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materia nº 125/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaDispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos contribuintes municipais quando houver ausência prolongada de serviços públicos essenciais em suas vias, e dá outras providências
native_id535

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Devolvido ao autor — Devolvido ao autor para anexar Impacto Financeiro. Logo será encaminhado às Comissões Permanentes;

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
PROJETO DE LEI Nº /2025
“Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos 
contribuintes municipais quando houver ausência prolongada de serviços públicos 
essenciais em suas vias, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Cataguases decreta:
Art. 1º
Fica concedida a isenção do IPTU, referente ao exercício seguinte, aos contribuintes que 
residam ou possuam imóvel localizado em via pública que apresente, por período igual ou 
superior a 90 (noventa) dias, comprovadamente:
I – buracos ou danos graves na pavimentação;
II – falta de iluminação pública;
III – ausência de coleta regular de lixo.
Art. 2º
Para obter a isenção prevista no art. 1º, o contribuinte deverá:
I – comunicar formalmente à Prefeitura Municipal a existência da irregularidade, por meio de 
protocolo oficial, sistema digital, aplicativo ou outro meio disponibilizado pelo Município;
II – anexar fotos, vídeos, endereço completo e demais elementos comprobatórios;
III – permitir a vistoria pelo órgão responsável, quando solicitada.
Art. 3º
A Prefeitura deverá solucionar a irregularidade apontada no prazo de 60 (sessenta) dias 
contados da data do protocolo da comunicação.
§1º Caso a irregularidade não seja solucionada nesse prazo, a isenção do IPTU será 
automaticamente aplicada ao contribuinte no exercício subsequente.
§2º A permanência do problema será atestada por laudo ou relatório emitido pelo órgão 
municipal competente.
Art. 4º
O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no que couber, definindo fluxos de análise, 
formulários, meios de comunicação da irregularidade e procedimentos de vistoria.
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
Art. 5º
A isenção prevista nesta Lei não isenta o Município da obrigação de prestar regularmente os 
serviços de pavimentação, iluminação pública e coleta de lixo, funcionando esta norma como 
instrumento de garantia da efetividade dos serviços essenciais.
Art. 6º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente proposição assegura ao contribuinte o direito à isenção do IPTU quando o 
Município deixar de prover serviços essenciais como iluminação pública, pavimentação 
adequada e coleta de lixo.
Trata-se de medida justa e proporcional, pois não é razoável exigir pagamento integral de 
imposto quando há falha prolongada na prestação de serviços diretamente vinculados ao custeio 
do tributo.
O projeto estabelece um procedimento claro, no qual o cidadão comunica o problema, o 
Município tem prazo razoável para corrigi-lo, e, caso persista a omissão, a isenção será 
obrigatória.
A iniciativa reforça a eficiência administrativa e fortalece a relação entre contribuinte e 
Município, garantindo transparência, justiça fiscal e dignidade ao cidadão.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente matéria.
Cataguases 06 de Novembro de 2025.
Carlos Magno de Melo Nóbrega – Maguinho Nóbrega
Vereador 

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