materia nº 133/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº _/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cataguases,
O Vereador que este subscreve, Maguinho Nóbrega, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer, com fundamento do Regimento Interno, a tramitação em caráter de 
urgência, e a imediata convocação dos Secretários Municipais de Serviços Urbanos e de Obras, 
bem como da Coordenadora do Controle Interno do Município de Cataguases, para que 
compareçam em sessão plenária desta Casa Legislativa, a fim de prestarem esclarecimentos 
urgentes quanto aos seguintes pontos:
1. Descumprimento contratual por empresas de pavimentação
Justificativa:
Diversas vias públicas do município apresentam serviços de pavimentação inacabados, de baixa 
qualidade ou que se deterioram precocemente, o que indica possível descumprimento das 
cláusulas contratuais de correção previstas nos contratos firmados com a Administração 
Pública. A falta de fiscalização e de medidas corretivas compromete a mobilidade urbana, a 
segurança da população e a boa aplicação dos recursos públicos. Urge saber quais medidas 
administrativas e legais estão sendo tomadas para exigir a correção imediata dos serviços e 
responsabilizar as empresas executoras.
2. Falhas nos serviços prestados pela COPASA e suas empreiteiras
Justificativa:
É recorrente a falta de água em diversos bairros de Cataguases, além de reclamações quanto à 
péssima qualidade dos serviços de recomposição asfáltica executados pelas empreiteiras 
contratadas pela COPASA. Muitas vias ficam em pior estado após as intervenções. A 
população exige uma resposta concreta sobre quais providências a Prefeitura tem adotado junto 
à COPASA para garantir a melhoria dos serviços, o cumprimento dos contratos e a 
compensação por danos à malha urbana.
3. Má conservação de guaritas e pontos de ônibus
Justificativa:
Diversas guaritas de ônibus se encontram em situação precária, com risco de desabamento, 
estruturas corroídas, telhados danificados e sem manutenção adequada, oferecendo risco real à 
segurança de usuários do transporte público. É dever do Poder Executivo assegurar 
infraestrutura mínima e segura nos pontos de embarque e desembarque da população, e a 
ausência de providências pode configurar omissão administrativa. Este requerimento busca 
esclarecer quais ações estão previstas ou em andamento para vistoria, manutenção e 
substituição das guaritas danificadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
 Gabinete do Vereador Maguinho Nobrega
PRAÇA SANTA RITA, 498 - CENTRO - TELEFAX (32)3429-1900
4. Abandono e deterioração de parques infantis
Justificativa:
Espaços públicos destinados ao lazer infantil em bairros e praças públicas encontram-se em 
más condições de conservação, com brinquedos quebrados, estruturas enferrujadas e falta de 
manutenção periódica, comprometendo a segurança e o bem-estar das crianças. O poder 
público tem o dever de manter equipamentos públicos em condições adequadas de uso, 
garantindo o direito ao lazer com segurança. É necessário saber quais medidas estão sendo 
tomadas para revitalizar os parques infantis existentes e garantir a segurança nesses espaços.
5. Atuação do Controle Interno diante das falhas contratuais
Justificativa:
Diante das falhas citadas e dos potenciais prejuízos ao erário, é imprescindível o 
comparecimento da Coordenadora do Controle Interno, a fim de informar quais providências 
vêm sendo adotadas para fiscalizar, recomendar correções e responsabilizar eventuais omissões 
ou desvios nos contratos públicos relacionados à pavimentação, mobiliário urbano e parcerias 
com concessionárias de serviço público.
Diante da relevância das demandas apresentadas, que afetam diretamente o dia a dia da 
população, requer-se a tramitação deste requerimento em caráter de urgência, para que se 
promova a devida prestação de contas, a correção das falhas apontadas e a garantia da boa 
gestão do serviço público e do dinheiro do contribuinte.
Sala das Sessões, 07 de Agosto de 2025.
Vereador Maguinho Nóbrega
O vereador da Inclusão