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materia nº 77/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaParecer pela legalidade e constitucionalidade do PLC 38/2025
native_id542

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Aguardando Sanção — —
2026-03-09 Proposição aprovada — —
2026-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-09T09:23:16.695796-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 221/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, sobre ao Projeto de Lei 
Complementar nº 38/2025
I) Da Matéria em Exame: 
 O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº 38/2025, de 
autoria do Poder Executivo.
 Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 38/2025 “Altera dispositivos da Lei 
Municipal de n° 4.740 de 10 de março de 2021”.
II) Da Fundamentação:
O Projeto de Lei Complementar, trata-se da matéria da alteração do Art. 8 da Lei 
Municipal nº 4.740 de 10 de março de 2021, atualizando os membros do Conselho 
Municipal de Turismo.
 
III) Da Decisão: 
 Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 38/2025.
 Sala das Sessões, 05 de Novembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
 Presidente da CCJ Secretário da CCJ

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