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PREFEITURA DE CATAGUASES
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial ao Orçamento
vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dá outras
providências.
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de Crédito Especial, incluir o
elemento de despesa no Anexo da Lei Orçamentária 5.074/2024 de 23 de dezembro de 2024.
Funcional Natureza da Despesa Valor
02.16.04.122.0002.2.203 3.3.50.43.00.00.00.00.0900 – Subvenções Sociais 10.000,00
Art.2º - O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o art.
1º desta Lei é nos termos do que exigido pelo art. 43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente da
anulação da seguinte dotação orçamentária:
Funcional Natureza da Despesa Valor
02.16.04.122.0002.2.203 3.3.90.30.00.00.00.00.0900 – Material de Consumo 10.000,00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a inclusão do elemento de
despesa “Subvenções Sociais” no Anexo da Lei Orçamentária nº 5.074/2024, de 23 de dezembro
de 2024.
A abertura do referido crédito tem como objetivo o cumprimento de emenda impositiva
apresentada ao orçamento do exercício de 2025, cujo prazo de execução se encontra em fase final.
Para que seja possível a correta aplicação dos recursos vinculados à referida emenda, torna-se
necessária a adequação orçamentária com a criação do elemento de despesa correspondente,
garantindo o atendimento à destinação específica definida pelo Legislativo Municipal.
O crédito adicional especial será aberto com base no artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº
4.320/1964, sendo os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária
“Material de Consumo”, não implicando, portanto, aumento de despesa para o Município.
A medida ora proposta tem caráter técnico e corretivo, voltado à boa execução orçamentária e ao
fiel cumprimento das normas legais que regem a execução das emendas impositivas, assegurando a
transparência e a legalidade na gestão dos recursos públicos.
Diante do exposto, considerando o interesse público envolvido e a necessidade de cumprimento das
obrigações orçamentárias ainda no exercício de 2025, submeto o presente Projeto de Lei à
apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, confiando em sua aprovação.
Gabinete do Prefeito,
Cataguases, 12 de novembro de 2025.
JOSE INACIO
Assinado de forma digital
por JOSE INACIO PEIXOTO
PEIXOTO PARREIRAS PARREIRAS
HENRIQUES:0456937 HENRIQUES:04569372694
2694 Dados: 2025.11.12 15:23:11
-03'00'
José Henriques
Prefeito
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