materia nº 4/2025

W MUNICIPAL É
CATAGUASES É
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 45
“Altera a Lei Complementar nº 4.888/2022.”
Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 20. da Lei Complementar nº 4.888/2022. que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 201 — Omissis.....
Parágrafo Único — Para fins da isençao de que trata o caput, entende-se por doença grave as
seguintes patologias:
I- cegueira;
II — estados avançados de doença de Paget(osteite deformante);
HI — paralisia irreversível e incapacitante:
IV — cardiopatia grave:
V — esclerose múltipla;
VI hanseníase;
VII — tuberculose ativa:
VIII — nefropatia grave:
IX - contaminação por radiação, com base em conclusão de medicina especializada:
X — sindrome de imunodeficiência adquirida:
XI — fibrose cística (mucoviscidose):
XII — Doença de Parkinson:
XIII — Neoplasia maligna:
XIV — Espondiloartrose anquilosante:
XV — Hepatite grave:
PRAÇA SANTA RITA. 498
CENTRO — TELEFAX (32) 3429-1900
CÂMARA MUNICIPAL
XVI - Neuromielite Optica.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de março de 2025.
Vereador JÚNIO VALENTIM
JUSTIFICATIVA: A presente alteração na Lei Municipal, nº 4.888/2022. é justificada por se tratar de
um doença autoimune que afeta o nervo óptico e a medula espinhal. E uma doença grave e rara. que
pode causar danos permanentes. Seu diagnóstico é feito com base no quadro clínico e em exames
complementares. O tratamento é feito com terapia imunossupressora para controlar os
sintomas. corticosteroides de uso endovenoso. como a metilprednisolona. são frequentemente
prescritos . Em alguns casos específicos podem precisar de plasmaférese: Fatores de risco:
Predisposição genética: fatores ambientais (como infecções virais): associação com outras
doenças autoimunes. como o Lúpus Eritematoso Sistêmico: ter um histórico familiar de
doenças autoimunes. A NMO pode apresentar periodos de surto e remissão dos sintomas. Por
esse motivo peço aos nobres pares que aprovem este projeto. por se tratar de matéria justa aos
pacientes com essa doença autoimune.
Sala das Sessões. 17 de março de 2025.
ALENTIM
Vereador mnNéé
PRAÇA SANTA RITA. 498 - CENTRO — TELEFAX (32) 3429-1900
Prefeitura Municipal de Cataguases
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE CATAGUASES
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.888 de 30 de setembro 2022.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAI
ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICAV EIS
410 MUNICIPIO DE CATAGUASES
Q) povo deste municipio, atraves c epresentantes aprovou c. cu prele
taguases MG, sanciono a seguinte Lc
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
3 1.e1 estabelece normas gerais apiicavcis aos imbutos de
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Ap 1 Administração hbutar Municipal, independentemente «
aragrafo Unico. Para fins da isenção
Jintes patologias
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Prefeitura Municipal de Cataguases
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