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materia nº 73/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaPARECER CCJ 217 --- PLO 122/2025
native_id538

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Norma promulgada — —
2025-12-17 Aguardando Sanção — —
2025-12-15 Proposição aprovada — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 217/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, sobre ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 122/2025
I) Da Matéria em Exame: 
 O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 122/2025, de 
autoria do Poder Executivo.
 Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 122/2025 “Dispõe sobre o repasse de 
incentivo financeiro por desempenho constante da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de 
abril de 2024, que autoriza o repasse e pagamento da Gratificação por Desempenho de 
equipe de Estratégia da Família e equipe Multidisciplinar, e dá outras providências”.
II) Da Fundamentação:
 Projeto de Lei Ordinária nº 122/2025 trata-se do repasse financeiro que será 
efetuado pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde conforme previsto no
Art. 12-S da Portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024. 
 Esse pagamento é o incentivo por desempenho aos profissionais que 
atuam na Atenção Primária à Saúde (APS), integrantes da estratégia da Saúde da 
Família e das equipes múltipla profissionais.
 
III) Da Decisão: 
 Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 122/2025.
 Sala das Sessões, 05 de Novembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
 Presidente da CCJ Secretário da CCJ

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