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materia nº 32/2025

Tipo Veto
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaMensagem de Veto nº 32/2025, ao Projeto de Lei nº 108/2025, de autoria do Ver. Carlos Magno de Melo Nóbrega.
native_id582

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-19T16:26:22.566304-03:00 Veto Rejeitado 0 15 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 8

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CATAGUASES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 395/2025/GPC
Ao senhor
Cataguases, 13 de novembro de 2025.
Vinícios Machado Costa de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal.
Com minha cordial visita, encaminho a essa conceituada Casa
Legislativa, mensagem de 030-25, com “Veto Total” ao Projeto de
Lei nº 108-25 de autoria dessa Câmara, pelas razões elencadas no
parecer anexo, exarado pela douta Procuradora deste Município.
Respeitosamente,
Procu rad oria, PA AR CATAG UVAS ES
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PARECER JURÍDICO nº 713/2025
EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO
DE LEI Nº 108/2025. VACINAÇÃO DOMICILIAR
ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE
INICIATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES.
INCONSTITUCIONALIDADE POR
ARRASTAMENTO. VETO INTEGRAL.
Ao Gabinete do Prefeito,
AIC Sr. Antônio Jorge.
cic Sr. Murilo Matias.
RELATÓRIO
Trata-se Parecer Jurídico acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto
de Lei nº 108/2025, de autoria do Legislativo, que dispõe sobre a disponibilização de
vacinação domiciliar as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
Município de Cataguases.
Esta Procuradoria acolhe com respeito o anseio popular expresso no projeto,
por compreender a sua importância para a comunidade. Todavia, a responsabilidade |
institucional exige que a legislação seja construída dentro dos parâmetros legais e
constitucionais e que são objeto de controle externo do judiciário, razão pela qual será
emitido este parecer de forma estritamente técnica, para que não sejam criadas leis
que não perdurem no tempo e não cumpram, de fato, a sua finalidade maior.
É o relatório do essencial. Passo à análise.
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Prefeitura Municipal de Cataguases - Praça Santa Rita, 462 - centro - 36-770-020 -
Cataguases/MG - Pabx: (32) 3422- 1066
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FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VÍCIO DE INICIATIVA
1.0 Projeto de Lei nº 108/2025, de autoria do vereador Carlos Magno de Melo
Nóbrega, pretende instituir a vacinação domiciliar às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no Município de Cataguases. Embora louvável a proposição
do Parlamentar, há óbices de natureza constitucional que ensejam O veto total do
projeto de lei.
2.0 princípio da separação dos poderes constitui uma garantia fundamental do
Estado Democrático de Direito, assegurando que os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário exerçam suas funções de forma autônoma e harmônica, com o objetivo de
preservar o equilíbrio institucional e evitar interferências indevidas entre os Poderes.
3 No âmbito municipal, a interação entre os Poderes ocorre de forma mais
imediata e estreita, razão pela qual a observância rigorosa desse princípio mostra-se
imprescindível para garantir a eficiência administrativa, a legalidade e a legitimidade
dos atos governamentais.
4 Ocorre que o Projeto de Lei nº 108/2025 é de iniciativa parlamentar, mas cria
obrigações e atribuições à Secretaria Municipal de Saúde, órgão integrante da
estrutura administrativa do Poder Executivo. |
5.O art. 1º institui a política publica, ao passo que O art. 2º do PL nº 17/2020
estabelece que a equipe responsável pela vacinação domiciliar devera ser servidor
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde ou por prestadores conveniados pelo SUS
e o art. 5º determina que o Poder Executivo deverá garantir a capacitação das
equipes de vacinação para o atendimento humanizado às pessoas com TEA:
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Prefeitura Municipal de Cataguases - Praça Santa Rita, 462 - centro - 36-770-020 —
Cataguases/MG - Pabx: (32) 3422-1066
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doMunicípio
PREFEITURA
8 Ao instituir um novo serviço público (vacinação domiciliar) e determinar forma
de execução (art. 4º), critérios de atendimento, capacitação de servidores (art. 9º) e
prazo para regulamentação (art. 6º), a proposta interfere diretamente na organização
e funcionamento da administração municipal.
7.Assim, ainda que a matéria tratada no projeto de lei seja de grande relevância
social, o Legislativo Municipal não pode deflagrar processo legislativo para tratar de
temas cuja iniciativa é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo,
especialmente quando envolvem a organização da Administração Publica e a
prestação de serviços públicos.
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8.Ao atribuir funções à Secretaria Municipal de Saúde e aos servidores públicos, |
o projeto interfere diretamente na gestão administrativa e na organização dos órgãos
públicos, configurando usurpação de competência do Chefe do Executivo e violação
ao princípio da separação dos poderes previsto no art. 2º da Constituição da
República de 1988 e reiterado no art. 6º da Constituição do Estado de Minas Gerais:
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Prefeitura Municipal de Cataguases - Praça Santa Rita, 462 - centro - 36-770-020 -—
Cataguases/MG - Pabx: (32) 3422-1066
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- CATAGUASES
PREFEITURA
Procuradoria, .
Geral doMunicípio
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NEVE NR
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988)
CEMG
Art. 6º — São Poderes do Estado, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciario.
Parágrafo único — Ressalvados os casos previstos nesta
Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar
atribuição e, a quem for investido na função de um deles,
exercer a de outro. (Constituição do Estado de Minas Gerais)
9.0 projeto viola outros dispositivos da Constituição do Estado de Minas Gerais,
notadamente, os arts. 90, XIV e 173,83 1º:
Art. 90 - Compete privativamente ao Governador do Estado:
| ssa]
XIV - dispor, na forma da lei, sobre a organização e a
atividade do Poder Executivo;
[..]
Art. 173 - São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
[...]
8 1º - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é
vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e, a
quem for investido na função de um deles, exercer a de)
outro. [...]
10.Seguindo esta tese, o TJMG reconheceu a inconstitucionalidade de lei de
iniciativa da Câmara Municipal de Três Corações que instituiu programa municipal de
atenção à saúde mental dos enlutados pela COVID-19:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LEI Nº. 4566/2021 DO MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES -
4
Prefeitura Municipal de Cataguases - Praça Santa Rita, 462 - centro —- 36-770-020 —
Cataguases/MG - Pabx: (32) 3422-1066
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Procuradoria .
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Geral doMunicípio
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INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAUDE MENTAL
DOS ENLUTADOS PELA COVID-19 =
INCONSTITUCIONALDADE FORMAL - INGERÊNCIA NAS
ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS
PODERES - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE
PROCEDENTE.
1. 0 e. STF já reconheceu a competência dos municípios para
legislar sobre política pública, ainda que crie despesa para a
Administração Pública, desde que não trate da estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (ARE 878911 RG).
2. Em que pese a relevância e pertinência da matéria
tratada na Lei nº. 4.566/2021 que institui “o Programa
Municipal de Atenção à Saúde Mental dos Enlutados pela
COVID-19, com o objetivo principal de oferecer assistência
multidisciplinar aos familiares de vítimas desta doença”,
não pode a Câmara Municipal deflagrar projeto de lei, ao
alvedrio das normas constitucionais de competência, sob
a justificativa da existência de interesse local, incumbindo
ao Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa
privativa de lei que regule, entre outras matérias, questão
atinente à organização do Poder Executivo e à prestação
de serviços públicos.
3. Julgar parcialmente procedente o pedido inicial.
EMENTA Viv: AÇÃO DIRETA DE,
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DO MUNICÍPIO DE TRÊS
CORAÇÕES - LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO VA
- IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA - VÍCIO º
FORMAL - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA ESTIMATIVA DO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE
A inexistência de estimativa do impacto orçamentário e
sm =
financeiro em lei que cria despesa obrigatória configura vício
formal que atrai a sua inconstitucionalidade. (TJMG - Ação
Direta Inconst 1.0000.21.137416-0/000, Relator(a): Des.(a)
5
Prefeitura Municipal de Cataguases - Praça Santa Rita, 462 - centro — 36-//0-020 -
Cataguases/MG - Pabx: (32) 3422-1066
De DÊ O O E
Geral doMunicípio
PREFEITURA
BENS TA ap ud,
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Teresa Cristina da Cunha Peixoto ÓRGÃO ESPECIAL,
julgamento em 06/10/2022, publicação da súmula em
26/10/2022)
11.0 entendimento firmado no referido julgamento é de que, embora não seja
vedada a iniciativa parlamentar quanto à formulação de políticas públicas, há vício
formal quando a lei interfere na atribuição e funcionamento dos órgãos da
Administração Pública, além de estabelecer prazo para que o Poder Executivo a
Regulamente.
12.Neste contexto, a jurisprudência do STF admite que, quando determinados
dispositivos de uma lei são declarados inconstitucionais, pode-se estender o
reconhecimento da inconstitucionalidade aos demais artigos que com eles
guardem relação de dependência lógica, estrutural ou funcional:
EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação Direta. Lei nº
2.749, de 23 de junho de 1997, do Estado do Rio de Janeiro, e
Decreto Regulamentar nº 23.591, de 13 de outubro de 1997.
Revista íntima em funcionários de estabelecimentos industriais,
comerciais e de serviços com sede ou filiais no Estado.
Proibição. Matéria concernente a relações de trabalho.
Usurpação de competência privativa da União. Ofensa aos aris.
21, XXIV, e 22, |, da CF. Vício formal caracterizado. Ação
julgada procedente. Inconstitucionalidade por arrastamento,
ou consequência lógico-jurídica, do decreto regulamentar.
É inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal que h
disponha sobre proibição de revista íntima em empregados de
estabelecimentos situados no respectivo território. (ADI 2947,
Relator(a); CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno,
julgado em 05-05-2010, DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC
10-09-2010 EMENT VOL-02414-02 PP-00244 RTJ VOL-
00217-071 PP-00150 RT v. 99, n. 902, 2010, p. 128-131)
Prefeitura Municipal de Cataguases - Praça Santa Rita, 462 - centro — 36-77/0-020 —
Cataguases/MG - Pabx: (32) 3422-1066
Procuradoria. A “% CATAGUASES
Procuradoria. | o $, CATAGUASES
Gerald
fo SREFEIJTURA
No caso em exame, os arts. 1º e 7º, embora não contenham vício autônomo de
iniciativa, dependem logicamente dos arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 6º. Uma vez declarada a
inconstitucionalidade destes, não subsiste sentido em manter os demais em vigor.
CONCLUSÃO
Isto posto, pelas razões expostas neste parecer, de acordo com a atual
jurisprudência e legislação vigente, esta Procuradoria Geral do Municipio entende que
deve ser o projeto de Lei nº 108/2025 vetado integralmente, em razão da existência
de vício de iniciativa, bem como de inconstitucionalidade por arrastamento dos demais
dispositivos.
S.M.J., é o parecer desta Procuradoria.
Cataguases, 11 de novembro de 2025.
nba aaa É Caralho E Gustavo Ferraz Castro
Procurador Geral do Município Coordenador de Apoio Il
“OAB/MG 210.600
Prefeitura Municipal de Cataguases - Praça Santa Rita, 462 - centro - 36-770-020 -
Cataguases/MG - Pabx: (32) 3422-1066

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