CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº _/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cataguases,
O vereador que este subscreve, Maguinho Nóbrega, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fulcro no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, em caráter
de urgência, que sejam solicitadas à Prefeitura Municipal de Cataguases e à Secretaria
Municipal de Esporte as seguintes informações detalhadas sobre o Termo de Fomento nº
014/2025, celebrado com a Associação Desportiva e Cultural Matias Barbosa, no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais):
INFORMAÇÕES SOLICITADAS:
1. Cópia integral do Termo de Fomento nº 014/2025, incluindo plano de trabalho,
cronograma de execução, metas e indicadores de desempenho.
2. Cópia do processo administrativo completo que originou a celebração do termo,
incluindo o edital do Chamamento Público nº 003/2025, publicações, pareceres jurídicos e
técnicos, atas, notas de empenho e relatórios de avaliação.
3. Critérios utilizados para a escolha da Associação Desportiva e Cultural Matias
Barbosa como organização parceira, incluindo pontuação no chamamento e análise de
capacidade técnica e operacional.
4. Informações sobre a execução do objeto pactuado, incluindo quais atividades
esportivas, culturais e de lazer estão sendo desenvolvidas, públicos-alvo, locais de execução e
indicadores de impacto social.
5. Relatório de fiscalização e acompanhamento da execução do convênio, se
houver, bem como eventuais notificações, advertências ou recomendações emitidas pelo
Município ou pelo Controle Interno.
JUSTIFICATIVA:
A celebração de Termos de Fomento com organizações da sociedade civil deve obedecer aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme
previsto no art. 37 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório
das Organizações da Sociedade Civil – MROSC).
Diante do expressivo valor envolvido — R$ 1.500.000,00 — e da relevância do objeto
pactuado, é dever do Poder Legislativo exercer o seu papel fiscalizador, conforme previsto no
art. 31 da CF e no art. _ da Lei Orgânica Municipal, buscando garantir a correta aplicação dos
recursos públicos, verificar a efetividade da parceria celebrada e assegurar transparência à
população de Cataguases.
Além disso, a destinação de recursos para entidades fora do município, como é o caso da
referida associação sediada em Matias Barbosa, exige ainda mais atenção e transparência,
sobretudo quanto à sua capacidade de execução local, articulação comunitária e resultados
esperados.
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
Assim, requer-se a aprovação e tramitação imediata deste requerimento, para que os
esclarecimentos necessários sejam prestados com máxima celeridade.
Cataguases 7 de Agosto de 2025.
Vereador Maguinho Nóbrega
O vereador da Inclusão