasaivo Circulante + Pameivo Não circulante ) ( 12.667.3 42,58 + 13.710.9 20,12 ) 26.378.2 62,70
Iná4e. da Solvincia Geral
Ativo Total 38.709.8 58,63 38.709.8 58,63
Solvincia Geral - 1,47
( Passivo Ciroulant. + Pammivo não circulante ) ( 12.667.3 42,58 + 13.710.9 20,12 ) 26.378.2
.
62,70
Grau de individananto Gral
I Pulai.* Circulante + Pasaivo ello circulante ) ( 12.667.3 42,58 13.710.9 20,12 ) 26.378.2 62,70
Zndividamento Geral = 0,68
Ativo Total 38.709.8 58,63 38.709.8 58,63
Grau de Andividanento Património t..j.quide
É Passivo Circulante + Passivo talo circulante ) ( 12.667.3 42,58 + 13.710.9 20,12 ) 26.378.2 62,70
Andividanento 2,14 PL
Patrinânio Licitado 7 12.331.5 95,93 12.331.5 95,93
uocunesittoassinadodimtalmente
MARC016V198aUS RIBEIRO DOMAM
Data* 1401/2025 14:31:494300
vorifsqueemhttps://validar.iti.govbr
Belo Horizonte. 11 de Julho
MARCOS VINICIUS118363110 DO AMARAL
CPF: 043.714.775.23
SOCIO ADMIMSTFLADOR
•
EDSON ViLACA
PENIDO:05263391609
Assinado de forma digital por EDSON
VILACA PE1ID0:05263391609
Dados :2025.07.11 10:3033 -0300'
EDSON V1LACA PENDO
CFIC: 087496 MG
CPF:05263391609
CONTADOR
BALANÇO PATRIMONIAL
Entidade. FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Período da Escrituração: 01/01/2024 a 31/12/2024
Número de Ordem do Livro: 39
Período Selecionado: 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024
Descri:0o e.aa
CNPJ 19 213.016/0001-00
ATIVO RI 34.728.67638 RI 38.709.858,63
ATIVO CIRCULANTE RI 19.240.759,31 RI 24.874.302,99
DISPONIVEL RI 13.342.043,60 RI 8.176.588,56
DISPONIBILIDADES DIVERSAS R$ 71.050,09 RI 3.796,62
BANCOS C/AAOVIMENTO R$ 5.055.766,38 RI 2.662.983,13
APLICACOES DE LIQUIDEZ IMEDIATA RI 8.215.227,13 RI 5.509.808,81
REALIZAVEL A CURTO PRAZO R$ 5.898.715,71 RI 16.697.714,43
ADIANTAMENTOS R$ 1.535.48499 R$ 35.639,16
CONTAS A RECEBER RI 3.917.466,23 R$ 18.216.716,51
TRIBUTOS E CONTRIBUICOES A
RECUPERAR/COMPENSAR RI 432.786,52 RI 445.358,76
OUTROS CREDITOS R$ 12.977,97 RI 0,00
ATIVO NAO CIRCULANTE R$ 15.487.917,47 R$ 13.835.555,64
REALIZAVEL A LONGO PRAZO R$ 1.778.221,21 RI 1.778.221,21
CREDITOS TRIBUTARIOS RI 1.554.848,19 RI 1.554.848,19
EMPRESTIMOS CONCEDIDOS LP RI 223.373,02 RI 223.373,02
CONTA CORRENTE - ANC R$ 0,00 R$ 0,00
INVESTIMENTOS R$ 7.208.131,18 RI 8.538.117,69
PARTICIPAÇÕES EM OUTRAS
EMPRESAS R$ 7.208.131,18 RI 7.438 117,69
PROPRIEDADES P/INVESTINIENTO R$ 0,00 RI 1.100.000,00
IMOBILIZADO R$ 6.501.565,08 RI 3.519.216,74
IMOBILIZADO AQUISIÇÃO R$ 7.989.349,24 RI 10.385.370,52
(-) DEPRECIAÇÕES ACUMULADAS R$ (3.357.545,66) RI (7.415.882,58)
IMOBILIZADO EM ANDAMENTO R$ 1.869.761,50 RI 549.708,78
PASSIVO RI 34.728.676,78 RI 38.709.858,83
PASSIVO CIRCULANTE RI 13.291.788,03 R$ 12.867.342,58
OBRIGACOES DO CIRCULANTE R$ 13.291.786,03 R$ 12.667.342,58
OBRIGACOES COM EMPREGADOS RI 136.554,96 RI 51.178,10
OBRIGAÇÕES COM DIRIGENTES R$ 5.744,18 R$ 6.127,77
OBRIGAÇÕES E ENCARGOS SOCIAIS RI 127.065,25 RI 75.654,38
FORNECEDORES RI 10.994.929,42 RI 7.230.656,26
CONTAS A PAGAR RI 0,00 R$ 702.232,39
EVPRESTRIOS E FINANCIAMENTOS RI 1.126.229,89 RI 2.607.656,44
OBRIGACOES TRIBUTARIAS A
RECOLHER RI 186.705,38 RI 102.402,75
PROVISÕES - CIRCULANTE RI 669.212,62 RI 687.750,43
PROVISÕES TRIBUTARIAS RI 45.344,33 RI 1.203.684,06
DIVIDENDOS/ UJCROS E
PARTICIPAÇÕES Ra 0,00 RS 0,00
ADIANTAMENTO DE CLIENTES R$ 0,00 RI 0,00
PASSIVO NAO CIRCULANTE R$ 11.416.546,75 R$ 13.710.920,12
EXIGIVEL A LONGO PRAZO RI 11.416.546,75 R$ 13.710.920,12
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS RI3.629.813,68 RI 8.347.936,87
PROVISÕES LONGO PRAZO RI 4.766.729,67 RS 4.152.457,21
ADIANTAMENTOS E ANTECIPAÇÕES RI 440.000,00 RI 440.000,00
CONTA CORRENTE SCP FFX/ELMORAIS RI 1.868.655,87 RI 1.706.592,61
CONTA CORRENTE SCP USINA DE
ASFALTO BICAS I RI 713.347,55 RI 1.063.933,43
PATRIMONIO LIQUIDO RI 10.020.344,00 RI 12.331.595,93
CAPITAL REALIZADO R$ 7.001.125,56 RI 7.001.125,56
CAPITAL SOCIAL R$ 7.000.000,00 RI 7.000.000,00
RESERVAS DE CAPITAL R$ 1.125,56 R$ 1.125,56
LUCROS/PREARZOB ACUMULADOS RI 3.019.218,44 R$ 6.330.470,37
LUCROS ACUMULADOS RI 3.019.218,44 RI 5.330.470,37
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número
4D.513.03.C8.16.82.80.65.21.4A.89.67.F9.57.DD.9B.E5.D6.90.98-9, nos termos do Decreto n°8.683/2016.
Este relatório foi gerado pele Sistema Público de Escrituração Digital — Sped
Versão 10.3.3 do VIsuarizador Página 1 de 1
000137
900.133
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
BELO HORIZONTE
CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CIN./EL nesta comarca, até a
presente data, nas ações específicas de Concordata Preventiva / Suspensiva, Falência de Empresários,
Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Recuperação Extrajudicial,
Recuperação Judicial, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA
CNPJ: 19.213.016/0001-00
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da intemet, nos termos do caput do art. 8° da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas
aqui mencionadas.
Certidão solicitada em 27 de Junho de 2025 ás 12:15
BELO HORIZONTE, 27 de Junho de 2025 às 12:15
Código de Autenticação: 2506-2712-1509-0797-9348
Para validar esta certidão, acosse o sítio do TJMG (www.tjmgjus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO
Entidade: FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Período da Escrituração: 01/01/2024 a 31/12/2024
Número de Ordem do Livro: 39
Período Selecionado: 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024
Descrição NEM
CNPJ: 19.213.016/0001-00
Saldo anterior Saldo atual
RECEITAS R$ 60.607.787,95 R$ 64.155.839,46
RECEITAS OPERACIONAIS R$ 60.607.787,95 R$ 64.155.839,46
RECEITAS OPERACIONAIS R$ 59.025.628,26 R$ 63.541.567,00
RECEITA COM VENDAS R$ 2.752,50 R$ 7.646,58
RECEITA COM SERVIÇOS E LOCAÇÕES R$ 62.388.608,78 R$ 65.054.373,01
(-) (-)DEDUCOES RECEITAS CNENDAS E
SERVICOS R$ (7.062.444,27) R$ (7.302.568,10)
RECEITAS C/PARTICIPACOES
SOCIETARIAS R$ 3.696.711,25 R$ 5.782.115,51
OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS R$ 1.582.159,69 R$ 614.272,46
REVERSA° DE PROVISOES
1
R$ 1.582.159,69 R$ 614.272,46
(-) CUSTOS / DESPESAS R$ (55.573.281,13) R$ (54.347.740,73)
(-) CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS R$ (54.450.689,79) R$ (51.686.066,57)
(-) CUSTOS R$ (50.232.800,45) R$ (50.199.52526)
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS R$ (2.079,28) R$ 0,00
(-) CUSTO COM PESSOAL R$ (4.375.335,62) R$ (4.392.063,72)
(-) OUTROS CUSTOS R$ (45.855.385,55) R$ (45.807.461,54)
(-) DESPESAS OPERACIONAIS R$ (4.217.889,34) R$ (1.486.541,31)
(-) DESPESAS NAO DEDUTIVEIS R$ (6.212,94) R$ (20.771,33)
(-) DESPESAS C/PESSOAL R$ (112.630,15) R$ (101.664,00)
(-) HONORARIOS R$ (425.378,21) R$ (272.217,92)
(-) SERVICOS DE TERCEIROS R$ (14.796,32) R$ (23.555,85)
(-) DESPESAS COM OCUPACAO R$ (181.750,00) R$ (237.157,82)
(-) DESPESAS GERAIS R$ (3.430.370,29) R$ (786.490,18)
(-) DESPESAS TRIBUTARIAS R$ (46.751,43) R$ (44.684,21)
(-) OUTRAS RECEITAS E DESPESAS R$ (466.586,95) R$ (613.346,06)
(-) OUTRAS RECEITAS E DESPESAS R$ (466.586,95) R$ (613.346,06)
RECEITAS FINANCEIRAS R$ 43.244,05 R$ 801.856,25
(-) DESPESAS FINANCEIRAS R$ (519.216,76) R$ (1.415.202,31)
OUTRAS RECEITAS R$ 9.385,76 R$ 0,00
(-) PROVISÃO PARA CSLL R$ (180.001,16) R$ (548.557,44)
(-) PROVISÃO PARA CSLL R$ (180.001,16) R$ (548.557,44)
(-) Provisão Para CSLL R$ (180.001,16) R$ (548.557,44)
(-) PROVISÃO PARA IRPJ R$ (476.003,23) R$ (1.499.770,66)
(-) PROVISÃO PARA IRPJ R$ (476.003,23) R$ (1.499.770,66)
(-) PROVISAO PARA IRPJ R$ (476.003,23) R$ (1.499.770,66)
RESULTADO EXERCÍCIO R$ 5.034.506,82 R$ 9.808.098,73
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número
4D.5B.03.C8.16.82.60.65.21.4A.89.67.F9.57.DD.9B.E5.D6.90.98-9, nos termos do Decreto n° 8.683/2016.
Este relatório foi gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital — Sped
Versão 10.3.3 do Visualizador Página 1 de 1
r;00140
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL — Sped Versão: 10.3.3
RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL
IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA ESCRITURAÇÃO
NIRE
31201573836
NOME EMPRESARIAL
FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
IDENTIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO
CNPJ
19.213.016/0001-00
FORMA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
ivro Diário (Completo - sem escrituração Auxiliar)
NATUREZA DO LIVRO
Escrlturação Contábil Digital do Livro Diário Geral
IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO (HASH)
4D.513.03.C8.16.82.60.65.21.4A.89.67.F9.57.DD.9B.E5.D6.90.98
ARQUIVOS SUBSTITUÍDOS (HASH)
PERÍODO DA ESCRITURAÇÃO
01/01/2024 a 31/12/2024
NÚMERO DO LIVRO
39
ESTE LIVRO FOI ASSINADO COM OS SEGUINTES CERTIFICADOS DIGITAIS:
N° SERIE DO
CERTIFICADO QUALIFICAÇÃO DO SIGNATARIO CPPCNPJ
Administrador
Contador 05263391609
NÚMERO DO RECIBO:
4D.5B.03.C8.16.82.60.65.21.4A.89.67.F
9.57.DD.9B.E5.D6.90.98-9
NOME
MARCOS VINICIUS
04371477623 RIBEIRO DO
AMARAL:04371477623
EDSON VILACA
PENIDO:05263391609
VALIDADE
513429715814144539 30/01/2025 a
501176 30/01/2026
271443777804277140 12/09/2024 a
809554 12/09/2025
RESPONSAVEL
LEGAL
Sim
Não
Escrituração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 06/05/2025 às 08:36:32
88.71.7D.AB.OF.F2.131 .73
AA.BB.5A.96.6F.A0.0D.AB
Considera-se autenticado o livro contábil a que se refere este recibo dispensando-se a autenticação de que trata o art. 39 da Lei n°8.934/1994.
Este recibo comprova a autenticação.
BASE LEGAL. Decreto n° 1.800/1996, com a alteração do Decreto n° 8.683/2016, e arts. 39, 39-A, 39-B da Lei n° 8.934/1994 com a alteração da
Lei Complementar n° 1247/2014.
TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO
Entidade: FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Período da Escrituração: 01/01/2024 a 31/12/2024
Número de Ordem do Livro: 39
Período Selecionado: 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024
Nome Empresarial
NIRE
CNPJ
• Número de Ordem
Natureza do Livro
Município
Data do arquivamento dos atos
constitutivos
Data de arquivamento do ato de
conversão de sociedade simples em
sociedade empresária
Data de encerramento do exei-cício social
Quantidade total de linhas do arquivo
digital
lo Nome Empresarial
Natureza do Livro
Número de ordem
Quantidade total de linhas do arquivo
digital
Data de inicio
Data de término
CNPJ: 19.213.016/0001-00
TERMO DE ABERTURA
FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
31201573836
19.213.016/0001-00
39
Escrituração Contábil Digital do Livro Diário Geral
Belo Horizonte
29/02/1984
31/12/2024
86492
TERMO DE ENCERRAMENTO
FFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Escrituração Contábil Digital do Livro Diário Geral
39
86492
01/01/2024
31/12/2024
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número
4D.513.03.C8.16.82.60.65.21.4A.89.67.F9.57.DD.9B.E5.D6 90.98-9, nos termos do Decreto n°8.683/2016.
Este relatório foi gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital — Sped
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PA LIX
ENGENHARIA
DECLARAÇÃO DE BOA SITUAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO 001/2025
A PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n°
19.213.016/0001-00, com sede na Av. Dom Orione, n° 220, bairro São Luiz —
CEP 31.310-020 — na cidade de Belo Horizonte/MG, por seu representante legal
infra-assinado, e com a presente também firmada por seu contador regularmente
habilitado, DECLARA, para os devidos fins, especialmente para participação no
processo licitatório supracitado, que a empresa encontra-se em boa situação
econômica e financeira, conforme análise dos indicadores financeiros e
econômicos extraídos do último Balanço Patrimonial do exercício de 2024.
A análise foi realizada com base nos seguintes parâmetros:
• índice de Liquidez Geral (ILG)
• Índice de Solvência Geral (SG)
• índice de Liquidez Corrente (ILC)
Comprovamos que os resultados obtidos estão em conformidade com os
parâmetros mínimos exigidos pelo edital, demonstrando a capacidade da
empresa de honrar seus compromissos financeiros e operacionais.
Santos Antônio do Aventureiro, 15 de julho de 2025.
DocurnenAo Assinado digitalmente
MARCOSIMOCIUS MORO DO AMARAL
Data: 11/07i 202514.331U-0300
verifique em t5g4;//vaiidaniti.gov.br
MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL
CPF: 043.714.776-23
Sócio Administrador
EDSON VILACA Assinado de forma digital por
EDSON VILACA
PEN1DO:05263391609 PENIDO:05263391609
Dados: 2025.07.11 09591 6 -0300'
PAVUX
ENGENHARIA
Av. Dom Ortone, n 220
São Luiz - Belo HoriZOnteiMG
CEP 31310-020
EDSON VILAÇA PENIDO
CRC/MG: 087496/0-5
CPF: 052.633.916-09
e (31) 3541-0749
O contato@pavlix.com.br
.e L vwvvv.pavlix,com.br
',3314)
Grau de Signs.,
#Externo QOi 4
Confidencial
DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO
1. Declaramos, para fins de habilitação no Processo Administrativo n° 101/2025,
Chamamento Público n° 001/2025, promovido pelo CONSÓRCIO
INTERFEDERATIVO DE MINAS GERAIS — CIMINAS, através da sua Comissão de
Contratação, com sede na cidade de Araxá/MG, que a empresa PAVLIX
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ n° 19.213.016/0001-00, possui
Avaliação de Risco válida, com vencimento em 01/05/2026, com Limite Global dos
Custos dos Empreendimentos (LGCE) vigente, e classificação de risco CC, sem
prejuízo de ser necessária nova avaliação antes daquele prazo caso se observem
alterações significativas na empresa.
2. Quanto ao valor de LGCE (Limite Global dos Custos dos Empreendimentos)
aprovado, atualmente, apresenta-se superiora R$ 100.000.000,00, sendo sujeito a
reavaliação quando da contratação.
3. Fica ressalvado que, se houver conhecimento de fatos novos e influentes que
sinalizem a alteração da situação da empresa em qualquer aspecto, a avaliação de
risco vigente será revista, independente do seu prazo de validade.
4. Esclarecemos que a contratação de qualquer operação na CAIXA depende do
atendimento aos normativos vigentes e aprovação pelas áreas competentes, não
sendo a análise de risco tomador a única condicionante para a contratação.
5 Declaramos, ainda, que a empresa PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
LTDA não possui nenhuma ocorrência no Cadastro Informativo de Pessoas Físicas
e Jurídicas com Relacionamento com a Caixa - CONRES.
6. Esta declaração destina-se exclusivamente à habilitação no certame supracitado e
não confere garantia de contratação, estando condicionada à verificação e
atendimento das demais exigências do edital.
Belo Horizonte, 01 de setembro de 2025 JOSEANE
RANTIELLE
MOTA:06532 1
3689
Joseane Rantielle Mota
Gerente de Clientes e Negócios II
Agência Empresarial Belo Horizonte/MG
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Assinado de forma
digital por JOSEANE
RANT1ELLE
M0TA06532113689
Dados: 2025.09.02
10:16:16 -0300'
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
De Olho na Qualidade (exclusivo Minha Casa, Minha Vida): 0800 721 6268
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
## INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL: Esta mensagem, incluindo anexos, contém informações confidenciais. O uso, divulgação,
distribuição e/ou cópia não autorizados são estritamente proibidos e sujeitos às penalidades legais cabíveis. Caso esta mensagem
tenha sido encaminhada indevidamente para você ou se houver necessidade de esclarecimento adicional, favor contatar o
1
900144
Você Consulta Empresas
Seus dados:
Nome Completo: Gildacy do Valle Alonso
CPF: 612.767.586-34
Dados da empresa consultada:
Razão Social: Nome Fantasia:
PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES PAVLIX ENGENHARIA
LTDA
CNPJ:
serosa
você consulta
Situação do CNRJ em 01/09/2025:
19.213.016/0001-00 ATIVA
Data de abertura:
13/0211984
Natureza Jurídica:
SERVICOS DE URBANIZACAO
Atividade Econômica Principal:
SERVICOS DE URBANIZACAO
Telefone comercial:
(31) 3293-3388
Endereço:
AV D ORIONE 220, 313 0020, BELO HORIZONTE - MG, Brasil
Resumo
Consultas: 206 Dívidas negativadas: O Ações judiciais: O Protestos: O
Sócios/Administradores: 1 Cheques sem fundo: 0 Falências/Recuperação judicial: O
Consultas realizadas nos últimos 6 meses: 206
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
STOP MANG 36.570.230/0001-33 26/08/2025
900145
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
SICOOB CREDI VERDE 25.528.753/0001-03 14/08/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
J F LAN HOUSE 07.267.921/0001-64 08/08/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta.
MIT CAR MINAS LTDA 01.477.664/0001-09 30/07/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
DEPOSITO SANTANA 26.054.775/0001-33 25/07/2025
Empresa: Data da Consulta:
SICOOB CREDI VERDE 25.528.753/0001-03 25/07/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
FORTACO FERRO E ACO 03.556.287/0001-29 24/07/2025
LTDA
Empresa: CNPJ Data da Consulta:
NERIO PEREIRA DE FARIA 01.802.638/0001-09 18/07/2025
ME
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
MINAS BRITA MINERACAO 13.132.317/0001-23 15/07/2025
E COMERCIO LTDA
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
SOLO MIX CONCRETO 26.464.897/0001-06 14/07/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
SICOOB CREDIBOM 21.670.187/0001-00 08/07/2025
000146
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
DEPOSITO PADRE 19.215.615/0001-63 08/07/2025
EUSTAQUI0 LTDA EPP
Empresa: CNPJ. Data da Consulta:
PROVIDERE SERVICOS 09.376.148/0001-08 07/07/2025
ADMINISTRATIVOS LTDA
ME
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
SOLO MIX CONCRETO 26.464.897/0001-06 03/07/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
MIT CAR MINAS LTDA 01.477.664/0001-09 02/07/2025
Empresa: CNPJ. Data da Consulta:
FERMAT PLACAS E EPI 65.279.085/0001-34 01/07/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
SICOOB CREDI VERDE 25.528.753/0001-03 01/07/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
SICOOB CREDI VERDE 25.528.753/0001-03 27/06/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
REI DOS BEBEDOUROS 42.799.940/0001-32 26/06/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
MIT CAR MINAS LTDA 01.477.664/0001-09 25/06/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
SICOOB CREDIVERDE 25.528.753/0001-03 20/06/2025
000147
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
SICOOB CREDIVERDE 25.528.753/0001-03 18/06/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
DIESEL MIX COMERCIO DE 13.400.323/0001-14 18/06/2025
PECAS LTDA ME
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
SICOOB CREDI VERDE 25.528.753/0001-03 16/06/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
FERMAT PLACAS E EPI 65.279.085/0001-34 13/06/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
SICOOB CREDI VERDE 25.528.753/0001-03 12/06/2025
Empresa:
SINAL TINTAS
CNPJ: Data da Consulta:
14.659.634/0001-65 05/06/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
BH FORT 71.474.696/0001-36 04/06/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
TALIN AUTO VIDROS LTDA 04.533.193/0001-05 03/06/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
TALIN AUTO VIDROS LTDA 04.533.193/0001-05 02/06/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
CONFIANCA EXTINTORES 11.369.403/0001-29 28/05/2025
Empresa: CNPJ:
SICOOB CREDI VERDE 25.528.753/0001-9
Data da Consulta:
28/05/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
SICOOB CREDI VERDE 25.528.753/0001-03 27/05/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
IMPERMEABILIZANTE 09.227.962/0001-52 23/05/2025
UNIA° COMERCIAL LTDA -
ME
Empresa: CNPJ:
SOLO MIX CONCRETO 26.464.897/0001-06 22/05/2025
Data da Consulta:
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
SOLO MIX CONCRETO 26.464.897/0001-06 20/05/2025
Empresa: 1 CNPJ: Data da Consulta:
CASALAB 04.962.301/0001-57 19/05/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
MIT CAR MINAS LTDA 01.477.664/0001-09 08/05/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
MIT CAR MINAS LTDA 01.477.664/0001-0 25/04/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
ARGOACO COMERCIO 17.857.686/0001-34 16/04/202
LTDA - EPP
'19014
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
MOVATTO E-COMMERCE 37.652.742/0001-01 16/04/2025
COMPONENTES E PECAS
LTDA
Empresa:
STOP MANG
NPJ: Data da Consulta:
36.570.230/0001-33 14/04/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
AWA COMERCIAL 15.411.811/0001-52 10/04/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
SICOOB CREDI BOM 21.670.187/0001-00 03/04/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
CENTRAL LOC 09.389.344/0001-09 31/03/2025
Empresa: CNPJ: Data da &Insulta:
SOLO MIX CONCRETO 26.464.897/0001-06 28/03/2025
Empresa: CNPJ. Data da -'-‘1nsulta:
GERAFORTE 10.618.016/0001-16 27/03/202
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
INFFOCON SERVICOS 02.954.443/0001-47 11/03/2025
Empresa: CNPJ • Data da Consulta:
,
SER VICOS PARA O 29.341.643/0001-80 01/09/2025
COMERCIO DO BRASIL SIA
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
FIANZA AGROFLORESTAL 39.542.920/0001-77 01/09/2025
SPE S A EM LIQUIDACAO
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
FRANLUARTE 07.005.660/0001-04 27/08/2025
Empresa: CNPJ:
BANCO TRATON BRASIL 52.067.630/0001-87
S/A
Data da Consulta:
27/08/2025
Empresa: CNPJ: Data da !ta:
BANCO CNH INDUSTRIAL 02.992.446/0001-75 27/08/2025
CAPITAL S/A
1 Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
CIMENTA° CONCRETOS E 06.138.175/0001-46 27/08/2025
QUARTZMAS
Empresa: CNPJ Data da Consulta:
RAIZEN GD LTDA 28.986.143/0001-33 26/08/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 26/08/2025
COMERCIO DO BRASIL S/A
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
PANAMERICANO 59.285.411/0001-13 23/08/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
BANCO CNH INDUSTRIAL 02.992.446/0001-75 22/08/2025
CAPITAL S/A
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
MULTIPLIKE FIDC 29.469.420/0001-01 21/08/2025
000151
Empresa:
PEDAGIO SEM PARAR
Empresa:
RUNPOST
CNPJ: Data da Consulta:
04.088.208/0001-65 19/08/2025
CNPJ: Data da Consulta:
31.096.624/0001-88 18/08/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
LINTEC IXON INDUSTRIA E 01i417.388/0001-20 18/08/2025
COMERCIO DE MAQUINAS
E EQUIPAMENTOS DA
Empresa: CNPJ:
SERMOS PARA O 29.341.643/0001-80
COMERCIO DO BRASIL S/A
Empresa:
SICOOB DIVICRED
Data da Consulta:
14/08/2025
Data da Consulta:
O 36.516/0001-61 13/08/2025
Empresa CNPJ: Data da Consulta:
HUSQVARNA BRASIL IND 04.098.470/0001-90 12/08/2025
COM PRODUTOS PARA
FLORESTA JARDIM LTDA
Empresa:
BASCULAR
CNPJ: Data da Consulta:
02.166.929/0001-10 12/08/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
BANCO VOTORANTIM S/A 59.588.111/0001-03 12/08/2025
Empresa: CNPJ Data da Consulta:
ALCANCE 07.099.330/0001-25 12/08/2025
;; ;
Empresa:
CBAA
Empresa:
CBAA
CNPJ: Data da Consulta:
05.099.585/0001-62 11/08/2025
CNPJ. Data da Consulta:
05.099.585/0001-62 08/08/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
MINASMAQUINAS 17.161.241/0001-15 08/08/2025
Empresa: ONPJ Data da Consulta:
JACAR PNEUS LTDA 26.009.704/0001-19 08/08/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
DIFERENCIAL PECAS E 10.359.523/0001-82 07/08/2025
SERVICOS
Empresa: CNPJ: Data da Consulta.
SF SISTEMA DE FORMAS 15.114.179/0001-85 06/08/2025
PARA CONCRETO LTDA
EPP
Empresa: CNPJ. Data da Consulta:
POTTENCIAL 11.699.534/0001-74 05/08/2025
SEGURADORA S/A
Empresa: CNPJ Data da Consulta:
AVLA SEGUROS BRASIL S/ 41.182.665/0001-40 02/08/2025
A
Empresa: CNPJ: Data da Consulta.
SICOOB UNIMAIS CENTRO 01.259.518/0001-07 31/07/2025
LESTE PA
r10915
Empresa: CNPJ:
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80
COMERCIO DO BRASIL S/A
Data da Consulta:
30/07/2025
Empresa: CNPJ: bata da Consulta:
SICOOB UNIMAIS CENTRO 01.259.518/0001-07 30/07/2025
LESTE PA
Empresa: CNPJ. Data da Consulta*
SICOOB DIVICRED 01.736.516/0001-61 29/07/2025
Empresa: CNPJ Data da Consulta:
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 25/07/2025
COMERCIO DO BRASIL S/A
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
DEVA VEICULOS LTDA 23.762.552/0001-32 24/07/2025
Empresa: CNPJ Data da Consulta:
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 24/07/2025
COMERCIO DO BRASIL S/A
Empresa:
HOPE FOMENTO
MERCANTIL LTDA
Empresa:
RECREIO B H
CNPJ Data da Consulta:
02.430.706/0001-19 23/07/2025
CNPJ: Data da Consulta:
01.929.665/0001-47 22/07/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 18/07/2025
COMERCIO DO BRASIL S/A
(-1 1 -
1.1
Empresa: Data da Consulta.
SOLOTEST 60.820.321/0001-64 17/07/2025
Empresa: Data da Consulta:
RGS PECAS ELETRICAS 08.833.244/0001-67 17/07/2025
AUTOMOTIVAS LTDA ME
Empresa: CNR.1 Data da Consulta:
PEDAGIO SEM PARAR 04.088.208/0001-65 16/07/2025
Empresa: CNPU' Data da Consulta:
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 15/07/2025
COMERCIO DO BRASIL S/A
"
Empresa: CNP..l. Data da Consulta:
CONTAGEM 02.633.281/0001-45 11/07/202
MOTORPECAS
_ .1
Empresa: CNIDJ: Data da ConsultaJEM LOCADORA DE 06.221_679/0001-25 10/07/2025
EQUIPAMENTOS LTDA ME
-1 Pr
Empresa: CNP_I Data da Consulta:
INCLITOP SOLU COES 34.001.302/0001-04 09/07/2025
HIDRAULICAS
Empresa:
BASCU LAR
CNRJ: Data da Consulta
02.166.929/0001-10 08/07/2025
Empresa: Data da Consulta:
RENOVA EMBREAGENS 17.517.303/0001-89 08/07/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta.
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 08/07/2025
COMERCIO DO BRASIL S/A
Empresa: CNPJ Data da Consulta:
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 07/07/2025
COMERCIO DO BRASIL S/A
Empresa: CNPJ: Data da Consulta
ESCANDINAVIA VEICULOS 67.041.111/0001-17 03/07/2025
Empresa: CNPJ:
FAIRFAX BRASIL SEGUROS 10.793.428/0001-92
CORPORATIVOS S/A
Data da Consulta:
02/07/2025
Empresa' CNPJ Data da Consulta:
BANCO DAYCOVAL 62.232.889/0001-90 02/07/2025
Empresa: ONPJ: Data da Consulta
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 02/07/2025
COMERCIO DO BRASIL S/A
Empresa:
MULTINOX
CNPJ Data da Consulta
23.971.024/0001-93 01/07/2025
Empresa: CNPJ
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80
COMERCIO DO BRASIL S/A ,
Empresa: CNPJ:
MULTINOX SP COMERCIO 54.126.696/0001-26
DE PRODUTOS
SIDERURGICOS LTDA
Data da Consulta.
01/07/2025
Data da Consulta:
01/07/2025
Empresa:
BRASQUIMICA
Empresa:
SIC0013DIVICRED
CNPJ: Data da Consuita
!3.829.957/0001 -97 30/06/2025
i
INPJ: Data da Consuta:
.736.516/0001-61 30/06/2025
Empresa: Data da Con.;tiltJ.J:
SOTREQ S/A .151.100/0001-30 27/06/2025
Empresa.
SERVICOS PARA O
COMERCIO DO BRASIL S/A
NPJ: Data da Consult3
.341.643/0001-80 27/06/2025
Empresa: CINPJ:
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80
COMERCIO DO BRASIL 5/A
Empresa:
HDI SEGUROS
o
29.980.158/0001-57
Empresa:
NORTE ACO INDUSTRIA E 041838.924/0001-12
COMERCIO LTDA
Data da Consult3.
26/06/2025
Data da Consulta:
25/06/2025
Data da Consulta:
25/06/2025
Empresa: CAN: Data dal Consulta
SERVICOS PARA O 29 341.643/0001 -80 25/06/2025
COMERCIO DO BRASIL S/A
Empresa:
TOKIO MARINE
SEGURADORA S/A
44 1
C NPJ:
33164.021/0001-00
'
Data da,Consulta:
24/06/2D25
9001 5
Empresa: Datatfia Consulta:
,
SICOOB D /IYI . 1.736.516/0001-61 24/06/2025
4,
,
Empresa: CNIPJ: Data da Consult:-i
MAPFRE SEGUROS 61.074.175/0001-38 23/06/2025
GERAIS S/A
Empresa: CNRJ: Data da Consuit,
SERVIÇOS PARA O 2,9.341.643/0001-80 20/06/2025
COMERCIO DO BRASIL S/A
Empresa: CNPJ: Data da Cor Islui
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 18/06/2025
COMERCIO DO BRASIL S/A
Empresa: :NPJ. Data da Consulta:
PEDAGIO SEM PARAR 04.088.208/0001-65 17106/2025
Empresa: ONPI Data da Consulta:
MULTIPLIKE FIDC 29.469.420/0001-01 17/06/2025
Empresa: ONPJ. Data da Consulta.
CEF MATRIZ 00.360.305/0001-04 17/06/2025
Empresa:
BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S/A
Data da Consulta:
07.207.996/0001-50 17/06/2025
Empresa: CINIPJ: Data ia Consl i i:i
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 16/06/2025
COMERCIO DO BRASIL S/A
Empresa: CNPJ Data da Consulta:
BH EPI 22.202.833/0001-78 16/06/2025
0 1§Ii
Empresa: CNPJ Datada Consulta:
SER VICOS PARA O 29.341.643/0001-80 13/0ij/2025
COMERCIO DO BRASIL 5/A II
Empresa: 1:24PJ. D Jia cli. Consulta:
AMDO TRANSPORTES E e781.393/0001 -08 13106/2025
REPRESENTACOES LTDA 1
EPP
Empresa: CNP J: Data da Consulta:
TELHAS BARREIRO 29.288.751/0001-37 1 12/06/2025 i
4 - I.
O 1
II il l
ih
1
Empresa. 11 C:NPJ Da:a da Consulta:
li I
ENGEPECAS 1 05.063.653/0001-33 12/06/2025
Empresa: Data da Consulta
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 12/06/2025
COMERCIO DO BRASIL S/A
Empresa: CNPJ: Data da Co Ita:
H PECAS 16.534.778/0001-10 06/06/2025
Empresa:
APAIL DIESEL
AUTOPECAS LTDA
Empresa:
SERV1COS PARA O
COMERCIO DO BRASIL
S.A.
23.360.605/0001-99
Data da Consult :
05/06/2025
CNPJ: Data da Consulta:
29.341,643/0001-80 05/06/2025
rn 01 53
000159
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 04/06/2025
COMERCIO DO BRASIL
S.A.
'44k
Empresa: CNPJ. Data da Consulta:
KP WEALTH 25.098.663/0001-11 04/06/2025
MANAGEMENT
Empresa: CNPJ
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80
COMERCIO DO BRASIL
S.A.
Empresa: CNPJ:
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80
COMERCIO DO BRASIL
S.A.
Empresa:
CEF MATRIZ
, CNPJ.
00.360.305/0001-04
Data da C
03/06/2025
Data da Consu ta:
02/06/2025
Data da Consulta:
02/06/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
SICOOB DIVICRED 01.736.516/0001-61 02/06/2025
Empresa:
INVISTAFIDC
CN
12.049.737/0001-88
Data da Consulta:
30/05/2025
Empresa: Data da Consulta:
TRACADO CONSTRUCOES 00.472.805/0001-38 29/05/2025
E SERMOS LTDA
fli33.1t3f:i
•
Empresa: CNPJ.
MANUT MANUTENCAO i i
27.520.415/0001-42
SERVICOS E
EQUIPAMENTOS LTDA
Empresa:
SERVICOS PARA O
COMERCIO DO BRASIL
S.A.
oNPJ:
29.341.643/0001-80
Empresa:
CIMENTA° CONCRETOS E 06.138.175/0001-46
QUARTZMASSA
Empresa.
SERVICOS PARA O
COMERCIO DO BRASIL
S.A.
Empresa:
SICOOB DIVICRED
Empresa:
PNEUS MAU,
CNIDJ:
29.341.643/0001-80
Data da Consulta28/05/2025
Data da Consulta:
28/05/2025
Data da Consulta:
27/05/2025
Data da Consulta:
27/05/2025
1;14.HS
CNPJ Data da Consulta:
01.736.516/0001-61 26/05/2025
CNRI: Data da Consulta:
19.067.751/0001-53 24/05/2025
Empresa: CNRJ: Data da ConsUlta:
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 23/05/2025
COMERCIO DO BRASIL
Empresa: Data da Consulta:
RITIFIBRAS DO BRASIL 04.323.643/0001-27 23/05/2025
0
Empresa:
SER VICOS PARA O
COMERCIO DO BRASIL
S.A.
000161
Empresa: CNPJ: nata da Consulta:
CONSTRUTORA MARTINS 19,974.518/0001-54 21/05/2025
LANNA LTDA
CNPJ. lifata da Consulta:
29.341.643/0001-80 19/05/2025
Empresa: CN Data da Consulta:
CIELO S A INSTITUICAO 01.027.058/0001-91 16/05/2025
DE PAGAMENTO
Empresa: CNPJ:
PEDAGIO SEM PARAR 04.088.208/0001-65
Empresa:
AFIACO
CNPJ:
12.018.968/0001-24
Empresa: CNPJ
TECFER COMERCIO E 42979.237/0001-06
INDUSTRIA DE FERRO E
MATERIAL DE
CONSTRUCAO LTDA
Empresa: CNPJ:
SEM PARAR INSTITUICAO 04.088.208/0001-65
DE PAGAMENTO LTDA
Data da Consulta:
15/05/2025
Data da Consulta:
15/05/2025
Data da Consulta:
14/05/202$
Data da Consulta:
14/05/2025
Empresa: CNPJ Data da Consulta:
TRUCK CENTER MOLACO 09.442.684/0001-56 14/05/2025
LTDA
000162
•
Empresa: CNPJ:
ROCHA DISTRIBUIDORA E 04.929.906/0001-46
COMERCIAL LTDA
Data da Consulta:
13/05/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
AFIACO 12.018.968/00R1-24 09/05/2025
Empresa: ONPJ: Data da Consulta:
ASAS GARANTIAS 42.741.500/0001-24 08/05/2025
CNPJ: Data da Consulta:
29.341.643/0001-80 08/05/2025
Empresa:
SERVICOS PARA O
COMERCIO DO BRASIL
S.A.
II I
Empresa: CNPJ • Data da Consulta:
LOJA DO PAULO 17.581.836/0001-20 08/05/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
BHM DIESEL LIMITADA 00.210.027/0001-09 08/05/2025
Empresa:
PEDRAS BRASIL
COMERCIO EXPORTACAO
E IMPORTACAO DE
MATERIAIS DE
CONSTRUCAO EM GERAL
LTDA - ME
CNPJ: Data da Consulta:
21.184.494/0001-81 07/05/2025
1
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
DEVA VEICULOS LTDA 23.762.552/0001-32 07/05/2025
Empresa cNipi Data da Consulta:
JUNTO SEGUROS S/A 84.948.157/0001-33 07/05/2025
•
e
Empresa: CNPJ: Data ida Consulta:
BR AUTOPARTS 42.580.092/0001-76 06/05/2025
Empresa: CNPJ:
TRIAMA NORTE 01.563_351/0001-73
TRATORES IMPLEMENTOS
AGRICOLAS E MAQUINAS
LTDA
Data ck: Consulta:
06/05/2025
Empresa: CNPJ: Data db Consulta:
KRONOOS 27 860.094/0001-25 06/0512025
1 1 .1
1
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
MUNDIAL TURBINAS E 05.827.583/0001-42 05/05/2025
PECAS LTDA - ME
JI
Eminesa: CNPJ. Data da Consulta:
AGROCAC 00.302.831/0001-18 05/05/2025
Empresa. CNPJ. Data da Consulta:
DISPETRAL 02,075.227/0001-21 02/05/2025
DISTRIBUIDORA DE PEC
Empresa: CNPJ:
SICOOB DIVICRED 01.736.516/0001-61
Empresa:
BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A.
Empresa:
SUPORTE COMERCIO E
LOCACAO PARA
CONSTRUCAO CIVIL
Data da Consulta'
02/05/2025
CNPJ: Data da Consulta'
07.207.996/0001-50 01/05/2025
CNPJ Data da Consulta
10.510.867/0001-40 30/04/2025
I
(.911 O,
Empresa: CNPJ:
GALLUS TRANSPORTES E 23.974.456/0001-58
LOCACOES LTDA
Empresa:
ASAS GARANTIAS
Empresa:
SERVICOS PARA O
COMERCIO DO BRASIL
S.A.
42.741.500/0001-24 I
CNRJ:
ta 1 a Consulta:
2025
ta a Consu a:
/040025
O. Consu a:
29.341.643/0001-80 i r 2/04025
Empresa: CNPJ: Data da :1-;onsuita:
SICOOB CREDIBOM 21.670.187/0001-00 23/0412025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
TELEFONICA BRASIL S/A 02.558.157/0001-62 23/04/2025
mil 1.14
Empresa: CNPJ: Dâ1l1 .13 ConsuItT.
POTTENCIAL 11.699.534/0001-74 16/04/2025
SEGURADORA S/A
Empresa: CNPJ- Data da ConsOlta:
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 16/04/2025
COMERCIO DO BRASIL
S.A.
Empresa:
SERVICOS PARA O
COMERCIO DO BRASIL
S.A.
Empresa:
HARO
CNPJ: Datada Consulta:
29.341.643/0001-80 14/ /2 25
CM PJ:
16.518.185/0001-60
Mell111111~111
000 65
•
Empresa: CNPJ:
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80
COMERCIO DO BRASIL S/A
Empresa: CNPJ:
AGEO AGROP ECUA R IA 25.717364/00011 8
LTDA
Data i:k! Consulta:
10/04/2025
I I:*a ela Consulta:
10/04/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
BANCO CNH INDUSTRIAL 02.992.446/0001-75 09/04/2025
CAPITAL S/A
Empresa: CNPJ:
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80
COMERCIO DO BRASIL
S.A.
Empresa: CNPJ•
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80
COMERCIO DO BRASIL S/A
Empresa:
SICOOB DIVICRED
CNPJ:
01.736.516/0001-61
Empresa: CNPJ.
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80
COMERCIO DO BRASIL S/A
Empresa: CNPJ
IPIRANGA PRODUTOS DE 33.337.122/0001-27
PETROLEO S/A
Dat..:Ti da :=;onsulta:
03/04/2025
Dati-i da Consulta:
01/04/2025
Data ia Colisulta:
01/04/2025
Data da Consulta:
31/03/2025
Data' da C.)nsulta
28/03/2025
00016ó
Empresa: CNPJ: Data ci: Consulta:
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80 27/03/2025
COMERCIO DO BRASIL 1
S.A.
Empresa: CNPJ:
QUIMICA IGARAPE LTDA 06.000.579/0001-79
EPP
Empresa: CNFJ
NEON PAGAMENTOS SA 20.855.875/0001-82
INSTITUICAO DE
PAGAMENTO
Empresa: CNPJ:
SERVICOS PARA O 29.341.643/0001-80
COMERCIO DO BRASIL
S.A.
II'
D ta a Consulta:
271/03/2025 1
Data cia Consulta:
23/03/2025
Data ia Consulta:
21/03/2025
Empresa: CNPJ: Data da Consulta:
RODOMANG COMERCIO 06.228.067/0001-64 17/03/2025
DE MANGUEIRAS LTDA -
EPP
Empresa: CNPJ: Dal da Consulta.
HUX EQUIPAMENTOS E 27.122.983/0001-95 14/03/2025
MAQUINAS LTDA - ME
Empresa: CNPJ: Data da Consulta.
AVLA SEGUROS BRASIL S/ 41.182.665/0001-40 14/0 /2025
A
Empresa:
NACIONAL
EQUIPAMENTOS LTDA -
EPP
CNPJ:
06.286.430/0001-06
Empresa: CNPJ:
EVERLIMP COMERCIO E 37.054.721/0001-94
DISTRIBUIDORA LTDA
Empresa: 1‘
TOKIO MARINE
SEGURADORA S/A
ta da Consulta
/03/2025
Data d Consulta:
"i /03/2025
CNPJ- Nta da Consulta:
33.164.021/0001-00 10/03/2025
Empresa: CNPJ:
BANCO CNN INDUSTRIAL 02.992.446/0001-75
CAPITAL S/A
Empresa: CNPJ Datial da :onsulta:
CENTRO OESTE 25.521.683/0001-53 07/03/2025
IMPLEMENTOS PARA
TRANSPORTES LTDA
Daia da Consulta
08/03/2025
Empresa: CNPJ Data da Consulta
HIDRAU TORQUE 44.357.085/0001-35 07/03/2025
INDUSTRIA COMERCIO
IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA
Empresa: CNPJ: Data da Consulta'
SOTREQ S/A 34.151.100/0001-30 07/03/2025
1
Empresa: CNPJ: i Dataida Consulta
AA FRIGELAR S/A 92.660.406/0001-19 06/08/2025
00016d
Empresa: CNRI:
NEOCREDIT SER VICOS DE 34.717.533/0001-00
TECNOLOGIA E
INFORMATICA LTDA
Dívidas negativadas: O
Nenhuma dívida negativade pendente
r,p1
Ações judiciais: O
Nenhuma ação judicial pendente
Protestos: O
Nenhum protesto pendente
Cheques sem fundo: O
Nenhum cheque sem fundo pendente
Falências/Recuperação judicial: O
Nenhuma participaçáo em fa[éncia
Sócios/Administradores: 1
Nome:
MARCOS VINICILIS RIBEIRO DO AMARAL
Entrada:
03/09/2019
ta da Consulta:
0 /03/2025
11
I i
Este documento foi emitido em 01/09/2025 às 16:55:24 do horário cie Brasília.
Código de autenticidade: VQMZ.UBF26.LAS5.D5U6
O As consultas realizadas pelo Serasa Você Consulta Pessoas CPF) ou Você
Consulta Empresas (CNIDJ) são destinadas às pessoas natuiláis (físicas) que
pretendem contratar prestadores de serviços, sejam eles profissionais liberais
ou trabalhadores autônomos.
C) As informações apresentadas nas consultas são confidenciais e somente
devem ser utilizadas para fins de auxílio em decisões de negocios próprios.
C) Os dados contidos nas consultas não podem, em nenhuma circunstância,
serem divulgados ou utilizados para outras finalidades que não sejam de apoio
à decisão de negócio, corno, por exemplo, para fins ilícitos, abusivos, de
difamação ou para provocar qualquer tipo de constrangimento contra a pessoa
consultada.
•
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Certidão Negativa Correcional - Entes Privados (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e
CEPIM)
Consultado: PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTD/V
CPF/CNPJ: 19.213.016/0001-00
Certifica-se que. em consulta aos sistemas ePAD e CGU-PJ e aos cadastros CEIES. CNEP e CEPINI,
mantidos pela C.orregedoria-Geral da União, NÃO CONSTAM registros de penalidades vigentes ou de
procedimentos acusatórios em andamento, relativos ao CI'FiCNPI consultado.
Destaca-se que, nos lermos da legislação vigente, os referidos cadastros consolidam informações prestadas pelos entes
públicos, de todos os Poderes e esferas de governo.
Os Sistemas ePilD e C'eti-IV consolidam os dados sobre o andamento dos processas adminitorativos de responsabilização
de entes privados no Poder Executivo Federal.
O Cadastro Nacional 4,Empresas Inidõneas e Suspensas ICE1.51apres-enta a rela* de empresas e pessoas fisicas que
sofreram sanções que implicaram a restrição de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração
Pública.
O Cadastro _Nacionalile Empresas ?toldas fCNEP1 apresenta a relação de .ropresas que sofreram quaisquer das punições
previstas na Lei o° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
O Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CETIM) apresenta a relação de entidades privadas sem
fins lucrativos que estão impedidas de celebrar novos convênios, contratos de repasse ou sermos de parceria com a
Administração Pública Federal, em função de irregularidades não resolvidas em L ottvénios, contratos de repasse ou termos
de parceria firmados anteriormente.
Certidão emitida ás 14:26:42 do dia 01/09/2025 ,com validade até o dia 01,10/2025.
Link para consulta da verificação da certidão https://certidoes.cgu.gov.briE
Código de controle da certidão: fTwFfGc9LZ4XpigFt0fL
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
1/1
•
IIIWI MORRO VERDE
í EMPREENDIMENTOS
12'1
PAVLIX
ENGENHARIA
MEMORANDO DE ENTENDIMEITOS
Pelo presente instrumento particular, de um lado:
PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o número 19.213.1116/0001-00, com sede à
Avenida Dom Orione, 220, bairro São Luiz, na cidade de Belo [-Torizon te/MG, CEP 31.310-
020, representado pelo sócio proprietário MARCOS VINÍCIUS RIBEIRO DO
AMARAL, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o númei'o 043.714. 76-23, identidade
MG-5.060.766, nos termos do contrato social;
E, de outro lado:
000111
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA, pess(a jurídica de direito privado,
devidamente inscrita no CNPJ sob o número 39.908.5l6, 0001-74, com sede à Rua
Raimundo Catarino de Souza, 335, Centro, na cidade de FlJrnuia de Minas/MG, CEP
35.760-000, representado pelo sócio proprietário FELIPE ASSUNÇÃO VILLEFORT,
brasileiro, Casado, inscrito no CPF sob o número 104.213.1 6-50 identidade MG16.145.010, nos termos do contrato social; '
As Partes, doravante denominadas em conjunto como "PARTE 'e individualmente como
"PARTE", resolvem celebrar o presente Memorando i de ntendimenti ("MoU"),
mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA, PRIMEIRA — DO OBJETO DO MEMORANDO
O presente Memorando de Entendimentos tem corno obieto principal estabelecer
os termos e condições preliminares para a cooperação entre as PARTES, visando à
participação conjunta, em regime de consórcio, junto an Cnnórcio Interfederativo
de Minas Gerais - OMINAS, Edital Chamamento Páblico 001/2025, Processo
Administrativo 101/2025, cujo objeto é "O presente ed:tal teto porpbjeto a seleção
de empresas do ramo da construção civil, de comprovada qtiái4cação técnica e
capacidade operacional, para manifestar interesse na elaboração de Projetos de
Arquitetura e de Engenharia para posterior construção empreendimentos
habitacionais de interesse social, contempladas pelo pro iaina "Minha Casa Minha
Vida — MCMV - Faixa 1", conforme, a ser operado peia Caixa .Leonc")mica Federal
com recursos do FundO de Arrendamento Residencial • F.AR., conforme condições
e exigências estabelecidos neste instrumento"
•
•
11W MORRO VERDE
EMPREENDIbinnOS
1:5,0_ENGENHARIA
PAVLIX
000172
,1111111,
1 um
1.2. 1 tri caso de êxito na referida licitação, as PARTES c. comprometem a constituir
uma Sociedade de Propósito Especifico (SPE) para a .x(c io iu objeto licitado,
conforme detalhado nas cláusulas subsequentes.
1.3. A SPE terá por denominação SPE C111INAS,, a er regli
legjslação vigente em momento oportuno.
CLÁUSULA EGUNDA — DO CONSÓRCIO P L IIT
a nos termos da
1,
2.1. As PARTES concordam em formar um consórci
participação na licitação mencionada na Cláusula 1. I .
2.2. A participação no consórcio será regida por um Con
'fins exclusivos de
de•Consórcio especifico,
a ser celebrado pelas PAR1ES em momento oportuno, o qual detalhará as
responsabilidades, a participação percentual, a lideran a, a solidariedade e demais
condições operacionais do consórcio, em conformid e com o Art. 33 da Lei n°
14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos A strativos) ou legislação
aplicável. 111 1
2.3. As PARTES se comprometem a envidar os melhores sforçios para a elaboração
conjunta da proposta técnica e comercial, bem como pata o atendimento de todos
os requisitos de habilitação exigidos no Edital da Licitação.
LÃUSULA TERCEIRA — DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE DE
PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE)
1 1
3.1. Caso o consórcio formado pelas PARTES seja declarado vencedor da licitação
refeida na Cláusula 1.1, as PARTES se obrigam a cg.insrituir uma Sociedade de
Propósito Específico (SPE), sob a forma de sociedade limltacki, no prazo máximo
de 30 dias corridos, contados da data da homologação do resultade da licitação ou
da aisinatura do contrato administrativo, o que ocorrer primeiro.
3.2. A SPE terá como objeto social exclusivo a execução do contrato administrativo
decorrente da Licitação, bem como as atividades acessórias e correlatas necessárias.
3.3. As PARTES acordam que a participação societária na S P1 erá; de 50% para a
PAVLEK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e 50% ara a MORRO
VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA., salvo acordo diverso formali7ado
por escrito. 1
•
II
3.4. Os custos de constituição da SPE, bem como o serão rateados
entre SIS PARTES na mesma proporção de sua parucipação etarLL, ou conforme
acordo especifico a ser forma1i7ado em Contrato Social ou
3.5. As PARTES se comprometem a negociar c celebrar o Contx24to ocial/Estatuto da
SPE, bem como o Acordo de Sócios/Acionistas, que reguarãer a govemança, a
administração, a distribuição de lucros, a resolução de impia es e demais aspectos
da SPE.
CLÁUSULA QUARTA — DO APOIO CONJUNTO
RECÍPROCAS
4.1. Durante todo o processo licitatório e, erii caso ric vità
constituição da SPE e execução do contra.to, as PAR
prestar apoio mútuo e irrestrito, agindo com boa trams
4.2. O apoio conjunto incluirá, mas não se limitará a:
4.2.1. Compartilhamento de informações e documentos relevantes para a Licitação
e para a futura SPE;
4.2.2. Colaboração na análise de riscos e op, rtunidaLc.;
4.2.3. Participação ativa em reuniões e discussões nek
4.2.4. Disponibilização de recursos humanos e técnicos, c , l1 rmu ao,nladll, para
o sucesso do empreendimento;
4.2.5. Representação conjunta perante o órgão liciral de e terceir , quando
necessário.
OBRIGAÇÕES
dfirante a fase de
se comprometem a
ncia e lealdade.
4.3. As PARTES se comprometem a não praticar atos que possam
participação conjunta na licitação ou a futura constituição c operação
CLÁUSULA UINTA — D DESISTÊNCIA E J LA PENAL
prejudicar a
da SPE.
i II II
5.1. Considerando os investimentos de tempo, recu os e esforços mútuos na
preparação e participação na Licitação, as PA reconhecem o caráter
vinculante dos compromissos assumidos neste
constituição da SPE cm caso de vitória.
• Moi spcL1r r.
I
no que tange à
5.2. Caso uma das PARTES, após a formali7ação da iria o do corisório no processo
licitatório (mediante protocolo de proposta, entrega e docurnjntok de habilitação
ou qualquer outro ato que configure a participação efetiva), desista
injustificadamente da constituição da SPE ou de uai ul toutro
i , III
compromisso
i
i i
ii
MORRO VERDE
EMPREENDIMENTOS
e
,,PAVL1X ENGENHARIA
essencial assumido neste MoU que inviabilize execução. do objeto licitado, a
PARTE desistente incorrerá em multa penal
I
5.3. A multa penal será equivalente a 15% sob o v
1 1
or,do con
não desistente no prazo de 30 dias, contados da notificaçã
er paga à PARI E
istencia.
5.4. A aplicação da multa penal não exclui a possibilidade de a PARTE prejudicada
pleitear indenização suplementar por perdas e danos eitic excedam o valor da multa,
conforme previsto no Artigo 416, parágrafo único, do Código Civil, desde que
devidamente comprovados os prejuízos.
5.5. Entende-se por desistência injustificada qualquer recusa em dar prosseguimento aos
termos deste MoU sem que haja mon: o de forca maior, caso fortuito, ou
descumprimento contratual grave da outra PAWIT.
CLÁUSULA SEXTA — DA CONFIDENCIALIDADE
6.1. As PARTES se comprometem a manter sigilo absolUtO sobre todas as informações
técnicas, comerciais, financeiras e estratégicas trocadas ou obtidas em razão do
presente MoU, bem como sobre os termos e condições deste instrumento, salvo se
houver prévia autorização escrita da outra PARTE ou exigência legal.
6.2. A obrigação de confidencialidade persistirá por um perii.xlo de 1 ano após o término
ou rescisão deste MoU.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VIGÊNCIA
7.1 O presente Memorando de Entendimentos entra em vigor na data de sua assinatura
e permanecerá válido até a 1 ano.
7.2 As cláusulas relativas à confidencialidade e à cláusula penal (se tplicáve1 após a
desistência) permanecerão em vigor mesmo após o término da vg cia principal
do MoU.
CLÁUSULA OITAVA —DA RESOLUÇÃO DE CONVI,ITO
li I]
8.1. Quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes do pres e Memorando de
Entendimentos serão primeiramente submetidas negocia -) direta entre as
PARTES.
l
'W i EMPREENDIMENTOS
MORRO VERDE
rf>, PÁVLIX
norge■ENGENHARIA
8.2. Não sendo possível a resolução amigável, as PAR'rES elege
Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir ci
deste MoU, com renúncia expressa a qualquer outro, por rr
CLAUSULA NONA — DAS DISPOSIÇÕES GERAISI
n Foro da Comarca de
quer litígios oriundos
vilegiado que seja.
9.1 O presente MoU não configura sociedade, a,,sociação, 1, genciA, representação
comercial, parceria ou qualquer outra forma de vinculo so etário ou empregatício
entre as PARTES, salvo o consórcio para a ll iação l e a íutura SPE, conforme
expressamente previsto.
9.2 Este instrumento representa o entendimento integral entre a PARTES sobre o seu
objeto, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos dnteri. ires, verbais ou
escritos.
Or'1 1
9.3 Qualquer alteração ou aditamento a este MoU somente, será lido se realizado por
escrito e assinado por representantes dwvidarnente auto rados de ambas as 11 i PARI ES.
9.4 A tolerância ou o não exercício, por qualquer das PARTES. de d irei r ps ou faculdades
que lhe assistam não importará em renúncia ou ovação, prldendo ser exercidos a
qualquer tempo. 1 1 1
E, por estarem assim justas e contratadas, as PARTES
Entendimentos em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na
abaixo.
Belo Horizonte/MG, 01 de setembro de 2025
sinarn o prf sente Memorando de
presença d 2 (duas) testemunhas
PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES L,TDA
19.213.016/0001-00
MARCOS VINÍCIUS RIBEIRO Dy ANIARALI
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS urDA
39.908.516/0001-74
FELIPE ASSUNÇÃO VILLEI( ) RT
14,4,•1-le Ministério da Economia
--?:- , Secretaria de Governo Digital
,X. Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
I, Secretaria de Estado de Fazenda de M nas Gerais
N° DO PROTOCOLO (uso da Junta Comercial)
HIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
31211963050
C. d/gc da Natureza
Jurídica
2062
N° de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
1 - REQUER IMEN I-0
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Nome: MORRO VERDE EMPRIFFNDI~OS1112/1/4 1
(da Empresa ou do Agente Auxiliar da Comércio)
requer a V.S" o deferimento do seguinte ato:
1 1
N° DE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
1 I
I
VI I I i
N°
1 ii 1
FCN/REMP
11111111
MGP2400743960
I II IIII
1 I 002 ALTERACAO i
051 1 CONSOLIDACAO DE CONTRATO/ESTATUTO
020 1 ALTERACAO DE NOME EMPRESARIAL
2015 1 ALTERACAO DE OBJETO SOCIAL
r 2211 1 ALTERACAO DE ENDERECO DENTRO DO MESMO MUNIÇIPIO ,
FORTUNA DE MINAS Represerrante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: 1
Local Nome:
Assinatura:
8 AGOSTO 2024 Telefone de Contato:
Data
2- USO DA JUNTA COMERCIAL
El DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s)
SIM fl SIM Processo em Ordem
À decisão
/ /
Data
NÃO NÃO / / Responsável _/_ /___
Data Responsável Data Responsa vel
DECISÃO SINGULAR
2° Exigência 3, Eng,É.s rua 4' Exigência 5' Exigência
Processo em exigência (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido Publique-se e arquive-se LJ i3
Processo indeferido Publique-se.
/ /
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA 2' Exigência 3' EXi•,:ônela - 4' Bdgancia 5" Exigência
Processo em exigência (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. El
Processo Indeferido. Publique-se
/ /
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
I
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 11900698 em 12/08/2024 da Empresa MORRO VERDE EMPREENDINIEfi
244931160 - 09/08/2024. Efeitos do registro: 07/08/2024. Autenticação: DF5C2026972E6D6DBAC271$1
Bomfim - Secretária-Geral Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.dov.br e i
segurança KjHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 12/08/2024 por Marinely de Pa
11.1Ç S LTDA, Nire 31211963050 e protocolo
CE72F8DC7EB175A. Marinely de Paula
O do protocolo 24/493.116-0 e o código de
Et arrifim - Se tária era], -,
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O 001 .1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
24/493.116-0 MGP2400743960 08/08/2024
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
104.213.116-30 FELIPE ASSUNCAO VILLEFORT l
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 11900698 em 12/08/2024 da Empresa MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA, Nire 31211963050 e protocolo
244931160 - 09/08/2024. Efeitos do registro. 07/08/2024. Autenticação: DF5C2026972E6D6DBAC2711DCE72F8DC7EB175A. Marinely de Paula
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e Hlorrrie n° do ou/tocaio 24/493.116-0 e o código de
segurança KjHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 12/08/2024 por Marinely de Paula Bomfirn - Secretái .Qeral
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111
••••
FONSECA fs-C
serviços contábeis
ALTERACÃO CONTRATUAL
EMPRESA: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS - SPE LTDA
ENDEREÇO: Rua Ademar Pinto Guimarães, n° 305, Bairro Centro, em Fortuna de
Minas/MG, CEP 35.760-000.
CAPITAL SOCIAL: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil Reais).
C.N.P.J: 39.908.516/0001-74
NIRE: 3.121.196 305-0
FORTUNA DE MINAS MINAS GERAIS
FELIPE ASSUNÇÃO VILLEFORT, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em 25/02/1998,
portador da carteira de identidade n° MG-16145010, expedida pela PC/MG, residente na
Ave. Coronel José Dias Bicalho, n° 707, apto 702, Bairro São Jose, em Belo Horizonte/MG
CEP 31.275-050, CPF n° 104.213.116-30.
ÚNICO componente da sociedade empresária limiiada denominada MORRO VERDE
EMPREENDIMENTOS - SPE LTDA, sociedade devidamente registrada na JUCEMG sob o
n° 3.121 196.305-0, resolve alterar e modificar seu contrato social, mediante as Cláusulas e
condições seguintes:
ALTERAÇÕES:
1 — DOS DADOS DO SÓCIO
A partir da presente alteração contratual, o sócio FELIPE ASSUNÇÃO VILLEFORT, já
qualificado anteriormente, altera seu Estado Civil para casado sob o regime da Separação de Bens.
2— DO NOME EMPRESARIAL
A partir da presente alteração contratual, a sociedade altera o seu nome empresarial para
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA.
3— DO OBJETO SOCIAL
I A partir da presente alteração contratual, a sociedade passa a ter como objeto social as
atividades de incorporação de empreendimentos imobiliários, bem como a construção di ed if 'cios, a compra e venda de
imóveis próprios, corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis.
4— DA ALTERACÃO DO ENDERECO
A partir da presente alteração contratual, a sociedade altera o seu endereço para a Rua
Raimundo Catarino de Souza, n°. 335, Bairro Centro, CEP 35.760-000, Fortuna de Minas/MG.
5 —DA CONSOLIDAÇA0 DO CONTRATO SOCIAL
Tendo em vista as alterações acima apresentadas, o sócio decido consolidar e aprovar o
contrato social, revogando quaisquer dispositivos anteriores que confiitem com o ora aprovado, que passa a vigorar em
sua íntegra como segue:
CONSOLIDACÃO DO CONTRATO SOCIAL
EMPRESA: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA
ENDEREÇO: Rua Raimundo Catarino de Souza n° 335, Bairro Centro, CEP 35.760-000,
em Fortuna de Minas/MG.
CAPITAL SOCIAL: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil Reais).
Rua dos Guajajaras, 910 - 3- Andar — Centro — Belo Horizonte MC, - CEP 30.180-106
CRC MG — 013369/0-6 Telefone: (31)3508-0700 — www.1:,ccontabil.com.br
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 11900698 em 12/08/2024 da Empresa MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA, Nire 31211963050 e protocolo
244931160 - 09/08/2024. Efeitos do registro: 07/08/2024 Autenticação: 0F5C2026972E6D6D5AC271.1 DCE72F8DC7EB175A. Marinely de Paula
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segurança KjHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 12/08/2024 por Marinely de Paula Bordim - Secrqt4ia.Qeral
né.
TÃMA
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FONSECA
serviços contábeis NP,
C.N.P.J: 39.908.516/0001-74
NIRE: 3.121.196.305-0
FORTUNA DE MINAS MINAS GERAIS
FELIPE ASSUNÇÃO VILLEFORT, brasileiro, casado sob o regime da Separação de Bens,
empresário, nascido em 25/02/1998, portador da carteira de identidade n° MG-16145010,
expedida pela PC/MG, residente na Ave. Coronel José: Dias Bicalho, n° 707, apto 702,
Bairro São José, em Belo Horizonte/MG, CEP 31.275-050, CPF n° 104.213.116-30.
CLÁUSULA I
DA DENOMINAÇÃO SOCIAL
A sociedade é conhecida pela denominação social MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS
LTDA, devendo ser considerada empresária na forma do artigo 982 do Código Civil, regulanau-se pelos dispositivos dos
artigos 1.052 a 1.087 do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA II
DA SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE
A sociedade está sediada na Rua Ra mundo Cataririo de Souza, n°. 335, Bairro Centro,
CEP 35.760-000, Fortuna de Minas/MG, e seu prazo de duração continua sendo por tempo indeterminado. A sociedade
iniciou suas atividades em 25/11/2020
CLAUSULA ill
DOS OBJETIVOS SOCIAIS
A sociedade tem como objeto social as atividades de incorporação de empreendimentos
imobiliários, bem como a construção de edifícios, a compra e venda de imóveis própnek corretagem na compra e venda
e avaliação de imóveis.
CLÁUSULA IV
DO CAPITAL SOCIAL, INTEGRALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
O capital social é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenia mil reais), representados por
150.000 (cento e cinquenta mil) cotas no valor unitário de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente Integralizado em moeda
corrente nacional e fica distribuído da seguinte forma:
NOME NR. COTAS PERC%i VR. TOTAL
FELIPE ASSUNÇÃO VILLEFORT 150.000 100% R$ 150.000,00
TOTAL 150.000 100% R$ 150.000,00
CLÁUSULA V
DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO
A responsabilidade do único sócio é restrita ao valor de suas cotas, respondendo
solidariamente pela integralização do capital, nos termos do artigo 1.052 do Código Civil vigente, não havendo
subsidiariedade em relação às obrigações sociais.
CLÁUSULA VI
DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE
A administração da sociedade caberá exclusivamente ao sacio FELIPE ASSUNÇÃO
VILLEFORT, já qualificado, assinando separadamente, cabendo ao mesmo a representação da sociedade, judicial ou
extrajudicialmente, bem como perante instituições financeiras e bancárias, fornecedores e clientes em geral, autarquias
e demais repartições públicas federais, estaduais e municipais, enfim em todas as relações junto a terceiros, ficando
vedado à aposição, avais, fianças, endossos, em qualquer negócio alheio ao objetivo social.
CLÁUSULA VII
DO USO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL
A denominação será utilizada pelo sócio administrador FELIPE ASSUNÇÃO VILLEFORT,
já qualificado, ao qual são delegados poderes para assinar pela sociedade, separadamente, todos os atos
compreendido no objeto social, sendo em negócios e contratos exclusivos do interesse social, autorizado o uso do
Rua dos Guajajaras, 910 - 3" Andar — Centro — Belo Horizonte — rv1G — CEP 30.180-106
CRC MG — 013369/0-6 Telefone: (31)3508-0700 — www.fsccontabil.com.br
Pág. 2/4
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 11900698 em 12/08/2024 da Empresa MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA, Nire 31211963050 e protocolo
244931160- 09/08/2024. Efeitos do registro: 07/08/2024. Autenticação: DF5C2026972E6D6D19 AC271 1tDCE72F8DC7EB175A. Marinely de Paula
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe ri0 00 protocolo 24/493.116-0 e o código de
segurança KjHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 12/08/2024 por Marinely de Paula Bornfim - Secr i 4eral
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1
FONSECA IsC
serviços contábeis
nome empresarial, sendo, portanto vedado expressamente, seu uso em negócios estranhos ao objeto social, ou assumir
obrigações em favor de terceiros, sob pena de nulidade, subsistindo, no caso de •ndevido emprego da denominação
social, sua responsabilidade pessoal e exclusiva.
CLÁUSULA VIII
DA RETIRADA PRÓ-LABORE
O sócio poderá fazer jus a uma retirada mensal a título de pró-labore, que será debitado à
conta das despesas gerais, em valor a ser estabelecido pela legislação específica.
CLÁUSULA IX
DAS FILIAIS
A sociedade não possui filiais, podendo instalá-las em qualquer época e em qualquer ponto
Território Nacional.
CLÁUSULA X
DO FALECIMENTO OU IMPEDIMENTO DE QUALQUER SOCIO
Falecendo ou interditado o único sócio da sociedade, esta continuará suas atividades com
os herdeiros e/ou sucessores do incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes o valor de seus haveres
será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da empresa a data da resolução, verificada em balanço
especialmente levantado.
CLÁUSULA XI
DA DISSOLUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CISÃO.
INCORPORAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE
A sociedade poderá ser transformada, ncorporada, fundida, cindida, liquidada ou
transformada em qualquer outro tipo de sociedade, na forma da lei.
CLÁUSULA XII
DA VEDACÃO
Para os efeitos no disposto do artigo 1.011 do Código Civil, o sócio declara sob as penas da
lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade ou participar como sócio de sociedades
empresárias.
CLÁUSULA XIII
DO EXERCíCIO SOCIAL E DISTRIBUI Â0 DOS RE
13.1. O exercício social correspondera ao ano civil, com
em 31 de dezembro. Ao final de cada período, serão levantadas as demonstrações ti
da lei, existindo lucros, este será distribuído ao sócio conforme o percentual de pa
decisão em contrário por parte do único sócio devidamente formalizada por instrumen
13.2. A sociedade poderá levantar balanços preliminares
com base naqueles distribuir lucros.
CLÁUSULA XIV
DOS CASOS OMISSOS
em 10 de janeiro e término
hceiras da sociedade na forma
ação no capital social, salvo
to.
uerimento do único sócio e
Em caso de omissão deste contrato social e das disposi s dos artigos
Código Civil, aplica-se a esta sociedade o disposto na lei 6.404/76 (Lei das Sociedades par Ações).
CLAUSULA XV
DAS DISPOSICOES GERAIS
15.1. O sócio poderá se fazer representar, para todos os fins deste
instrumento de procuração outorgado.
1 052 a 1.087 do
contrato, mediante
Rua dos Guajajaras, 910 - 3 Andar — Centro — Belo Horizonte — N1G — CEP 30.180-106
CRC #1G — 013369/0-6 Telefone: (31)3508-0700 — www fs contabil.com.br
Pág. 3/4
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 11900698 em 12/08/2024 da Empresa MORRO VERDE EMPREENDI
244931160 - 09/08/2024. Efeitos do registro- 07/08/2024 Autenticação: 0F5C2026972E6D6DBAC
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e info
segurança KjHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 12/08/2024 por Marinely de
OS LTDA, Nire 31211963050 e protocolo
1 DCE72F8DC7EB175A. Marinely de Paula
Eqn° do protocolo 24/493.116-0 e o código de
Bomfim - Secrt
pág 5/9
litt4
000131
FONSECA FsC
serviços contábeis
•
15.2. O sócio poderá, nos termos do artigo 118 e seguir
de quotistas que versem sobre matérias legalmente autorizadas.
CLÁUSULA XVI
DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Fortuna de Minas/M
apreciar ou dirimir quaisquer conflitos surgidos na sociedade, renunciando as partes
mais privilegiado que seja.
E por estar assim justo e contratado, assina digitalmente
Fortun
te da lei 6.404/76 firmar acordos
c
), como único competente para
ontratantes a qualquer outro por
presente instrumento.
e Minas, 07 de agosto de 2024
FELIPE ASSUNÇÃO VILLEFORT
- Sócio/ Administrador -
Rua dos Guajajaras, 910 - 3" Andar — Centro — Belo Horizont,-
cRc mG — 013369/0-6 Telefone: (31)3508-0700 — www.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 11900698 em 12/08/2024 da Empresa MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA, Nire 31211963050 e protocolo
244931160 - 09/08/2024. Efeitos do registro: 07/08/2024. Autenticação: DF5C2026972E6D6DBAC271 1DCE72F8DC7EB175A. Marinely de Paula
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e intorme n do protocolo 24/493.116-0 e o código de
- MG — CEP 30.180-106
fse conta bil.com.br
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segurança KjHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 12/08/2024 por Marinely de Pau/a Bomfim - Secrt ia,Qeral
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000132
•
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
1
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
24/493.116-0 MGP2400743960 08/08/2024
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
104.213.116-30 FELIPE ASSUNCAO VILLEFORT
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n°11900698 em 12/08/2024 da Empresa MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA, Nire 31211963050 e protocolo
244931160- 09/08/2024. Efeitos do registro: 07/08/2024. Autenticação: DF5C2026972E6D6DBAC2711DCE72F8DC7EB175A. Mannely de Paula
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 24/493.116-0 e o código de
segurança KjHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 12/08/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Secrt i 3eraI
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1
111•11-1111~1111111
030183
•
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SI REtvi
Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA, de
NIRE 3121196305-0 e protocolado sob o número 24/493.116-0 em 09/08/2024, encontra-se registrado na
Junta Comercial sob o número 11900698, em 12/08/2024. O ato foi deferido eletronicamente pelo
examinador Raquel Vicente Coelho.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser
acossado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
portalservicos.jucemg.mg.gov br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.Isf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança
Capa de Processo
Assinante(s)
CPF Nome
104.213.116-30 FELIPE ASSUNCAO VILLEFORT
Documento Principal
Assinante(s)
CPF Nome
104.213.116-30 FELIPE ASSUNCAO VILLEFORT
Belo Horizonte. segunda-feira, 12 de agosto de 2024
Documento assinado eletrônicamente por Raquel Vicente Coelho, Servidor(a) Público(a),
em 12/08/2024, às 12:51 conforme horário oficial de Brasília.
A autencidade desse documento pode ser confenda no nor iiIde serviços da juremg
informando o número do protocolo 24/493.116-0.
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 11900698 em 12/08/2024 da Empresa MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA, Nire 31211963050 e protocolo
244931160 - 09/08/2024 Efeitos do registro- 07/08/2024. Autenticação: DF5C2026972E6D6D5+-7C2711DCE72F8DC7EB175A. Marinely de Paula
Bomfim - Secretária-Geral Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 24/493.116-0 e o código de
segurança KjHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 12/08/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Secrt4tiay.9eraI,
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00 01
do
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por:
Identificação do(s
CPF
873.638.956-00
) Assinante(s)
Nome
MARINELY DE PAULA BOMFIM
Belo Horizonte. segunda-feira, 12 de agosto de 2024
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n°11900698 em 12/08/2024 da Empresa MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA, Nire 31211963050 e protocolo
244931160 - 09/08/2024. Efeitos do registro: 07/08/2024. Autenticação: DF5C2026972E6D6DBAC2711DCE72F8DC7EB175A. Marinely de Paula
Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 24/493.116-0 e o código de
segurança KjHG Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 12/08/2024 por Marinely de Paula Bomfim - Sec eral
RET
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•
•
11/111
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certidão Simplificada
r.130133
Certificamos que as informações abaixo constam dos documentos arquivados nesta Junta Comercial e são
vigentes na data de sua expedição.
Nome Empresarial:
Natureza Jurídica:
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA
SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
CNPJ
39.908.516/0001-74
Data de Arquivamento do Ato Can siiii,iivo . 1Data de Início de Atividade
25/11/2020 05/11/2020
Endereço Completo:
RUA RUA RAIMUNDO CATARINO DE SOUZA 335 - BAIRRO CENTRO CEP 35760-0Clirl—FORTUNA DE MINAS/MG
Objeto Social:
INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, BEM COMO A CONSTRUC,0,0
DE IMOVEIS PROPRIOS, CORRETAGEM NA COMPRA E VENDA E AVALIACAO DE IMOVEl
Microempresa ou Em; rasa
(Lei Complementai'
NÃO
Capital Social R$ 150.000,00
CENTO E CINQUENTA MIL REAIS
Capital Integralizado: R$ 150.000,00
CENTO E CINQUENTA MIL REAIS
DE EDIFICIOS, A COMPRA E VENDA
s.
de Pequeno Porte
123, de 2006)
Prazo de Duração
INDETERMINADO
Sócios/Participação no Capital/Espécie de Sócio/Administrador/Termino do Mandato
CPF/CNPJ Nome Participação r.g:
Capital
104.213.116-30 FELIPE ASSUNCAO VILLEFORT R$ 150.000,e(
Administrador Nomeado/Término do Mandato
CPF/CNPJ Nome
>000000c >000000c
Espécie de Sócio/ Térm Mandato
Administrador
Sócio i xiciocoor
ADMINISTRADOR
Ténn. Mandato
)000000(
Situação: ATIVA Status: >ccccooc
Último Arquivamento 12/08/2024 Número: 11900698
Ato 002 - ALTERACAO
Evento(s) 2244 ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E sEri:
2211 - ALTERACAO DE ENDERECO DENTRO DO MESMO MUNICIPIO
020 - ALTERACAO DE NOME EMPRESARIAL
2015 - ALTERACAO DE OBJETO SOCIAL
051 - CONSOLIDACAO DE CONTRATO/ESTATUTO
UNDAR IAS)
NADA MAIS#
25/442.718-9
Belo Horizonte, 08 de Julho de 2025 1E.
MARIN Y E PAULA
SE RETÁRIA GE
38
Certidão Simplificada Digital emitida pela JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e certificada
digitalmente. Se desejar confirmar a autenticidade desta certidão, ssi o sile da JUCEMG (http://
www.jucemg.mg.gov.br) e dique em validar certidão. A certidão pode ser Noalidada de duas formas:
1) Validação por envio de arquivo (upload)
2) Validação visual (digite o n° C250001923791 e visualiza a certidão)
Página 1 / 1
i i p REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÁO
39.908.516/0001-74
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE
25/11/2
, ERTURA
O
1
NOME EMPRESARIAL
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA I
i
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
Inffieffirábbe DEMAIS
4 CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
41.20-4-00 - Construção de edifícios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
41.10-7-00 - Incorporação de empreendimentos imobiliários
68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios
68.214-01 - Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
1
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR IDICA
i
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
)
LOGRADOURO
R RUA RAIMUNDO CATARINO DE SOUZA
NÚMERO
335
COMPLEMENTO
drIdniddrkle
CEP
35.760-000
..-
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICiP10
FORTUNA DE MINAS
.1
UP
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
LEGALIZACAOFONSECA@GMAIL.COM
TELEFONE
(31) 3279-6992
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
...e
SMJÁÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA S~C)
25/11/2020
CADASTRAL
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
feNnleile..
DATA DA SITUPIÇÁO
~Mb.*
ESPECIAL
• Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 12/08/2024 às 13:22:37 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Or30187
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ: 39.908.516/0001-74
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regulandade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos publicas da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Podaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 13:54:27 do dia 01/07/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 28/12/2025.
Código de controle da certidão: 4293.9A96.0A61.EAFB
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
000133
e
e
i
--_.,-
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
,
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
CERTIDÃO EMITIDA EM:
01/07/2025
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
29/09/2025
-
NOME/NOME EMPRESARIAL: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 003905656.00-
26 CNRWCPF: 39.908.516/0001-74 SITUAÇÃO: Ativo
LOGRADOURO: R RUA RAIMUNDO CATARINO DE SOUZA NÚMERO: 335
COMPLEMENTO: BAIRRO: CENTRO CEP: 35760000
DISTRITO/POVOADO: MUNICiPIO: FORTUNA DE MINAS
1
UF: MG
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
de separaçao judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doação de bens imóveisL esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneraçao do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Divida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NUMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.mg.gov.br => certidão de débitos tributários =>
certificar documentos
CODIGO DE CONTROLE DE CERTIDAO:2025000890074621
000139
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTUNA DE MINAS
MINAS GERAIS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS
MUNICIPAIS
NOME/RAZÃO SOCIAL MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA
Endereço: Rua RAIMUNDO CATARINO DE SOUZA
Complemento: Bairro. CENTRO
C.E.P.: 35160-000 Município: Fortuna de Minas
INSCROilièE
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRICAo cUc
011159
Número: 335
LIF: MG
4UMER0 DE CONTROLE
001963
39.9 .516~174
Ressalvado a Fazenda Publica Municipal, o direito de cobrar ou souer débitos que venham
a ser apurados apos o fornecimento desta. Certifica-se que em nome do contribuinte
especificado não existe debitos em aberto até a presente data, referente a tributos
municipais.
FINALIDADE DA CERTIDÃO:
Fins de Comprovação de Quitação Municipal
OBSERVAÇÓES:
FORTUNA DE MINAS. 07 de julho de
nicipai de
bus
ETOR MUNICIPAL CADAS F TRIBUTOS
Assinatura do Resr
Qualquer rasura trivagda a certidão.
A PRESENTE TERÁ O PRAZO DE VALIDADE DE DIAS.
li
•
29/08/2025, 16:48 Consulta Regularidade do Empregador
Voltar
CAI A
CAIXA ECOI : NUCA r E DE RA
Certificado de Regularidade do
FGTS - CRF
Inscrição:
Razão
Social:
Endereço:
39.908.516/0001-74
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
411!
R ADEMAR PINTO GUIMAFtAES 305 / CENTRO / FORTUNA DE MINAS / MG
/ 35760-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que I
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica
empresa acima identificada encontra-se em situação r
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova conl
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou ei
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:19/08/2025 a 17/09/2025
Certificação Número: 2025081905265623216909
Informação obtida em 29/08/2025 16:48:37
he confere o Art.
e, nesta data, a
egular perante o
re cobrança de
ricargos devidos,
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no s te da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crf£aixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregadorof
O O 01 9 I)
1/1
000191
Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
•
•
Nome: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA (MATRI:
CNPJ: 39.908.516/0001-74
Certidão n°: 37031793/2025
Expedição: 01/07/2025, às 13:52:54
Validade: 28/12/2025 - 180 (cento e oitenta) ,
de sua expedição.
Certifica-se que MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS 1
inscrito(a) no CNPJ sob o n° 39.908.516/001
inadimplente no Banco Nacional de Devedor(
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas L1
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 2
Os dados constantes desta Certidão são de
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atest
a todos os seus estabelecimentos, agências o
A aceitação desta certidão condiciona-se
autenticidade no portal do Tribunal Sup(
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhis
necessários à identificação das pessoas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalhc
estabelecidas em sentença condenatória trans
acordos judiciais trabalhistas, inclusiv,
recolhimentos previdenciários, a honor
emolumentos ou a recolhimentos determinados
de execução de acordos firmados perante o
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou d
disposição legal, contiver força executiva.
Dirviaas e suaesós: cridtr.st.
E FILIAIS).
ias, contados da data
UTDA (MATRIZ E FILIAIS),
D1-74, NÃO CONSTA
a‘s Trabalhistas.
883-A da Consolidação
is ns.° 12.440/2011 e
1. de janeiro de 2022.
responsabilidade dos
COMO
a a empresa em relação
u filiais.
à verificação de sua
rior do Trabalho na
as constam os dados
'aturais e jurídicas
quanto às obrigações
itada em julgado ou em
e no concernente aos
ários, a custas, a
m lei; ou decorrentes
Unistério Público do
!mais títulos que, por
•
Secretaria de Estado de
Fazenda
de Minas Gerais
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL
DADOS CADASTRAIS
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 003905656.00-26
NOME/NOME EMPRESARIAL: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA
NOME FANTASIA:
CNAE PRINCIPAL! DESCRIÇÃO: 4120-4/00 - Construção de edifícios
DESMEMBRAMENTO:
CNAE SECUNDÁRIA / 4110-7/00 - Incorporação de empreendimentos imobiliários
DESMEMBRAMENTO:
NATUREZA JURIDICA : SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
REGIME DE RECOLHIMENTO: ISENTO OU IMUNE CATEGORIA: Único
DATA INSCRIÇÃO: 25/11/2020 MEI: não
SITUACAO INSCRIÇÃO: Ativo DATA DA SITUAÇÃO DA 25/11/2020
CPF/CNPJ: 39.908.516/0001-74
ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO
CEP: 35760000
MUNICIPIO: FORTUNA DE MINAS
DISTRITO / POVOADO:
BAIRRO: CENTRO
LOGRADOURO: R RUA RAIMUNDO CATARINO DE SOUZA
NUMERO: 335
COMPLEMENTO DO CEP:
COMPLEMENTO:
UF: MINAS GERAIS
EMITIDO EM
29/08/2025 16:44:05
CD
CD
CD
r\..)
; Ass. Presid
#*
-119"É""al
111~11111
Repúblic à Federativa (1 o Brasil
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia
Carteira de Identidade Profissional Registro Nacional
;.1,. 4 O 3 62 30 8 2
Nome
1Rr 31\1-.D0 I{E 1 R lE DE OL:LVEIR
4 FiNaç.ão
GEPALix) itEL 1S
" Ei )
G.P.F. Documento de Identidade
.„ Tipo San g.
ri . —:. -72t-Lljt • ' " , ' , :--'p,/ - - I!. 1 i i
Nascimento Naturalidade UF Nacionalidade
1 ut; /111 . LI ç1 H _ Lii v 1 LiRls2 I i., ...:-.. 1
Crea de Registi o EmissO Data de Registro
I II .1 CREA-mr; -i/1 i . u
r
"Mulo Profissional
Engenheiro .KJetricista
Registro no Crea
L Va e como iew Demento k kleadade e teta Fé Púbica (2!to art. 56 da lei n5194de 14/388 e LI n6 2O6 de 01/05,15
fp
11111111111~1. 11.111~~
"
Crea de Registro
ICREA-MG
Ass. Presidente
Ass do Profissional
Nascimento Naturalidade
República Federativa do Br
Conselho Federal de Engenharia e A nornia
Carteira de Identidade Profissional Rffigistro Naciona!
141236679-8
nnni.
Nome
FLAVIA ROL) • 't-.5 r . SGJSÃ AN TACIO
Filiação
JOSE CARLOS DE SOUSA
'MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES D 13A
C.P.F. Documento de identi Tipo Sang.
075.6P0.336- : 11 MG-13 86C 09 SP MG
UF Nacionalidade
19/12/198311 DIVINOPOLIS MGH 1
Emiss Data de Registro
1108/: ,. 2f)1511 22/08/2013
Registro no Crea
mGc==I )
fi00195
•
•
41
4‘91 F 3fitr,W
i ral •:e
CREA-MG
Registro Crea 411
;--,,31 •
1P, C
tent,r.Usde
1-1.460000215832D
Nome
TAI SM ARA RoOltiGUESI ANDISDk fistauffa
Cale ,.ro Reggio no Cree-MG
19/04/2017
Titulo Proirseronei
ENG E NME1RA AMIME Will
ioo~~,tku , •A cao •sie couun nonouonn icdo u twilterso nacenal e twu Pé Pública, ca.Niz,
24,12/1146 • Logi nu 6206 de 07~75
e
Re2seoNactlei 5
.P1000b 5
Data de Ernissik
Á.
rt/14.15i4
41
4
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TAISMARA ixODRIGUES FEEtNANDES DT
c.,:'ea de RCIMA*
o
Flit800
MARIA MANOILINA RODRIGUES FERNANDES
ROIISON ROBERTO RODRIGUES
Neserrnentri CPF Dor de t den3dIH Nacioneldede
11/03/1984 092.665.286-92 M6-15.9S6.403 I MG BRASIL
trratodeoe
SETE LAGOAS MG
Tipo serkg Titulo de Eleitor
1785072.40256
.4444.0 á
Assineture do Profissioned
I PiS/PASEP-
•
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇ
CONTRATANTE: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ:
39.908.516/0001-74, situada a Rua Raimundo Catarino de Souza, 335, centro,
Fortuna de Minas/MG, neste ato representada pelo seu administrador Felipe
Assunção Villefort, CPF n°104.213.116-30
CONTRATADO: EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA LELIS, Engenheiro
Eletricista, inscrito no CREA/CONFEA sob o número: 57.0711D, residente e
domiciliada a Rua Maria Miguelita Lanza, n° 119, Bairro Progresso, Cidade Sete
Lagoas, CEP: 35.701-108.
As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o presente
Contrato de Prestação de Serviços que se regerá pelas cláusulas seguintes e
pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritos no presente.
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
DS
Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de
responsabilidade técnica de projetos, acompanhamento de obras, bem como
orientação técnica, as equipes de campo, revisão de relatórios e demais
documentos técnicos elaborados pela equipe técnica da contratante.
CLAUSULA SEGUNDA — PREÇOS
O preço total para a prestação de serviços é de R$
quinhentos reais) mensais, inclusive impostos, a ser pago
desenvolvimento dos serviços, apropriados de acordo corr
despesas com a prestação de serviços objeto do pres
responsabilidade da contratante, e quando pagas pelo cor
reembolsado mediante a comprovação das respectivas de
2.500,00 (dois mil e
porcionalmente ao
a cláusula Todas as
ente instrumento de
tratado, serão a este
spesas.
CLAUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTC
Os pagamentos serão efetuados pela CONTRATANTE ao
5° dia útil de cada mês.
CLÁUSULA QUARTA — PRAZO
O presente contrato tem duração inicial de 12 meses, a p
de 2025 e término em 12 de agosto de 2026, podendo med
partes ser renovado por períodos sucessivos de 12 ME
antecedente de 30 dias, antes do período a ser renovado.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADC
CONTRATADO até o
a -til- de 12 de agosto
jante acordo entre as
ses, mediante aviso
São obrigações do CONTRATADO, além das demais previstas ou decorrentes
da execução dos serviços, objeto do contrato, sem ônus de qualquer natureza
para a CONTRATANTE, as seguintes;
MORRO VERDE de f"." digUi
EMPREENDIMENTOS El
RID1RD VERDE
REREENDWEEDD1
LTDA:399085160001
74 zus.081 10.14:14
-mar
EDUARDO
HENRIQUE DE Aellrodedefonna dl...1 per
OLIVEIRA EMITA KIMPX DE 0.131.4
LEL15:418317726
04
5.1 - Prestar serviços durante 8 (oito) horas semanais;
5.2 - Não divulgar nem fornecer dados e informações técnicas sobre o objeto
contratual sem autorização prévia da CONTRATANTE. As informações sobre o
andamento dos serviços, poderão ser fornecidos as autoridades federais,
estaduais ou municipais, devidamente credenciadas.
5.3- Executar todos os serviços, objeto deste contrato, de acordo com a melhor
técnica aplicável a trabalhos desta natureza.
5.4 - A obrigação constante neste item permanecerá válida mesmo após o
término do presente contrato.
CLÁUSULA SÉXTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações da CONTRATANTE além das demais previstas ou decorrentes
da execução dos serviços objeto do contrato, inclusive das demais cláusulas, as
seguintes:
6.1 - Fornecer os dados técnicos necessários à prestação de serviços pelo
CONTRATADO;
6.2 - Designar um representante para supervisionar a prestação dos serviços e
cumprimento das especificações;
6.3 - Efetuar os pagamentos devidos ao CONTRATADO, nos prazos e condições
estabelecidos.
6.4 - Responsabilizar-se por todos os ônus e encargos, por mais específicos que
sejam e como se fossem aqui discriminados, referentes a Legislação Tributária,
da Previdência Social e do Acidente de Trabalho, relativo a mão de obra utilizada
na execução do contrato;
CLÁUSULA SÉTIMA — RESCISÃO
7.1 -As PARTES se reservam o direito de considerar rescindido de pleno direito
este contrato, a qualquer momento, independente de interpelação ou notificação
judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
7.1.1 - Inobservância de dispositivos legais;
7.1.2 - Inobservância não justificada ou com justificativa inaceitável de qualquer
cláusula do contrato;
I
7.1.3 - Requerimento ou decretação de falência, concordata, insolvência,
dissolução judicial ou extrajudicial;
7.1.4 - Por mútuo acordo, desde que respeitado o aviso com 10 (Dez) dias de
antecedência, pela parte interessada na rescisão. MORRO V E PU de agia EDUARDO
EMPREEN
UE DE =to mar
D I NI LM P.~1-2
SIPW
,74 OLIVEIRA amam
LTDA M:1•-$5 tr,r,;1 LELIS:41831772
0174 Dados: 2025.08.13
604 065736-03'00'
e
U019(3
7.2 - A CONTRATANTE se reserva o direito de considerar rescindido de pleno
direito este contrato, a qualquer momento, independente de interpelações ou
notificações judicial ou extrajudicial, sem que caiba ao CONTRATADO o direito
de qualquer reclamação e/ou indenização, nos seguintes casos:
7.2.1-Prestação dos serviços contratados de tal maneira que, com base nos já
executados, CONTRATADO reconheça ou fique precisamente comprovado o
não atendimento das instruções técnicas ou pelo simples descumprimento de
quaisquer das cláusulas deste contrato;
7.2.2 - Interrupção dos serviços contratados por mais de 05(cinco) dias, sem
justificar;
7.2.3 - Rescindindo o contrato, a CONTRATANTE deverá determinar o valor a
ser pago por ela ou pelo CONTRATADO, devido a diferença entre as atividades
executadas e os pagamentos realizados.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 - O presente contrato não estabelece nenhum vinculo empregatício entre a
CONTRATANTE e o CONTRATADO, sendo a relação existente entre ambos
inteiramente disciplinadas por este instrumento.
8.2- Salvo expressa disposição em contrário, todos os prazos e condições
vencem independentemente de aviso ou interpelação judicial.
8.3- Qualquer omissão ou tolerância das partes contratantes, no exigir o estrito
cumprimento dos termos e condições do contrato ou no exercer prerrogativas
dele decorrentes, não constituirá renúncia nem afetará o direito da parte de
exercê-lo a qualquer tempo.
8.4- Todas as folhas deste contrato e de seus anexos deverão ser rubricadas
pelo CONTRATADO e pela CONTRATANTE.
8.5- Fica eleito o Foro da cidade de Sete Lagoas como competente para dirimir
as questões decorrentes da execução deste contrato.
8.6- E, por estarem justas e contratadas, as partes contratantes, perante as
testemunhas abaixo qualificadas, assinam o presente instrumento em 2(duas)
vias de igual teor e forma.
Fortuna de Minas, 12 de agosto de 2025
MORRO VERDE Assinado de forma digital por
MORRO VERDE
EMPREENDIMENTOS EMPREENDIMENTOS
LTDA:39908516000174 LTDA:39908516000174 Dados: 2025.08.13 10:13:40 -0300'
Morro Verde Empreendimentos LTDA
CNPJ: 39.908.516/0001-74
'elipe Assunção Villefort - Administrador
EDUARDO HENRIQUE Assinado de forma digital por
EDUARDO HENRIQUE DE
DE OLIVEIRA OLIVEIRA LEL15:41831772604
LEL15:41831772604 Dados' 2025.08.13 06:57:00
-0300
Eduardo Henrique de Oliveira Lelis
Engenheiro Eletricista
CREA: 57.071/D
00019?
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS- SPE LTDÀ, inscrita no CNPJ sob o número
39.908.516/0001-74, com sua sede a RUA RAIMUNDO CATARLNO DE SOUZA, 335, CENTRO - Cep: 35760-000,
em Fortuna de Minas/ MG, neste ato representado por seu administrador legal infra-assinado FELIPE ASSUNÇÃO
VILLEFORT.
CONTRATADO: FLAVIA RODRIGUES DE SOUZA ANASTACIO, inscrita no CRÉA sob o número 169169/DMG, CPF: 075.680.336-51 e RG: MG-13.860.093, residente e domiciliada à Rua Presidente Tancredo Neves, 365,
Bonfim, Carmo do Cajuru/MG, brasileira, engenheira civil.
As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se
regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritos no presente.
•
•
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1'. É objeto do presente contrato a prestação dos serviços em visitas nicas para execução em obras de
alvenaria, estruturas em concreto armado, instalação e manutenção elétrica, instalação hidráulica e sanitárias,
responsabilidade em projetos, responsabilidade técnica da empresa durante o p do contrato.
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Cláusula 2'. O CONTRATANTE deverá fornecer ao CONTRATADO todas as informações necessárias à realização
do serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita execução do mesmo, e a forma de como ele deve ser
entregue.
Cláusula 3'. O CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas na cláusula 6'
sempre que houver o fechamento dos serviços executados, conferidos e autorizados pelo responsável do setor.
Cláusula 4a. As despesas de alimentação, hospedagem e transporte ocorrerão por conta do CONTRATANTE, quando
houver.
OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
Cláusula 5'. É dever do CONTRATADO fornecer ao contratante a cópia do presente instrumento, contendo todas as
especificidades da prestação de serviço CONTRATADO.
Cláusula 6'. O CONTRATADO deverá fornecer Nota Fiscal de Serviços, referente ao (s pagamento (s) efetuado (s)
pelo CONTRATANTE.
DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Cláusula 7
2
. O presente serviço será remunerado pela quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais,
sendo 6 h/d reajustado conforme necessidade dos trabalhos a serem executados.
Cláusula 8a. O CONTRATADO deverá cumprir respeitar a legislação sobre Segurança, Higiene e Medicina do
Trabalho, conforme Normas Regulamentadoras NR04.
DO INADIMPLEMENTO, DO DESCUMPRIMENTO E DA MULTA.
Cláusula 10'. No caso de não haver o cumprimento de qualquer uma das cláusulas, exceto a 6', do presente instrumento,
a parte que não cumpriu deverá pagar uma multa de 10% do valor do contrato par a outra parte.
1.- ----1",~11111.1111~
DA RESCISÃO [MOTIVADA
Cláusula lia. Caso o CONTRATANTE já tenha realizado o pagamento pelo serviço, e mesmo assim, requisite a
rescisão imotivada do presente contrato, terá o valor da quantia paga devcilvido, deduzindo-se 2% de taxas
administrativas.
Cláusula 12a. Caso seja o CONTRATADO quem requeira a rescisão imotivada, deverá devolver a quantia que se refere
aos serviços por ele não prestados ao CONTRATANTE, acrescentado de 2% de ,axas administrativas.
Cláusula 13. A COMUNICAÇÃO DA RESCISÃO deverá ser feita por escrito com nó mínimo 30 (trinta) dias de
antecedência, de acordo com a forma estabelecida no presente contrato.
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula ir. Fica compactuada entre as partes a total inexistência de vinculo tr alhista entre as partes contratantes,
excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não h endo entre CONTRATADO e
CONTRATANTE qualquer tipo de relação de subordinação.
Cláusula 15. Salvo com a expressa autorização do CONTRATANTE, não pode o CONTRATADO transferir ou
subcontratar os serviços previstos neste instrumento, sob o risco de ocorrer a rescisão imediata.
Cláusula 16 a . Este contrato deverá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
• DO FORO
Cláusula 17a. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca
de Sete Lagoas MG.
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2
(duas) testemunhas.
Fortuna de Minas MG, 14/10/2024
MORRO VERDE Amoedo dideteknerte sor MORRO VERDE
EârtPREENDIMENPOS SPE LTDA.3990851
Prttl, CsBtl. Ss08,1=FORTUNA DE UNA& ocsmifflit
EMPREENDIMENTOS Rrwrout.FOU=4485 :DB7501,00100, te .
SPE ARFONSECADE01. OU=RFB e..DNPJ A1. ClOrMORPO
VERDE IDADREENDIMENTOS SPE I_ 311/pa01e000174
Rada- Eu mau o autor deste cbcornento
LTDA:39908516000174a.. 14c421224_10 14 09:30.57-03'00'
FIM PDF Rasem Versâo 2024.2.3
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ: 39.908.516/0001-74
AssinadRoodDe RfoicrmuEaspEdigital or FLAVIA RODRIGUES DE FLAVIA
SOUSA:07568033651 S0U5A07568033651 ,
Dados: 2024.10.14 09:01:18 -03.00'
FLAVIA RODRIGUES DE SOUZA ANASTAéI0
ENGENHEIRA CIVIL: 169169/D MG
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MORRO VERDE EMPREENDIMEN1LOS LTDA, CNPJ:
39.908.516/0001-74, situada a Rua Raimundo Catarino deí Souza, 335, centro,
Fortuna de Minas/MG, neste ato representada pelo seu administrador Felipe
Assunção Villefort, CPF n°104.213.116-30
CONTRATADO: TAISMARA RODRIGUES FERNANDES DE MOURA,
Engenheira Ambiental, inscrita no CREA/CONFEA sob o numero:
MG0000215832D, residente e domiciliada a Rua Francisco Luiz Moreira, N°415,
Bairro Centro, Cachoeira da Prata, CEP: 35.765-000.
As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o presente
Contrato de Prestação de Serviços que se regerá pelas cláusulas seguintes e
pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritos no presente.
CLÁUSULA PRIMEIRA— OBJETO
Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de
responsabilidade técnica de projetos, acompanhamento de obras, bem como
orientação técnica, as equipes de campo, revisão de relatórios e demais
documentos técnicos elaborados pela equipe técnica da contratante.
CLAUSULA SEGUNDA — PREÇOS
O preço total para a prestação de serviços é de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) mensais, inclusive impostos, a ser pago proporcionalmente ao
desenvolvimento dos serviços, apropriados de acordo com a cláusula Todas as
despesas com a prestação de serviços objeto do presente instrumento de
responsabilidade da contratante, e quando pagas pelo contratado serão a este
reembolsado mediante a comprovação das respectivas despesas.
CLAUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Os pagamentos serão efetuados pela CONTRATANTE ao CONTRATADO até o
5° dia útil de cada mês.
CLÁUSULA QUARTA — PRAZO
O presente contrato tem duração inicial de 12 meses, a partir de 12 de agosto
de 2025 e término em 12 de agosto de 2026, podendo mediante acordo entre as
partes ser renovado por períodos sucessivos de 12 meses, mediante aviso
antecedente de 30 dias, antes do período a ser renovado.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
São obrigações do CONTRATADO, além das demais previstas ou decorrentes
da execução dos serviços, objeto do contrato, sem ônus de qualquer natureza
para a CONTRATANTE, as seguintes;
1~111111111
•
•
000202
5.1 - Prestar serviços durante 8 (oito) horas semanais;
5.2 - Não divulgar nem fornecer dados e informações técnicas sobre o objeto
contratual sem autorização prévia da CONTRATANTE. As informações sobre o
andamento dos serviços, poderão ser fornecidos as autoridades federais,
estaduais ou municipais, devidamente credenciadas.
5.3- Executar todos os serviços, objeto deste contrato, de acordo com a melhor
técnica aplicável a trabalhos desta natureza.
5.4 - A obrigação constante neste item permanecerá válida mesmo após o
término do presente contrato.
CLÁUSULA SÉXTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações da CONTRATANTE além das demais previstas ou decorrentes
da execução dos serviços objeto do contrato, inclusive das demais cláusulas, as
seguintes:
6.1 - Fornecer os dados técnicos necessários à prestação de serviços pelo
CONTRATADO;
6.2 - Designar um representante para supervisionar a prestação dos serviços e
cumprimento das especificações;
6.3 - Efetuar os pagamentos devidos ao CONTRATADO, nos prazos e condições
estabelecidos.
6.4 - Responsabilizar-se por todos os ônus e encargos, por mais específicos que
sejam e como se fossem aqui discriminados, referentes a Legislação Tributária,
da Previdência Social e do Acidente de Trabalho, relativo a mão de obra utilizada
na execução do contrato;
CLÁUSULA SÉTIMA — RESCISÃO
7.1 -As PARTES se reservam o direito de considerar rescindido de pleno direito
este contrato, a qualquer momento, independente de interpelação ou notificação
judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
7.1.1 - Inobservância de dispositivos legais;
7.1.2 - Inobservância não justificada ou com justificativa inaceitável de qualquer
cláusula do contrato;
7.1.3 - Requerimento ou decretação de falência, concordata, insolvência,
dissolução judicial ou extrajudicial;
7.1.4 - Por mútuo acordo, desde que respeitado o aviso com 10 (Dez) dias de
antecedência, pela parte interessada na rescisão.
II
•
•
7.2 - A CONTRATANTE se reserva o direito de considerar rescindido de pleno
direito este contrato, a qualquer momento, independente de interpelações ou
notificações judicial ou extrajudicial, sem que caiba ao CONTRATADO o direito
de qualquer reclamação e/ou indenização, nos seguintes casos:
7.2.1-Prestação dos serviços contratados de tal maneira que, com base nos já
executados, CONTRATADO reconheça ou fique precisamente comprovado o
não atendimento das instruções técnicas ou pelo simples descumprimento de
quaisquer das cláusulas deste contrato;
7.2.2 - Interrupção dos serviços contratados por mais de 05(cinco) dias, sem
justificar;
7.2.3 - Rescindindo o contrato, a CONTRATANTE deverá determinar o valor a
ser pago por ela ou pelo CONTRATADO, devido a diferença entre as atividades
executadas e os pagamentos realizados.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 - O presente contrato não estabelece nenhum vínculo empregatício entre a
CONTRATANTE e o CONTRATADO, sendo a relação existente entre ambos
inteiramente disciplinadas por este instrumento.
8.2- Salvo expressa disposição em contrário, todos os prazos e condições
vencem independentemente de aviso ou interpelação judicial.
8.3- Qualquer omissão ou tolerância das partes contratantes, no exigir o estrito
cumprimento dos termos e condições do contrato ou no exercer prerrogativas
dele decorrentes, não constituirá renúncia nem afetará o direito da parte de
exercê-lo a qualquer tempo.
8.4- Todas as folhas deste contrato e de seus anexos deverão ser rubricadas
pelo CONTRATADO e pela CONTRATANTE.
8.5- Fica eleito o Foro da cidade de Sete Lagoas como competente para dirimir
as questões decorrentes da execução deste contrato.
8.6- E, por estarem justas e contratadas, as partes contratantes, perante as
testemunhas abaixo qualificadas, assinam o presente instrumento em 2(duas)
vias de igual teor e forma.
MORRO VERDE
EMPREENDIMENTO
LTDA:39908516000
174
Fortuna de Minas, 12 de agosto de 2025
Assinado de forma digital
por MORRO VERDE
EMPREENDIMENTOS
LTDA:39908516000174
Dados: 2025.08.12
15:18:30 -0300'
Morro Verde Empreendimentos LTDA
ur,r2b r,, assinado dotalrnente
TAMPAMO, RODRIDUES FERRARDES DE MOURA
Datai: 3,)! 202.5 04,18:3d-0300
• 'rei' e ern tittAN/ivalidar.it.gov br
11
Taismara Rodriiues Femandes de Moura
000703
noo-).R.14
Página 1/1
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_ Resolução N° 1137 de 31 de Março de 2023
Certidão de Acervo Operacional - CAO CREA-M
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
Certidão de Acervo Operacional - CAO
3283275/2025
Empresa MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA
Registro: 00001 526 7900 MG
Profissional FLAVIA RODRIcuEs DE SOUSA ANASTACIO
Registro: MG00001691690 MG RNP. 1412366798
Titulo profissional: ENGENHEIRA CIVIL, ENGENHEIRA CIVIL
Número da ART: MG20254079146 Tipo de ART: OBRA / SERVIÇO
Forma de registro: SUBSTITUIÇÃO POR ERRO DE DIGITAÇÃO
Empresa contratada: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA
Contratante MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA
Endereço do contratante RUA RAIMUNDO CATARINO DE SOUZA
Complemento
Cidade* FORTUNA DE MINAS
Contrato Celebrado em 09/10/2024
Valor do contrato: R$ 2.500,00 Tipo de contratante. Pessoa Juridica de Direito Pnvado
Ação institucional Outros
Endereço da obra/serviço. RUA Bombeiro Afonso
Complemento:
Cidade. FORTUNA DE MINAS
4. Data de início: 23/10/2024 Previsão de término: 03/07/2025
Finalidade: RESIDENCIAL
Propnetário: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA
Bairro: CENTRO
UF: MG
Registrada em 02/07/2025 Baixada em 14/07/2025
Partici,. rà.71,.C.-1,Ca: CO-RESPONSÁVEL
CPF/CNPJ 39.908.516/0001-74
N°. 335
Bairro: CEN1 Re.
UF. MG CEP: 35760000
N°: 340
CEP: 35760000
CPF/CNPJ: 39.908.516/0001-74
Atividade Técnica' 16 - Execução ELETROTÉCNICA> INSTALAÇÕES ELÉTRICAS > DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM BAIXA TENSÃO >
411.10.1.1 - PARA FINS RESIDENCIAIS 82 - Projeto de Instalações 250.00 metro quadrado; 16- Execução ELETROTÉCNICA> INSTALAÇÕES
ELÉTRICAS > DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM BAIXA TENSÃO > #11.10.1.1 - PARA FINS RESIDENCIAIS 82- Projeto de Instalações 250.00
metro quadrado; 16 - Execução CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES> DE EDIFICAÇÃO > 41.1.1,1 - DE ALVENARIA 32- Direção de obra
250.00 metro quadrado; 16- Execução CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES> DE EDIFICAÇÃO > 41 1 1.1 - DE ALVENARIA 49- Execução de
obra 250.00 metro quadrado; 16 - Execução ESTRUTURAS > ESTRUTURAS DE CONCRETO E ARGAMASSA ARMADA > 42.1.1 - DE
ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO 80 - Projeto 250.00 metro quadrado; 16- Execução ESTRuTURAS > FUNDAÇÕES > DE FUNDAÇÕES
SUPERFICIAIS> 42.9.1.2 - EM SAPATAS ISOLADAS 80 - Projeto 250.00 metro quadrado; 18- Fiscalização ESTRUTURAS> ESTRUTURAS DE
CONCRETO E ARGAMASSA ARMADA > 42.1.1 - DE ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO 33 - Direção de serviço técnico 250.00 metro
quadrado;
Observações
ART DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE OBRA EM ANDAMENTO PARA FINS MULTIFAMILIAR
Informações Complementares
Certidão de Acervo Operacional — CAO n° 3283275/2025
14/07/2025, 10:21
wy0az
A autenticidade e a validade desta certidão deve ser confirmada no
site do Crea-MG (wmv crea-mg.org.br) ou no site do Confea
(www.confea.org.br)
A CAO é válida em todo território nacional.
A CAO perderá a validade no caso da modificação dos dados técnicos
qualitativos ou quantitativos nela contidos em razão de substituição ou
anulação da ART.
A falsificação deste documento constitui crime previsto no Código
Penal Brasileiro, sujeitando o autor à respectiva ação penal
A autenticidade desta Certidão pode ser verificada em httpsJ/creamg.sitac.com.br/pub icei, com a chave wy0az
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
Avenida Alvares Cabral 1600, Santo Agostinho, 30 170.917- Belo Horizonte/MG
Fel: 0800 031 2732 E-mail: atendimentogcrea-mg.org.br
CREA-MG
Impresso em: 14/07/2025, às 1040.
ri
t":1
ri
Página 1/1
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO
PESSOA 3URIDICA
Lei Federal No 5194 de 24 de Dezembro de 1966
CREA-MG
4
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
No 3281500/2025
Emissão: 08/07/2025
Validade: 31/03/2026
Chave: w36Yx
CERTIFICAMOS que a Empresa mencionada e seus responsáveis técnicos listados encontram-se registados neste Conselho, nos Termos da Lei
5.194/66, conforme os dados impressos nesta certidão CERTIFICAMOS, ainda, que a Empresa não se encontra em débito com o Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG, estando a Empresa habilitada a exercer suas atividades, circunscrita à(s) atribuição(ções)
de seu(s) responsável(veis) técnico(s).
Interessado(a)
Empresa: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ: 39.908.516/0001-74
Registro: 0001526022
Categoria: Matriz
Capital Social: R$ 150.000,00
Data do Capital: 25/11/2020
Faixa: 2
Objetivo Social Pleno: ATIVIDADES DE INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS,
A COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, CORRETAGEM NA COMPRA E VENDA E AVALIAÇAOPE IMÓVEIS.
Objetivo Social Restrito as Atividades Profissionais Fiscalizadas pelo Sistema Confea/CREA:.
Endereço Matriz: RUA RAIMUNDO CATARINO DE SOUZA, 335, CENTRO, FORTUNA DE MINAS, MG, 35760000
Tipo de Registro: REGISTRO DEFINITIVO DE EMPRESA
Data Inicial: 02/09/2024
Data Final: Indefinido
Registro Regional: 0000152679DDMG
- Descrição
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO PESSOA JURIDICA
Informações / Notas
- A capacidade técnico-profissional da empresa é comprovada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais constantes de seu
quadro técnico.
- Esta certidão perderá a validade, caso ocorra qualquer alteração posterior dos elementos cadastrais nela contidos
Última Anuidade Paga
Ano: 2025(1/1)
- Autos de Infração
Nada consta
Responsáveis Técnicos
Profissional: FLAVIA RODRIGUES DE SOUSA ANASTACIÓ
Registro: 1412366798
CPF: ***.680.336-**
Data Início: 23/10/2024
Data Fim: Indefinido
Data Fim de Contrato: Indefinido
Títulos do Profissional:
ENGENHEIRA CIVIL
Atribuição: ARTIGO 7 DA RESOLUCAO 218 DE 29.06.73, DO CONFEA.
Tipo de Responsabilidade: RESPONSAVEL TÉCNICO
fi
A autenticidade desta Certidão pode ser verificada em' Pães //crea-mg.sitac com.bripubleo/, com a chave: w36Yx
Impresso em 08/07/2025 às 13 %kl 1 por. adept, lp: 190.52.73.6
11
Página 1/4
t
Certidão de Acervo Operacional — CAO
Resolução N°1137 de 31 de Março de 2023 REA
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
Certidão de Acervo Operacional — CAO
3201309/2024
Empresa: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA
Registro: 0000152679DDMG
Profissional ANTONIO caçai:4 MACIEL DA COSTA
Registro: MG0000016683D MG RNP, 1405814306
Titulo profissional ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO CIVIL
Número da ART. MG20210413263 Tipo de ART: OBRA/ SERVIÇO
Forma de registro. INICIAL
Empresa contratada:
Registrada em: 12/07/2021 Baixada em: 04/11/2024
Participação técnica: INDIVIDUAL
Contratante Morro Verde Empreendimentos - SPE Ltada CPF/CNPJ: 39.908.516/0001-74
Endereço do contratante: RUA ADEMAR PINTO GUIMARÃES N°: 305
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: FORTUNA DE MINAS UF MG CEP: 35760000
Contrato: Celebrado em. 05/07/2021
Valor do contrato: R$ 2.000,00 Tipo de contratante: Pessoa Juridica de Direito Privairici
Ação institucional. Outros
Endereço da obra/serviço. RUA Raimundo Catarina de Souza N°: s/n
Complemento: Bairro: centro
Cidade: FORTUNA DE MINAS UF MG CEP. 35760000
Data de inicio. 12/07/2021 Previsão de término 12/07/2022
Finalidade. RESIDENCIAL
Proprietário. Morro Verde Empreendimentos - SPE Ltada CPF/CNPJ: 39.908.516/0001-74
Atividade Técnica: 14 - Elaboração ELETROTÉCNICA> INSTALAÇÕES ELÉTRICAS > DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM BAIXA TENSÃO>
#11.10.1.1 - PARA FINS RESIDENCIAIS 82 - Projeto de Instalações 59.40 metro quadrado; 14 - Elaboração CONSTRUÇÃO CIVIL >
EDIFICAÇÕES> DE ACESSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO> #1.1.3.1 - PARA FINS RESIDENCIAIS 81 - Projeto Arquitetõnico 59.40 metro quadrado,
14 - Elaboração ESTRUTURAS > ESTRUTURAS DE CONCRETO E ARGAMASSA ARMADA > /02.1 .1 - DE ESTRUTURA DE CONCRETO
ARMADO 80- Projeto 59.40 metro quadrado, 16 - Execução CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES > DE ACESSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO>
#1.1.3.1 - PARA FINS RESIDENCIAIS 49- Execução de obra 59.40 metro quadrado;
Observações
Trata-se de uma casa com 59,40m2, 1 pavio, laje premoldada, lote 4 da quadra 09, situado a Rua Raimunla Catarino de Souza s/n.
Profissional ANTONIO CARLOS MACIEL DA COSTA
Registro: MG00000166830 MG RNP. 1405814306
Título profissional. ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO CIVIL
Número da ART: MG20221279635 Tipo de ART: OBRA/SERVIÇO
Forma de registro: SUBSTITUIÇÃO POR ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Empresa contratada:
Registrada erl, 06/07/2022 Baixada em: 04/11/2024
Participação iacnica: INDIVIDUAL
Contratante. Morro Verde Empreendimentos - SPE Ltada CPF/CNPJ: 39.908.516/0001-74
Endereço do contratante: RUA ADEMAR PINTO GUIMARÃES N°: 305
Complemento: Bairro. CENTRC:
Cidade: FORTUNA DE MINAS UF: MG CEP: 35760000
Contrato: Celebrado em: 05/07/2021
Valor do contrato R$ 1.500,00 Tipo de contratante Pessoa Juridica de Direito Priv20e,
Ação institucional. Outros
Endereço da obra/serviço: RUA ADEMAR PINTO GUIMARÃES N°: 325
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: FORTUNA DE MINAS UF: MG CEP: 35760000
Data de inicio: 12/07/2021 Previsão de término: 13/05/2022
Finalidade: RESIDENCIAL
Proprietário: Morro Verde Empreendimentos - SPE Ltada CPF/CNPJ. 39.908.516/0001-74
Atividade Técnica. 14- Elaboração CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES > DE EDIFICAÇÃO> #1.1.1.1 - DE ALVENARIA 80- Projeto 69.39
metro quadrado; 14 - Elaboração CONSTRUÇÃO CIVIL > EDIFICAÇÕES > DE EDIFICAÇÃO > 01.1.1.1 - DE ALVENARIA 81 - Projeto
Arquitetõnico 69.39 metro quadrado; 14 - Elaboração CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES> DE EDIFICAÇÃO> #1.1.1.1 - DE ALVENARIA 82 -
Projeto de Instalações 69.39 metro quadrado' 16 • Execução CONSTRUÇÃO CIVIL > EDIFICAÇÕES > DE EDIFICAÇÃO > #1.1.1.1 - DE
ALVENARIA 49 - Execução de obra 69.39 metro quadrado;
____ Observações
TRATA-SE DA CORREÇÃO DAS ATIVIDADES TÉCNICAS E ALTERAÇÃO DO NUMERO DA UNIDADE HABITACIONAL
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
Avenida Alvares Cabral 1600, Santo Agostinho, 30170-917 - Belo Horizonte/MO
Tal' 0800 031 2732 E-mail • atendimento@crea-mg.org br
CREAImpresso em 06,,,,n74, 4.49.
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•
Certidão de Acervo Operacional — CAO
Resolução N°1137 de 31 de Março de 2023 CR A-M
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
Profissional: ANTONIO CARLOS MACIEL DA COSTA
Registro. MG0000016683D MG RNP. 1405814306
Titulo profissional: ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO CIVIL
Número da ART: MG20221349906 Tipo de AM" OBRA / SERVIÇO
Forma de registro: SUBSTITUIÇÃO POR ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Empresa contratada:
Certidão de Acervo Operacional — CAO
3201309/2024
Registrada em: 04/08/2022 Baixada em 05/11/2024
Participação técnica: INDIVIDUAL
Contratante Morro Verde Empreendimentos -SPE Ltada CPF/CNPJ' 39.908.516/0001-74
Endereço do contratante: RUA ADEMAR PINTO GUIMARÃES N°: 305
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: FORTUNA DE MINAS UF: MG CEP: 35760000
Contrato: Celebrado em 05/07/2021
Valor do contrato: R$ 2.000,00 Tipo de contratante: Pessoa Juridica de Direito Pmorari-r
Ação institucional: Outros
Endereço da obra/serviço: RUA RAIMUNDO CATARINO DE SOUZA NP* S/N
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: FORTUNA DE MINAS UF. MG CEP. 35760000
Data de início. 12/07/2021 Previsão de término: 17/08/2022
Finalidade: RESIDENCIAL
Proprietário. Morro Verde Empreendimentos - SPE Ltada CPF/CNPJ: 39.908.516/0001-74
Atividade Técnica. 14 - Elaboração ELETROTÉCNICA> INSTALAÇÕES ELÉTRICAS> DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM BAIXA TENSÃO>
#11.10.1.1 - PARA FINS RESIDENCIAIS 80- Projeto 61.92 metro quadrado; 14- Elaboração ELETROTÉCNICA> INSTALAÇÕES ELÉTRICAS>
DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM BAIXA TENSÃO> #11.10.1.1 - PARA FINS RESIDENCIAIS 82- Projeto de Instalações 61.92 metro quadrado;
14- Elaboração CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES> DE EDIFICAÇÃO > #1.1.1.1 - DE ALVENARIA 81 - Projeto Arquitetõnico 61.92 metro
quadrado; 14 - Elaboração ESTRUTURAS > ESTRUTURAS DE CONCRETO E ARGAMASSA ARMADA > #2.1.1 - DE ESTRUTURA DE
CONCRETO ARMADO 80- Projeto 61.92 metro quadrado; 16 - Execução CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES > DE EDIFICAÇÃO > #1 1 1 1 -
DE ALVENARIA 49 - Execução de obra 61.92 metro quadrado;
— Observações
Trata-se de uma casa com 61,92m2, um pavto, laje premoldada, 1ote06/quadra 09, situada na Rua Raimundo Catarino de Roun s/n
Profissional: ANTONIO CARLOS MACIEL DA COSTA
Registro: MG0000016683D MG RNP. 1405814306
Título profissional: ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO CIVIL
Número da ART: MG20232140392 Tipo de ART: OBRA / SERVIÇO
Forma de registro: SUBSTITUIÇÃO POR ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Empresa contratada:
Registrada em' 15/06/2023 Baixada em: 27/06/2023
Participação tecnica.INDIVIDUAL
Contratante Morro Verde Empreendimentos - SPE Ltada
Endereço do contratante: RUA ADEMAR PINTO GUIMARÃES
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: FORTUNA DE MINAS UF MG
Contrato: Celebrado em: 05/07/2021
Valor do contrato: R$ 1.500,00 Tipo de contratante. Pessoa Jundica de Direito Provado
Ação institucional: Outros
Endereço da obra/serviço: RUA ADEMAR PINTO GUIMARÃES E OUTRA
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: FORTUNA DE MINAS UF: MG
Data de início: 12/07/2021 Previsão de término: 13/05/2022
Finalidade: RESIDENCIAL
Proprietário: Morro Verde Empreendimentos - SPE Ltada
CPF/CNPJ 39.908.516/0001-74
N°: 305
CEP. 35760000
N°: 305
CEP. 35760000
CPF/CNPJ: 39.908.516/0001-74
Atividade Técnica: 14 - Elaboração ELETROTÉCNICA> INSTALAÇÕES ELÉTRICAS> DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM BAIXA TENSÃO>
#11.10.1.1 - PARA FINS RESIDENCIAIS 82 - Projeto de Instalações 171.00 metro quadrado; 14 - Elaboração CONSTRUÇÃO CIVIL >
EDIFICAÇÕES > DE EDIFICAÇÃO > #1.1.1.1 - DE ALVENARIA 81 - Projeto Arquitetônico 171.00 metro quadrado; 14 - Elaboração ESTRUTURAS
> ESTRUTURAS DE CONCRETO E ARGAMASSA ARMADA > #2.1.1 - DE ESTRUTURA DE CONCRÉTO ARMADO 80 - Projeto 171.00 metro
quadrado; 16- Execução CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES> DE EDIFICAÇÃO> #1.1.1.1 - DE ALVENARIA 49 - Execução de obra 171 00
metro quadrado;
_ Observações
TRATA-SE DA SUBSTITUIÇÃO DO NUMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS, SENDO 2 UNIDADES NA RUA ADEMAR PINTO GUIMARÃES
(N° 305 E 3015) El NA RUA RAIMUNDO CAETANO DE SOUZA (N° 415). CADA UNIDADE COM 57,00 M2 ',-OTALIZANDO 171,00 M2
Profissional: ANTONIO CARLOS MACIEL DA COSTA
Registro: MG0000016683D MG RNP: 1405814306
Título profissional: ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO CIVIL
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
Avenida Alvares Cabral 1600. Santo Agostinho, 30 170-917 - Belo Honzonte/MG
Tel: 0800 031 2732 E-mail: atendimento©crea-mg.org.br
•
MG
em 06e1.24:". ~4a19.
00020d
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Certidão de Acervo Operacional — CAO
'•••xr -• Resolução N°1137 de 31 de Março de 2023 CRE -M
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
Número da ART: MG20243471855
Forma de registro: INICIAL
Empresa contratada:
Tipo de ART: OBRAI SERVIÇO
Certidão de Acervo Operacional — CAO
3201309/2024
Registrada em: 0601/2024 Baixada em: 06/11/2024
Participação técnica: INDIVIDUAL
Contratante. Morro Verde Empreendimentos - SPE Ltada CPF/CNPJ: 39.908316/0001-74
Endereço do contratante RUA ADEMAR PINTO GUIMARÃES N°. 305
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: FORTUNA DE MINAS UF MG CEP: 35760000
Contrato: Celebrado em: 15/08/2022
Valor do contrato: R$ 4.000,00 Tipo de contratante: Pessoa Juridica de Direito PrryaaC
Ação institucional: Outros
Endereço da obra/serviço: RUA RAIMUNDO CATARINO DE SOUZA N°- 365 E OUTROS
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: FORTUNA DE MINAS UF MG CEP' 35760000
Data de inicio: 20/08/2022 Previsão de término: 15/11/2024
Finalidade: RESIDENCIAL
Proprietário: Morro Verde Empreendimentos - SPE Ltada CPF/CNPJ: 39.908.516/0001-74
Atividade Técnica: 14 - Elaboração ELETROTÉCNICA> INSTALAÇÕES ELÉTRICAS > DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM BAIXA TENSÃO>
#11.10.1.1 - PARA FINS RESIDENCIAIS 82 - Projeto de Instalações 57 00 metro quadrado; 14 - Elaboração CONSTRUÇÃO CIVIL >
EDIFICAÇÕES > DE EDIFICAÇÃO> #1.1.1A - DE ALVENARIA 81 - Projeto Arquitetõnico 57.00 metro quadrado; 14- Elaboração ESTRUTURAS>
ESTRUTURAS DE CONCRETO E ARGAMASSA ARMADA > 42.1.1 - DE ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO 80 - Projeto 57.00 metro
quadrado; 16- Execução CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES> DE EDIFICAÇÃO> #1.1.1.1 - DE ALVENARIA 49 - Execução de obra 57 00
metro quadrado;
Observações
Trata-se da construção de 10 casas com 57,00 ma cada, totalizando 570,00 rri' de área construída, 1 pavt,:, laje premoldada, localizada a Rua
Raimundo Catanno de Souza, números; 365, 375, 385, 395, 4,05, 425, 435, 445,455 e 465- Centro - Fortuna de Minas/MG
Profissional: ANTONIO CARLOS MACIEL DA COSTA
Registro MG0000016683D MG RNP' 1405814306
Título profissional: ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO CIVIL
Número da ART: MG20243472033
Forma de registro INICIAL
Empresa contratada
Tipo de ART: OBRA! SERVIÇO Registrada em: 05/11/2024 Baixada em: 06/11/2024
Partici p;4;ão técnica: INDIVIDUAL
Contratante: Morro Verde Empreendimentos - SPE Ltada
Endereço do contratante: RUA ADEMAR PINTO GUIMARÃES
Complemento- Bairro: CENTRO
Cidade: FORTUNA DE MINAS UF: MG
Contrato: Celebrado em: 15/07/2021
Valor do contrato: R$ 1.200,00 Tipo de contratante: Pessoa Juridica de Direito Privado
Ação institucional: Outros
Endereço da obra/serviço. RUA RAIMUNDO CATARINO DE SOUZA
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: FORTUNA DE MINAS UF: MG
Data de inicio: 20/07/2021 Previsão de término 15/11/2024
Finalidade: RESIDENCIAL
Proprietário: Morro Verde Empreendimentos - SPE Ltada
CPF/CNPJ: 39.908.516/0001-74
N°: 305
CEP: 35760000
N°. 345
CEP. 35760000
CPF/CNPJ• 39.908.516/0001-74
Atividade Técnica: 14 - Elaboração ELETROTÉCNICA> INSTALAÇÕES ELÉTRICAS > DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM BAIXA TENSÃO>
#11.10.1.1 - PARA FINS RESIDENCIAIS 82 - Projeto de Instalações 60.98 metro quadrado; 14 - Elaboração CONSTRUÇÃO MIL >
EDIFICAÇÕES > DE EDIFICAÇÃO > #1.1.1.1 - DE ALVENARIA 81 - Projeto Arquitetõnico 60.98 metro quadrado; 14- Elaboração ESTRUTURAS>
ESTRUTURAS DE CONCRETO E ARGAMASSA ARMADA > #2.1.1 - DE ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO 80 - Projeto 60.98 metro
quadrado; 16- Execução CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES> DE EDIFICAÇÃO> #1.1.1 1 - DE ALVENARIA 49- Execução de obra 60.98
metro quadrado;
_._ Observações
Salu Trata-se de casa com 60,98 ma, com 1 pavto, laje premoidada, situada á Rua Raimundo Catarino de
Informações Complementares
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
Avenida Abares Cabral 1600, Santo Agostinho, 30 170-917 - Belo Horizonte/MG
Te!: 0800 031 2732 E-mail: atendimentogcrea-mg.org br
345, centro, Fortuma de Minas
111 CREAMG
Impresso em 061.1.140.tvdraMala
Página 414
Certidão de Acervo Operacional — CAO
Resolução N°1137 de 31 de Março de 2023 R A- G
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
Certidão de Acervo Operacional — CAO n°3201309/2024
06/11/2024, 14:48
3Ax98
A autenticidade e a validade desta certidão deve ser confirmada no
site do Crea-MG (www crea-mg.org br) ou no cite do Confea
(www confea.org.br)
A CAO é válida em todo território nacional
A CAO perderá a validade no caso da modificação dos dados técnicos
qualitativos ou quantitativos nela contidos em razão de substituição ou
anulação da ART
Certidão de Acervo Operacional — CAO
3201309/2024
A falsificação deste documento constitui crime previsto no Código
Penal Brasileiro, sujeitando o autor à respectiva ação penal.
A autenticidade desta Certidão pode ser verificada em https.ficreamg.sitac.com bripublico/, com a chave 3Ax98
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
Avenida Alvares Cabral 1600, Santo Agostinho, 30 170-917 - Belo Honzonte/MG
Tel 0800 031 2732 E-mail: atendimento@crea-mg.org.br
CREAMG
Impresso em: 06i4.140ewas0g49.
Número:
9462
Certificado desde:
Certified sinee07/10/2024
IFICADORA
55
doracom
r]00 )1!.
CERTIFICADO
A SAS Certificadora
certifica que o Sistema de Gestão da Qualidade de:
The SAS Certficadora cenVies
that the Quality ,N4anagentent S:ystei.;,?
Morro Verde Empreendimentos Ltda.
implementado para as seguintes atividades:
implentented fbr the y lowing (ietivIties:
"Execução de Obras de Edificações."
exercidas na(s) unidade(s) localizada(s) em:
Carried oba in the f911(,wing
Rua Raimundo Catarino de Souza, 335 - Centro - Fortuna de Minas - MG e
Rodovia BR 040 - KM 688 - Pavilhão E - Kennedy - Contagem - MG.
foi avaliado e satisfaz aos requisitos da norma:
lias been asessed and found in contormance to the requfrernents of lhe standard:
NBR ISO 9001:2015
O presente certificado é válido até:
This certUirate valid unta:
06 de Outubro de 2027
Sujeito ao continuo atendimento das condições contratuais.
ed to the continuou. s I f'iment )i'contratiztal tern-u.
261-2450
Nova Lima, 07 de Outubro de 2024
Assinado de forma digital
por CARLOS HENRIQUE
ROCHA
FIGUEIREDO:85632716600
Carlos Henrique Rocha Figueiredo
Diretor de Certificação SAS
Form. 13- 18/09/2024
pelo Q.,4 Cooe o em www.sasceritticadora ,Jorr) br
fíc.ark; dapenee da aildade o cenfic.ado
Certificado desde.
Cerlified since:
07/10/2024
Término do ciclo
de certificação:
Cerdfication
Cyck, expiration:
06/10/2027
FICADORA, j
CERTIFICADO
A SAS Certificadora
certifica que o Sistema de Gestão da Qualidade de:
The SAS C,' `S'f
that the Quald,„ nu' „z
Morro Verde Empreendimentos Ltda.
CNPJ: 39.908.516/0001-74
Implementado para as seguintes atividades:
hnplementedfór 4 ,11ovvin: activities:
Especialidade Técnica: Execução de Obras.
Subsetores: Obras de Edificações.
Escopo: Execução de Obras de Edificações.
Exercidas na(s) unidade(s) localizada(s) em:
Carried ma' in lhe ,ibilowing, location(s):
000211
Instalação Permanente: Rua Raimundo Catarino de Souza, 335
Centro - Fortuna de Minas - MG e
Rodovia BR 040 - KM 688 - Pavilhão E - Kennedy - Contagem - MG.
As Instalações Temporárias declaradas
estão listadas no anexo deste certificado.
Foi avaliado e satisfaz aos requisitos da norma:
flas been 'cl and jOur: c tr.) i ncnrs af the standard:
Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de
Serviços e Obras da Construção Civil - SiAC - do Programa Brasileiro
da Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H - 14/01/2021
Nível "A"
3261-2450
O presente certificado é válido até:
06 de Outubro de 2027
Sujeito ao continuo atendimento das condições contratuais
e a validade do anexo deste certificado.
Subjected to the continuwí., of.contractual terms
and lhe validity qf /Ws L.-af1i te attaehmente.
Nova Lima, 07 de Outubro de 2024
Assinado de forma digital
por CARLOS HENRIQUE
ROCHA
FIGUEIREDO:85632716600
Carlos Henrique Rocha Figueiredo
Diretor de Certificação
PBQI?
E PRODUTIVIDADE DO HÁBITAT
Nivel A
Form. 13.4 - 06/08/2021
ww sasconficadofa siv
Numero:
9463
Certificado desde:
Certified since:
07/10/2024
Termino do ciclo
de certificação:
Certification
Cycle expiration:
06/10/2027
00021
FICADORA
Anexo do Certificado de Número: 9463
Morro Verde Empreendimentos Ltda.
CNPJ: 39.908.516/0001-74
Data de emissão deste certificado: 07/10/2024
Prazo para realização da próxima auditoria: 07/10/2025.
Relação das instalações temporárias declaradas na auditoria realizada em:
25 e 26/09/2024
- Construção de 5 casas
Rua Bombeiro Afonso, 340 - Centro - Fortuna de Minas - MG.
Assinado de forma digital
por CARLOS HENRIQUE
ROCHA
FIGUEIRED0:85632716600
Carlos Henrique Rocha Figueiredo
Diretor de Certificação
neve ser
Form 13.4 1 - 06/08/2021
i-r
-e
•
•
000 13
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
SETE LAGOAS
CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a
presente data, nas ações específicas de Concordata Preventiva / Suspensiva, Falência de Empresários,
Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Recuperação Extrajudicial,
Recuperação Judicial, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ: 39.908.516/0001-74
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 80 da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas
aqui mencionadas.
Certidão solicitada em 11 de Julho de 2025 às 15:33
SETE LAGOAS, 11 de Julho de 2025 às 15:33
Código de Autenticação: 2507-1115-3349-0817-3100
Para validar esta certidão, acesse o sitio do TJMG (www.tjmg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
MIPMEUMIINFIE
r) O 214
DECLARAÇA
•
•
Declaramos para os devidos fins, que a empresa, MORRO
VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA , estabelecida a Rua Raimundo
catarino de souza, n° 335, Bairro Centro, Município de Fortuna de Minas,
/MG, CNPJ 39.908.516/0001-74, apresenta boa saúde financeira, com base
nos índice econômicos e financeiro, compatível com a solidez e estabilidade
exigida para o desenvolvimento de suas atividades empresariais.
Por ser verdade firmo a presente.
Belo Horizonte, 11 de Julho de 2025
Assinatura
FONSEC„.„
serviços concab eis
Rua dos Gua a3aras, 910 - 30 Andar - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP 30.180-106
CRC MG-013369/0-6 - Telefone: 3508-0700 - wwwfsccontabil.com.br
r3 O O 213
•
MORRO VERDE
CNN: 39.908.516/0001-74
INDICES ECONOMICOS REF 31/12/2024
INDICES LIQUIDEZ CORRENTE
Ativo Circulante 994.816,84 994.816,84 1,64
Passivo Circulante 607.596,73 607.596,73
I NDICE LIQUIDEZ SECA
Ativo Circulante - Estoque 994.816,84 994.816,84 1,64
Passivo Circulante 607.596,73 607.596,73
INDICE LIQUIDEZ GERAL
Ativo Circulante + Ativo Não Circulante 994.816,84 + 395.000,00 1.389.816,84 2,29
Passivo Circulante + Passivo não circulante 607.596,73 607.596,73
GRAU DE ENVIDIDAMENTO
Passivo Circulante + Passivo Não circulante 607.596,73 607.596,73 0,78
Patrimonio liquido 782.220,11 782.220,11
SOLVENCIA GERAL
Ativo Total 1.389,816,84 1.389.816,84 2,29
Passivo Circulante + Passivo não circulante 607.596,73 07.596,73
ENDIVIDAMENTO GERAL
Passivo Circulante + Passivo não criculante 607.596,73 607,596,73 0,44
Ativo Total 1.389.816,84 1.389.816,84
SABRINA
KELLY DIAS
FONSECA:O
965117766
7
FONSECA
Assinado de
forma digital por
SABRINA KELLY
DIAS
FONSECA:096511
77667
Dados: 2025.07.11
06:37:29 -0300'
serviços contábeis
Rua dos Gua ajaras, 910 - 30 Andar - Centro - Belo Horizonte - MG - CEP 30.180-106
CRC MG-013369/0-6 - Telefone: 3508-0700 - www.fsccontabil.com.br
•
•
BALANÇO PATRIMONIAL
Entidade: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA
Período da Escrituração: 01/01/2024 a 31/12/2024 C NPJ: 39.908.516/0001-74
Número de Ordem do Livro 4
Período Selecionado: 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024
Neta Saldo Inicial SawSn Flnal
ATIVO I R$ 2.420.582,641 R$ 1.389.816,84
ATIVO CIRCULANTE R$ 2025.582,64 i R$ 994.816,84
DISPONÍVEL R$ 582,621 R$ 619,32
CAIXA R$ 554,18 : R$ 592,89
CAIXA GERAL R$ 554,18 R$ 592,89
BANCOS CONTA MOVIMENTO R$ 28,44 R$ 26,43
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R$ 28,44 R$ 26,43
CLIENTES R$ 440 356,02 R$ 156.562,62
DUPLICATAS A RECEBER R$ 440.356,02 R$ 156.562,62
CLIENTES DIVERSOS RS 440 356,02 R$ 156.562,62
OUTROS CRÉDITOS R$ 1.584.644,00 R$ 837.634,90
ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES R$ 294.854,00 R$ 273.634,90
ADIANTAMENTO A FORNECEDORES R$ 294.854,00 R$ 273.634,90
OUTROS ADIANTAMENTOS R$ 1 289.790,00 R$ 564.000,00
ADIANTAMENTO A DIRETORES R$ 564 000,00 R$ 564.000,00
CMV MINAS R$ 725 790,00 R$ 0,00
ATIVO NÃO-CIRCULANTE R$ 395 000,00 R$ 395.000,00
IMOBILIZADO R$ 395.000,00 R$ 395.000,00
IMÓVEIS R$ 395.000,00 R$ 395.000,00
TERRENOS R$ 395.000,00 R$ 395.000,00
PASSIVO R$ 2.420.582,64 R$ 1.389.816,84
_
PASSIVO CIRCULANTE R$ 949.718,83 R$ 607.596,73
FORNECEDORES R$ 124.377,36 R$ 0,00
FORNECEDORES R$ 124.377,36 R$ 0,00
FORNECEDORES DIVERSOS R$ 124.377,36 R$ 0,00
42.390.313
RIBEIRO
ANDRE DE CARVALHO R$ 0,00 R$ 0,00
52.138.405 EDUARDO JOSE TEIXEIRA
SONGO DA COSTA R$ 0,00
.
R$ 0,00
.
ALISON ROCHA CONSTRUCOES LTDA R$ 0,00 R$ 0,00
53.662.321 AUGUSTO PEREIRA DA
ROCHA R$ 0,00 Rs 0,00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS R$ 30.842,74 RS 38.592,97
IMPOSTOS
RECOLHER
E CONTRIBUIÇÕES A R$ 30.842,74 R$ 36.592,97
PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA R$ 7.773,56 R$ 5.783,47
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A RECOLHER R$ 6.996,19 R$ 8.763,60
PIS A RECOLHER R$ 2.862,31 R$ 3.926,04
COFINS A RECOLHER R$ 13.210,68 R$ 18.119,86
OUTRAS OBRIGAÇÕES _ R$ 794.498,73 R$571.003,76
_ 1
OUTRAS OBRIGACOES R$ 794.498,73 R$ 571.003,76
EMPRESTIMO CMV R$ 26.800,00 R$ 571.003,76
ADIANTAMENTO DE CLIENTES R$ 447.698,73 R$ 0,00
EMPRESTIMO TERCEIROS R$ 2a000,00 R$ 0,00
J O.R HOLDING LTDA R$ 300.000,00 R$ 0,00
PATRIMÔNIO LIQUIDO R$ 1.470.863,81 R$ 782.220,11
CAPITAL SOCIAL R$ 150.000,00 R$ 150.000,00
CAPITAL SUBSCRITO R$ 150.000,00 R$ 150.000,00
IMOBILIARIA MORRO VERDE LTDA R$ 75.000,00 R$ 0,00
FELIPE ASSUNÇÃO VILLEFORT _ R$ 75.000,00 R$ 150.000,00
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS R$ 1.320.863,81 R$ 632.220,11
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS R$ 1.320.863,81 R$ 632.220,11
LUCROS ACUMULADOS R$ 1.003.362,18 R$489.360,05
LUCRO DO PERIODO R$ 317.501,63 R$ 142.860,06
AJUSTES EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 0,00 R$ 0,00
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número
513.0A.FD.63.C5.1A.1C.EE.E4.0F.8A.C6.B6.2C.75.DF.04.28.02.84-4, nos termos do Decreto n° 9.555/2018.
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000.?11
00021
•
•
DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO
Entidade: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA
Período da Escrituração: 01/01/2024 a 31/12/2024 CNPJ 39.908.516/0001-74
Número de Ordem do Livro: 4
Período Selecionado: 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024
Descriçào Nota
á
Saldo anterior Saldo atual
RECEITA BRUTA R$ 440.356,02 R$ 165.605,33
RECEITAS R$ 0,00 R$ 165.605,33
VENDA DE UNIDADES IMOBILIARIAS R$ 440.356,02 R$ 0,00
(-) DEDUÇÕES R$ (30.842,74) R$ (9.820,40)
(-) (-) COFINS R$ (13.210,68) R$ (4.968,16)
(-) (-) PIS R$ (2.862,31) R$ (1.076,44)
(-) (-) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL R$ (6.996,19) R$ (1.788,53)
(-) (-) IMPOSTO DE RENDA R$ (7.773,56) R$ (1.987,27)
RECEITA LIQUIDA R$ 409.513,28 R$ 155.784,93
(-) CUSTOS R$ (83.229,05) R$ (0,00)
(-) CUSTO DOS SERVICOS PRESTADOS R$ (83.229,05) R$ (0,00)
LUCRO BRUTO R$ 326.284,23 R$ 155.784,93
(-) DESPESAS OPERACIONAIS R$ (8.317,65) R$ (11.210,87)
(-) DESPESAS COM VENDAS R$ (0,00) R$ (7.605,00)
(-) SERVIÇOS PRESTADOS POR
TERCEIROS R$ (0.00) R$ (7.605,00)
(-) DESPESAS ADMINISTRATIVAS R$ (8.317,65) R$ (3.605,87)
(-) MULTAS DE MORA R$ (0,00) R$ (1.096,89)
(-) ENERGIA ELÉTRICA R$ (1.148,57) R$ (1.419,98)
(-) ÁGUA E ESGOTO R$ (10,14) R$ (0,00)
(-) DESPESAS COM CARTORIOS R$ (3.588,77) R$ (904,00)
(-) SEGUROS R$ (3.570,17) R$ (0,00)^
(-) SERVIÇOS PRESTADOS POR
TERCEIROS R$ (0,00) R$ (185,00)
(-) IMPOSTOS E TAXAS R$ (12,82) R$ (1.545,00)
(-) TAXAS DIVERSAS R$ (12,82) R$ (1.545,00)
(-) DESPESAS FINANCEIRAS R$ (452,13) R$ (169,00)
(-) TARIFAS BANCARIAS R$ (80,50) R$ (169,00)
(-) ITBI R$ (371,63) R$ (0,00)
RESULTADO OPERACIONAL R$ 317.501,63 R$ 142.860,06
RESULTADO ANTES DO IR E CSL R$ 317.501,63 R$ 142.860,06
LUCRO LIQUIDO DO EXERCICIO R$ 317.501,63 R$ 142.860,06
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número
5B.0A.FD.63.C5.1A.1C.EE.E4.0F.8A.C6.B6.2C.75.DF.04.28.02.84-4, nos termos do Decreto n° 9.55512018.
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li U11
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL - Sped Versão: 10.3.1
RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL
IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA ESCRITU
NIRE CNPJ
39.908.516/0001-74
NOME EMPRESARIAL
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA
IDENTIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO
FORMA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
Livro Diário (Completo - sem escrituração Auxiliar)
NATUREZA DO LIVRO
Livro Diário Completo
PERÍODO DA ESCRITURAÇÃO
01/01/2024 a 31/12/2024
IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO (HASH)
58.0A.FD.63.C5.1A.1C.EE.E4.0F.8A.C6.B6.2C.75.DF.04.28.02.84
ARQUIVOS SUBSTMJIDOS (HASH)
NÚMERO DO LIVRO
4
ESTE LIVRO FOI ASSINADO COM OS SEGUINTES CERTIFICADOS DIGITAIS:
N°SERIE DO QUALIFICAÇA0 DO SIGN/MARIO
Contador
Pessoa Jurídica (e-CNPJ ou e-PJ)
Contador/Contabilista Responsável
pelo Termo de Verificação para Fins
de Substituição da ECD
CP.FICKPJ
09651177667
29971599000192
09651177667
NÚMERO DO RECIBO:
5B.0A.FD.63.C5.1A.1C.EE. E4.0F.8A.C6
.B6.2C.75.DF.04.28.02.84-4
FONSECA:09651177667
NOME VALIDADE CERTIFICADO
SABRINA KELLY DIAS 399189718936402648 27/02/2025 a
FONSECA:09651177667 23592522165 27/02/2026
FONSECA SERVICOS
CONTABEIS
LTDA:29971599000192
892523867265008164 27/02/2025 a
5548806086 27/02/2026
SABRINA KELLY DIAS 399189718936402648 27/02/2025 a
23592522165 27/02/2026
Escrituração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 11/07/2025 às 06:58:58
76.139.66.CA.DD.F7.6B.C4
82.134.1D.C1.20.52.2B.C4
RESPONSÁVEL
LEGAL
Não
Sim
Considera-se autenticado o livro contábil a que se refere este recibo nos termos do Decreto n°9.555/2018, dispensando-se qualquer outra forma
de autenticação. Este recibo comprova a autenticação.
TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO
Entidade: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA
Período da Escrituração: 01/01/2024 a 31/12/2024 CNPJ: 39.908.516/0001-74
Número de Ordem do Livro: 4
Período Selecionado: 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024
Nome Empresarial
NIRE
CNPJ
4110 Número de Ordem
Natureza do Livro
Município
•
Data do arquivamento dos atos
constitutivos
Data de arquivamento do ato de
conversão de sociedade simples em
sociedade empresária
Data de encerramento do exercício social
Quantidade total de linhas do arquivo
digital
Nome Empresarial
Natureza do Livro
Número de ordem
Quantidade total de linhas do arquivo
digital
Data de inicio
Data de término
TERMO DE ABERTURA
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA
39.908.516/0001-74
4
Livro Diário Completo
FORTUNA DE MINAS
20/09/2023
31/12/2024
1431
TERMO DE ENCERRAMENTO
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA
Livro Diário Completo
4
1431
01/01/2024
31/12/2024
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número
56.0A.FD.63.C5.1A.1C.EE.E4.0F.8A.C6.B6.2C.75.DF.04.28.02.84-4, nos termos do Decreto n° 9.555/2018.
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[I
000220
•
ri kl$0 i EMPREENDIMENTOS
MORRO VERDE
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE TRABALHO DO
MENOR
EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO 101/2025
A empresa Morro Verde Empreendimentos LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°
39.908.516/0001-74 com sede Rua Raimundo Catarino de Souza, n°335,
Centro, Fortuna de Minas MG, neste ato representada por seu
Diretor/Representante Legal Felipe Assunção Villefort, portador do CPF no
104.213.116-30 e RG n° MG-16.145.010, declara, sob as penas da lei, que
• Não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre;
• Não emprega menor de dezesseis anos, ressalvada a condição de
aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 70
da Constituição Federal.
MORRO VERDE
EMPREENDIMENTOS
LTDA:399085160001
74
Assinado de forma digital
por MORRO VERDE
EMPREENDIMENTOS
LTDA:39908516000174
Dados: 2025.09.01 16:09:23
-0300'
FELIPE ASSUNÇÃO VILLEFORT
CPF: 104.213.116-30
(Sócio - Administrador)
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ: 19.908.516/0001-74
•
•
I IEMPREENDIMENTOS
MORRO VERDE
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DO EDITAL
EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO 101/2025
A empresa Morro Verde Empreendimentos LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°
39.908.516/0001-74 com sede Rua Raimundo Catarino de Souza, n°335,
Centro Fortuna de Minas MG, neste ato representada por seu
Diretor/Representante Legal Felipe Assunção Villefort, portador do CPF n°
104.213.116-30 e RG n° MG-16.145.010, declara, sob as penas da lei, que:
• Tem pleno conhecimento e aceita de forma integral e irretratável todos os
termos, condições e anexos do presente Chamamento Público, bem
como se compromete a observar as normas e regulamentos aplicáveis ao
Programa Minha Casa Minha Vida.
Assinado de forma digital MORRO VERDE por MORRO VERDE
EMPREENDIMENTOS EMPREENDIMENTOS
LTDA:399085160001 LTDA:39908516000174
74 Dados: 2025.09.01
16:09:51-0300'
FELIPE ASSUNÇÃO VILLEFORT
CPF: 104.213.116-30
(Sócio - Administrador)
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ: 19.908.516/0001-74
0002)2
MORRO VERDE
i
EMPREENDIMENTOS
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO 101/2025
Declaramos, sob as penas da lei, que a empresa Morro Verde
Empreendimentos LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 39.908.516/0001-74, não
foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública.
•
•
Assinado de forma digital MORRO VERDE por MORRO VERDE
EMPREENDIMENTOS EMPREENDIMENTOS
LTDA:399085160001 LTDA:39908516000174
74 Dados: 2025.09.01
16:10:32 -03'00'
FELIPE ASSUNÇÃO VILLEFORT
CPF: 104.213.116-30
(Sócio - Administrador)
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ: 19.908.516/0001-74
0002)3
•
IWI MORRO VERDE
EMPREENDIMENTOS
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO 101/2025
A empresa Morro Verde Empreendimentos LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°
39.908.516/0001-74, declara que as máquinas e equipamentos adequados para
execução do objeto licitado estarão disponíveis e em perfeitas condições de
uso quando da contratação das obras, estando sujeitos à vistoria do órgão
contratante, por ocasião da contratação e sempre que necessário.
MORRO VERDE
EMPREENDIMENT
Os
LTDA:3990851600
0174
Assinado de forma digital
por MORRO VERDE
EMPREENDIMENTOS
LTDA:39908516000174
Dados: 2025.09.01
16:11:13 -03'00'
FELIPE ASSUNÇÃO VILLEFORT
CPF: 104.213.116-30
(Sócio - Administrador)
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ: 19.908.516/0001-74
0002().4
•
•
IWii EMPREENDIMENTOS
MORRO VERDE
DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES LOCAIS
EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO 067/2025
Declaramos, para os devidos fins, que a empresa Morro Verde
Empreendimentos LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 39.908.516/0001-74,
tomou pleno conhecimento de todas as informações necessárias ao fiel
cumprimento das obrigações previstas no edital de Chamamento Público n°
002/2025.
MORRO VERDE
EMPREENDIMENT
OS
LTDA:3990851600
0174
Assinado de forma digital
por MORRO VERDE
EMPREENDIMENTOS
LTDA:39908516000174
Dados: 2025.09.01
16:11:55 -0300'
FELIPE ASSUNÇÃO VILLEFORT
CPF: 104.213.116-30
(Sócio -Administrador)
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ: 19.908.516/0001-74
II
•
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Certidão Negativa Correcional - Entes Privados (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e
CEPIM)
Consultado: MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA
CPF/CNPJ: 39.908.516/0001-74
Certifica-se que, em consulta aos sistemas ePAD e CGU-PJ e aos cadastros CEIS, CNEP e CEPIM,
mantidos pela Corregedoria-Geral da União, NÃO CONSTAM registros de penalidades vigentes ou de
procedimentos acusatórios em andamento, relativos ao CPF/CNPJ consultado.
Destaca-se que, nos termos da legislação vigente, os referidos cadastros consolidam informações prestadas pelos entes
públicos, de todos os Poderes e esferas de governo.
Os Sistemas ePAD e CGU-PJ consolidam os dados sobre o andamento dos processos administrativos de responsabilização
de entes privados no Poder Executivo Federal.
O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Skspensas tCEIS) apresenta a relação de empresas e pessoas físicas que
sofreram sanções que implicaram a restrição de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração
Pública.
O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) apresenta a relação de empresas que sofreram quaisquer das punições
previstas na Lei n°12.846/2013 (Lei Antkorrupção).
O Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) apresenta a relação de entidades privadas sem
fins lucrativos que estão impedidas de celebrar novos convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a
Administração Pública Federal, em função de irregularidades não resolvidas em convênios, contratos de repasse ou termos
de parceria firmados anteriormente.
Certidão emitida às 15:57:36 do dia 01/09/2025 , com validade até o dia 01/10/2025.
Link para consulta da verificação da certidão https://certidoes.c_gu.gov.br/
Código de controle da certidão: IROlzfIPtyhMiX4MKqOR
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
1/1
111111111 lel
•
29/07/2025, 09:43
el • 29/07/2025 09:44:02 !serasa RELATÓRIO AVANÇADO
experian CNPJ: 39.908.516/0001-741
Informações fixadas
ATIVA
Situação Cadastral
Atualizado em 23/05/2025
NaN
SCORE NAO
CALCULADO -
INSUFICIENCIA
INFORMACOES BASE DE
DADOS SERASA
EXPERIAN
Serasa Score Empresas
Document
1 I 1
Sócios lAdministradores
Ocorrências de anotações
negativas
R$ 150.000,00
Capital social
Dados Cadastrais
Atualizado em 23/05/2025
ATIVA 4 anos
Situação Fundação
Cadastral em
2 Atualizado 5/11/2020
em
23/05/2025
Dados cadastrais
FORTUNA CONSTRUCAO E SOCIEDADE
DE INCORPORACAO EMPRESARIA
MINAS/MG DE 'MOVEIS LIMITADA
Municipio/UF Ramo de atividade Tipo de
sociedade
Número de Opção
funcionários tributária
Nome fantasia
Endereço
RUA RUA RAIMUNDO CATARINO DE SOUZA 335-CENTRO-FORTUNA DE MINAS-MG,35760000
Site
Telefone 3137713691
Outros dados
CNAE 4120400
Ramo de atividade econômica CONSTRUCAO E INCORPORACAO DE IMOVEIS
Inscrição Estadual 39056560026
NIRE 31211963050
NIRE NaN
Anotações Negativas
Detalhamento sobre as anotações negativas do indivíduo de acordo com diversas fontes.
Resumo
https://app.sistemalimpanome.com.br/RelatorioAva n cado/50ca5cd b-cb8b-4e65-8121-bc0 a342 bea 75 1/3
•
•
29/07/2025, 09.43
R$ 0,00
R$ 0,00 Sem
registros
anotações
ern
Dividas
negativas comerciais -
o Pefin
O registro(s)
Sem
registros
Dividas em
instituições
financeiras -
Refin
O registro(s)
Document fl oot. ).
Sem Sem Sem Sem
registros registros registros registros
Dividas Ações Dividas Cheques sem
vencidas - judiciais protestadas fundo
Convem O registro(s) O registro(s) BACEN
O registro(s) O registro(s)
Dividas comerciais - Pefin (Convênio de empresas comerciais) Exibindo O registros
Data Valor Modalidade Contrato Origem Praça Avalista
Dividas com instituições financeiras- Refin Exibindo O registros
Data Valor Modalidade
Dividas Protestadas Exibindo O registros
Data Valor
Ações Judiciais Exibindo O registros
Data Valor
Contrato Origem Praça Avalista
Natureza da
ação
Natureza da
ação
Dividas Protestadas Exibindo O registros
Data Valor
Credor Cidade Contrato
Cidade UF Vara
Natureza da
ação
Cheques Sem Fundo (CCF) Exibindo O registros
Data
Cidade
N° do
distribuidor
UF N° do cartório
Banco Agência N° Cheque Cidade UF Total
Quadro societário
Composição dos sócios e administradores da empresa. Atualizado em 23/05/2025
R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 FECHADO PRIVADO BRASIL 111
Capital social Capital realizado Tipo de capital Tipo de Origem Sócios I
controle Administradores
Ocorrências de
anotações
https.//app.sistemalimpanome.com br/RelatorioAvancado/50ca5cdb-cb8b-4e65-8121-bc0a342bea75 2/3
1"
ao
29/07/2025, 09:43
Sócios e acionistas
Document
Capital Capital votante Sócio/Acionista Entrada
FELIPE ASSUNCAO
100% 0% 10/02/2023
VILLEFORT
Administradores
Nome Cargo CPF/CNPJ Entrada Mandato
FELIPE FELIPE 104.213.116- ASSUNCAO ADMINISTR ASSUNCAO 10/02/2023
30
VILLEFORT VILLEFORT
0002 t3
negativas
Nacionalidade
Nacionalidad
e
Estado Civil
Limite de Crédito PJ
Apresenta a sugestão de limite de crédito para a empresa consultada, ajustado a seu grau de risco, facilitando
o processo de decisão na venda financiada ou concessão de crédito.
R$
Limite de Crédito PJ
Interpretação
O Limite de Crédito trata-se de modelo estatístico, calculado com dados positivos, financeiros e
comportamentais, além de considerar em sua composição referenciais de negócios, como o Faturamento
Estimado e a probabilidade de inadimplência. Combine a solução com outras informações relevantes em sua
política para tomada de decisão.
Anotações e Consultas SPC
Anotações negativas e consultas ao documento no SPC Brasil
Histórico das últimas consultas
Data CNPJ Razão Social Quantidade
Atenção
Dados exibidos de acordo com a última atualização do órgão emissor responsável — Simples consulta ao
CNPJ/CPF no cadastro do SPC. Essa informação de consulta não significa negócio realizado, nem se
confunde com anotação negativa no cadastro de inadimplentes. Quando houver consulta do CNPJ
consulente, será apresentada a Razão Social.
https://app.sistemalimpanome.com.br/RelatorioAvancado/50ca5cdb-cb8b-4e65-8121-bc0a342bea75 3/3
II
Número:
9463
Certificado desde:
Certified since:
07/10/2024
Término do ciclo
de certificação:
Certification
C ycle expiration:
06/1012027
FICADORA
CERTIFICADO
A SAS Certificadora
certifica que o Sistema de Gestão da Qualidade de:
The 5.45 Ceofin.7dora fies
that the e,n, ,. tem
Morro Verde Empreendimentos Ltda.
CNPJ: 39.908.516/0001-74
Implementado para as seguintes atividades:
hnplemented for
Especialidade Técnica: Execução de Obras.
Subsetores: Obras de Edificações.
Escopo: Execução de Obras de Edificações.
Exercidas na(s) unidade(s) localizada(s) em:
Carried out in the lollowing toration(s):
n002»?
Instalação Permanente: Rua Raimundo Catarino de Souza, 335
Centro - Fortuna de Minas - MG e
Rodovia BR 040 - KM 688 - Pavilhão E - Kennedy - Contagem - MG.
As Instalações Temporárias declaradas
estão listadas no anexo deste certificado.
Foi avaliado e satisfaz aos requisitos da norma:
LIas been a.s,;essed and .fOund iii eonfOrmance to Th e requirements Olhe standard:
Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de
Serviços e Obras da Construção Civil - SiAC - do Programa Brasileiro
da Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H - 14/01/2021
Nível "A"
O presente certificado é válido até:
This certificau is yaliti'
06 de Outubro de 2027
Sujeito ao continuo atendimento das condições contratuais
e a validade do anexo deste certificado.
,cted to the continuoustidillihnent of contractual terms
and the validity fins «rtific íe attachmente.
tork.
31 3261-2450
Nova Lima, 07 de Outubro de 2024
Assinado de forma digital
por CARLOS HENRIQUE
ROCHA
FIGUEIREDO:85632716600
Carlos Henrique Rocha Figueiredo
Diretor de Certificação
rt
PBQP H
MOORADIA
Nível A
Form. 13.4 -06/0812021
o wabsite www sas-prikddon,
Número:
9463
Certificado desde:
Certified since:
07/10/2024
Término do ciclo
de certificação:
Certification
Cycle expiration:
06/1012027
rIn 231)
FICADORA
Anexo do Certificado de Número: 9463
Morro Verde Empreendimentos Ltda.
CNPJ: 39.908.516/0001-74
Data de emissão deste certificado: 07/10/2024.
Prazo para realização da próxima auditoria: 07/10/2025.
Relação das instalações temporárias declaradas na auditoria realizada em:
25 e 26/09/2024.
- Construção de 5 casas
Rua Bombeiro Afonso, 340 - Centro - Fortuna de Minas - MG.
Assinado de forma digital
por CARLOS HENRIQUE
ROCHA
FIGUEIREDO:85632716600
Carlos Henrique Rocha Figueiredo
Diretor de Certificação
Form. 13.4.1 - 06/08/2021
• w d:=,:e ser ver tf, :oda no WebS
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERA I).33
Registro Digital
Identificação do Processo
Número do Protocolo
Capa de Processo
Número do Processo Módulo Integrador Data
25/539.384-9 MGP2500708843 18/08/2025
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
043.714.776-23 MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 31216881094 em 21/08/2025 da Empresa SPE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO LTDA, Nire 31216881094 e
protocolo 255393849- 18/08/2025. Efeitos do registro: 01/08/2025. Autenticação: DD911D6BBCF6BB75D8F1F3C865F6C244663999. Marinely de
Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 25/539.384-9 e o
código de segurança PvAB Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2025 por Marinely de Paula Born,firp ecrOpi,a-Geral.
VL4 AIT.,ÁLUAC":P) nn, '3/ 4 1
900232
CONTRATO DE CONSTITUICÃO DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente
inscrita no CNPJ sob o número 19.213.016/0001-00, com sede à Avenida Dom Orione, 220, bairro São Luiz, na
cidade de Belo Horizonte/MG, CEP 31.310-020, representada neste ato pelo seu sócio administrador MARCOS
VINÍCIUS RIBEIRO DO AMARAL, brasileiro, divorciado, empresário, nascido na data 24/08/1976, residente
na Rua Desembargador José Satyro, 59 - Apto 401; Castelo, Belo Horizonte/MG, CEP.: 30.840-490; portador da
identidade MG-5060766, expedida pela SSP/MG; CPF: 043.714.776-23;
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LIDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita
no CNPJ sob o número 39.908.516/0001-74, com sede à Rua Raimundo Catarino de Souza, 335, Centro, na
cidade de Fortuna de Minas/MG, CEP 35.760-000, representada neste ato pelo seu sócio administrador FELIPE
ASSUNÇÃO VILLEFORT, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em 25/02/1998, residente na Ave.
Coronel José Dias Bicalho, n° 707, apto 702, Bairro São José, em Belo Horizonte/MG, CEP.: 31.275-050;
portador da identidade MG-16145010, expedida pela PC/MG, CPF: 104.213.116-30;
•
•
Resolvem, de comum acordo, constituir uma sociedade empresária limitada de propósito específico, o fazendo em
consonância com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E FILIAIS
1.1. A sociedade denomina-se SPE SANTO ANTÓNIO DO AVENTUREIRO LTDA, com sede
estabelecida à Avenida Dom Orione, 220, bairro São Luiz, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP
31.310-020, onde também mantém o seu foro.
1.2. A sociedade poderá abrir, encerrar atividades de filiais e, inclusive, transferir a sua própria sede, de acordo
com os seus interesses, para qualquer parte do território brasileiro.
CLÁUSULA SEGUNDA
OBJETIVO SOCIAL
2.1. A presente sociedade terá como objeto social específico a execução conjunta, em regime de consórcio,
junto ao Município de Santo Antônio do Aventureiro, de todos os atos decorrentes do Edital de
Chamamento Público 002/2025, Processo Administrativo 001/2025, cujo objeto é "seleção de empresas
do ramo da construção civil, de comprovada qualificação técnica e capacidade operacional, para
manifestar interesse na elaboração de Projetos de Arquitetura e de Engenharia para posterior construção
de 50 (cinquenta) unidades habitacionais de interesse social, contempladas pelo programa "Minha Casa
Minha Vida — MCMV= - Faixa 1", conforme Portaria do Ministério da Cidade 47 de 17 de janeiro de
2025, a ser operado pela Caixa Econômica Federal com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial
— FAR".
2.2. Os SÓCIOS deverão adotar todos os procedimentos necessários para a obtenção da licença de obra,
aprovação do financiamento imobiliário e registro da incorporação imobiliária, devendo submeter o
Empreendimento ao Regime de Patrimônio de Afetação, aderindo ao Regime Especial Tributário — RET
oferecido pela Receita Federal do Brasil (conforme Instrução Normativa RFB ri'D 1435, de 30 de dezembro
de 2013).
2.3. Os SÓCIOS serão responsáveis pela construção do Empreendimento, tudo com estrita observância do
que, a respeito, dispõe a Lei Federal ri° 4.591/64, suas alterações e demais normas correlatas, possuindo
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 31216881094 em 21/08/2025 da Empresa SPE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO LTDA, Nire 31216881094 e
protocolo 255393849 - 18/08/2025. Efeitos do registro: 01/08/2025. Autenticação: DD911D6BBCF6BB75D8F1F3C865F6C244663999. Marinely de
Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://~w.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 25/539.384-9 e o
código de segurança PvAB Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2025 por Marinely de Paula Bomprxi íSecre " -Geral.
II
responsabilidade técnica que exercerá através de engenheiro devidamente habilitado junto ao CREA/MG.
CLÁUSULA TERCEIRA
DA ADMINISTRAÇÃO
3.1. A administração da SPE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO LTDA será feita em conjunto
por MARCOS VINÍCIUS RIBEIRO DO AMARAL, brasileiro, divorciado, empresário, nascido na
data 24/08/1976, residente na Rua Desembargador José Satyro, 59 - Apto 401; Castelo, Belo
Horizonte/MG, CEP.: 30.840-490; portador da identidade MG-5060766, expedida pela SSP/MG; CPF:
043.714.776-23 e FELIPE ASSUNÇÃO VILLEFORT, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em
25/02/1998, residente na Ave. Coronel José Dias Bicalho, no 707, apto 702, Bairro São José, em Belo
Horizonte/MG, CEP.: 31.275-050; portador da identidade MG-16145010, expedida pela PC/MG,
CPF: 104.213.116-30.
3.2. A retirada dos valores de administração só poderá ser realizada após a liberação dos recursos das medições
pela Caixa Econômica e desde que os administradores da SPE SANTO ANTÔNIO DO
AVENTUREIRO LTDA, após análise do fluxo de caixa, constatarem que tal retirada não prejudicará o
cumprimento das obrigações e andamento da obra.
3.3. Os valores de administração deverão ser pagos antes do retorno dos aportes.
411° 3.4. Fica previamente estabelecido que o valor de 1,5% do VGV deverá ser retido a titulo de fundo de reserva
na SPE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO LTDA para devidas manutenções, reparos e
indenizações inerentes ao negócio pós-obra, a serem mantidos em depósito pelo prazo de até 05 (cinco)
anos.
3.5. Os SÓCIOS obrigam-se a não alienar, ceder, transferir ou dispor, sob qualquer forma ou a título, o
percentual do contrato social descrito na cláusula 4.1, sem observância ao disposto no presente
instrumento.
3.6. A transferência para herdeiros, em decorrência de sucessão de um SÓCIO, não será considerada alienação
para os devidos fins. Os herdeiros, como condição ao recebimento da cota-parte do SÓCIO, deverão
assinar um Termo de Adesão ao presente instrumento e observar os direitos e obrigações anteriormente a
ele atribuídos.
3.7. Qualquer venda, transferência, transmissão, cessão, compromisso ou disposição da respectiva cota-parte
do SÓCIO, em violação ao disposto nesta cláusula, será nula e ineficaz, ficando a EMPRESA desde já
instruída a não proceder a transferência
3.8. As procurações outorgadas pela sociedade, através de seu sócio administrador, deverão especificar os atos
e operações que poderão ser praticadas em nome da sociedade e terão vigência limitada, exceto as
outorgadas com a cláusula ad judicia que poderão ser gerais e por prazo indeterminado.
• 3.9. As atividades de administração financeira, especialmente compras, vendas e pagamentos, que envolvam
valores superiores a R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) necessitarão de assinatura de todos os sócios,
podendo ser nomeado procurador por instrumento público para realização de tais atos.
3.10. Sem prejuízo das disposições específicas deste termo, os sócios orientarão as suas decisões e o exercício de
seu direito de voto sempre em observância às boas práticas de governança corporativa, orientando os seus
administradores para que se abstenham de praticar quaisquer atos que obstem ou prejudiquem o seu
cumprimento.
CLÁUSULA QUARTA
CAPITAL SOCIAL
4.1. O capital social será de R$1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais), totalmente subscrito e
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 31216881094 em 21/08/2025 da Empresa SPE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO LTDA, Nire 31216881094 e
protocolo 255393849- 18/08/2025. Efeitos do registro: 01/08/2025. Autenticação: DD911D6BBCF6BB75D8F1F3C865F6C244B63999. Marinely de
Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 25/539.384-9 e o
código de segurança PvAB Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2025 por Marinely de Paula Borripw ecre " -Geral.
né.o. A/11
410
integrali7ado em moeda corrente nacional, representado por quotas no valor nominal de R$1,00 (um real)
cada uma, distribuído entre os sócios da seguinte forma:
SOCIOS QUOTAS VII.UNIT. TOTAL PARTICIPAÇÃO
PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA 630.000 R$1,00 R$630.000,00 50%
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA 630.000 R$1,00 R$630.000,00 50%
TOTAL: 1.260.000 R$1,00 R$1.260.000,00 100%
4.2. Todos os recursos necessários ao empreendimento serão buscados junto a caixa econômica federal no
programa MCMV
4.3. Todos os valores recebidos pela sociedade, não importa a forma de recebimento, serão destinados
exclusivamente ao desenvolvimento do empreendimento.
4.4. As empresas sócias farão a exposição de caixa necessária para o desenvolvimento do empreendimento
imobiliário, no importe individual de 50% (cinquenta por cento), até que o agente financeiro inicie os
repasses das medições, após o cumprimento da demanda.
CLÁUSULA QUINTA
CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS
5.1. O presente instrumento entra em vigor na data de sua assinatura e será vigente até a data de distribuição
dos lucros da sociedade entre os SÓCIOS.
5.2. Os SÓCIOS poderão, a qualquer tempo, modificar o prazo de vigência do presente instrumento, desde
que haja a anuência, por escrito, de todas as partes.
5.3. A transferência de quotas a terceiro não-sócio, seja através de cessão onerosa, doação ou qualquer título,
por ato intervivos, dependerá da concordância unânime dos demais sócios.
5.4. Sem prejuízo das cláusulas anteriores, fica assegurado aos sócios igualdade de condições e preço, bem
como o direito de preferência frente a terceiros para a aquisição das quotas se postas à venda,
formalizando, se reali7ada a cessãodelas, a alteração contratual pertinente. O valor das quotas e o prazo
para seu pagamento, no caso de cessão onerosa, serão calculados da forma prevista neste contrato,
independentemente do valor encontrado, proposto ou pago a maior pelo terceiro interessado.
CLÁUSULA SEXTA
EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS
6.1. Ao término da obra, os sócios farão a elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do resultado
econômico em conjunto para todos os devidos fins.
6.2. Os SÓCIOS adotarão uma politica de dividendos equânime entre si, na proporção de 50% (cinquenta por
cento), equivalente a participação de cada um na sociedade.
6.3. A distribuição de lucros somente ocorrerá após a quitação dos aportes realizados pelos SÓCIOS. Assim,
cumpridos estes requisitos será apurado em balanço o lucro líquido da sociedade que será distribuído entre
os SÓCIOS na proporção mencionada acima após o HABITE-SE do empreendimento.
CLÁUSULA SÉTIMA
SUCESSÃO
7.1. O impedimento, a insolvência ou falecimento de qualquer dos sócios não dissolverá a sociedade.
7.2. Os sucessores das quotas do sócio impedido, insolvente ou falecido terão direito a ingressar na sociedade.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 31216881094 em 21/08/2025 da Empresa SPE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO LTDA, Nire 31216881094 e
protocolo 255393849 - 18/08/2025. Efeitos do registro: 01/08/2025. Autenticação: DD911D6BBCF6BB75D8F1F3C865F6C2441363999. Marinely de
Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 25/539.384-9 e o
código de segurança PvAB Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2025 por Marinely de Paula Bom iSecre " -Geral.
vUA ail
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Entretanto e em decorrência da vontade dos sucessores, caso não desejem ingressar na sociedade, os
haveres ou prejuízos do ex-sócio serão levantados com base num balanço contábil extraordinário, na data
do evento.
7.3. Referido balanço extraordinário contemplará todos os direitos e obrigações da sociedade, sendo os seus
ativos avaliados ao valor de mercado e o seu passivo também avaliado em função das condições contratadas
com terceiros e/ou avaliado com baseem leis que assim o exijam.
7.4. Os haveres do ex-sócio serão pagos pela sociedade ao tutor, curador, sucessor, inventariante e/ou
herdeiros na proporção da quantidade de quotas mantidas no capital, em 12 (doze) parcelas mensais e
iguais, vencendo-se a primeira delas em 60 (sessenta) dias a contar da data do balanço extraordinário,
aplicando-se os juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento.
7.5. Os prejuízos atribuídos ao ex-sócio serão pagos à Sociedade pelo tutor, curador, sucessor, inventariante
e/ou herdeiros na proporção da quantidade de quotas mantidas no capital, em 12 (doze) parcelas mensais
e iguais, vencendo-se a primeira delas em 60 (sessenta) dias a contar da data do balanço extraordinário,
aplicando-se os juros de 1%(um porcento) ao mês, a partir da data do evento.
CLÁUSULA OITAVA
REUNIÃO DE Sócios QUOTISTAS
4111 8.1. As deliberações sociais serão tomadas em reuniões de sócios, presidida e secretariada pelos sócios
presentes, que lavrarão Ata de Reunião, ficando a sociedade dispensada da manutenção e lavratura de
Livro de Atas de Reuniões.
8.2. A convocação para a reunião dos sócios se dará por escrito, com obtenção individual de ciência,
dispensando-se as formalidades da publicação do anúncio, conforme parágrafo segundo, artigo 1072, do
vigente Código Civil Brasileiro.
8.3. A reunião dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo 3/4
(três quartos) do capital social e, em segunda convocação, com qualquer número.
8.4. A sociedade realizará reunião anual, dentro dos quatro meses subsequentes ao término do exercício social,
com o objetivo de deliberar sobre o Balanço Patrimonial e o Resultado do Exercício e para designação dos
administradores, ficando dispensada a publicação das citadas Demonstrações Financeiras.
8.5. Para os demais assuntos passíveis de deliberações dos sócios, serão observados os quóruns mínimos
constantes do artigo 1.076 do Código Civil Brasileiro. No entanto, fica dispensada a reunião quando todos
os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que será objeto da citada reunião, procedendo-se, assim,
o registro da alteração contratual pertinente.
8.6. Os sócios poderão fixar, em Reunião/Assembleia de Sócios convocada com esta finalidade e observadas
as disposições legais pertinentes, uma retirada mensal, a título de pró-labore, para o administrador da
sociedade e para o sócio que contribuir para a gestão dos negócios sociais, sendo esta retirada levada a
débito na conta de custos e despesas da sociedade.
CLÁUSULA NONA
IMPEDIMENTOS LEGAIS
9.1. Os sócios e os administradores declaram, sob as penas da lei, que não se acham impedidos de exercer a
administração da sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, nos termos do
parágrafo primeiro do art. 1011 do Código Civil Brasileiro, quais sejam: condenados por crimes que vede,
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por crime falimentar, prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o Sistema Financeiro Nacional, contra
as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade,
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 31216881094 em 21/08/2025 da Empresa SPE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO LTDA, Nire 31216881094 e
protocolo 255393849- 18/08/2025. Efeitos do registro: 01/08/2025. Autenticação: DD911D6BBCF6BB75D8F1F3C865F6C244B63999. Marinely de
Paula Bomtim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 25/539.384-9 e o
código de segurança PvAB Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2025 por Marinely de Paula Bomifin ziSecre~,Geral.
vt.t P/4 4
II
IV 7
r.10V3d
enquanto perdurarem os efeitos da condenação, bem como não se acham incursos na proibição de
arquivamento previsto na Lei 8.934/94.
CLÁUSULA DÉCIMA
CASOS OMISSOS
10.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o disposto nos art.1052 a 1087 do Código Civil
Brasileiro, bem como pela legislação advinda posteriormente e aplicável à matéria.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
EXCLUSÃO DO Sócio QUOTISTA
11.1. Por decisão da maioria absoluta dos sócios quotistas, formalizada em alteração contratual, poderá ser
excluído do quadro societário, por justa causa, o sócio quotista que esteja pondo em risco a continuidade
da empresa em virtude de atos de inegável gravidade.
11.2. A exclusão por justa causa deverá ser deliberada em reunião especialmente convocada para tal fim, ciente
o sócio quotista acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de
defesa.
•
•
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Os SÓCIOS poderão aprovar a entrada de novo sócio na sociedade, desde que seja previamente acordado
e aprovado as condições de sua participação.
12.2. Qualquer abstenção, tolerância ou omissão das partes no exercício de qualquer direito ou faculdade que
lhes seja assegurado neste instrumento não implica em renúncia, alteração ou novação das obrigações e
direitos aqui estabelecidos.
12.3. Declaração de nulidade ou ineficácia de qualquer das avenças contidas neste instrumento não prejudicará a
validade e eficácia das demais, que serão integralmente cumpridas, obrigando-se as partes a envidar seus
melhores esforços no sentido de alcançar os objetivos visados no dispositivo que tiver sido anulado,
invalidado ou declarado ineficaz, através de mútuo acordo, inclusive por meio da inclusão de dispositivo
substitutivo.
12.4. As alterações deste termo somente terão validade quando reali7adas por meio de instrumento assinado por
todas as partes, à exceção daquelas falecidas ou ausentes.
12.5. O presente instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, sucessores,
terceiros adquirentes de suas cotas e cessionários autorizados, sendo certo que será nula de pleno direito a
cessão de direitos e obrigações aqui estabelecidas sem o prévio consentimento, por escrito, das demais
partes.
12.6. O fato de uma das partes deixar de exigir temporalmente qualquer das disposições deste instrumento ou
de direitos relativos ao mesmo, bem como não exercer quaisquer faculdades aqui previstas, não será
considerado renúncia a tais disposições, direitos ou faculdades e não afetará, de qualquer forma, a validade
das obrigações assumidas no presente instrumento.
12.7. O presente termo deverá ser arquivado na sede da sociedade, bem como registrado no Cartório de Títulos
e Documentos na comarca do foro eleito pelas partes.
12.8. Os Sócios se comprometem, durante a vigência da sociedade como após a sua extinção, a não
transmitir, difundir ou revelar a terceiros informações confidenciais da EMPRESA que tiveram acesso. O
dever de confidencialidade permanecerá após a finali7ação do presente contrato e após a saída de um ou
demais sócios, sob pena de incidência das sanções legais cabíveis.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 31216881094 em 21/08/2025 da Empresa SPE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO LTDA, Nire 31216881094 e
protocolo 255393849- 18/08/2025. Efeitos do registro: 01/08/2025. Autenticação: DD911D6BBCF6BB75D8F1F3C865F6C244863999. Marinely de
Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 25/539.384-9 e o
código de segurança PvAB Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2025 por Marinely de Paula Bompffl,z,..Secretá Geral.
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12.9. A sociedade se dissolverá por decisão dos Sócios conjuntamente ou por decisão judicial. Nos casos de
dissolução se realizará uma valoração dos ativos da sociedade e se procederá uma divisão na exata
proporção estipulada no presente instrumento.
12.10. Todos os avisos, comunicações e notificações, bem como interpelações e solicitações, fundadas no
presente instrumento ou resultantes da sua execução, deverão ser feitos por escrito e enviados, sob
protocolo, por Cartório de Registro de Títulos e Documentos e somente terão validade quando dirigido
aos Sócios nos respectivos endereços indicados no preâmbulo.
12.11. O presente termo revoga todos os entendimentos anteriores entre os Sócios a respeito das matérias
nele tratadas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DO FORO
•
•
13.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas
oriundas deste Contrato, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma.
Belo Horizonte/MG, 01 de agosto de 2025.
PAVLIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
19.213.016/0001-00
Sócio administrador: MARCOS VINÍCIUS RIBEIRO DO AMARAL
MORRO VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA
39.908.516/0001-74
Sócio administrador: FELIPE ASSUNÇÃO VILLEFORT
Carlos Gonçalves de Oliveira
OAB/MG 102.756
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 31216881094 em 21/08/2025 da Empresa SPE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO LTDA, Nire 31216881094 e
protocolo 255393849 - 18/08/2025. Efeitos do registro: 01/08/2025. Autenticação: DD911D6BBCF6BB75D8F1F3C865F6C244B63999. Marinely de
Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 25/539.384-9 e o
código de segurança PvAB Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2025 por Marinely de Paula BortriM5(3ecre ' -Geral.
0(44
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GÊOil:S3 8
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
25/539.384-9 MGP2500708843 18/08/2025
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
012.728.386-25
104.213.116-30
CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA
FELIPE ASSUNCAO VILLEFORT
1
043.714.776-23 MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL
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Certifico o registro sob o n° 31216881094 em 21/08/2025 da Empresa SPE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO LTDA, Nire 31216881094 e
protocolo 255393849 - 18/08/2025. Efeitos do registro 01/08/2025. Autenticação DD911D6BBCF6B675D8F1F3C865F6C244663999 Marinely de
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código de segurança PvAB Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2025 por Marinely de Paula Bomfim-„Secre ' -Geral
VkLei nne. 0111
'MO 3
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado da fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa SPE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO LTDA,
de NIRE 3121688109-4 e protocolado sob o número 25/539.384-9 em 18/08/2025, encontra-se registrado
na Junta Comercial sob o número 31216881094, em 21/08/2025. O ato foi deferido eletrônicamente pelo
examinador Barbara da Costa Souza Lima.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
CPF
043.714.776-23
Assinante(s)
Nome
MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL
Documento Princi al
-- Assinante(s)
CPF Nome
043.714.776-23 MARCOS VINICIUS RIBEIRO DO AMARAL
104.213.116-30 FELIPE ASSUNCAO VILLEFORT
012.728.386-25 _ CARLOS GONCALVES IDE OLIVEIRA
Belo Horizonte. quinta-feira, 21 de agosto de 2025
Documento assinado eletrônicamente por Berbere da Costa Souza Lima, Servidor(a)
Público(a), em 21/08/2025, às 14:07 conforme horário oficial de Brasília.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemq
informando o número do protocolo 25/539.384-9.
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 31216881094 em 21/08/2025 da Empresa SPE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO LTDA, Nire 31216881094 e
protocolo 255393849 - 18/08/2025. Efeitos do registro: 01/08/2025. Autenticação: DD911D6BBCF6BB75D8F1F3C865F6C244B63999. Marinely de
Paula Bomfim - Secretária-Geral Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 25/539 384-9 e o
código de segurança PvAB Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 21/08/2025 por Marinely de Paula Bomfirxi,z,$ecre~-Geral.
tzt.n.:,us-
IMM
•
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERA
Registro Digital
o ato foi deferido pelo decisor singular/turma e chancelado mediante certificado digital
pelo(a) Secretário(a)-Geral:
Identificação do(s)Assinante(s)
Nome
MARINELY DE PAULA BOMFIM
Belo Horizonte. quinta-feira, 21 de agosto de 2025
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o n° 31216881094 em 21/08/2025 da Empresa SPE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO LTDA, Nire 31216881094 e
protocolo 255393849- 18/08/2025. Efeitos do registro: 01/08/2025. Autenticação: DD911D6BBCF6BB75D8F1F3C865F6C244663999. Marinely de
Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 25/539.384-9 e o
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1
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e
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
62.338.107/0001-00
MATRIZ
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 2'.TiO18%/20k132E5RTURA
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
SPE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
*****,~
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
41.20-4-00 - Construção de edifícios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
71.12-0-00 - Serviços de engenharia (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
AV DOM ORIONE
NÚMERO COMPLEMENTO
220
PORTE
DEMAIS
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
31.310-020 SAO LUIZ BELO HORIZONTE MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ATENDIMENTO@CONTABILIDADEAPORTE.COM.BR (11) 3353-6416
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 21/08/2025
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
******** frahtirsHrIrSt
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM n° 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 21/08/2025 às 15:52:06 (data e hora de Brasília).
https j/solucoesseceda tazenda.gov briservicosichp,irem/Cngjreva_Cornprovante,as;: .
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21/08/2025, 3:52 PM
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1
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Anotação de Responsabilidade Técnica - ART M f ART OBRA / SERVIÇO
No MG20254243890
INICIAL
1. Responsável Técnico
MARIO EDUARDO SCOPARO E SOUZA
Título profissional: ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO RNP: 1712099060
Registro: 444965MG
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREAConselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
2. Dados do Contrato
Contratante: TECVERDE S.A CPF/CNPJ: 10.685.570/0001-16
RUA PEDRO DE ALCÂNTARA MEIRA NP": 1195
Complemento: Bairro: FAZENDA VELHA
Cidade: ARAUCÁRIA UF: PR CEP: 83704530
Contrato: Não especificado
Valor: R$ 4.700.000,00
Ação Institucional: Outros
Celebrado em: 01/09/2025
Tipo de contratante: Pessoa Jurldica de Direito Privado
3. Dados da Obra/Serviço
RESIDENCIAL RUA EVONIO TORRES
Complemento:
Cidade: SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO
Data de Início: 02/09/2025
N°: SN
Bairro: SAO VICENTE
UF: MG CEP: 36670000
Previsão de término: 31/01/2026 Coordenadas Geográficas: -21.758513, -42.819556
Finalidade: RESIDENCIAL Código: Não Especificado
Proprietário: SPE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO LTDA CPF/CNPJ: 62.338.107/0001-00
4. Atividade Técnica
12- Direção de obra em BIM Quantidade Unidade
32- Direção de obra> CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES> DE EDIFICAÇÃO > #1 1.1.3 - EM 2.335,50 m°
SISTEMA PRÉ-FABRICADO
16- Execução Quantidade Unidade
46 - Execução de instalação > ELETROTÉCNICA > INSTALAÇÕES ELÉTRICAS > DE 2.335,50 m°
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM BAIXA TENSÃO > #11.10.1.1 - PARA FINS RESIDENCIAIS
46 - Execução de instalação> CONSTRUÇÃO CIVIL> INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS > 2.335,50 m°
#1.4.3 - DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO
49- Execução de obra> CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES > DE EDIFICAÇÃO > #1.1.1.3- EM 2.335,50 m°
SISTEMA PRÉ-FABRICADO
82- Projeto de Instalações> CONSTRUÇÃO CIVIL> INSTALAÇÕES Hi DROSSANITÁRIAS > #1.4.1 2.335,50 m2
- DE SISTEMA DE ÁGUA POTÁVEL
17 - Execução em SIM Quantidade Unidade
45- Execução de fabricação > CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES> DE EDIFICAÇÃO > #1.1.1.3 2.335,50 m°
- EM SISTEMA PRÉ-FABRICADO
46 - Execução de instalação > CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES> DE EDIFICAÇÃO > #1.1.1.3 2.335,50 rn'
- EM SISTEMA PRÉ-FABRICADO
48 - Execução de montagem > CONSTRUÇÃO CIVIL > EDIFICAÇÕES > DE EDIFICAÇÃO > 2.335,50 mz
#1.1.1.3 - EM SISTEMA PRÉ-FABRICADO
51 - Execução de produção> CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES> DE EDIFICAÇÃO> #1.1.1.3 2.335,50 ,2
- EM SISTEMA PRÉ-FABRICADO
77 - Planejamento> CONSTRUÇÃO CIVIL > EDIFICAÇÕES> DE EDIFICAÇÃO > #1.1.1.3 - EM 2.335,50 m°
SISTEMA PRÉ-FABRICADO
14 - Elaboração Quantidade Unidade
80 - Projeto> ELETROTÉCNICA> INSTALAÇÕES ELÉTRICAS> DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 2.335,50 m2
EM BAIXA TENSÃO > #11.10.1.1 - PARA FINS RESIDENCIAIS
80 - Projeto > CONSTRUÇÃO CIVIL > INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS > #1.4.3 - DE 2.335,50 m2
INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO
80- Projeto> CONSTRUÇÃO CIVIL> INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS > #1.4.1 - DE SISTEMA 2.335,50 ni2
DE ÁGUA POTÁVEL
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: https://crea-mg.sitac.com.br/publico/, com a chave: z7DZy
Impresso em: 04/09/2025 às 10:05:54 por , ip: 200.189.28.61
..crea-fing.org.br atendimento(gcrea-m9 org:br EICREA — M G
Tel: 0800 031 2732 Fax: c%"Z".41"ati.,:,..En=
•
% Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREAMG -
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
ART OBRA / SERVIÇO
No MG20254243890
INICIAL
81 - Projeto Arquitetônico> CONSTRUÇÃO CIVIL > EDIFICAÇÕES> DE EDIFICAÇÃO > #1.1.1.3 - 2335,50 rn°
EM SISTEMA PRÉ-FABRICADO
82- Projeto de Instalações> CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES> DE EDIFICAÇÃO> #1.1.1.3 - 2.335,50 rn2
EM SISTEMA PRÉ-FABRICADO
15- Elaboração em BIM Quantidade Unidade
35 - Elaboração de orçamento > CONSTRUÇÃO CIVIL > EDIFICAÇÕES > DE EDIFICAÇÃO > 2.335,50 m°
#1.1.1.3 - EM SISTEMA PRÉ-FABRICADO
80 - Projeto > CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES> DE EDIFICAÇÃO> #1 1.1.3 - EM SISTEMA 2.335,50 rn°
PRÉ-FABRICADO
21 - Gestão em BIM Quantidade Unidade
80 - Projeto > CONSTRUÇÃO CIVIL> EDIFICAÇÕES> DE EDIFICAÇÃO> #1.1.1.3 - EM SISTEMA 2.335,50 m2
PRÉ-FABRICADO
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART
5. Observações
6 Declarações
- Declaro estar ciente de que devo cumprir as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no decreto
n. 5296/2004.
- Cláusula Compromissória: Qualquer conflito ou litígio originado do presente contrato, bem como sua interpretação ou execução, será resolvido por
arbitragem, de acordo com a Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, por meio da Câmara de Mediação e Arbitragem - CMA vinculada ao Crea-MG,
nos termos do respectivo regulamento de arbitragem que, expressamente, as partes declaram concordar
- Declaro, nos termos da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estou ciente de que
meus dados pessoais e eventuais documentos por mim apresentados nesta solicitação serão utilizados conforme a Política de Privacidade do
CREA-MG, que encontra-se à disposição no seguinte endereço eletrônico: https://www.crea-mg.org.br/transparencia/Igpd/politica-privacidade-dados.
Em caso de cadastro de ART para PESSOA FÍSICA, declaro que informei ao CONTRATANTE e ao PROPRIETÁRIO que para a emissão desta ART é
necessário cadastrar nos sistemas do CREA-MG, em campos específicos, os seguintes dados pessoais: nome, CPF e endereço. Por fim, declaro que
estou ciente que é proibida a inserção de qualquer dado pessoal no campo "observação" da ART, seja meu ou de terceiros.
- Declaro, nos termos da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (1GPD), que estou ciente de que
não posso compartilhar a ART com terceiros sem o devido consentimento do contratante e/ou do(a) proprietário(a), exceto para cumprimento de dever
legal
7 Entidade de Classe
- SEM INDICAÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE
8 Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
de de
Local data
MARIO EDUARDO
SCOPARO E
SOUZA:00376064927
Assinado de forma digital por
MARIO EDUARDO SCORARO E
SOUZA 00376064927
Dados: 2025.09,04 10:46:08 -0300'
MÁRIO EDUARDO SCOPARO E SOUZA - CPF: 003.760.649-27
FRANCINE VIDAL
DE
SOUZA:02325ô91
TECVERDE S.A - CNPJ: 10.685.570/0001-16
9. Informações
*A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea.
10 Valor
Valor da ART: R$ 271,47 Registrada em. 04/09/2025 Valor pago: R5 271,48 Nosso Número. 8609141627
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: https://crea-mg sitac.com br/publico/ com a chave: z7DZy
Impresso em 04/09/2025 as 100556 por , 200.189.28.61
ww.v.crea-mg.org.br atendimento@crea-mg org.br REA-MG
TeL 0800 031 2732 Fax. Cone.S. Ragional Engenhe.
e .14/ ronernie do Min. Gen.
000244
ATA DE SELEÇÃO DE EMPRESAS
Chamamento Público no 01/2025
Processo Administrativo no 101/2025
•
•
Aos quatro (04) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e
cinco (2025), às dez horas (10h00min), nas dependências do Consórcio
Interfederativo Multifinalitário de Minas Gerais — CIMINAS, situado na Praça
Antônio Alves da Costa, no 300, Bairro Vila São Pedro, Araxá/MG, CEP: 38.183-
048, reuniu-se a Comissão de Contratação, regularmente designada pela Portaria
no 69/2025, com a finalidade de proceder à análise e à seleção das empresas
participantes do Chamamento Público no 01/2025, cujo objeto consiste na
habilitação de pessoas jurídicas para a execução de empreendimentos
habitacionais de interesse social, no âmbito dos Municípios consorciados ao
CIMINAS, contemplados pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida — MCMV — Faixa
1", em conformidade com as condições editalícias e demais normas legais
aplicáveis.
Concluída a conferência da documentação apresentada pelas empresas
interessadas, e verificado o atendimento integral aos requisitos previstos no
edital, bem como às exigências de habilitação jurídica, regularidade fiscal,
qualificação técnica e idoneidade econômico-financeira, a Comissão de
Contratação deliberou pela seleção das seguintes empresas:
1. Morro Verde Empreendimentos Ltda.
• CNP]: 39.908.516/0001-74
• Endereço: Rua Ademar Pinto Guimarães, no 305, Bairro Centro, Fortuna
de Minas/MG, CEP: 35.760-000
• Representante Legal: Felipe Assunção Villefort
2. Pavlix Engenharia e Construções Ltda.
• CNP]: 19.213.016/0001-00
• Endereço: Avenida Dom Orione, no 220, Bairro São Luiz, Belo
Horizonte/MG, CEP: 31.310-020
• Representante Legal: Marcos Vinícius Ribeiro do Amaral
As empresas selecionadas firmaram Memorando de Entendimentos, por meio
do qual pactuaram cláusulas e condições voltadas à constituição da Sociedade
de Propósito Específico — SPE CIMINAS, cuja formalização dar-se-á mediante
publicação oficial, nos termos da legislação vigente.
Considerando os critérios de pontuação estabelecidos no edital, ambas as
empresas obtiveram a seguinte avaliação:
• LGCE: 5 (cinco) pontos
• PBQP-H: 4 (quatro) pontos
• Medidas Inovadoras: 6 (seis) pontos
• Prazo de Execução: 5 (cinco) pontos
Em seguida, procedeu-se à proclamação do resultado parcial desta primeira
data de corte, com determinação de publicação no sítio oficial do CIMINAS e
demais publicações oficiais. Consta, nesta oportunidade, que as empresas acima
qualificadas declararam formalmente, com registro nesta própria ata da sessão
pública, a renúncia ao direito de interpor recurso, manifestando concordância
com as decisões de habilitação, pontuação e classificação proferidas pela
Comissão. Quanto aos encaminhamentos, deliberou-se pela emissão do Ata de
Seleção em favor das classificadas e pela orientação para apresentação, da
proposta de manifestação de interesse e da documentação perante a Caixa
Econômica Federal no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do item 2.10 do
Edital.
Para constar, lavrou-se a presente ata, que, após lida e achada conforme,
segue assinada pelos membros da Comissão de Contratação e pelos demais
interessados presentes
Araxá/MG, 04 de setembro de 2025.
•
Comissão de Contratação:
Amanda Priscila Ribeiro - Agente ontratação
,íÀQ,
Leiliane Vieira Borges — Membro
Breno Leonardo Pereira — Membro
•
CfINASfÀ CONSÕRGO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS rowei
Chamamento Público n2 001/2025.
Processo Administrativo n2 101/2025.
OBJETO: Seleção de empresas do ramo da construção civil, de comprovada qualificação
técnica e capacidade operacional, para manifestação de interesse e elaboração de Projetos
de Arquitetura e de Engenharia para posterior construção de empreendimentos
habitacionais de interesse social, contempladas pelo programa "Minha Casa, Minha Vida
— MCMV= - Faixa 1", a ser operado pela Caixa Econômica Federal com recursos do
Fundo de Arrendamento Residencial — FAR.
RESULTADO FINAL: O Ciminas faz saber que foi (ram) considerada(s) habilitada(s)
a(s) empresa(s)
1. Morro Verde Empreendimentos Ltda.
• CNPJ: 39.908.516/0001-74
• Endereço: Rua Ademar Pinto Guimarães, n° 305, Bairro Centro, Fortuna de
Minas/MG, CEP: 35.760-000
• Representante Legal: Felipe Assunção Villefort
2. Pavlix Engenharia e Construções Ltda.
• CNPJ: 19.213.016/0001-00
• Endereço: Avenida Dom Orione, n° 220, Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG,
CEP: 31.310-020
• Representante Legal: Marcos Vinícius Ribeiro do Amaral
As empresas selecionadas firmaram Memorando de Entendimentos, por meio do qual
pactuaram cláusulas e condições voltadas à constituição da Sociedade de Propósito
Específico — SPE C1MINAS, cuja formalização dar-se-á mediante publicação oficial, nos
termos da legislação vigente. Sendo as empresas acima mencionadas, declaradas
vencedoras no Chamamento Público n° 001/2025 com pontuação total de 20 pontos nos
critérios estabelecidos no item 13.1 do edital.
Araxá/MG, 04 de setembro de 2025
/
Amanda la Ribeiro
Agente de Contratação
14' ciminas.mg.gov.br
e, Praça António Alves da Costa, 300
NF Vila São Pedro - Aras& MC CEP 38183-048
el .55 34 3662-363?
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•
CNVILIVA
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MIMAS GERAIS TAMEN
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO N2 001/2025 — MCMV/FAR
PROCESSO ADMINISTRATIVO Ng 101/2025
Aos oito de setembro de 2025, na sede do Consórcio Interfederativo de Minas Gerais —
CIMINAS, no bojo do Processo Administrativo n° 101/2025 e tendo em vista o Chamamento Público
n°001/2025 — MCMV/FAR, em observância ao Item 16 do Edital e após a constatação do atendimento
às exigências editalícias pelas interessadas, a conclusão das etapas de habilitação e de pontuação, o
processamento/encerramento da fase recursal, bem como a emissão de análise jurídica favorável,
decide a Autoridade Superior, no exercício de sua competência, proceder à homologação do resultado
do certame, reconhecendo a regularidade do procedimento e a seleção das empresas, que atendeu
integralmente às especificações do Edital e respectivos anexos.
1. Morro Verde Empreendimentos Ltda.
• CNPJ: 39.908.516/0001-74
• Endereço: Rua Ademar Pinto Guimarães, n° 305, Bairro Centro, Fortuna de Minas/MG, CEP:
35.760-000
• Representante Legal: Felipe Assunção Villefort
2. Pavlix Engenharia e Construções Ltda.
• CNPJ: 19.213.016/0001-00
• Endereço: Avenida Dom Orione, n° 220, Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.310-
020
• Representante Legal: Marcos Vinícius Ribeiro do Amaral
As empresas selecionadas firmaram Memorando de Entendimentos, por meio do qual pactuaram
cláusulas e condições voltadas à constituição da Sociedade de Propósito Específico — SPE CIMINAS,
cuja formalização dar-se-á mediante publicação oficial, nos termos da legislação vigente
Determina-se a publicação do Resultado em forma de extrato bem como deste Termo de
Homologação, no Diário Oficial do CIMINAS.
Ressalva-se a possibilidade de revogação por motivo de interesse público devidamente motivado ou
de anulação por ilegalidade, nos termos da legislação aplicável e do próprio Edital.
E, para constar, lavra-se o presente Termo de Homologação, que, após lido e achado conforme, segue
assinado pela Autoridade Superior.
Araxá/MG, 08 de setembro de 2025.
José Hu 'ibeiro
Diretor eXtcutivo
O ciminas.mg.gov.br
es Praça António Alves da Costa, 300
V Vila São Pedro - Amola MC CEP 38183-048
• +SS 34 3662-363?
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CONSÓRCIO INTERFWERATIVO MINAS GERMS rAmEN
Consórcio Interfederativo de Minas Gerais — CIMINAS: homologação do resultado do
Chamamento Público n° 001/2025 — MCMV/FAR - Processo Administrativo n° 101/2025. Nos termos
do Item 16 do Edital, após habilitação, pontuação, encerramento da fase recursal e análise jurídica
favorável, homologa a seleção da empresa(s) Morro Verde Empreendimentos Ltda, CNPJ:
39.908.516/0001-74, endereço: Rua Ademar Pinto Guimarães, n° 305, Bairro Centro, Fortuna de
Minas/MG, CEP: 35.760-000, representante Legal: Felipe Assunção Villefort e Pavlix Engenharia
e Construções Ltda, CNPJ: 19.213.016/0001-00, endereço: Avenida Dom Orione, n° 220, Bairro
São Luiz, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.310-020, representante Legal: Marcos Vinícius Ribeiro do
Amaral, por atendimento integral ao Edital e anexos autorizando a celebração do Termo de Seleção.
Araxá/MG, 08 de setembro de 2025. José Humberto Ribeiro — Diretor Executivo CIMINAS.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico para os devidos fins que ptieliquel
uma via deste ato no local de publicações dos
atos administrativos na sede de Consórcio
Interfecierativo Minas Gerais -GUINAS.
DATA
Responsável pele publicação
cirninas.rng.gov.br
a llieIÉMIMllk h --- .4Ni '‘ ii. .A. d$ PM ~ 1009
ch, Praça Antonio Alves da Costa, 300
— v Vila São Pedro, Araxá, CEP:38183-04S