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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
RELATÓRIO Nº 48/2025
Da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
sobre o Projeto de Lei Complementar N° 35/2025
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar 35/2025 de
autoria do Poder Executivo Municipal de Cataguases
II) Da Fundamentação:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar 35/2025 de autoria do Poder
Executivo Municipal de Cataguases, Esta Lei estima a receita do Município de
Cataguases/MG para o exercício financeiro de 2026, no montante de
R$334.007.100,00 (trezentos e trinta e quatro milhões, sete mil e cem reais), e
fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da
Constituição da República Federativa do Brasil, art. 94, §3º da Lei Orgânica do
Município de Cataguases e da Lei Municipal n.º 5.138, de 18 de setembro de
2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, o
orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município,
seus fundos e órgãos
III) Da Decisão:
Diante do exposto, este relator opina pelo Prosseguimento da Matéria em
análise.
Aguarda-se a anuência dos demais membros da Comissão de Orçamento e
Finanças e Contabilidade, para que o presente parecer seja devidamente
consolidado.
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2025.
Vereador: Flávio Alves de Sousa
Presidente da COFC
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