CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
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1
Gabinete do Vereador
Júnio Valentim
Projeto de Lei Complementar n° 2025.
Dispõe sobre a alteração do artigo 8º, a Classificação de Usos e Atividades
Comerciais, Industriais e de Serviços e o Quadro 3 da Lei Municipal nº2.427/1995.
O Vereador que subscreve no uso de suas atribuições legais resolve
Art. 1º Fica alterado o artigo 8º, parágrafo 2º da Lei Municipal nº2.427/1995 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.8 - As Zonas Comerciais e de Serviços (ZCS) dizem respeito aos lotes
voltados para as vias que já abrigam atividades comerciais e de serviços ou em
processo de consolidação.
o.
Parágrafo Para as ZCS propõe-se incentivar o uso atual, prevendo parâmetros
de ocupação que conjuguem as caixas viárias, o tráfego de passagem e o processo
de carga e descarga de mercadorias.
Parágrafo 2
o
. São classificadas como ZCS as seguintes ruas:
ZCS 1 Rua Visconde do Rio Branco
ZCS 2 Av. Eudaldo Lessa e prolongamento
ZCS 3 Av. Veríssimo Mendonça e prolongamentos
ZCS 4 Rua Luiz Pinto da Silva e prolongamentos, no sentido da Rodovia MG-120.
ZCS 5 Av. Cel. Artur Cruz (a partir da Rua Dr. Tácito de Andrade até a Rua
Eponina Peixoto Ribeiro), Rua Eponina Peixoto Ribeiro, Av. João Inácio
Peixoto, Rua Francisco Antônio Leonardo, Av. Guido Marliere, Rua Geraldo
Costa Cruz, Avenida Nossa Senhora das Dores, Rua Manoel Barbosa
Junior, Rua Nilton Guanabaro Rossi, Rua Cesar Simões da Rocha e Rua
José de Moura.
ZCS 6 Rua Valentin Pereira Rocha, Av. José Maria Figueiredo Reis, Av. Maria
Fernandes de Barros, Av. Antônio Justino, Av Centenário, Av. Genserico, Av.
José Leonardo, Rua Sigismundo Ferreira, Rua Dr. José Pacheco de
Medeiros, Rua Manoel Couto e Av. Paulo Schelb.
ZCS 7 Rua José Costa Cruz, Maria Alcina Leite, Rua Pedro Sérgio de Oliveira,
Avenida Prefeito José Esteves, Avenida Sizenando Dutra de Siqueira, Rua
Paulo Matoso, Rua Joaquim de Oliveira Martins, Rua Antero Ribeiro, Rua
Wanderley Quirino da Silva, Rua Governador Francelino Pereira, Rua
Joaquim de Souza Carvalho, Rua Francisca de Souza Pinheiro, Rua
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Tenente Luiz Ribeiro, Rua Manoel Machado Júnior, Rua Joaquim Ornelas
de Araújo e Rua Manoel Barbosa Junior.
ZCS 8 Rua Antônio Henriques Felipe, Av. Ministro José Fabrino Baião, Rua José
do Grupo, Rua Marcelo Simões de Melo Mathias, Rua Francisco Antônio
Alonso Matias, Rua Eugênio Mendonça e Rua Edson Fabrino.
ZCS 9 Avenida Meia Pataca, Rua Manoel Ribeiro, Rua Luis Ribeiro, Rua Marcolino
Silva Rama, Rua Guiomar Nogueira Furtado, Rua Ila Ribeiro dos Santos,
Rua Leônidas Peixoto, Rua Sebastião Galdino e Rua Francisco de Barros (a
partir da Rua Luiz Pinto da Silva até a Rua Major Vieira).
ZCS 10 Rua Maria Gouvea Ferraz, Rua Leone Sachetto, Rua Bento Manso, Rua
Kléber Miranda, Rua José Fernandes Sucazas, Rua Pascoal Ciodario, Rua
Manoel Barbosa, Rua Nair Guimarães Peixoto.
ZCS 11 Rua Antônio Augusto de Souza Filho, Rua Mariquinha Schettini, Rua João
Batista Valverde e Rua Nelson Soares Dutra.
ZCS 12 Rua Minas Gerais e Rua Reinor Rabelo Reis.
Art. 2º - Fica alterada a Classificação de Usos e Atividades Comerciais, Industriais e Serviços
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Classificação de Usos e Atividades Comerciais, Industriais e de Serviços.
Comércio:
C1 - Comércio Varejista do Tipo I
Padaria, confeitaria, papelaria, magazine, farmácia, calçados e artefatos de couro,
artigos de vestuário, tabacaria, jornais e revistas, floristas, produtos de áudio e
vídeo e artesanato em geral, produtos de informática e telefonia, açougue,
quitanda, mercearia, mini mercado, lanchonete, restaurante, material elétrico e
ferragens, artigos lotéricos, móveis e decorações, petshops, artigos de
embalagens.
C2 - Comércio Varejista Tipo II
Supermercado, material de construção, produtos veterinários e agrícolas,
vidraçarias, equipamentos de som, equipamentos de segurança, instrumentos
médico-hospitalares, bar e demais varejistas.
C3 - Comércio Atacadista e Depósitos
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C3.1 - Comércio, Coleta e Depósito de Recicláveis
C3.2 - Demais Atacadistas e Depósitos
C4 - Comércio de Animais para Revenda ou Corte (exceto aves e animais de
pequeno porte).
Serviços:
S1 - Serviços profissionais vinculados à habitação e serviços pessoais, conserto
de calçados e artigos de couro, consertos aparelhos elétricos e eletrônicos,
reparação de artigos diversos, alfaiatarias, lavanderias.
S2 - Serviços de abastecimento e manutenção, lavagem, lubrificação e reparo de
veículos (exceto tratores, caminhões e máquinas pesadas) e artigos de borracha
(pneus, câmaras de ar, etc.)
S3 - Oficinas de lanternagem, pintura, funilaria, serralheria, tornearia, niquelagem,
cromagem, esmaltação, galvanização, retificação de motores e manutenção de
veículos, inclusive caminhões, tratores e máquinas pesadas.
S4 - Serviços de ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
S4.1 - ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL: as atividades de
bibliotecas e arquivos, as atividades de museus e as atividades de interesse
cultural ou educacional e outras similares.
S4.2 - ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO: as atividades de
condicionamento físico (fitness), tais como: ginástica, musculação, yoga, pilates,
alongamento corporal, as atividades de hidroginástica, as atividades de instrutores
de educação física, artes marciais, inclusive individuais (personal trainers) e
outros locais especializados realizadas em academias, centros de saúde física e
outras similares. (se enquadrado em zona permitida ocorrerá ainda análise
especial pelo setor técnico da Prefeitura Municipal para deferimento).
S4.3 - ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER: Clubes sociais,
desportivos e similares, com ou sem o ensino de atividades desportivas ou por
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professores independentes, (se enquadrado em zona permitida ocorrerá ainda
análise especial pelo setor técnico da Prefeitura Municipal para deferimento).
S4.4 - LOCAIS DE EVENTOS, FESTAS E SHOWS: Casas de festas, shows e
eventos, discotecas, danceterias e similares (se enquadrado em zona permitida
ocorrerá ainda análise especial pelo setor técnico da Prefeitura Municipal para
deferimento).
S5 - EDUCAÇÃO:
S5.1 - Educação infantil e ensino fundamental, Ensino médio, Educação superior,
Educação profissional de nível técnico e tecnológico.
S5.2 - Outras atividades de ensino: cursos de duração variável, destinados a
qualificação não estando sujeitos à regulamentação curricular, como ensino não
seriados como idiomas, cursos preparatórios, atividades de professores
autônomos ou constituídos como empresas individuais, exceto de esportes.
S6 - Serviços administrativos em geral, públicos ou privados.
S7 - Serviços técnicos e profissionais - Escritórios e consultórios de profissionais
liberais, estúdios ou similares.
S8 - Serviços de Hospedagem - Hotéis, pensões e similares.
S9 - Serviços de Transporte
S9.1 - Empresas de transporte de passageiros ou cargas com garagem e depósito
e armazenagem;
S9.2 - Edifício-garagem ou estacionamento.
S9.3 - Empresas de transporte sem depósito e armazenagem (se enquadrado em
zona permitida ocorrerá ainda análise especial pelo setor técnico da Prefeitura
Municipal para deferimento).
S9.4 - Serviços de Reboque de Veículos
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S10 - Serviços de Saúde e Estética
S10.1 - Hospitais, centro de saúde e similares.
S10.2 - Clínicas, laboratórios de análises e similares.
S10.3 - Cabeleireiros, Manicures, Pedicures, Salão de Beleza, Estética e
Similares.
Indústrias:
TIPO I
I.1 - Metalurgia - Fabricação de artigos de funilaria e de latoaria de ferro e aço e
de metais não ferrosos - inclusive folha de flandres; fabricação de artigos de
serralheria; fabricação de artefatos e componentes de metal; fabricação de
aparelhos domésticos; peças e acessórios - inclusive máquinas industriais;
recuperação e manutenção de máquinas industriais e comerciais; recuperação e
manutenção de máquinas e aparelhos elétricos, eletrônicos e de comunicação.
I.2 - Elétrico e Comunicações - Fabricação de material elétrico, eletrônico, e de
material de comunicação.
I.3 - Madeira - Serrarias, produção de lâminas de madeira ou de madeira
folheada, fabricação de estruturas, artefatos, e esquadrias.
I.4 - Mobiliário - Fabricação de móveis, fabricação de artigos de colchoaria.
I.5 - Couros, Peles e Produtos Similares - Fabricação de artigos de selaria, malas
ou similares, artigos de cordoaria.
I.6 - Vestuário e Calçados - Fabricação de roupas e de acessórios do vestuário,
fabricação de calçados, tapeçarias
I.7 - Produtos Alimentícios - Fabricação de conservas em geral, doces, biscoitos,
sorvetes, massas e demais produtos de padaria e confeitaria; (se enquadrado em
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zona permitida ocorrerá ainda análise especial pelo setor técnico da Prefeitura
Municipal para deferimento).
I.8 - Bebidas - Fabricação de cerveja, refrigerantes, licores ou similares. (se
enquadrado em zona permitida ocorrerá ainda análise especial pelo setor técnico
da Prefeitura Municipal para deferimento).
I.9 - Editora e Gráfica - Execução de serviços gráficos diversos, impressão
litográfica ou "offset", produção de matrizes para impressão, encardenação,
plastificação ou serviços similares.
I.10 - Diversos
10.1 - Fabricação de artigos de bijuterias, joalheria, escovas, brinquedos,
utensílios de bambu, vime ou similares, lapidação, espelhação.
10.2 - Artesanatos (se enquadrado em zona permitida ocorrerá ainda análise
especial pelo setor técnico da Prefeitura Municipal para deferimento).
I10.3 - Aparelhamento de pedras e outros trabalhos em pedras.
I.11 – EXTRAÇÃO DE AREIA - EXTRAÇÃO DE AREIA PARA EMPREGO
IMEDIATO EM CONSTRUÇÃO CIVIL. (se enquadrado em zona permitida
ocorrerá ainda análise especial pelo setor técnico da Prefeitura Municipal para
deferimento).
I.12 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS E MATERIAL PLÁSTICO
TIPO II - Todas as demais não classificadas no TIPO I ou sujeitas a análise
especial pelo Órgão Competente.
Art. 3 - Fica alterada o Quadro 3 - Tabela de Usos Proibidos, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Zonas Residencial Comercial Serviços Industrial
ZC C4, C3.1 S3, S9.1 I1, I2, I3, I4, I5, I10.3, I12
Indústrias Tipo II
ZM C4, C3.1 I10.3, I12
Indústrias Tipo II
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ZR C3, C4 S3, S4.3, S4.4,
S9.1
I1, I2, I3, I4, I5, I10.3, I12
Industrias Tipo II
ZPR C2, C3, C4 S2, S3, S4.3, S4.4,
S9.1, S9.2
Todos
ZEP 1 e 4 Todos Todos Todos Todos
ZEP-2 Todos Todos Todos
ZEP 3 C2, C3, C4 Todos Todos
ZCS 1 e 5 C4, C3.1 S3 I1, I2, I3, I4, I5, I10.3, I12
Industrias Tipo II
ZCS 2,3,4, 6,
7, 8 e 9, 10
C4 I12 Indústrias Tipo II
ZCS 11 C4 Indústrias Tipo II
ZCS 12 C4 I1, I2, I5, I10.3, I12
Industrias Tipo II
ZI Todos C4
ZIE
Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revoga-se as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei Complementar visa adequar erro Material na elaboração
das Leis que trata sobre Zoneamento na Cidade de Cataguases.
O referido Projeto visa adequar o Zoneamento da Av. Paulo Shelb, Rua Minas
Gerais e Reinor Rabelo Reis com a realidade que nelas de apresentam.
JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM
VEREADOR