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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 226/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei
Ordinária nº 123/2025
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 123/2025, de
autoria do Poder Executivo.
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 123/2025 “Concede isenção do Imposto
sobre Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direito a eles
relativos (ITBI), aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme
especifica”.
II) Da Fundamentação:
O Projeto de Lei Ordinária nº 123/2025 encaminhado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, com objetivo de isentar a cobrança do Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis – ITBI para unidades imobiliárias adquiridas no âmbito do Programa
Federal Minha Casa Minha Vida.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 123/2025, por se encontrar em
estrita conformidade constitucional, legal, financeira e regimental
Sala das Sessões, 17 de Novembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador RICARDO GERALDO DIAS
Presidente da CCJ Vice-Presidente da CCJ
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