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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 217/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei
Ordinária nº 122/2025
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 122/2025, de
autoria do Poder Executivo.
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 122/2025 “Dispõe sobre o repasse de
incentivo financeiro por desempenho constante da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de
abril de 2024, que autoriza o repasse e pagamento da Gratificação por Desempenho de
equipe de Estratégia da Família e equipe Multidisciplinar, e dá outras providências”.
II) Da Fundamentação:
Projeto de Lei Ordinária nº 122/2025 trata-se do repasse financeiro que será
efetuado pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde conforme previsto no
Art. 12-S da Portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024.
Esse pagamento é o incentivo por desempenho aos profissionais que
atuam na Atenção Primária à Saúde (APS), integrantes da estratégia da Saúde da
Família e das equipes múltipla profissionais.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 122/2025.
Sala das Sessões, 05 de Novembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Presidente da CCJ Secretário da CCJ
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