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Câmara Municipal de Cataguases
Praça Santa Rita, 498, Centro
Cataguases - MG
Emenda Individual de Execução Obrigatória (Impositiva) ao Projeto de
Lei Complementar nº 037/2025 que estima a receita e fixa as despesas
do Município de Cataguases para o Exercício Financeiro de 2026.
Autor: Fernando Medeiros Pereira
Objeto da despesa e finalidade: Reforço da dotação orçamentária para repasse de recursos
ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Distrito de Vista Alegre, CNPJ
20.340.824/0001-18, situado na Rua Tiradentes, 226, Distrito de Vista Alegre, cujo intuito será
de custeio das comemorações do aniversário do distrito em questão, sendo as despesas
apresentadas no plano de trabalho, reforçando a importância das festividades nas comunidades
rurais.
Conta a ser acrescida: 20.606.0026.2162 – Incentivos ao Produtor Rural
3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais
1.500.000.0000.900 - Recursos não vinculados de Impostos –
Emenda Impositiva
Valor: R$ 5.000,00
Conta a ser diminuída: 04.122.0000.0001 - Emendas Parlamentares – Art. 98 Lei Orgânica
3.3.90.99.00.00.00.00 - A Classificar
1.500.000.0000.000 - Recursos não vinculados de Impostos
Aplicação em saúde? ( ) Sim ( X ) Não
Assinatura do vereador propositor
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