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materia nº 85/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 85 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaCCJ - PARECER 223 PLO 124/2025
native_id558

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Proposição retirada da Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 223/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, sobre ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 124/2025
I) Da Matéria em Exame: 
 O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 124/2025, de 
autoria do Poder Executivo.
 Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 124/2025 “Autoriza doação de imóvel 
urbano situado no Município de Cataguases/MG à empresa PAVLIX Engenharia 
Construções Ltda, para fins de construção de unidades habitacionais destinadas à 
população de baixa renda, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e 
dá outras providências.
II) Da Fundamentação:
 O Projeto de Lei Ordinária nº 124/2025 proposição do Poder Executivo, o que está 
em conformidade com o art. 61, §1º, II, “b” da Constituição Federal e com a Lei Orgânica 
Municipal, por tratar da administração e disposição de bens públicos.
 
III) Da Decisão: 
 Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 124/2025.
 Sala das Sessões, 10 de Novembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador RICARDO GERALDO DIAS
 Presidente da CCJ Vice-Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ

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