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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 222/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei
Complementar nº 41/2025
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº 41/2025, de
autoria do Poder Executivo.
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 41/2025 “Dispõe sobre o Estatuto da
Guarda Civil Municipal de Cataguases e dá outras providências”.
II) Da Fundamentação:
O Projeto de Lei Complementar tem como objetivo regulamentar de forma
organizacional o funcionamento da Guarda Municipal de Cataguases.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 41/2025.
Sala das Sessões, 05 de Novembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Presidente da CCJ Secretário da CCJ
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