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CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Fernando Medeiros Pereira
REQUERIMENTO DE URGENCIA Nº. /2025
Assunto: Requisição faz
O Vereador, Fernando Medeiros Pereira, no gozo das suas atribuições aos
fundamentos do artigo 5º, inciso XXXIII e artigo 31 da Constituição da
República e no artigo 28, incisos III e V da Lei Orgânica Municipal, vem
perante o Plenário desta Casa, requerer que, após a tramitação de praxe,
seja o presente requerimento encaminhado ao Poder Executivo Municipal
requisição de informações:
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, requerer que sejam prestadas as
seguintes informações referentes à regularização fundiária urbana
(REURB) do bairro Quilombo dos Palmares, no Distrito de Sereno, neste
município:
1. Qual o motivo da não entrega da documentação definitiva aos
proprietários que já entregaram corretamente toda a documentação
exigida pelo processo de REURB?
2. Existe previsão para que esses documentos sejam entregues? Se sim,
qual é o cronograma estabelecido?
3. Solicita-se o envio da relação nominal dos moradores que deram
entrada na documentação de forma incompleta, ou com pendências,
especificando quais são essas irregularidades.
4. O que está sendo feito pela administração para resolver essas
pendências e viabilizar a entrega dos títulos definitivos de posse aos
moradores?
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Fernando Medeiros Pereira
Justificativa
A pedido da população,
Requer-se que seja encaminhado a este gabinete um relatório completo
contendo as informações acima solicitadas, bem como a relação dos
nomes dos proprietários que aguardam a finalização do processo.
Contamos com a colaboração dos responsáveis, tendo em vista o direito à
informação e a necessidade de transparência neste processo, que impacta
diretamente a vida de diversas famílias do bairro Quilombo dos Palmares.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e
consideração.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2025.
Assim requer que o Poder Executivo se manifeste no prazo legal, de modo
a garantir o pleno exercício da atividade fiscalizadora do Poder Legislativo
Municipal.
Fernando Medeiros Pereira
Vereador
PRAÇA SANTA RITA, 498 – CENTRO – TELEFAX (32) 3429-1900
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