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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
RELATÓRIO Nº 48/2025
Da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
sobre o Projeto de Lei N° 37/2025
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei 37/2025 de autoria do
Poder Executivo Municipal de Cataguases
II) Da Fundamentação:
Trata-se de Projeto de Lei 37/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal de
Cataguases, Esta Lei estima a receita do Município de Cataguases/MG para o
exercício financeiro de 2026, no montante de R$334.007.100,00 (trezentos e
trinta e quatro milhões, sete mil e cem reais), e fixa a despesa em igual valor,
compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da República
Federativa do Brasil, art. 94, §3º da Lei Orgânica do Município de Cataguases
e da Lei Municipal n.º 5.138, de 18 de setembro de 2025, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, o orçamento fiscal e da
seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos
III) Da Decisão:
Diante do exposto, este relator opina pelo Prosseguimento da Matéria em
análise.
Aguarda-se a anuência dos demais membros da Comissão de Orçamento e
Finanças e Contabilidade, para que o presente parecer seja devidamente
consolidado.
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2025.
Vereador: Flávio Alves de Sousa
Presidente da COFC
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
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