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materia nº 215/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 215 / 2025
Date 2025-11-13
EmentaINDICAÇÃO VEREADOR GIOVANNI GROPO TOLEDO PROJETO DE LEI BOLSA ATLETA
native_id586

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Giovanni Gropo Toledo
INDICAÇÃO Nº /2025
 O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições, requer que, após 
a tramitação regimental, seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, a 
seguinte INDICAÇÃO:
Venho, por meio desta Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de 
Cataguases:
Indico ao Poder Executivo que elabore e encaminhe a esta Casa Legislativa 
Projeto de Lei dispondo sobre a criação do Programa Municipal Bolsa Atleta, 
destinado a incentivar, valorizar e apoiar atletas e paratletas amadores do 
Município de Cataguases, que representem a cidade em competições regionais, 
estaduais, nacionais ou internacionais.
Para fins de referência, segue anexo minuta de Projeto de Lei elaborada por este 
Vereador, a qual poderá servir de base para a proposição a ser encaminhada pelo 
Executivo.
 JUSTIFICATIVA
O esporte tem se mostrado um dos mais importantes instrumentos de inclusão 
social, formação cidadã e valorização da juventude.
Cataguases conta com diversos atletas que vêm obtendo resultados expressivos 
em competições de diferentes níveis, sendo motivo de orgulho para o Município. 
Contudo, a falta de apoio financeiro ainda é um dos maiores obstáculos 
enfrentados por nossos talentos esportivos.
O Programa Bolsa Atleta possibilitará ao Município:
- Auxiliar atletas e paratletas em sua trajetória competitiva;
- Apoiar técnicos e treinadores, reconhecendo sua importância na formação 
esportiva;
- Valorizar o esporte estudantil, fortalecendo a relação entre educação e 
esporte;
- Garantir acesso a recursos do ICMS Esportivo (Lei Estadual nº 24.215/2022), 
ampliando as receitas destinadas ao esporte local.
Por estas razões, apresento a presente Indicação, solicitando ao Executivo que 
analise a proposta e encaminhe à Câmara Municipal o respectivo Projeto de Lei, 
tomando por base a minuta anexa.
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Giovanni Gropo Toledo
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários e agradeço 
antecipadamente pela atenção e providências que possam ser tomadas.
Atenciosamente,
 Sala das Sessões, 13/11/2025
Giovanni Gropo Toledo
Vereador
Anexo: Minuta de Projeto de Lei – Programa Municipal Bolsa Atleta
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Gabinete do Vereador Giovanni Gropo Toledo
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA ATLETA, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CATAGUASES-MG, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Artigo 1º
Fica criado, no âmbito do Município de Cataguases-MG, o Programa Municipal 
Bolsa Atleta, com a finalidade de promover o incentivo, a valorização e o apoio a 
atletas e paratletas amadores, de ambos os sexos, que representem o Município 
em competições regionais, estaduais, nacionais ou internacionais.
Artigo 2º
O Programa Bolsa Atleta concederá incentivo financeiro aos beneficiários 
referidos no Art. 1º, em valores compreendidos entre 50% (cinquenta por cento) 
e 120% (cento e vinte por cento) do salário mínimo vigente, pagos mensalmente 
ou de forma eventual, conforme a natureza do projeto esportivo.
Artigo 3º
A Bolsa poderá ser concedida por até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada 
conforme a duração do projeto ou calendário esportivo apresentado.
Artigo 4º
A Bolsa Atleta será distribuída nas seguintes categorias:
I - Individual: concedida ao atleta e paratletas de ambos os sexos amador, 
destaque na sua modalidade esportiva, preferencialmente em competições 
internacionais, nacionais, estaduais e de âmbito municipal. Serão disponibilizados 
30% do recurso total destinado ao Bolsa Atleta para destinação da categoria 
Individual;
II - Coletiva: concedida à equipes esportivas em que a maioria de seus membros 
residam no Município de Juiz de Fora, que representará o município em 
competições internacionais, nacionais, estaduais e regionais.
Serão disponibilizados 30% do recurso total destinado ao Bolsa Atleta para 
destinação da categoria Coletiva;
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Gabinete do Vereador Giovanni Gropo Toledo
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900
III - Técnica: concedida à técnicos, treinadores e assistentes desportivos de ambos 
os sexos, que desenvolvam e ou coordenam atividades de treinamento ou 
equipes em nível de competição. Serão disponibilizados 20% do recurso total 
destinado ao Bolsa Atleta para destinação da categoria Técnica;
IV - Estudantil: concedida ao aluno-atleta estudante que reconhecidamente tenha 
se destacado na sua modalidade esportiva, podendo ser indicado por professores, 
imprensa, conselho e órgãos públicos. Para fins de concessão do benefício, o 
candidato deverá estar regularmente matriculado em instituição de ensino 
público ou privado. Serão disponibilizados 20% do recurso total destinado ao 
Bolsa Atleta para destinação da categoria Estudantil.
Artigo 5º
A concessão da Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo empregatício com o Município 
de Cataguases.
Artigo 6º
São requisitos para pleitear a Bolsa Atleta:
I – Residir no Município de Cataguases;
II – Não receber remuneração de entidade desportiva;
III – Apresentar histórico esportivo e calendário de competições;
IV – Estar vinculado a entidade ou federação esportiva regularmente constituída;
V – No caso de menores de idade, apresentar autorização dos responsáveis;
VI – Não estar cumprindo punições desportivas ou criminais;
VII – Estar regularmente matriculado (no caso da categoria estudantil);
VIII – Autorizar o uso de imagem em ações institucionais do Município, quando 
aplicável.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Gabinete do Vereador Giovanni Gropo Toledo
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900
Artigo 7º
Os projetos esportivos apresentados serão analisados pelo Conselho Municipal de 
Esportes, que emitirá parecer técnico no prazo de até 10 (dez) dias úteis, encaminhando 
ao órgão competente do Poder Executivo.
Artigo 8º
Compete ao Conselho Municipal de Esportes a orientação, avaliação, acompanhamento 
e fiscalização dos projetos, bem como da prestação de contas dos beneficiários.
Artigo 9º
As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, vinculadas ao Fundo Municipal de Esporte, se existente, ou outro recurso 
previsto em Legislação específica.
Artigo 10º
Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei por decreto, no prazo de até 
60 (sessenta) dias, podendo definir critérios complementares para seleção, 
acompanhamento, fiscalização e prestação de contas.
Artigo 11º
O beneficiário que fizer uso indevido dos recursos, deixar de cumprir obrigações 
previstas nesta Lei ou não apresentar documentação comprobatória poderá ser 
desligado do Programa por ato fundamentado do Poder Executivo.
Artigo 12º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Gabinete do Vereador Giovanni Gropo Toledo
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900
JUSTIFICATIVA:
Frequentemente vemos os meios de comunicação noticiando os bons resultados 
obtidos por Atletas Cataguasenses em competições regionais, nacionais e até 
mesmo internacionais. Cataguases é cidade natal de diversos atletas de alto 
rendimento, profissionais e amadores, que pelos excelentes resultados obtidos 
são inspiração aos jovens e motivo de orgulho para toda a população.
O Programa Bolsa Atleta tem o objetivo de auxiliar os atletas amadores a se 
profissionalizar, subsidiando projetos esportivos de caráter individual, coletivo e 
estudantil, bem como apoiar técnicos, treinadores e assistentes desportivos.
A presente proposta permite que as bolsas sejam acessadas por meio de processo 
seletivo definido em regulamento, a ser coordenado pelo Conselho Municipal de 
Desporto, órgão competente para deliberar sobre a aplicação dos recursos 
destinados à prática esportiva no município, conforme previsto na legislação 
municipal vigente.
Além disso, o Projeto possibilita que o Município amplie o recebimento de 
recursos oriundos do ICMS Esportivo, especialmente no que se refere ao incentivo 
por meio da concessão de bolsas, conforme estabelece a Lei Estadual nº 
24.215/2022.
Importante destacar que o Município já contempla ações voltadas ao esporte em 
seus instrumentos orçamentários, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), o que possibilita 
a viabilidade da execução do programa proposto. Além disso, o projeto pode ser 
viabilizado por meio de emendas parlamentares impositivas ou voluntárias, em 
nível municipal, estadual ou federal, conforme previsto nas normas 
orçamentárias e nas diretrizes do PPA, ampliando as fontes de financiamento e 
fortalecendo a política pública esportiva.
Por todas essas razões, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação 
deste projeto, que representa um avanço significativo no fortalecimento do 
esporte em nosso município.
GIOVANNI GROPO TOLEDO
VEREADOR

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