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materia nº 133/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaDispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos municipais a entidades sem fins lucrativos, com finalidade de exploração comercial temporária durante a realização de eventos, e dá outras providências.
native_id626

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-30 Devolvido ao autor — Matéria de competência do Poder Executivo
2026-03-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-01-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Após será encaminhado para a Comissão de Licitação.
2025-12-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Será encaminhada às seguintes comissões: Obras e Serviços Públicos, Licitação.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Willian José Lourenço Jerônimo 
Willian da ASAF
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a concessão de uso de espaços
públicos municipais a entidades sem fins
lucrativos, com finalidade de exploração
comercial temporária durante a realização de
eventos, e dá outras providências.
Art. 1º Fica estabelecida a concessão de uso, a título precário e temporário, de espaços públicos
municipais às entidades sem fins lucrativos, com o objetivo de permitir a exploração comercial
temporária durante a realização de eventos culturais, esportivos, turísticos, religiosos, sociais
ou comunitários devidamente autorizados pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:
I – entidade sem fins lucrativos: pessoa jurídica regularmente constituída, que não distribua 
lucros ou resultados financeiros entre seus dirigentes ou associados;
II – exploração comercial temporária: atividades econômicas realizadas por período limitado e 
vinculado exclusivamente à duração do evento;
III – espaço público municipal: qualquer área pertencente ao Município de Cataguases, de uso 
comum ou especial, tais como praças, parques, vias públicas, ginásios, centros culturais e 
demais bens públicos.
Art. 3ºA concessão de uso observará os seguintes princípios:
I – transparência e igualdade de oportunidades;
II – interesse público e social;
III – prioridade a entidades com atuação comprovada em Cataguases;
IV – vedação ao caráter permanente da atividade comercial;
V – proteção do patrimônio público municipal.
Art. 4º A concessão dependerá de autorização do órgão municipal competente, mediante 
requerimento da entidade interessada, contendo:
I – dados de identificação e comprovação de regularidade documental da entidade;
II – descrição do evento e das atividades comerciais pretendidas;
III – indicação do espaço público solicitado;
IV – período de utilização;
V – previsão de medidas de organização, segurança, limpeza e acessibilidade;
VI – compromisso formal de preservação do patrimônio público.
Parágrafo único. A autorização poderá prever contrapartidas de natureza social, comunitária, 
ambiental ou cultural por parte da entidade beneficiária.
Art. 5º A concessão de uso poderá ser gratuita ou onerosa, a critério do Poder Executivo,
observados o interesse público, a finalidade social da entidade e a natureza do evento.
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Willian José Lourenço Jerônimo 
Willian da ASAF
Art. 6º São obrigações da entidade beneficiária:
I – preservar o espaço público durante o período de uso;
II – manter a limpeza e promover a destinação adequada dos resíduos gerados;
III – cumprir normas municipais, estaduais e federais de segurança, sanitárias e ambientais;
IV – garantir acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
V – responder por eventuais danos causados ao patrimônio público ou a terceiros.
Art. 7º A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante justificativa do órgão
municipal competente, caso haja descumprimento das condições estabelecidas, risco à
segurança, dano ao patrimônio público ou prejuízo ao interesse coletivo.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber, respeitando￾se os limites da competência legislativa e vedada a criação de obrigações não previstas no texto
legal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 19 de novembro de 2025.
___________________________
Vereador Willian da ASAF
Partido-PL
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Willian José Lourenço Jerônimo 
Willian da ASAF
 Justificativa ao Projeto de Lei /2025
O presente Projeto de Lei tem por finalidade organizar e legitimar a utilização temporária
de espaços públicos municipais por entidades sem fins lucrativos, especialmente durante
eventos de interesse social, cultural, religioso, esportivo e comunitário no Município de
Cataguases.
Atualmente, tais práticas já ocorrem, mas muitas vezes sem padronização ou critérios claros,
o que pode gerar insegurança jurídica, desigualdade de oportunidades e dificuldades de
fiscalização. A presente proposição não cria despesas nem interfere na organização
administrativa do Poder Executivo, limitando-se a fixar parâmetros gerais, cabendo à
Administração apenas analisar pedidos e autorizar usos, o que caracteriza matéria de
competência do Legislativo, sem vício de iniciativa.
Além disso, o texto prevê responsabilidade ambiental, social e patrimonial, garantindo a
preservação dos bens públicos e a adequada organização dos eventos. Também possibilita que
entidades sociais de Cataguases possam, de forma regular, gerar receitas temporárias para
manutenção de suas atividades, beneficiando a população que delas depende.
Diante disso, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposta.
Sala de Sessões, 19 de novembro de 2025.
____________________________
Vereador Willian da ASAF
Partido-PL
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900

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