PREFEITURA DE CATAGUASES
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 124/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos urbanos para
implantação de habitações de interesse social e dá outras
providências. O Prefeito de Cataguases, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica desafetada do domínio público, passando para o domínio privado do Município, a seguinte área:
I - Um imóvel de propriedade do Município de Cataguases, localizado no Bairro Taquara Preta, devidamente
registrado sob a matrícula nº 27.054 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cataguases/MG, com área total de 34.125,00 m² (trinta e quatro mil e cento e vinte e cinco metros quadrados). Art.2º- O Poder Executivo, objetivando promover a implantação de moradias destinadas às famílias que se
enquadram nos critérios de população de baixa renda definidos no âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida (PMCMV), fica autorizado a doar o imóvel a que se refere o Artigo 1º desta Lei ao Fundo de
Arrendamento Residencial, administrado pela Caixa Econômica Federal. Parágrafo único - A doação a que se refere este Artigo destina-se a possibilitar a construção dos
empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos e bens integrantes do Fundo de
Arrendamento Residencial, seguindo os parâmetros das portarias nos 724, 725 e 727, de 15 de julho de 2023, expedidas pelo Ministério das Cidades. Art.3º - Os imóveis, objeto da doação, bem como os empreendimentos neles implantados, ficarão isentos do
recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I - ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis):
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para seus beneficiários, na efetivação da
doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários. II - IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), durante a execução do projeto e durante o período em que o
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) administrar e gerir os imóveis destinados às edificações, somente até a conclusão das obras de construção das unidades habitacionais;
III - Taxas referentes à expedição de Alvará de Construção e Habite-se à empresa contratada para a execução
das moradias e demais obras pertinentes. Art.4º - O Poder Executivo adotará processos expedidos de análise e aprovação de projetos que compõem
esta Lei, atribuindo-lhes prioridade, de forma a dar celeridade ao cumprimento de todas as etapas dos
processos. Art.5º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios de cooperação com as concessionárias de
energia elétrica, saneamento básico, telecomunicações, cartórios e registros de imóveis e tabelionatos, visando ao atendimento das necessidades dos empreendimentos objetos desta Lei. Parágrafo único - O Ente Público poderá estabelecer contrapartidas quando estas forem essenciais para a
implantação das habitações. Art.6º - A doação de que trata a presente Lei será feita a titulo gratuito, revertendo o imóvel a favor do
doador se o donatário, no prazo de 8 (oito) anos, conferir às áreas destinação diversa da implantação de sua
habitação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA
Esse Substitutivo protocolado na Câmara Municipal no dia 04/04/2025, é para retificar a doação que
se direcionava equivocadamente a empresa Pavlix , executora da obra, conforme contempla a homologação
do Chamamento Público 001/2025 do Consórcio Interfederativo de Minas Gerais - CIMINAS. Após
saneamento de dúvidas junto a Caixa Econômica, que esclareceu que a presente doação deve ser efetivada
para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Portanto esperamos a compreensão e celeridade no
andamento do Processo. Como já evidenciado o presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Município de Cataguases
a proceder à doação de um terreno de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial, administrado
pela Caixa Econômica Federal, visando à implantação de unidades habitacionais populares no âmbito do
Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pelo Governo Federal. E como já justificado no ato anterior a medida proposta encontra amparo no interesse público e
social, uma vez que tem por finalidade atender famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica e
habitacional, garantindo-lhes o direito fundamental à moradia digna, conforme preceitua o artigo 6º da
Constituição Federal. Além disso, contribui para a redução do déficit habitacional, a requalificação urbana e
a promoção da inclusão social no Município. A execução do empreendimento também acarretará relevantes benefícios econômicos e sociais, gerando empregos diretos e indiretos na construção civil, movimentando o comércio local e estimulando o
desenvolvimento urbano sustentável na região do Bairro Taquara Preta. Ressalte-se que a proposta contempla a isenção do ITBI e do IPTU sobre a operação de doação, enquanto perdurarem as obrigações contratuais vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, medida
que se justifica pelo caráter social, público e de utilidade pública do projeto, voltado exclusivamente à
população de baixa renda. Portanto, diante da relevância social e econômica da iniciativa, e considerando o seu inegável
impacto positivo na qualidade de vida dos munícipes, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação
desta Colenda Câmara Municipal, confiantes em sua aprovação, em razão dos expressivos benefícios que
proporcionará à coletividade cataguasense. Gabinete do Prefeito, Cataguases, 19 de novembro de 2025.
José Henriques
Prefeito