| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | INDICAÇÃO VEREADOR GIOVANNI GROPO TOLEDO PROJETO DE LEI BOLSA ATLETA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES Gabinete do Vereador Giovanni Gropo Toledo INDICAÇÃO Nº /2025 O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, a seguinte INDICAÇÃO: Venho, por meio desta Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cataguases: Indico ao Poder Executivo que elabore e encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a criação do Programa Municipal Bolsa Atleta, destinado a incentivar, valorizar e apoiar atletas e paratletas amadores do Município de Cataguases, que representem a cidade em competições regionais, estaduais, nacionais ou internacionais. Para fins de referência, segue anexo minuta de Projeto de Lei elaborada por este Vereador, a qual poderá servir de base para a proposição a ser encaminhada pelo Executivo. JUSTIFICATIVA O esporte tem se mostrado um dos mais importantes instrumentos de inclusão social, formação cidadã e valorização da juventude. Cataguases conta com diversos atletas que vêm obtendo resultados expressivos em competições de diferentes níveis, sendo motivo de orgulho para o Município. Contudo, a falta de apoio financeiro ainda é um dos maiores obstáculos enfrentados por nossos talentos esportivos. O Programa Bolsa Atleta possibilitará ao Município: - Auxiliar atletas e paratletas em sua trajetória competitiva; - Apoiar técnicos e treinadores, reconhecendo sua importância na formação esportiva; - Valorizar o esporte estudantil, fortalecendo a relação entre educação e esporte; - Garantir acesso a recursos do ICMS Esportivo (Lei Estadual nº 24.215/2022), ampliando as receitas destinadas ao esporte local. Por estas razões, apresento a presente Indicação, solicitando ao Executivo que analise a proposta e encaminhe à Câmara Municipal o respectivo Projeto de Lei, tomando por base a minuta anexa. CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES Gabinete do Vereador Giovanni Gropo Toledo Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários e agradeço antecipadamente pela atenção e providências que possam ser tomadas. Atenciosamente, Sala das Sessões, 13/11/2025 Giovanni Gropo Toledo Vereador Anexo: Minuta de Projeto de Lei – Programa Municipal Bolsa Atleta CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES Gabinete do Vereador Giovanni Gropo Toledo PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900 PROJETO DE LEI Nº ___/2025 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA ATLETA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CATAGUASES-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Artigo 1º Fica criado, no âmbito do Município de Cataguases-MG, o Programa Municipal Bolsa Atleta, com a finalidade de promover o incentivo, a valorização e o apoio a atletas e paratletas amadores, de ambos os sexos, que representem o Município em competições regionais, estaduais, nacionais ou internacionais. Artigo 2º O Programa Bolsa Atleta concederá incentivo financeiro aos beneficiários referidos no Art. 1º, em valores compreendidos entre 50% (cinquenta por cento) e 120% (cento e vinte por cento) do salário mínimo vigente, pagos mensalmente ou de forma eventual, conforme a natureza do projeto esportivo. Artigo 3º A Bolsa poderá ser concedida por até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada conforme a duração do projeto ou calendário esportivo apresentado. Artigo 4º A Bolsa Atleta será distribuída nas seguintes categorias: I - Individual: concedida ao atleta e paratletas de ambos os sexos amador, destaque na sua modalidade esportiva, preferencialmente em competições internacionais, nacionais, estaduais e de âmbito municipal. Serão disponibilizados 30% do recurso total destinado ao Bolsa Atleta para destinação da categoria Individual; II - Coletiva: concedida à equipes esportivas em que a maioria de seus membros residam no Município de Juiz de Fora, que representará o município em competições internacionais, nacionais, estaduais e regionais. Serão disponibilizados 30% do recurso total destinado ao Bolsa Atleta para destinação da categoria Coletiva; CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES Gabinete do Vereador Giovanni Gropo Toledo PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900 III - Técnica: concedida à técnicos, treinadores e assistentes desportivos de ambos os sexos, que desenvolvam e ou coordenam atividades de treinamento ou equipes em nível de competição. Serão disponibilizados 20% do recurso total destinado ao Bolsa Atleta para destinação da categoria Técnica; IV - Estudantil: concedida ao aluno-atleta estudante que reconhecidamente tenha se destacado na sua modalidade esportiva, podendo ser indicado por professores, imprensa, conselho e órgãos públicos. Para fins de concessão do benefício, o candidato deverá estar regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado. Serão disponibilizados 20% do recurso total destinado ao Bolsa Atleta para destinação da categoria Estudantil. Artigo 5º A concessão da Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo empregatício com o Município de Cataguases. Artigo 6º São requisitos para pleitear a Bolsa Atleta: I – Residir no Município de Cataguases; II – Não receber remuneração de entidade desportiva; III – Apresentar histórico esportivo e calendário de competições; IV – Estar vinculado a entidade ou federação esportiva regularmente constituída; V – No caso de menores de idade, apresentar autorização dos responsáveis; VI – Não estar cumprindo punições desportivas ou criminais; VII – Estar regularmente matriculado (no caso da categoria estudantil); VIII – Autorizar o uso de imagem em ações institucionais do Município, quando aplicável. CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES Gabinete do Vereador Giovanni Gropo Toledo PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900 Artigo 7º Os projetos esportivos apresentados serão analisados pelo Conselho Municipal de Esportes, que emitirá parecer técnico no prazo de até 10 (dez) dias úteis, encaminhando ao órgão competente do Poder Executivo. Artigo 8º Compete ao Conselho Municipal de Esportes a orientação, avaliação, acompanhamento e fiscalização dos projetos, bem como da prestação de contas dos beneficiários. Artigo 9º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, vinculadas ao Fundo Municipal de Esporte, se existente, ou outro recurso previsto em Legislação específica. Artigo 10º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei por decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias, podendo definir critérios complementares para seleção, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas. Artigo 11º O beneficiário que fizer uso indevido dos recursos, deixar de cumprir obrigações previstas nesta Lei ou não apresentar documentação comprobatória poderá ser desligado do Programa por ato fundamentado do Poder Executivo. Artigo 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES Gabinete do Vereador Giovanni Gropo Toledo PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900 JUSTIFICATIVA: Frequentemente vemos os meios de comunicação noticiando os bons resultados obtidos por Atletas Cataguasenses em competições regionais, nacionais e até mesmo internacionais. Cataguases é cidade natal de diversos atletas de alto rendimento, profissionais e amadores, que pelos excelentes resultados obtidos são inspiração aos jovens e motivo de orgulho para toda a população. O Programa Bolsa Atleta tem o objetivo de auxiliar os atletas amadores a se profissionalizar, subsidiando projetos esportivos de caráter individual, coletivo e estudantil, bem como apoiar técnicos, treinadores e assistentes desportivos. A presente proposta permite que as bolsas sejam acessadas por meio de processo seletivo definido em regulamento, a ser coordenado pelo Conselho Municipal de Desporto, órgão competente para deliberar sobre a aplicação dos recursos destinados à prática esportiva no município, conforme previsto na legislação municipal vigente. Além disso, o Projeto possibilita que o Município amplie o recebimento de recursos oriundos do ICMS Esportivo, especialmente no que se refere ao incentivo por meio da concessão de bolsas, conforme estabelece a Lei Estadual nº 24.215/2022. Importante destacar que o Município já contempla ações voltadas ao esporte em seus instrumentos orçamentários, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), o que possibilita a viabilidade da execução do programa proposto. Além disso, o projeto pode ser viabilizado por meio de emendas parlamentares impositivas ou voluntárias, em nível municipal, estadual ou federal, conforme previsto nas normas orçamentárias e nas diretrizes do PPA, ampliando as fontes de financiamento e fortalecendo a política pública esportiva. Por todas essas razões, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto, que representa um avanço significativo no fortalecimento do esporte em nosso município. GIOVANNI GROPO TOLEDO VEREADOR