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7 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Willian José Lourenço Jerônimo
Willian da ASAF
PROJETO DE LEI Nº 23/2025
Autor: Vereador Willian José Lourenço Jerônimo.
Assunto: Transparência nas Contratações Temporárias e
Substituições no Município de Cataguases
Art. 1º Fica os Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal
de Cataguases autorizado a tornar público e transparente todas
as contratações de cargos temporários, cargos vagos,
substituições ou nomeações realizadas, conforme as condições
abaixo estabelecidas:
Art. 2º Em todas as contratações temporárias, substituições ou
nomeações, deverá ser divulgada a seguinte informação:
I - O nome do servidor que ocupará a função de substituição;
H - O nome do servidor substituído, quando houver;
HI - O período de necessidade da contratação temporária ou
substituição;
IV - O cargo ou função exercida pelo servidor substituído, caso
haja substituição.
Art. 3º A divulgação das informações será feita de forma clara e
acessível, por meio da publicação no Diário Oficial do
Município de Cataguases, bem como nos editais de convocação,
sempre que aplicável.
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO — TELEFAX (32) 3429-1900
7 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Willian José Lourenço Jerônimo
Willian da ASAF
Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala De 27 de fevereiro de 2025.
Vereador Willian da ASAF
Partido-PL
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO — TELEFAX (32) 3429-1900
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Willian José Lourenço Jerônimo
Willian da ASAF
Justificativa ao Projeto de Lei /2025
O objetivo deste Projeto de Lei é garantir a transparência e o
acesso à informação por parte da população de Cataguases,
especialmente no que se refere às contratações temporárias e
substituições de servidores públicos. A medida visa a promover
maior clareza sobre as nomeações e garantir que os cidadãos
possam acompanhar as movimentações no serviço público,
assegurando a lisura e a eficiência da administração municipal.
Sala de Sessões, 27 de fevereiro de 2025.
Vereador Willian da ASAF
Partido-PL
PRAÇA SANTA RITA, 498 —- CENTRO — TELEFAX (32) 3429-1900
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