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materia nº 86/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 86 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaPARECER CCJ 226 --- PLO 123/2025
native_id605

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-02 Lei Sancionada — —
2025-12-17 Aguardando Sanção — —
2025-12-15 Proposição aprovada — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 226/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, sobre ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 123/2025
I) Da Matéria em Exame: 
 O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 123/2025, de 
autoria do Poder Executivo.
 Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 123/2025 “Concede isenção do Imposto 
sobre Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direito a eles 
relativos (ITBI), aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme 
especifica”.
II) Da Fundamentação:
 O Projeto de Lei Ordinária nº 123/2025 encaminhado pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, com objetivo de isentar a cobrança do Imposto de Transmissão de 
Bens Imóveis – ITBI para unidades imobiliárias adquiridas no âmbito do Programa 
Federal Minha Casa Minha Vida.
 
III) Da Decisão: 
 Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 123/2025, por se encontrar em 
estrita conformidade constitucional, legal, financeira e regimental
 Sala das Sessões, 17 de Novembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador RICARDO GERALDO DIAS
 Presidente da CCJ Vice-Presidente da CCJ

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