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materia nº 184/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 184 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaRequer do Poder Executivo em caráter de urgência: Documentos e informações relativas a contratações e atas, período: janeiro a novembro de 2025
native_id588

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-29 Requerimento Respondido — —
2025-11-24 Requerimento Respondido — —
2025-11-24 Requerimento Respondido — —
2025-11-18 Aguardando resposta — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-18T11:01:37.194770-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
COMISSÃO DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS 
PÚBLICOS
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº /2025 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS PÚBLICOS
AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CATAGUASES Sr. José Henriques
E, POR INTERMÉDIO, À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
ASSUNTO: Requisição urgente de documentos e informações relativas a
contratações e atas — período: janeiro a novembro de 2025
A Comissão de Licitação, Compras e Contratos Públicos, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem, com a máxima urgência, requerer a Vossa Excelência, por
meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o encaminhamento — em meio eletrônico
(PDF pesquisável) e, se possível, cópias físicas — dos documentos listados abaixo,
referentes ao Município de Cataguases, correspondentes ao período de 1º de janeiro
de 2025 a 30 de novembro de 2025.
1. Todos os contratos administrativos firmados no período (janeiro/2025 a
novembro/2025), com:
o cópia do contrato integral;
o justificativa formal da contratação (memorial/parecer técnico ou jurídico
que ampare a necessidade e a escolha do contratado);
o indicação da dotação orçamentária (programa/elemento de despesa) e
respectiva nota de empenho.
2. Todas as atas de licitação e registros de todos os procedimentos
licitatórios realizados no período (edital, anexos, propostas, recursos
interpostos, decisão e homologação), incluindo atas de registro de preços e
atas de sessões públicas.
3. Extratos dos pregões eletrônicos (sistema usado — ex.: Comprasnet ou
outro), contendo minutas, atas de lances, planilhas de julgamento e
homologações, na íntegra.
4. Termos aditivos, aditamentos e prorrogações de todos os contratos
celebrados em 2025, acompanhados da justificativa pormenorizada para cada
aditivo (necessidade superveniente, reequilíbrio econômico-financeiro,
ampliação de objeto, prazo, valores, fundamentos legais e pareceres
técnicos/jurídicos).
5. Contratos firmados com dispensa ou inexigibilidade de licitação (art.
correspondente na Lei aplicável), com:
o fundamentação legal utilizada para a dispensa/inexigibilidade;
o justificativa da autoridade que autorizou a contratação;
o parecer técnico e/ou jurídico que subsidiou a medida;
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – CATAGUASES - MG
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
COMISSÃO DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS 
PÚBLICOS
o contrato/ordem de serviço e documentos correlatos.
6. Informações completas sobre adesões a Atas de Registro de Preços
("atas carona"), incluindo:
 identificação da ata original (órgão gerenciador, número da ata e processo de
origem);
 autorização formal do órgão gerenciador permitindo a adesão;
 manifestação de aceite do fornecedor registrado na ata;
 justificativa detalhada da vantajosidade da adesão para o Município de
Cataguases;
 parecer jurídico que analisou a legalidade da adesão;
 contrato, ordem de fornecimento ou instrumento equivalente resultante da
adesão;
 comprovação de publicação oficial do extrato da contratação (quando
aplicável).
7. Demais documentos correlatos: pareceres jurídicos, processos
administrativos, folhas de pagamento ou ordens de fornecimento relacionadas
aos contratos, comprovantes de publicação (Diário Oficial / Portal da
Transparência), e extrato bancário ou informações de liquidação (quando
pertinentes) que demonstrem pagamento/garantia de execução.
8. FORMATO E ENTREGA
 Preferência por arquivos em PDF pesquisável, organizados por mês e por tipo
de procedimento (ex.: contratos — janeiro; atas de licitação — janeiro; aditivos
— janeiro; etc.).
 Planilha resumo em formato Excel (.xlsx) contendo, no mínimo, as seguintes
colunas: número do processo, objeto, fornecedor, valor inicial, valor atual (com
aditivos), data da assinatura, modalidade
(pregão/concorrência/inexigibilidade/dispensa), justificativa resumida,
existência de aditivo (sim/não) e link/nº do arquivo físico/eletrônico.
9. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (para fins de exercício da competência e
transparência)
 Regimento Interno da Comissão de Licitação, Compras e Contratos Públicos
do Município de Cataguases;
 Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e legislação complementar
aplicável;
 Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), no que couber;
 Demais normas municipais e decisões de controle externo pertinentes.
10.PRAZO
Solicita-se o encaminhamento dos documentos acima no prazo de 10 (dez) dias
úteis, contados do recebimento deste requerimento. Caso haja impossibilidade de
atendimento integral neste prazo, requer-se comunicação imediata desta Comissão
contendo cronograma parcial de entrega e as razões da impossibilidade.
11.OBSERVAÇÕES FINAIS
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – CATAGUASES - MG
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
COMISSÃO DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS 
PÚBLICOS
 A Comissão reitera a necessidade de encaminhamento integral e organizado
dos autos, visto que as informações solicitadas são essenciais ao exercício de
controle interno e à adequada instrução de processos que versem sobre a
legalidade, regularidade e economicidade das despesas públicas.
 Ressalta-se que eventual sigilo previsto em lei deverá ser explicitamente
indicado e fundamentado, com a indicação do dispositivo legal que justifica a
restrição ao acesso.
Sem mais, colocamo-nos à disposição para esclarecimentos e solicitamos
deferimento.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2025.
_____________________________
Willian José Lourenço Jerônimo
Presidente
_____________________________
Flávio Alves de Souza
Vice-presidente
_____________________________
Júnio Elias da Silva Valentim
Secretário
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – CATAGUASES - MG

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