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materia nº 76/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaPARECER CCJ 219 --- PLC 39/2025
native_id541

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Lei Sancionada — —
2025-11-18 Aguardando Sanção — —
2025-11-18 Aprovado em segunda votação — —
2025-11-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-11 Aguardando segunda votação — —
2025-11-11 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-11-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 219/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, sobre ao Projeto de Lei 
Complementar nº 39/2025
I) Da Matéria em Exame: 
 O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº 39/2025, de 
autoria do Poder Executivo.
 Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 39/2025 “Dispõe sobre a criação da 
Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, sobre a 
criação, organização e estrutura da Guarda Civil Municipal de Cataguases, corrige 
vinculações legais, reorganiza a estrutura de Defesa Civil e Trânsito e dá outras
providências”.
II) Da Fundamentação:
O presente Projeto é de grande valia para o Município, que integra também o 
processo de implantação e estruturação da Secretaria Municipal de Segurança, 
Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil e juntamente a Guarda Civil Municipal.
O Projeto traz para o Município pautas voltadas à Segurança Preventiva, Defesa 
Civil e a Mobilidade Urbana.
 
III) Da Decisão: 
 Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 39/2025.
 Sala das Sessões, 05 de Novembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
 Presidente da CCJ Secretário da CCJ

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