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materia nº 185/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 185 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaRequer do Poder Executivo em caráter de urgência: informações relativas ao processo de licitação referente à concessão do transporte público no município de Cataguases
native_id589

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Aguardando resposta — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-18T11:01:37.210875-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
COMISSÃO DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS 
PÚBLICOS
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº /2025 
A comissão de Licitação, Compras e contratos público, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem, com a máxima urgência, requerer do Prefeito José
Henriques por meio da Secretaria de Fazendo e da Coordenadoria da CATRANS que
sejam encaminhadas as seguintes informações relativas ao processo de licitação
referente à concessão do transporte público no município de Cataguases:
1. Cópia integral do edital e seus anexos referentes ao processo licitatório da 
concessão do transporte público.
2. Cópia da ata que determinou a escolha das empresas vencedoras do certame.
3. Cópias dos aditivos e demais documentos contratuais que vinculam as 
empresas vencedoras ao Município de Cataguases.
4. Extrato atualizado com o quantitativo de passageiros transportados, 
conforme dados fornecidos pelas empresas ou pelos órgãos competentes.
5. Informação detalhada sobre o valor mensal pago pela Prefeitura de 
Cataguases referente à política de gratuidade das passagens aos domingos.
6. Cópia dos contratos firmados com as empresas vencedoras, contendo 
identificação das empresas, respectivos lotes e condições pactuadas.
7. Demonstrativo do impacto financeiro referente à concessão, incluindo:
o Estudos realizados;
o Indicadores utilizados;
o Motivações técnicas e operacionais que resultaram no aumento da 
tarifa do transporte público.
Tais informações são indispensáveis para o exercício da função fiscalizatória do
Poder Legislativo, garantindo transparência, legalidade e eficiência aos atos da
Administração Pública e assegurando o pleno acompanhamento das políticas
públicas relacionadas ao transporte coletivo municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2025.
_____________________________
Willian José Lourenço Jerônimo
Presidente
_____________________________
Flávio Alves de Souza
Vice-presidente
_____________________________
Júnio Elias da Silva Valentim 
Secretário 
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – CATAGUASES - MG

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