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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 219/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei
Complementar nº 39/2025
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº 39/2025, de
autoria do Poder Executivo.
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 39/2025 “Dispõe sobre a criação da
Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, sobre a
criação, organização e estrutura da Guarda Civil Municipal de Cataguases, corrige
vinculações legais, reorganiza a estrutura de Defesa Civil e Trânsito e dá outras
providências”.
II) Da Fundamentação:
O presente Projeto é de grande valia para o Município, que integra também o
processo de implantação e estruturação da Secretaria Municipal de Segurança,
Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil e juntamente a Guarda Civil Municipal.
O Projeto traz para o Município pautas voltadas à Segurança Preventiva, Defesa
Civil e a Mobilidade Urbana.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 39/2025.
Sala das Sessões, 05 de Novembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Presidente da CCJ Secretário da CCJ
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