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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 220/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei
Complementar nº 40/2025
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº 40/2025, de
autoria do Poder Executivo.
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 40/2025 “Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras, Vencimentos e Salários – PCCVS da Secretaria Municipal de
Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil do Município de Cataguases”.
II) Da Fundamentação:
O presente Projeto de Lei Complementar, trata-se dos planos de carreiras e cargos,
vencimentos e salários vinculados da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção,
Mobilidade e Defesa Civil do Município de Cataguases.
O Projeto de Lei Complementar está de acordo com a Constituição Federal Art. 30
Inciso 1.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 40/2025.
Sala das Sessões, 05 de Novembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Presidente da CCJ Secretário da CCJ
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