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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 218/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, sobre ao Projeto de Lei
Ordinária nº 120/2025
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 120/2025, de
autoria do Poder Executivo.
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 120/2025 “Altera dispositivo do artigo 6º da
Lei Municipal de nº 4.576 de 17 de março de 2019”.
II) Da Fundamentação:
Altera o dispositivo do Art. 6º da Lei Municipal de nº 4.576 17 de março 2019.
Alteração, não consta com representantes da Câmara Municipal de Cataguases e das
escolas de ensino superior em Cataguases.
Na alteração também, é incluído nos membros designados o representante do
Setor de Fiscalização e Postura de Cataguases. O Projeto não cria despesa ao
Município e traça somente uma alteração no Art. 6º do Projeto de Lei.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 120/2025.
Sala das Sessões, 05 de Novembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Presidente da CCJ Secretário da CCJ
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