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materia nº 132/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Cataguases, o Programa “Bairro Limpo, Comunidade Feliz”, e dá outras providências
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DateStatusTurnoTexto
2025-12-01 Devolvido ao autor — Devolvido ao autor para adequação, conforme Inciso X, Artigo 168 do Regimento Interno.

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 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Willian José Lourenço Jerônimo 
Willian da ASAF
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui, no âmbito do Município de Cataguases, o 
Programa “Bairro Limpo, Comunidade Feliz”, e dá outras 
providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cataguases, o Programa “Bairro Limpo, 
Comunidade Feliz”, destinado a incentivar ações de promoção da limpeza urbana, 
revitalização de espaços públicos e educação ambiental nos bairros e distritos do município.
Art. 2º O Programa tem como objetivo estimular, apoiar e promover iniciativas que contribuam 
para:
I – a melhoria da conservação de praças, vias públicas, calçadas e áreas de convivência;
II – a realização de atividades de conscientização sobre descarte adequado de resíduos;
III – a participação da comunidade em ações de preservação e cuidado com o ambiente urbano;
IV – o fortalecimento de parcerias com entidades privadas, associações e instituições 
comunitárias.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado, se assim entender conveniente e oportuno, a 
desenvolver ações, campanhas e atividades que viabilizem a execução dos objetivos previstos 
nesta Lei.
Art. 4º O Programa “Bairro Limpo, Comunidade Feliz” poderá contar com o apoio de escolas, 
igrejas, associações de moradores, unidades de saúde, entidades privadas e demais 
organizações da sociedade civil.
Art. 5º As ações educativas e de conscientização poderão abordar temas como:
I – descarte correto do lixo;
II – coleta seletiva e reciclagem;
III – preservação de áreas verdes e espaços públicos;
IV – cuidados com a saúde e prevenção de doenças;
V – responsabilidade comunitária e participação social.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 19 de novembro de 2025.
___________________________
Vereador Willian da ASAF
Partido-PL
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Willian José Lourenço Jerônimo 
Willian da ASAF
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900
Justificativa ao Projeto de Lei /2025
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o Programa “Bairro Limpo, 
Comunidade Feliz”, cujo propósito é incentivar e estimular ações comunitárias, educativas e 
ambientais voltadas à melhoria dos bairros e distritos de Cataguases.
A realidade enfrentada em diversas regiões do município demonstra a necessidade de fortalecer 
práticas de conservação urbana, incluindo limpeza, cuidado com áreas públicas, preservação 
ambiental e incentivo à participação ativa da população. Embora o Poder Público já realize ações 
de manutenção, percebe-se que o envolvimento da comunidade, aliado à parceria com 
instituições privadas e organizações sociais, potencializa os resultados e gera maior senso de 
pertencimento.
O Programa proposto não cria obrigações nem interfere na organização administrativa do Poder 
Executivo, respeitando assim o princípio da separação dos poderes. Trata-se de uma iniciativa 
que autoriza, estimula e reconhece a importância de ações comunitárias e educativas, 
oferecendo diretrizes para que o Município, caso julgue oportuno, implemente campanhas 
periódicas de revitalização urbana e conscientização socioambiental.
Ao promover palestras em escolas, igrejas, associações de moradores e unidades de saúde, o 
programa estimula a formação de cidadãos mais conscientes e responsáveis, reforçando valores 
como cuidado, preservação e colaboração.
Por essas razões, conto com o apoio dos demais vereadores para aprovação do presente Projeto, 
que visa beneficiar diretamente toda a população, promovendo bairros mais limpos, saudáveis e 
acolhedores.
Sala de Sessões, 19 de novembro de 2025.
____________________________
Vereador Willian da ASAF
Partido-PL

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