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materia nº 180/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 180 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaREQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº /2025 Instalação de Comissão Especial de Inquérito – CEI da Água e do Esgoto Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica do Município, requeiro, em caráter de urgência, a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) destinada a apurar possíveis irregularidades relacionadas aos serviços de abastecimento de água e implantação/manutenção da rede de esgoto no município de Cataguases, com os seguintes objetos:
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Proposição aprovada — Comissão de Inquérito criada em 10/11/2015. Vereadores que compõem a Comissão: Carlos Magno de Melo Nóbrega, Giovanni Gropo Toledo e Josimar Branquinho de Almeida.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº /2025
Instalação de Comissão Especial de Inquérito – CEI da Água e do Esgoto
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica do Município, 
requeiro, em caráter de urgência, a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) 
destinada a apurar possíveis irregularidades relacionadas aos serviços de abastecimento de água 
e implantação/manutenção da rede de esgoto no município de Cataguases, com os seguintes 
objetos:
I – OBJETO DA INVESTIGAÇÃO (CEI)
1. Falta constante de água em diversos bairros do município
• Interrupções recorrentes e prolongadas;
• Prejuízos à saúde pública, comércio, escolas e unidades de saúde;
• Reclamações persistentes sem solução efetiva;
• Possíveis falhas estruturais, operacionais e administrativas.
2. Valores investidos na implantação da rede de esgoto
• Levantamento de todos os contratos, aditivos e pagamentos;
• Análise dos valores executados e sua compatibilidade com as obras entregues;
• Eventual sobrepreço, superfaturamento ou pagamentos indevidos.
3. Descumprimento contratual pela empresa responsável
• Verificação de cláusulas não cumpridas;
• Não execução de metas, prazos e obrigações;
• Possível omissão do poder público na fiscalização;
• Falta de aplicação de penalidades previstas.
4. Danos às vias públicas causados pela empresa e suas empreiteiras
• Buracos, afundamentos, recortes mal recompostos;
• Pavimentação refeita sem padrão técnico;
• Retrabalhos pagos ou exigidos ao Município;
• Riscos à mobilidade, acidentes e prejuízos ao patrimônio público.
5. Outros fatos relevantes e conexos
• Falhas estruturais no sistema de abastecimento;
• Ausência de manutenção regular;
• Falta de transparência na gestão dos serviços;
• Reclamações formadas por associações de moradores, comerciantes e órgãos 
públicos;
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
• Riscos ambientais e sanitários;
• Ausência de auditorias técnicas ou financeiras.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A situação crítica envolvendo o abastecimento de água e a rede de esgoto em Cataguases exige 
resposta imediata do Poder Legislativo.
A Lei Orgânica e o Regimento Interno atribuem à Câmara o dever de fiscalizar e investigar:
• Atos do Poder Executivo;
• Contratos públicos;
• Execução de serviços essenciais;
• Aplicação de recursos públicos.
Diante das denúncias, irregularidades aparentes e prejuízos causados à população, a instalação 
de uma Comissão Especial de Inquérito é medida necessária, proporcional e urgente.
A CEI permitirá:
• colher depoimentos, documentos e informações;
• realizar diligências e vistorias;
• requisitar dados à Prefeitura e à empresa responsável;
• produzir relatório conclusivo com responsabilização, se cabível.
Trata-se de instrumento fundamental para a proteção da população, melhoria dos serviços 
públicos e garantia de transparência na aplicação de recursos do saneamento.
III – REQUERIMENTO
Diante do exposto, requeiro, em regime de URGÊNCIA, a criação e instalação imediata de uma 
Comissão Especial de Inquérito (CEI), com prazo regimental, para apuração integral dos fatos 
acima descritos e demais situações conexas.
Plenário da Câmara Municipal de Cataguases, 6 de Novembro de 2025.
Carlos Magno de Melo Nóbrega – Maguinho Nóbrega
Vereador 

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