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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 223/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei
Ordinária nº 124/2025
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 124/2025, de
autoria do Poder Executivo.
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 124/2025 “Autoriza doação de imóvel
urbano situado no Município de Cataguases/MG à empresa PAVLIX Engenharia
Construções Ltda, para fins de construção de unidades habitacionais destinadas à
população de baixa renda, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e
dá outras providências.
II) Da Fundamentação:
O Projeto de Lei Ordinária nº 124/2025 proposição do Poder Executivo, o que está
em conformidade com o art. 61, §1º, II, “b” da Constituição Federal e com a Lei Orgânica
Municipal, por tratar da administração e disposição de bens públicos.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 124/2025.
Sala das Sessões, 10 de Novembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador RICARDO GERALDO DIAS
Presidente da CCJ Vice-Presidente da CCJ
Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Secretário da CCJ
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