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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
COMISSÃO DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS
PÚBLICOS
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº /2025
A comissão de Licitação, Compras e contratos público, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem, com a máxima urgência, requerer do Prefeito José
Henriques por meio da Secretaria de Fazendo e da Coordenadoria da CATRANS que
sejam encaminhadas as seguintes informações relativas ao processo de licitação
referente à concessão do transporte público no município de Cataguases:
1. Cópia integral do edital e seus anexos referentes ao processo licitatório da
concessão do transporte público.
2. Cópia da ata que determinou a escolha das empresas vencedoras do certame.
3. Cópias dos aditivos e demais documentos contratuais que vinculam as
empresas vencedoras ao Município de Cataguases.
4. Extrato atualizado com o quantitativo de passageiros transportados,
conforme dados fornecidos pelas empresas ou pelos órgãos competentes.
5. Informação detalhada sobre o valor mensal pago pela Prefeitura de
Cataguases referente à política de gratuidade das passagens aos domingos.
6. Cópia dos contratos firmados com as empresas vencedoras, contendo
identificação das empresas, respectivos lotes e condições pactuadas.
7. Demonstrativo do impacto financeiro referente à concessão, incluindo:
o Estudos realizados;
o Indicadores utilizados;
o Motivações técnicas e operacionais que resultaram no aumento da
tarifa do transporte público.
Tais informações são indispensáveis para o exercício da função fiscalizatória do
Poder Legislativo, garantindo transparência, legalidade e eficiência aos atos da
Administração Pública e assegurando o pleno acompanhamento das políticas
públicas relacionadas ao transporte coletivo municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2025.
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Willian José Lourenço Jerônimo
Presidente
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Flávio Alves de Souza
Vice-presidente
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Júnio Elias da Silva Valentim
Secretário
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – CATAGUASES - MG
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