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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
COMISSÃO DE SEGURANÇA
RELATÓRIO Nº04/2025
Da comissão de segurança Pública
Projeto de Lei complementar nº39/2025
l) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei complementar nº39/2025, de autoria
do Poder Executivo, Autor José Inácio Peixoto Parreiras Henriques.
ll) Da Fundamentação:
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e
Defesa Civil, sobre a criação, organização e estrutura da Guarda Civil Municipal de
Cataguases, corrige vinculações legais, reorganiza a estrutura de Defesa Civil e Trânsito
e dá outras providências.
lll) Da Decisão
Em vista do exposto, este relator opina pelo prosseguimento da matéria
Sala das Sessões, 7 de novembro de 2025.
Willian da Asaf Antônio Gilmar de Oliveira
Presidente/Relator Vice-presidente
Josimar Branquinho
Secretário
PRAÇA SANTA RITA, 498-CENTRO TELEFAX () 3429-1900
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