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materia nº 87/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-11-24
EmentaPARECER CCJ 218 --- PLO 120/2025
native_id630

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Lei Sancionada — —
2025-12-23 Aguardando Sanção — —
2025-12-23 Aprovado em segunda votação — —
2025-12-22 Aguardando segunda votação — —
2025-12-15 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Praça Santa Rita, nº 498 – Centro – Cataguases/MG
RELATÓRIO Nº 218/2025
Da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, sobre ao Projeto de Lei
Ordinária nº 120/2025
I) Da Matéria em Exame:
O presente Parecer tem por objeto o Projeto de Lei Ordinária nº 120/2025, de 
autoria do Poder Executivo.
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária nº 120/2025 “Altera dispositivo do artigo 6º da 
Lei Municipal de nº 4.576 de 17 de março de 2019”.
II) Da Fundamentação:
Altera o dispositivo do Art. 6º da Lei Municipal de nº 4.576 17 de março 2019. 
Alteração, não consta com representantes da Câmara Municipal de Cataguases e das 
escolas de ensino superior em Cataguases.
Na alteração também, é incluído nos membros designados o representante do 
Setor de Fiscalização e Postura de Cataguases. O Projeto não cria despesa ao
Município e traça somente uma alteração no Art. 6º do Projeto de Lei.
III) Da Decisão:
Em vista do exposto, este Relator, opina pela LEGALIDADE e 
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 120/2025.
Sala das Sessões, 05 de Novembro de 2025.
Vereador GIOVANNI GROPO TOLEDO Vereador HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
Presidente da CCJ Secretário da CCJ

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