CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Willian José Lourenço Jerônimo
Willian da ASAF
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui o Programa “Cataguases Cidade Inclusiva”,
estabelece a presença de pessoal capacitado em Língua
Brasileira de Sinais (Libras) em estabelecimentos de
atendimento ao público, cria o Selo de Acessibilidade
Comunicacional no âmbito do Município de Cataguases, e
dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cataguases, o Programa “Cataguases
Cidade Inclusiva”, com o objetivo de promover a inclusão social e comunicacional das
pessoas surdas e com deficiência auditiva, mediante a ampliação do acesso à comunicação
em Língua Brasileira de Sinais – Libras.
Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados de atendimento direto ao público, situados no
Município de Cataguases, deverão garantir a presença de, no mínimo, um funcionário
capacitado em Libras, de modo a assegurar o atendimento acessível às pessoas com
deficiência auditiva.
§ 1º Considera-se capacitado em Libras o servidor ou colaborador que possua certificação
de curso reconhecido de, no mínimo, 40 (quarenta) horas.
§ 2º O Poder Executivo poderá estabelecer prazos graduais para adequação das empresas e
órgãos públicos às exigências desta Lei, de acordo com o porte e natureza da atividade.
Art. 3º Fica criado o Selo de Acessibilidade Comunicacional, a ser concedido pelo Poder
Executivo Municipal aos estabelecimentos que comprovarem a presença de pessoal
capacitado em Libras e que adotarem práticas de inclusão comunicacional.
§ 1º O Selo de Acessibilidade Comunicacional terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser
renovado mediante nova avaliação.
§ 2º O selo poderá ser utilizado para fins de divulgação institucional e publicitária, como
reconhecimento de boas práticas de inclusão.
§ 3º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, os critérios e procedimentos para a
concessão, renovação e uso do selo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, parcerias e termos de
cooperação com instituições públicas e privadas para a oferta de cursos de capacitação em
Libras, com vistas à formação de profissionais aptos ao atendimento inclusivo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar
de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 12 de novembro de 2025.
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Vereador Willian da ASAF
Partido-PL
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Willian José Lourenço Jerônimo
Willian da ASAF
Justificativa ao Projeto de Lei /2025
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Cataguases, o
Programa “Cataguases Cidade Inclusiva”, que busca promover a acessibilidade
comunicacional e a inclusão social das pessoas surdas e com deficiência auditiva, garantindolhes o direito fundamental à comunicação e à cidadania plena.
A proposta visa assegurar que órgãos públicos e estabelecimentos privados de
atendimento ao público contem com pelo menos um funcionário capacitado em Língua
Brasileira de Sinais – Libras, possibilitando o atendimento digno, eficiente e inclusivo para
todos os cidadãos.
A inclusão comunicacional é um direito previsto na Constituição Federal de 1988, que
estabelece, em seu artigo 5º, o princípio da igualdade e da não discriminação. Além disso, a
Lei Federal nº 10.436/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.626/2005, reconhece a Libras
como meio legal de comunicação e expressão das pessoas surdas, determinando que o
poder público e a iniciativa privada adotem medidas que assegurem o seu uso e difusão.
A criação do Selo de Acessibilidade Comunicacional representa um incentivo importante à
adesão voluntária de empresas e instituições às práticas inclusivas, conferindo visibilidade e
reconhecimento público àquelas que se destacarem no atendimento acessível. Essa
medida estimula a responsabilidade social e a valorização das diferenças, reforçando a
imagem de Cataguases como uma cidade acolhedora e comprometida com a inclusão.
Ademais, a proposta dialoga diretamente com os princípios da Convenção Internacional
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico
brasileiro pelo Decreto nº 6.949/2009, que estabelece o dever do Estado e da sociedade de
promover acessibilidade em todas as suas dimensões.
Portanto, o Programa “Cataguases Cidade Inclusiva” é uma iniciativa que vai além do
cumprimento de normas legais — trata-se de um compromisso ético e social com a
construção de uma cidade mais justa, acessível e empática, onde todos os cidadãos possam
exercer plenamente seus direitos de comunicação e participação.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a
aprovação deste projeto, que representa um avanço significativo na promoção da inclusão e
da cidadania em nosso município.
Sala de Sessões, 12 de novembro de 2025.
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Vereador Willian da ASAF
Partido-PL
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900